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“ASSIM COMO FUI NO TOCANTINS ESTOU SENDO EM BRASÍLIA” DEP. ELI BORGES

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DEPUTADO FEDERAL

1º ANO

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Praça dos Três Poderes Câmara dos Deputados Anexo III Gabinete 248 Brasília, DF, 70297-400 (61) 3215-5248

DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MONOCULAR

NÃO! À IMPUNIDADE

Projeto de lei para permitir prisão em 2° instância Em Novembro de 2019 os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli do Supremo Tribunal Federal votaram pela derrubada da prisão em segunda instância, o que posteriormente acarretou na soltura de Lula. Votações como essa interferem diretamente na vida dos cidadãos quando uma decisão dessa magnitude pode beneficiar muitos outros criminosos. Todo parlamentar deve legislar pensando em um bem comum e não apenas para benefício de um grupo específico ou interesse particular, e decisões que afetam a população de forma tão intensa devem ser parte de uma análise profunda e da atenção dos parlamentares na Câmara dos Deputados.

Após análise da equipe técnica foi possível constatar que muitos outros presos poderiam ter sua soltura decretada por meio desse novo entendimento encaminhado pelo STF, por volta de 4.500 presos poderiam ser beneficiados com a decisão. Por isso o Deputado Federal Eli Borges propôs o PL 5936/2019 que altera o Código de Processo Penal com o intuito de deixar claro a permissão da prisão após a segunda instância por entender que à essa altura do processo o já foi comprovada a culpa do indivíduo, restando apenas análises processuais. Uma análise minuciosa dos fatos deve ser feita sempre que um tema polêmico como esse é apresentado em Brasília, para que o povo não seja conduzido ao engano.

Estima-se que entre 5 e 9% da população tenha baixa visão ou cegueira monocula. Pensando nisso o Deputado Eli Borges, apresentou o projeto de lei 3.223, de 2019, que por sua vez, institui o dia nacional da pessoa com deficiência visual monocular, a ser celebrado no dia 5 de maio, a importância dessa data para conscientização e inclusão dessas cidadãos é um fator de extrema importância para que haja igualdade e justiça entre as pessoas com deficiência.

SEGURANÇA PARA NOVOS LOCADORES Hoje se entende-se que os destinatários do consumo de serviços públicos como água, gás e energia são imóveis, e essa situação gera uma cadeia de problemas entre locadores e locatários de imóveis, onde até mesmo os ocupantes atuais do aluguel são injustiçados por falta de pagamentos de ocupantes passados. Com o objetivo de eliminar essa falha, propomos incluir na Lei nº 8.987/1995, que trata da prestação de serviços públicos, dispositivo que garante ao consumidor o direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos, prevendo a aplicação de multa no caso do não cumprimento deste direito.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO TEM QUE AVANÇAR! Projeto de lei para desburocratização do sistema tributário.

de mandato

Uma das pautas mais esperadas para essa legislatura é a desburocratização para quem quer empreender. Por muitos anos o Estado tem sido um dos maiores empecilhos para o pequeno e médio empresário. Em relatório do Banco Mundial que valia o ambiente de negócios em mais de uma centena de países, o Brasil está entre os países que mais gastam tempo para dar conta da burocracia de todos os impostos, e a Câmara Federal tem o dever de facilitar esse caminho já repleto de obstáculos.

Por saber dessa dificuldade, o Deputado Federal Eli Borges propôs uma alteração da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para dar mais celeridade na emissão de certidão negativa de débitos tributários. Em resumo, a proposta estabelece um prazo de 24 horas para a emissão da certidão negativa após a comprovação da quitação dos débitos, desburocratizando ainda mais o setor tributário, para que o empreendedor não perca negócios devido ao atraso, além de dar mais tempo para que ele possa gerir sua empresa.

“Desburocratizar o trabalho do empreendedor brasileiro é lutar por mais empregos no nosso país.”

“O povo quer TRABALHO da classe política, e acima de tudo PRODUTIVIDADE!”

MAIS PRODUTIVIDADE PARA OS TRABALHOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto de lei visa dar mais celeridade e objetividade

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projetos de autoria do Dep. Eli Borges

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