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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 34722795 Autos nº. 0000992-64.2014.8.16.0190

Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Valor da Causa: Autor(s): Réu(s):

0000992-64.2014.8.16.0190 Ação Civil Pública Indenização por Dano Material R$267.330,00 Ministério Público do Estado do Paraná Frente Nacional de Prefeitos - FNP Município de Maringá/PR

SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu órgão de execução, ingressou com ação civil pública de ressarcimento de danos cumulada com obrigação de não fazer em face da FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP) e do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados (movimento 1.1), e aduziu, em apertada síntese, que entre os anos de 2007 a 2013 o segundo réu repassou ao primeiro R$ 267.330,00 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e trinta reais) relativos a anuidades, todavia, não há lei que autorize o Município de Maringá a comprometer parte de sua receita com o pagamento de anuidades/contribuições para a FNP. Defendeu ainda que o pagamento do citado valor foi realizado após a realização de processo administrativo de inexigibilidade de licitação (art. 25, da Lei n. 8.666/93), vale dizer, considerou que no caso não haveria possibilidade de competição. Explicou que as contribuições cobradas pela Frente Nacional dos Prefeitos possuem faixas de valores tendo como base a receita dos municípios associados, e que aumentam proporcionalmente conforme aumentam as receitas do município.

O Parquet sustentou ainda que o Município de Maringá, há época da propositura da ação, estava associado à FNP por mais de seis anos, todavia, não havia alcançado nenhum benefício.

Defendeu a irregularidade no repasse de recursos públicos para associação privada que não presta constas a órgão de fiscalização do Poder Público e que há ilegalidade na cobrança da FNP com base na arrecadação dos associados.

Requereu liminar a fim de que o Município de Maringá repassasse novos valores à FNP. Documentos acostados às sequências 1.2 a 1.11.

Determinou-se a intimação da municipalidade para se manifestar em 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º, da Lei n. 8.437/1922 (movimento 8.1). O Município de Maringá se manifestou no evento 11.1.

A liminar foi indeferida e na mesma oportunidade determinou-se a citação dos réus (sequência 14.1).

Regularmente citada (evento 25.1) a Frente Nacional de Prefeitos apresentou

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PROJUDI - Processo: 0000992-64.2014.8.16.0190 - Ref. mov. 165.1 - Assinado digitalmente por Fabiano Rodrigo de Souza:10635 30/05/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

contestação por intermédio de seu procurador (movimento 36.1), e no mérito defendeu a regularidade das contribuições e dos pagamentos efetuados pelos municípios. Elencou os benefícios usufruídos pelo Município de Maringá e requereu a improcedência dos pedidos.

Documentos às sequências 36.2 a 36.5.

Em sede de contestação o Município de Maringá anuiu às teses apresentadas pela FNP (evento 38.1).

Impugnação às contestações lançadas no movimento 41.1.

Intimadas as partes para especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide ou alternativamente a produção de prova testemunhal (evento 49.1). Já os réus requereram também a produção da prova testemunhal (sequência 51.1) e o depoimento pessoal do representante legal da Frente Nacional dos Prefeitos (movimento 53.1).

Deferiu-se a produção de prova oral e saneou-se o processo (evento 55.1).

Audiência de instrução e julgamento realizada no movimento 98.1.

A carta precatória expedida para a oitiva de testemunhas foi cumprida no movimento 148.1.

As partes acostaram alegações finais nos eventos 161.1 e 163.1.

Eis o relato do essencial. Decido.

FUNDAMENTO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e que visa a proibição de repasse de verbas do Município de Maringá para a Frente Nacional de Prefeitos.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual legalidade no repasse de valores para associação privada que não presta contas a órgãos de fiscalização públicos.

DO MÉRITO Da alegada ilegalidade do pagamento de contribuição associativa e da alegada ausência de benefício para o Município de Maringá O Ministério Público defende que a participação do Município de Maringá na Frente Nacional de Prefeitos (FNP) não está embasada em lei municipal. Para tanto, fez prova da inexistência de lei específica sobre a matéria (cf. fls.180 do inquérito civil – evento 1.9).

