Parecer AGU

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA

PARECER NO

Ü^/2014/DEPCONSU/PGF/AGU

PROCESSO Ns 50600.096737/2013-51 (em 1 volume).

INTERESSADO: Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT.

ASSUNTO: Dúvida quanto à extensão dos efeitos da condenação por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público aos contratos já anteriormente firmados.

I - Extensão dos efeitos da condenação por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público aos contratos já eventual e anteriormente firmados pela pessoa interessada condenada.

II - Conforme entendimento sufragado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União em Despacho que aprovou o PARECER N^ 113/2010/DECOR/CGU/AGU,

a determinação de punição por improbidade administrativa, com condenação judicial à pena de proibição de contratar com o Poder Público não é bastante por si só para a rescisão automática de contratos válidos e em execução, já firmados pela pessoa interessada antes de sua condenação.

Fica expressamente ressalvada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas específicas, voltadas à rescisão ou mesmo anulação de tais contratos anteriores, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei n^ 8.666, de 1993.

Sr. Diretor do Departamento de Consultoria,

Relatório 1.

Trata-se

Procuradoria-Geral

de

processo

oriundo

do

Departamento

Federal - DEPCONT/PGF e que tem

de

por objeto,

Contencioso

no atual

desta

curso da

demanda, saber se a condenação judicial à proibição de contratar com o Poder Público, decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, tem repercussões nos contratos já anteriormente firmados pela pessoa condenada.

2.

Contextualizando brevemente o surgimento da demanda tem-se, conforme o

Parecer de Força Executória n« 32 da Procuradoria Regional Federal da 3ã Região (fls. 47-49-

v, com aditamento à fl. 52), que a empresa CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO restou condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pe

SAS - Qd. 03 - Lote 5/6 - Edifício Multi Brasil Corporate, 7^ e 8? Andar - Setor de Autarquia Sul - Brasília - DF

io nó

Continuação do PARECER N^ l 'V

/2014/DEPCONSU/PGF/AGU

Ministério Público do Estado de São Paulo perante a Justiça Estadual de São Paulo, dentre

outras penas, à "proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios ou

incentivos fiscais ou

credítícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de

pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos" (artigo 12, inciso II, Lei nQ 8.429, de 2 de junho de 1992). Destacando que tal pena não demanda o aguardo do trânsito em julgado da ação para sua exequibilidade, a PRF 33 Região conclui seu Parecer

pontuando que, "após a publicação do Acórdão, ficará a CONSTRAN impedida de contratar com o poder público, o que implica, inclusive, na proibição de manutenção de contratos

firmados, eventualmente existentes" {fls. 49-49-v. Sublinhamento nosso).

3.

O Parecer de força executória em

questão foi elaborado por demanda da

Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PFE-DNIT {fl. 42), tendo em vista que a empresa CONSTRAN S/A teria sido a licitante vencedora do

RDC

presencial

nQ 885/2012-00 - certame

cujo objeto seria

"a

contratação de empresa para elaboração do projeto básico e executivo de engenharia e execução das obras para duplicação de rodovia e restauração da pista existente e obras de arte especiais na Rodovia BR-262/ES" (fl. 58).

4.

Utilizando-se

dos

elementos

constantes

do

Parecer

de

Força

Executória

elaborado pela PRF 3ã Região e respondendo a indagações formuladas pela Administração do DNIT, a PFE-DNIT elaborou o PARECER N^ 01198/2013/CONTENCIOSO/PFE/DNIT (fls. 5863, com aprovação à fl. 64), concluindo, dentre outros pontos, pela anulação do Aviso de Homologação e Adjudicação referente ao RDC presencial nQ 885/2012-00, e pela proibição do DNIT de manter contratos firmados com a empresa CONSTRAN S/A, eventualmente existentes. Concluiu, ainda, pela submissão do caso ao DEPCONT/PGF (fl. 63).

5.

