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Efeito

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Processo Especial de Revitalização 31 de Março de 2014

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O Processo Especial de Revitalização, regulado nos artigos 17º—A a 17º—I da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, que alterou o CIRE, destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a aprovar um Plano de Recuperação.

Índice

1.

Processos Especiais de Revitalização (PER) Instaurados

4

1.1. PER Instaurados por Pessoas Singulares

4

1.2. PER Instaurados por Empresas

5

Processos Especiais de Revitalização com Plano de Recuperação Homologado (Empresas)

6

2.1. PER Homologados (Empresas) vs PER Instaurados (Empresas)

7

2.2. Duração do Processo (prazo decorrido entre a instauração e a sentença de homologação)

8

2.3. PER Homologados por Distritos e Concelhos

10

2.4. PER Homologados e Administrador Judicial Provisório

12

2.5. PER Homologados e Juízos (Tribunais)

13

2.6. PER Homologados por Classificação de Actividades Económicas

14

3.

Conceitos

16

4.

Ficha Técnica

17

2.


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1. Processos Especiais de Revitalização (PER) Instaurados 1.1. PER Instaurados por Pessoas Singulares Aumento de 15,56% dos PER instaurados por Pessoas Singulares no primeiro trimestre de 2014, relativamente ao trimestre anterior.

Desde 20 de Maio de 2012 já foram instaurados 574 Processos Especiais de Revitalização por Pessoas Singulares. Em média, no primeiro trimestre de 2014, foram instaurados aproximadamente 52 processos por mês por contraposição a 45 processos por mês, em média, no último trimestre de 2013. PER Instaurados 2012 Nº de Processos 2013 2014

Jan

Fev

Mar Abr

Mai Jun

-

-

-

-

0

18

17

22

20

20

48

46

62

Jul

Ago

Set

Out

Nov Dez Total

2

3

8

10

13

16

13

65

40

29

24

28

45

40

50

353 156

N º de Processos

PER Instaurados - Pessoas Singulares

70 60 50 40 30 20 10 0

2012 2013 2014

Conclusão: verifica-se uma tendência crescente do número de PER instaurados por Pessoas Singulares.


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1.2. PER Instaurados por Empresas Diminuição de 5,41% dos PER instaurados por Empresas no primeiro trimestre de 2014, relativamente ao trimestre anterior.

Desde 20 de Maio de 2012 já foram instaurados 1.618 Processos Especiais de Revitalização por Empresas. Em média, no primeiro trimestre de 2014, foram instaurados 82 processos por mês por contraposição a 86 processos por mês, em média, no último trimestre de 2013.. PER Instaurados 2012

Jan Fev Mar Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

-

-

-

-

2

27

37

43

70

54

74

61

368

Nº de 2013 Processos

78

79

76

94

106

84

96

58

75

85

94

80

1.005

2014

84

68

93

245

N º de Processos

PER Instaurados - Empresas

120 100 80 60 40 20 0

2012 2013 2014

Conclusão: verifica-se uma tendência decrescente do número de PER instaurados por Empresas.


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2. Processos Especiais de Revitalização com Plano de Recuperação Homologado (Empresas) À data de 31 de Março de 2014, tinha sido proferida sentença de homologação do Plano de Recuperação para 31,77% dos PER instaurados por Empresas.

O que significa que 68,23% dos PER Instaurados por Empresas ou se encontram em curso ou foram encerrados por outro motivo que não o da homologação de plano de recuperação. PER Homologados 2012

Jan Fev Mar Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

-

-

-

-

0

0

0

0

1

1

12

10

24

Nº de 2013 Processos

20

19

19

24

32

29

36

17

34

51

38

55

374

2014

41

38

37

116

N º de Processos

PER Homologados - Empresas

60 50 40 30 20 10 0

2012 2013 2014

Conclusão: Em média, no primeiro trimestre de 2014, foram homologados aproximadamente 39 processos por mês por contraposição a 48 processos por mês, em média, no último trimestre de 2013.


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2.1. PER Homologados (Empresas) vs PER Instaurados (Empresas) A percentagem de número de PER Homologados no número de PER Instaurados em cada trimestre tem sido crescente. No entanto, no 1º trimestre de 2014 inverte-se pela primeira vez esta tendência.