Primeiramente, cabe ressaltar que a questão aqui colocada versa sobre a legalidade ou não dos repasses de verbas públicas feitos pelo Município de Maringá, pessoa de direito público, à Frente Nacional de Prefeitos, pessoa de direito privado.

Insta salientar que, ainda que reconhecida a eventual existência de interesse público nos repasses realizados, em virtude da suposta relevância das atividades desenvolvidas pela ré FNP, não há como se afastar a exigência de autorização legal para realização dos referidos repasses.

Por certo, a Administração Pública deve sempre se pautar pelo princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, CF), o qual vincula todo ato do Poder Público a prévia existência de lei autorizativa.

Como dito, a Administração Pública está submetida ao chamado princípio da vinculação positiva da administração pela legalidade, consagrada pela máxima: o particular pode fazer

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tudo que a lei não proíbe, a administração só pode fazer aquilo que a lei permite .

Cumpre assentar que a Administração Pública pode – desde que preenchidos os requisitos legais - celebrar diversas modalidades de negócio jurídico com entidades privadas, tais como contratos administrativos, concessão de serviço público, concessão de obra pública, parceria público-privada, franquia, terceirização, convênios administrativos, contrato de gestão e termo de parceria.

Ocorre que nenhuma dessas modalidades de negócio jurídico se subsiste ao caso em exame, tendo em vista a ausência de autorização legislativa para a celebração da avença entre os réus.

Na presente hipótese, observa-se que os repasses das contribuições questionadas pelo Parquet se iniciaram no ano de 2007 e não foram precedidas de qualquer autorização legislativa.

Neste sentido, ante a ausência de lei que autorizasse o Município de Maringá a efetuar os repasses de verbas públicas à Frente Nacional de Prefeitos, mostram-se indevidas tais contribuições.

Em verdade, o ente público ao repassar verbas sem a devida autorização legal incorreu em ato de improbidade administrativa. No mesmo sentido, aquele que se beneficia também pratica ato improbo administrativa, devendo, portanto, ressarcir os cofres públicos dos valores repassados de forma indevida, independentemente de ter prestado o serviço.

Registrem-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Este Tribunal de Justiça Estadual, em casos semelhantes ao da presente demanda, já se manifestou no sentido de que os referidos pagamentos feitos sem autorização legislativa violam princípios constitucionais, em especial os da legalidade e moralidade, bem como ferem o postulado da supremacia do interesse público. Dano ao erário caracterizado. A posterior edição da Lei Municipal nº 399/2008 não se presta a convalidar os repasses anteriormente realizados. Necessidade de ressarcimento dos valores indevidamente repassados até a edição da Lei Municipal. Pedido de aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 formulado de forma genérica. Impossibilidade de condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Descabimento da fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00015397120128190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA, Relator: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2016, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2016 – grifo nosso).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. MUNICÍPIO DE NITERÓI. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. VERBAS SUCUMBENCIAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR MAIORIA. Recurso de Apelação Adesivo Ministerial que não se conhece por intempestivo.

Prejudicial de mérito da prescrição que não se reconhece. Pretensão de ressarcimento de danos ao erário que é imprescritível, nos termos dos artigos 37, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 23, I da Lei nº 8.429/92. Realização de repasses públicos a pessoa jurídica de direito privado sem autorização legal. Ato de improbidade administrativa caracterizado nos termos do artigo 10, IX da Lei nº 8.429/92 .

Sucumbência impositiva do pagamento das respectivas despesas. Lei nº 2.819/97. Sentença de

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procedência que se mantém. Não conhecimento do adesivo autoral e rejeição da prejudicial de prescrição, à unanimidade. Desprovimento, por maioria, dos recursos dos réus. (TJRJ – Apelação Cível n. 0039364-90.2008.8.19.0002 1ª Ementa - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Julgamento: 11/12/2012 - NONA CAMARA CIVEL – grifou-se).

Logo assiste razão o Ministério Público, pois como se sabe, a receita pública municipal tem por finalidade custear os serviços públicos necessários para população, não sendo possível dispensar as determinações legais.