O

DEPCONT/PGF,

de

sua

sorte,

elaborou

a

NOTA

Ns

217/2013/DCPJ/DEPCONT/PGF/AGU (fls. 66-71, com aprovação parcial à fl. 81), que conclui, em suma: a) que a condenação à proibição de contratar com o Poder Público é geral, abarcando toda a Administração Pública, o que abrange, pois, as esferas federal, estaduais e municipais, diretas e indiretas; b) que a execução de tal condenação não dependeria do aguardo do trânsito em julgado da ação, eis que não incluída expressamente no artigo 20 da

Lei nQ 8.429, de 1992, sendo certo que tal entendimento estaria ainda respaldado no PARECER N^ 113/2010/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (fls. 72-80-v); c)

que nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil, os recursos

especial e extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo; d) que, portanto, o

DNIT, apesar de não ter sido parte no processo, deveria observar a condenação imposta à empresa CONSTRAN S/A no processo em questão, a partir da data da publicação do Acórdão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais conclusões foram aprovadas pelo Diretor do Departamento de Contencioso e pelo Procurador-Geral Federal (fl. 81).

Continuação do PARECER N^ 0& /2014/DEPCONSU/PGF/AGU

6.

Quanto à proibição da manutenção de contratos já firmados, eventualmente

existentes,

a

NOTA

N^

217/2013/DCPJ/DEPCONT/PGF/AGU

-

invocando

as

observações

exaradas pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União no Despacho (fl. 80-80-v) que aprovou o

PARECER Ns 113/2010/DECOR/CGU/AGU (fl. 72-79-v) -, concluiu, diferentemente da PRF 3^ Região e da PFE-DNIT, no sentido de que, verbis: 15. Logo, utilizando jurisprudência adotada para o caso do inciso IV do art. 87 da Lei n^ 8.666, de 1993, de acordo com o Advogado-Geral da União, os contratos já vigentes não devem ser rescindidos apenas em decorrência de condenação judicial por improbidade administrativa à sanção de proibição de contratar com o Poder Público, porém, permanece a possibilidade de a Administração adotar medidas específicas para rescindir (ou mesmo anular) estes contratos, desde que observadas as formalidades constantes dos arts.

77 a 80 da Lei de Licitações. (Grifos do original).

7.

Esta conclusão da NOTA em análise, contudo, deixou de ser aprovada pelo

Diretor do Departamento de Contencioso e pelo Procurador-Geral Federal (fl. 81), em função de tal

ponto não ter sido objeto da ação judicial - circunstância que, assim, atrai

a

competência deste Departamento de Consultoria para analisar a questão.

8.

É o relatório.

Fundamentação

9.

Veja-se,

de

saída,

que

a

não-aprovação

da

conclusão

no

âmbito

do

Departamento de Contencioso da PGF - DEPCONT/PGF e do próprio Procurador-Geral Federal deu-se não em decorrência de sua análise de mérito, mas do fato de a questão demandar a apreciação deste Departamento de Consultoria, dadas as suas competências.

10.

Assim sendo, não se pode desprezar o raciocínio iniciado pelo DEPCONT/PGF

quanto ao ponto remanescente, ou seja, quanto à extensão dos efeitos da condenação à proibição de contratar com o Poder Público sobre contratos eventualmente já firmados anteriormente à condenação (in casu, entre o DNIT e a empresa CONSTRAN S/A).

11.

Para melhor compreensão do teor do PARECER N^ 113/2010/DECOR/CGU/AGU,

aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (fls. 72-80-v) e juntado aos presentes autos como anexo à manifestação do DEPCONT/PGF, colaciona-se abaixo sua ementa, verbis\

1. As sanções previstas no artigo 12 da Lei n^ 8.429/92 têm natureza extrapenal. Em regra, não se aplicam as regras do direito processual penal no procedimento judicial da ação de improbidade administrativa.

2. A ação de improbidade administrativa se caracteriza pela especialidade de seu rito processual.

3. Apesar de não constar na Lei ne 8.429/92 ressalva de aplicação subsidiária da Lei n9 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ação de improbidade administrativa é

oò

Continuação do PARECER N^ UU

/2014/DEPCONSU/PGF/AGU

espécie de ação civil pública. As disposições da Lei nQ 7.347/85 se aplicam subsidiariamente às ações de improbidade. Precedentes do STF e do STJ. 4. Segundo o artigo 14 da Lei nô 7.347/85, "O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Da leitura do dispositivo deduz-se que, em regra, os recursos interpostos em ações que seguem o procedimento previsto nessa lei devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, o juiz poderá, analisada a situação concreta, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

5. Desse modo, em regra, a apelação interposta em face de sentença que condena o réu em ação de improbidade administrativa será recebida apenas no efeito devolutivo.