Trimestres

1º T 2013

2º T 2013 3º T 2013 4º T 2013 1º T 2014

PER Instaurados

233

285

228

259

245

PER Homologados

58

85

87

144

116

PER H./PER I. (%)

24,89%

29,82%

38,16%

55,60%

47,35%

PER Homologados / PER Instaurados 60%

Va riação (%)

50% 40% 30% 20% 10% 0% 1º Trim. 13

2º Trim. 13

3º Trim. 13

4º Trim. 13

1º Trim. 14

Conclusão: Importa investigar os motivos que dificultam a homologação dos processos.


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2.2. Duração do Processo (prazo decorrido entre a instauração e a sentença de homologação) À data de 31 de Março de 2014, entre a instauração do processo e a sua homologação decorrem, em média, 192 dias. À data de 31 de Dezembro de 2013, entre a instauração do processo e a sua homologação decorriam, em média, 182 dias.

PER

Média

1º Quartil

Mediana 3º Quartil

Até Dez 2013 (dias)

182

150

169

Até Mar 2014 (dias)

192

152

173

Máximo

Mínimo

202

534

56

214

598

56

O processo mais célere continua a ser um processo instaurado e homologado em 2013.

O processo mais moroso só ao fim de 598 dias obteve a sentença de homologação.

Só 25% dos processos demora mais do que 214 dias.

50% dos processos obtém a sentença de homologação em menos de 173 dias.

25% das Empresas consegue obter a sentença de homologação do Plano de Recuperação em menos de 5 meses.


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Para os processos homologados durante o 1º trimestre de 2014, em média, o prazo decorrido entre a instauração e a homologação foi de 227 dias.

PER

Média

1º Quartil

1º Trimestre 2014 (dias)

227

164

Mediana 3º Quartil 196

250

Máximo

Mínimo

598

82

O processo mais célere demorou 82 dias (<3 meses). O processo mais moroso só ao fim de 598 dias obteve a sentença de homologação.

Só 25% dos processos demora mais do que 250 dias. 50% dos processos obtém a sentença de homologação em menos de 196 dias.. 25% das Empresas consegue obter a sentença de homologação do Plano de Recuperação em menos de 164 dias.

Conclusão: os processos homologados durante o 1º trimestre de 2014 são, manifestamente, processos muito mais morosos (mais 45 dias), em média, do que os homologados à data de 31 de Dezembro de 2013. O que só pode dever-se a factos surgidos entre o encerramento das negociações, termo que decorre da lei, e a sentença de homologação.


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2.3. PER Homologados por Distritos e Concelhos Cerca de 66,34% dos processos homologados concentram-se no Porto, Lisboa, Braga e Aveiro.

Distritos

Nº de Processos Distribuição

Acumulado

Porto

111

21,60%

21,60%

Lisboa

91

17,70%

39,30%

Braga

89

17,32%

56,61%

Aveiro

50

9,73%

66,34%

Santarém

33

6,42%

72,76%

Faro

28

5,45%

78,21%

Leiria

21

4,09%

82,30%

Setúbal

18

3,50%

85,80%

Viseu

13

2,53%

88,33%

Coimbra

10

1,95%

90,27%

Funchal

10

1,95%

92,22%

Viana do Castelo

9

1,75%

93,97%

Ponta Delgada

8

1,56%

95,53%

Vila Real

6

1,17%

96,69%

Castelo Branco

5

0,97%

97,67%

Angra do Heroísmo

3

0,58%

98,25%

Beja

2

0,39%

98,64%

Évora

2

0,39%

99,03%

Guarda

2

0,39%

99,42%

Bragança

1

0,19%

99,61%

Portalegre

1

0,19%

99,81%

Horta

1

0,19%

100,00%

Total

514

100%

-


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52,33% dos processos homologados concentram-se num conjunto de apenas 20 concelhos (em 127) de 7 distritos, sendo estes Lisboa, Porto, Braga, Aveiro, Faro, Funchal e Leiria.

Distritos

Concelhos

Nº de Processos Distribuição

Lisboa

Lisboa

44

8,56%

Porto

Porto

26

5,06%

Braga

Braga

25

4,86%

Braga

Guimarães

16

3,11%

Aveiro

Santa Maria da Feira

15

2,92%

Braga

Barcelos

13

2,53%

Braga

Vila Nova de Famalicão

12

2,33%

Braga

Vila Verde

12

2,33%

Lisboa

Sintra

12

2,33%

Porto

Maia

11

2,14%

Aveiro

Águeda

10

1,95%

Porto

Vila Nova de Gaia

10

1,95%

Faro

Portimão

9

1,75%

Porto

Trofa

9

1,75%

Lisboa

Cascais

8

1,56%

Funchal

Funchal

8

1,56%

Porto

Santo Tirso

8

1,56%

Aveiro

Oliveira do Bairro

7

1,36%

Leiria

Leiria

7

1,36%

Lisboa

Oeiras

7

1,36%

Restantes

Restantes

245

47,67%

514

100,00%

Total 

Para ter acesso à distribuição de todos os processos homologados por concelho, consulte o documento em PDF disponível em www.turnwin.pt/new/biblioteca.php