Deste modo não é suficiente o ato do prefeito, como Chefe do Executivo, para promover a associação do Município à Frente Nacional dos Prefeitos, pois deste ato decorrem deveres para municipalidade, tais como a contribuição para manutenção da associação.

Assim há ofensa ao princípio da supremacia do interesse público, uma vez que a receita pública municipal é um bem público que deve ser tratado com muita cautela, eis que fruto de tributos pagos pelos munícipes para custear os serviços públicos, de modo que não pode ser disposto por mero ato do Chefe do Executivo.

Da alegada regularidade das contas aprovadas pelo TCE/PR Não prospera o argumento de que os repasses eram devidos em razão da previsão no orçamento municipal e a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, pois como se sabe, a inspeção do TCE não tem qualquer caráter vinculativo, dada a sua natureza eminentemente administrativa e fiscalizatória. Ademais, cabe também ao Poder Judiciário a verificação da legalidade dos atos administrativos quando instado para tanto.

Saliente-se que o fato da FNP se caracterizar como associação sem fins lucrativos não afasta a ilegalidade do repasse dos valores, em razão da flagrante ausência de autorização legal.

Por fim restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, como, por exemplo, a ilegalidade na cobrança desigual dos associados, já que os demais argumentos deduzidos no processo perderam o objeto com o reconhecimento da ilegalidade por ausência de lei (art. 489, IV, CPC).

Nesse mesmo sentido entende o Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a

responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

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DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Dúvida não há de que os réus deverão ser condenados ao pagamento das custas e despesas processuais.

Todavia a condenação não alcançará o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Explico.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público em sede de ação civil pública. Nesse sentido REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.2009.

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PARQUET AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a condenação quanto às custas processuais, em respeito ao Princípio da Causalidade. Além do que, tais custas destinam-se à remuneração da prestação da atividade jurisdicional. Não deve o Estado ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1159012-4 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime -- J. 26.08.2014 - grifamos).

DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA Considerando a procedência da ação o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, vale dizer, probabilidade do direito consistente na ilegalidade de repasse de verbas sem lei que assim autorize e perigo de dano consistente em lesão ao erário, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e os amplio a fim de proibir que o Município de Maringá repasse à Frente Nacional de Prefeitos quaisquer verbas públicas sem que haja lei específica autorizando.

DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Ministério Público nessa ação civil pública de ressarcimento de danos cumulada com obrigação de não fazer ajuizada em face do Município de Maringá e da Frente Nacional de Prefeitos, qualificados nos autos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e CONDENO: a) A ré Frente Nacional de Prefeitos a devolver todos os valores pagos pelo Município de Maringá a título de contribuição até a data da propositura da ação.

Para fins de atualização dos valores, os juros moratórios devem incidir a partir das datas de cada pagamento de anuidade ou repasse de verbas do Município de Maringá à Frente Nacional de Prefeitos, na razão de 1% ao mês, nos moldes do art. 398, CC e da Súmula 54, do STJ. Por sua vez a correção monetária incidirá sobre dívida por ato ilícito a partir de cada pagamento de anuidade ou repasse de verbas do Município de Maringá à Frente Nacional de Prefeitos (Súmula 43, STJ), calculada pela Média do INPC/IGPDI. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE

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REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PENA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. 1.. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou") e da Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária desde o evento danoso sobre a quantia fixada na condenação, nos termos da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 4. Agravo em recurso especial não provido. 5. Recursos especiais do MPE/PR e do Estado do Paraná providos. (STJ - REsp: 1336977 PR 2012/0164707-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013)

b) O Município de Maringá a deixar de repassar quaisquer verbas públicas à Frente Nacional dos Prefeitos sem que haja lei específica autorizando.

Condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da fundamentação.

Destaca-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos termos da fundamentação.

Tendo em vista o valor da condenação imposta ao Município de Maringá, mister se faz o reexame necessário (art. 496, § 3º, III, CPC).

Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Intimem-se.

FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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