6. O caput do artigo 20 da Lei ne 8.429/92 prevê que "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória". A mesma previsão não foi feita para as demais sanções da lei.

7. A proibição de contratar com o Poder Público é medida oue também pode ser aplicada administrativamente, como é o caso das sanções previstas no artioo 87 da Lei n° 8.666/93. Se é possível aplicar tais medidas no âmbito administrativo, é natural concluir aue será permitido o cumprimento da sentença condenatória no oue diz respeito às sanções sob exame sem aue seia necessário aguardar o seu trânsito em julgado. (Grifos nossos).

8. As finalidades do combate à improbidade administrativa são a tutela da moralidade administrativa e a proteção do interesse público, sendo certo que o reconhecimento judicial de afronta à moralidade administrativa recomenda o afastamento dos condenados do trato da coisa pública.

9. Em conclusão, o cumprimento da sanção de proibição de contratar com o

poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no artigo 12 da Lei n^ 8.429/92 independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

12.

Percorrendo as instâncias administrativas com aprovações sem ressalvas ou

apontamentos (fls. 78-v-79-v), o PARECER ISP 113/2010/DECOR/CGU/AGU recebeu o seguinte DESPACHO do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (fl. 80-80-v), verbis: Aprovo, nos termos deste Despacho, o PARECER N.e 113/2010/DECOR/CGU/AGU, devendo os órgãos desta Advocacia-Geral da União, quando da aplicação prática das recomendações contidas no parecer, observar com cautela as peculiaridades de cada caso concreto, inclusive no que toca à existência de eventual efeito suspensivo concedido por decisão judicial em apelação contra sentença condenatória na ação civil pública de improbidade administrativa, a fim de preservar os direitos das partes envolvidas.

A interpretação dada pelo PARECER N.° 113/2010/DECOR/CGU/AGU ao art. 20 da Lei n.Q 8.429/92, conquanto possa acarretar restrição de direitos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, uma vez que prioriza o cumprimento imediato e provisório de sentença de procedência de primeiro grau que impõe a proibição de contratar com a Administração Pública, o fato é que existem outros mecanismos administrativos que permitem a aplicação de pena semelhante sem, sequer, ser exigível processo judicial para esse fim.

De fato, é possível à Administração Pública, com espeque no art. 87 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e desde que observado o direito de defesa prévia, em caso de inexecução parcial ou total do contrato, aplicar empresa a pena de "declaração de inodoneidade" para licitar ou contrate por prazo indeterminado, ou mais especificamente, enquanto "perdurarem os

Continuação do PARECER N^ Oo /2014/DEPCONSU/PGF/AGU

motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior".

Observa-se, assim, que o conjunto de normas do ordenamento jurídico que rege a atuação administrativa visa proteger o interesse público "primário e secundário" contra atos lesivos ao patrimônio público, quer decorrentes de vínculos contratuais ou extracontratuais.

Entretanto, é evidente oue os direitos das partes condenadas por improbidade administrativa em primeiro arau aue. antes de proferida

a sentença, iá detenham contratos administrativos em plena vigência com a Administração Pública Federal devem ser preservados, desde aue inexistentes outros motivos suficientes oara a respectiva anulação ou rescisão. (Grifos nossos).

Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Seção (Direito Público) do Superior Tribunal de Justiça, firmada em torno do art. 87 da Lei 8.666/93, é pacífica no sentido de que a pena de declaração de inidoneidade não deve automaticamente atingir os contratos administrativos válidos e em curso de execução, tendo em vista que seus efeitos se projetam apenas para o futuro (ex nunc). Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de adoção de medidas administrativas específicas para rescindir fou mesmo anular) os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93. verbis: (Grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO.