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2.4. PER Homologados e Administrador Judicial Provisório

Há 126 Administradores Judiciais que têm, pelo menos, um Processo Especial de Revitalização Homologado.

20 Administradores Judiciais Provisórios asseguram 52,72% dos Processos Especiais de Revitalização Homologados.

Ademar Margarido de Sampaio Rodrigues Leite; Armando Rocha Gonçalves; Artur Bruno Vicente; Carlos Cintra Torres; Carlos Manuel Santos Inácio; Elisabete Gonçalves Pereira; Fernando Silva e Sousa; Francisco José Areias Duarte; Jorge Fialho Faustino; Jorge Manuel e Seiça Dinis Calvete; José Augusto Machado Ribeiro Gonçalves; Luís Augusto Moreira Gomes; Luís Miguel Duque Carreira; Manuel Reinaldo Mâncio da Costa; Maria Clarisse Barros; Napoleão de Oliveira Duarte; Nuno Miguel Nascimento Lemos e Orlando José Ferreira Apoliano de Carvalho; Pedro Pidwell e Vítor Manuel Carreira Ramos Rodrigues.


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2.5. PER Homologados e Juízos (Tribunais) 20 Juízos asseguram 52,53% dos Processos Especiais de Revitalização Homologados Juízo

Nº de Processos

Tribunal

Juízo do Comércio T2AVR - Comarca do Baixo Vouga - Secretaria dos Juízos de Aveiro

31

2º Juízo Cível

TYVNG - Vila Nova de Gaia - Tribunal do Comércio de V. N. de Gaia

27

1º Juízo Cível

TYVNG - Vila Nova de Gaia - Tribunal do Comércio de V. N. de Gaia

26

2º Juízo Cível

TYLSB - Lisboa - Tribunal do Comércio de Lisboa

24

3º Juízo Cível

TYLSB - Lisboa - Tribunal do Comércio de Lisboa

24

3º Juízo Cível

TYVNG - Vila Nova de Gaia - Tribunal do Comércio de V. N. de Gaia

21

1º Juízo Cível

TYLSB - Lisboa - Tribunal do Comércio de Lisboa

20

Juízo do Comércio

T2SNT - Comarca da Grande Lisboa-Noroeste - Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra

16

4º Juízo Cível

TYLSB - Lisboa - Tribunal do Comércio de Lisboa

14

3º Juízo Cível

TBBRG - Braga - Tribunal Judicial de Braga

10

2º Juízo Cível

TBVVD - Vila Verde - Tribunal Judicial de Vila Verde

8

1º Juízo Cível

TBBRG - Braga - Tribunal Judicial de Braga

7

2º Juízo Cível

TBGMR - Guimarães - Tribunal Judicial de Guimarães

6

2º Juízo Cível

TBVNO - Ourém - Tribunal Judicial de Ourém

6

4º Juízo Cível

TBBCL - Barcelos - Tribunal Judicial de Barcelos

5

2º Juízo Cível

TBBRG - Braga - Tribunal Judicial de Braga

5

2º Juízo Cível

TBPTM – Portimão - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão

5

2º Juízo Cível

TBSTS - Santo Tirso - Tribunal Judicial de Santo Tirso

5

3º Juízo Cível

TBSTS - Santo Tirso - Tribunal Judicial de Santo Tirso

5

1º Juízo Cível

TBVFR - Santa Maria da Feira - Tribunal Judicial de S. M. da Feira

5

Restantes

Restantes

244 Total

514

39,72% dos processos homologados correm termos em Tribunais de Competência Especializada: TYLSB, TYVNG, T2AVR e T2SNT


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2.6. PER Homologados por Classificação de Actividades Económicas A Construção (Promoção Imobiliária, Construção de Edifícios, Actividades Especializadas de Construção e Engenharia Civil) com 113 processos e o Comércio por grosso e a retalho (excepto de veículos automóveis e motociclos) com 108 processos representam, em conjunto, 42,99% dos PER homologados.