1. Ainda que reconhecida a ilegitimidade da utilização, em processo administrativo, de conversações telefônicas interceptadas para fins de instrução criminal (única finalidade autorizada pela Constituição - art. 5°, XII), não há nulidade na sanção administrativa aplicada, já que fundada em outros elementos de prova, colhidas em processo administrativo regular, com a participação da empresa interessada.

2. Segundo precedentes da lâ Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de "licitar ou contratar com a Administração Pública" (Lei 8666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros

órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito

Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua

esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e

observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.

3. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pela impetrante.

4.

Mandado

regimental.

de

segurança

denegado,

prejudicado

o

agravo

s~\

(MS 13.964/DF, Rei. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PKJwpt

Continuação do PARECER N9 00 /2014/DEPCONSU/PGF/AGU

SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009) Citem-se

outros

precedentes

da

Primeira

Seção

na

mesma

linha

de

entendimento que demonstram a sedimentação da jurisprudência daquela Corte Superior: AgRg no REsp 11483511MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010; MS 14.002/DF,

Rei.

Ministro

28/10/2009,

TEORI

DJe

ALBINO

06/11/2009;

ZAVASCKI,

MS

PRIMEIRA

13.964/DF,

Rei.

SEÇÃO,

Ministro

julgado

TEORI

em

ALBINO

ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; MS 13.101/DF, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, Rei. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 09/12/2008.1 Com essas considerações, encaminhe-se cópia da documentação referida, para ciência e providências julgadas cabíveis, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como, em face da complexidade e da abrangência da matéria, à Procuradoria-Geral da União e à ProcuradoriaGeral Federal.

13.

Como se vê, o parecer em questão restou aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-

Geral da União, com a expressa observação que denota o entendimento segundo o qual o fato

de

ter

havido

determinação

de

punição

por

improbidade

administrativa,

com

condenação judicial à pena de proibição de contratar com o Poder Público, não é bastante por si só para a rescisão automática de contratos válidos e em execução, já firmados pela pessoa

interessada

antes

de

sua

condenação. Ainda

de

acordo

com

o

entendimento

sufragado, fica expressamente ressalvada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas administrativas específicas, voltadas à

rescisão ou

mesmo anulação de tais contratos

anteriores, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos

77 a 80 cia Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 19932.

1 Destaque-se que o PARECER N^ 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral

Federal, embora não fazendo análise específica da condenação por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público, destaca igualmente tal posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que a declaração de inidoneidade suscitaria efeitos apenas ex nunc, pontuando, assim, in verbis, que: "(...) 40. Se esse é o entendimento para penalidade mais grave, não há razão para deixarmos de adotar essa mesma lógica para penalidades menos gravosas. Assim, a aplicação das referidas penalidades de suspensão temporária e impedimento do art. 7g da Lei n° 10.520/02 não deve oerar a rescisão unilateral automática de contratos administrativos em curso. Por óbvio, isso não significa que a rescisão unilateral por interesse público não possa ser decretada. Nada impede que a Administração Pública, motivada pela ponderação de princípios como continuidade do serviço público, economicidade. probidade e moralidade, possa chegar à conclusão de que não deve prosseguir com a relação contratual. Essa é uma alternativa válida. Contudo, não se pode deixar de considerar que a simples aplicação da suspensão temporária ou do impedimento, por si só. não

deve motivar a rescisão unilateral automática: (...)" (Grifos do original). Na CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU N^ 50/2013 extraída do referido Parecer da Câmara Permanente de Licitações e Contratos deste Departamento de

Consultoria da PGF - CPLC/DEPCONSU/PGF, extrai-se que, verbis. "III - RESSALVADA A NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO OU DECLARAÇÃO DE NUÜDADE, A

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ART. 87, Ml, DA LEI N° 8.666/93 E DE IMPEDIMENTO

DE LICITAR E CONTRATAR DO ART. 7^ DA LEI N° 10.520/02 NÃO PROVOCA A RESCISÃO UNILATERAL AUTOMÁTICA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO".

2 Tais dispositivos preconizam, in verbis, que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; V

subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transfere»

total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrafâT VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a su~

execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotada

na forma'do § l2 do art. 67 desta Lei; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X-

Continuação do PARECER Ne U^

14.

/2014/DEPCONSU/PGF/AGU

Assim sendo, e considerando que o Advogado-Geral da União tem a atribuição

de "fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal" (artigo 4Q, inciso X, da Lei Complementar n^ 73, de 10 de fevereiro de 1993), e que, in casu, conforme destacado pelo Despacho do Sr. Diretor do Departamento de Contencioso (fl. 81), "a extensão da proibição de contratar com o poder público aos contratos celebrados com a

CONSTRAN S.A não foi objeto do acórdão proferido no âmbito da Apelação Cível ND 0193640-22.2010.8,26.0000", tem-se, como conseqüência, que o DNIT não está adstrito a rescindir automaticamente os contratos eventual e anteriormente firmados com a empresa CONSTRAN S/Ar ficando ressalvada, contudo, a possibilidade/dever de atuar especificamente pela

rescisão

ou

anulação de

tais

contratos

nos

casos

autorizados

e

observadas

as

formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei nQ 8.666, de 1993.

dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a

supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § le do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,

independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei ng 9.854, de 1999) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III -judicial, nos termos da legislação; §leA rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 2e Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo

ainda direito a; I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização. § 52 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta

Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei; III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. § ls A aplicação das medidas previstas nos incisos l e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta. § 22 É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. § 3S Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. § 42 A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso l^este artigo".

Continuação do PARECER Ne

06

/2014/DEPCONSU/PGF/AGU

Conclusão

15.

Assim, diante do exposto, conclui-se, na esteira do entendimento fixado pelo

Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e em sentido contrário ao que preconizado pela PRF 33 Região e pela PFE-DNIT, que, in casu, a condenação por improbidade administrativa à pena

de proibição de contratar com o Poder Público imposta à empresa CONSTRAN S/A não tem o condão de, por si só, automaticamente abarcar contratos que ela eventual e anteriormente já tenha firmado com o DNIT, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de o DNIT adotar medidas específicas dirigidas à rescisão ou mesmo anulação de tais contratos, nos casos

autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei nQ 8.666, de 1993.

16.

À consideração superior, com sugestão de devolução dos presentes autos à

direção central da PFE-DNIT, para conhecimento e providências de sua alçada. Sugere-se

ainda que cópia do presente parecer, caso aprovado, seja encaminhada ao DEPCONT/PGF e à PRF 33 Região, para conhecimento.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2014.

RVALHO

Produrador Federal De acorda

Brasíli

ú^-fC^U<M^C^

de 2014.

ANTÔNIO CARLOS SOARES MARTINS

Dirjbtor do Departamento de Consultoria Aprovo.

Brasília/DF,

de 2014.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

Procurador-Geral Federal

8

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA

Despacho do Diretor do Departamento de Consultoria/PGF ne IQ /2014

REFERÊNCIA: Processo Administrativo n^ 5060Õ.096737/2013-51 Sr. Procurador-Geral Federal,

1.

Concordo integralmente com o entendimento firmado

/2014/OEPCONSU/PGF/AGU.

no Parecer n.e O&

2.

Contudo, entendo relevante ressaltar que referido entendimento aplica-se erri caso de decisão judicial lacônica quanto aos efeitos da pena de proibição de contratar com o Poder Público vir a atingir inclusive contratos vigentes.

3.

Porém, caso haja determinação expressa na decisão judicial da ação de improbidade administrativa, no sentido da referida proibição alcançar inclusive contratos vigentes com órgãos ou entidades da Administração Federal, bem como ,outras determinações, a orientação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geraí Federal aos gestores das autarquias assessoradas deverá ser no sentido do seu fiel cumprimento.

4.

Diante do exposto, sugiro que o parecer em comento seja aprovado com o acréscimo constante no presente Despacho.

À considera

lor.

Brasília, 18 de fevereiro de 2014.

ANTOJNIO CARLOS SOARES MÃRTJ NS DireiofrekrrJêpartamento ae i_answtoria

'Brasília, ' í de Aprovo

MARCEUZTDE SIQUEIRA FREITAS

Procutaüor-Geral Federal

de 2014.