CAE Divisão

Designação da CAE

Nº de Distribuição Processos

41

Promoção imobiliária (desenvolvimento de projectos de edifícios); construção de edifícios.

66

12,84%

46

Comércio por grosso (inclui agentes), excepto de veículos automóveis e motociclos.

59

11,48%

47

Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos.

49

9,53%

43

Actividades especializadas de construção.

33

6,42%

25

Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos.

25

4,86%

68

Actividades Imobiliárias.

19

3,70%

16

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de obras de cestaria e de espartaria.

18

3,50%

31

Fabricação de mobiliário e de colchões.

18

3,50%

13

Fabricação de têxteis.

15

2,92%

45

Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.

15

2,92%

49

Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos.

15

2,92%

10

Indústrias alimentares.

14

2,72%

42

Engenharia civil.

14

2,72%

14

Indústria do Vestuário.

13

2,53%

56

Restauração e similares.

13

2,53%

Restantes

55 + 23 + 93 + 18 + 64 + 70 + 71 + 86 + 11 + 15 + 28 + 32 + 58 + 77 + 08 + 17 + 24 + 29 + 79 + 82 + 85 + 01 + 20 + 27 + 37 + 62 + 73 + 78 + 80 + 81 + 02 + 26 + 35 + 52 + 59 + 61 + 66 + 69 + 87 + 94 + 96

128

24,90%

Total

514

100%


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42,80% dos processos concentram-se em 15 Classes de Actividades Económicas, num total de 169 Classes.

CAE – Classe

Designação da CAE

Nº de DistribuiProcessos ção

4120

Construção de edifícios (residenciais e não residenciais).

58

11,28%

4773

Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.

24

4,67%

6810

Compra e venda de bens imobiliários.

16

3,11%

4941

Transportes rodoviários de mercadorias.

15

2,92%

3109

Fabricação de mobiliário para outros fins.

13

2,53%

4321

Instalação eléctrica.

13

2,53%

4673

Comércio por grosso de madeira, de materiais de construção e equipamento sanitário.

12

2,33%

2511

Fabricação de estruturas de construções metálicas.

10

1,95%

5511

Estabelecimentos hoteleiros com restaurante.

10

1,95%

1629

Fabricação de outras obras de madeira, de estaria e espartaria; indústria da cortiça.

9

1,75%

5610

Restaurantes (inclui actividades de restauração em meios móveis).

9

1,75%

1413

Confecção de outro vestuário exterior.

8

1,56%

4110

Promoção imobiliária (desenvolvimento de projectos de edifícios).

8

1,56%

4299

Construção de outras obras de engenharia civil, n.e..

8

1,56%

4322

Instalação de canalizações de climatização.

7

1,36%

-

Restantes

294

57,20%

514

100,00%

Total

Para ter acesso à distribuição de todos os processos homologados por sector de actividade, consulte o documento em PDF disponível em www.turnwin.pt/new/biblioteca.php


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3. Conceitos

Processo Especial de Revitalização Instaurado — definido por despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório.

Processo Especial de Revitalização Homologado — Processo em que se verificou a aprovação e posterior homologação do Plano de Recuperação.

Distribuição por Distritos – as empresas foram classificadas através da morada que consta nos autos, representando os 22 distritos de Portugal (Nomenclatura das subdivisões administrativas oficiais a vigorar em Portugal) Administrador Judicial Provisório - a nomeação do administrador judicial provisório recai sobre os administradores judiciais inscritos na lista oficial. Juízo/Tribunal - O Processo Especial de Revitalização corre termos no Tribunal competente para o efeito e é distribuído por Juízos/Juiz. Distribuição por Classificação de Actividades Económicas - as empresas foram classificadas segundo a Revisão 3 (CAE-Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro.

Empresas: empresas activas em Portugal, organizadas sob as formas jurídicas de sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais, entidades públicas, associações, cooperativas e outras sociedades (as empresas de que são titulares os empresários em nome individual não fazem parte do universo do estudo).


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4. Ficha técnica Este estudo analisa os Processos Especiais de Revitalização instaurados e homologados desde Maio de 2012 a Março de 2014. Data de publicação: 01-04-2014 Informação analisada por: turnwin® Fontes: - Observatório PER turnwin a partir da informação CITIUS - SICAE: Sistema Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas


turnwin Rua de Camões, nº 218, 2º—sala 4 4000-138 Porto www.turnwin.pt Tel: 913311692 Correio electrónico: info@turnwin.pt

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