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Minuta de Projeto de Lei de Alteração do Artigo 21 A da Lei Federal 8.742 - LOAS 07 de dezembro de 1993

BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC – TRABALHO

Uma proposta para ampliar a cidadania através da inclusão das pessoas com deficiência no mercado produtivo.


SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DA PROPOSTA PARA MUDANÇAS NO PROJETO DE LEI DO BPC TRABALHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO do Artigo 21- A da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 . . . . . . . . . . . . . 4 3. JUSTIFICATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 4. O PROGRAMA ATUAL “BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC TRABALHO” . . . . . . . . . . . . . . 10 5. ASDEF “QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

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1. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DA PROPOSTA PARA MUDANÇAS NO PROJETO DE LEI DO BPC TRABALHO Nome da Entidade – Associação dos Deficientes e Familiares- ASDEF - Paraíba. Endereço: Rua Manoel Paulino Júnior – 454 – Tambaùzinho – CEP 58.042.000- João Pessoa – Paraíba e Avenida Dantas Barreto 507 - Edifício Antônio Barbosa, Sala 218- Santo Antônio CEP 50.010-919- Recife – Pernambuco. CNPJ – 06.052. 745/0001-80 Contatos institucionais – Telefone: (83) 3021 5094 – site www.asdef.com.br Presidente- Francisco de Assis Izidoro Machado Contatos: Tels (83) 8809 9598 / 8109 1140 Emails: presidencia@asdef.com.br, francisco.izidoro@uol.com.br Assessora Técnica- Douraci Vieira dos Santos Contatos: Tel (83) 8784 5094 Emails: inclusiva@asdef.com.br / douradora@hotmail.com

Sede da ASDEF

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2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO do Artigo 21- A da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 “Uma alternativa para o BPC Trabalho se tornar uma forma real de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.”

AS MUDANÇAS NA LEI O Artigo 21- A da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações: Artigo 21- A...................................................................................................................................... §3º No caso do ingresso da pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho, o benefício de que trata o caput deste artigo será mantido: I) Para aqueles que percebam até 03 salários mínimos: a) com redução de 20% (vinte por cento) nos primeiros 12 (doze) meses de contrato de trabalho; b) com redução de 40% (quarenta por cento) do 13º (décimo terceiro) ao 24º (vigésimo quarto) mês do contrato de trabalho; c) com redução de 60% (sessenta por cento) do 25º (vigésimo quinto) ao 36º (trigésimo sexto) mês do contrato de trabalho; d) com redução de 80% (oitenta por cento) do 37º (trigésimo sétimo) ao 44º (quadragésimo quarto) mês do contrato de trabalho; e) com redução de 90% (noventa por cento) a partir do 45º (quadragésimo quinto) mês do contrato de trabalho.

A proposta ora apresentada, além do seu inestimável alcance social, revela-se economicamente viável e interessante para os cofres públicos. Com o ingresso de um beneficiário no mercado de trabalho, haverá uma gradativa redução do valor do benefício pago, com significativo alívio ao erário. Além disso, com a contratação serão vertidos aos cofres públicos os tributos incidentes sobre a folha, o que significa aproximadamente 44% do valor do salário.

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Tabela de tributos incidentes sobre a folha

ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A FOLHA

PERCENTUAL

FGTS (8%)

8

PIS (1%)

1

S.A.T (Seguro acidente do Trabalho) (1%)

1

SEBRAE (0,6%)

0,6

SESC (1,5%)

1,5

SENAI (1%)

1

SENAI ADICIONAL (0,20%)

0,20

INCRA (0,2%)

0,20

SALÁRIO EDUCAÇÃO (2,5%)

2,5

INSS DO EMPREGADOR (20%)

20

INSS DO EMPREGADO

8

TOTAL DE ENCARGOS RECOLHIDO

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Confrontando o valor do BPC reduzido, com o total de tributos incidentes sobre o salário do contratado, veremos que em pouco tempo os cofres públicos receberão mais do que o valor desenbolsado. Senão vejamos. ETAPAS DE REDUÇÃO DO BPC 13º ao 24º mês

25º ao 36º mês

37º ao 48º mês

A partir do 49º mês

20

40

60

80

90

Valor do BPC reduzido

542,40

406,80

271,20

135,60

67,80

Tributos incidentes sobre o salário do beneficiário contratado (*)

298,32

298,32

298,32

298,32

298,32

Diferença entre o valor do BPC e o total de tributos incidentes sobre o salário do contratado

244,08

108,48

-27,12

-163,00

-230,52

Período Percentuais de redução do BPC

ATÉ 12º mês

(*) Cálculos efetuados com base no salário de R$ 678,00 vigente em 30/07/2013

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Com esta modalidade do benefício combinado com a remuneração salarial, reforçará a renda familiar, estimulará a estas pessoas saírem de casa e participarem de atividades como os demais cidadãos e cidadãs, passarão a se sentirem mais capazes e terão acesso a igualdade de oportunidades, bem como se sentirão eficientes desenvolvendo suas capacidades e potencialidades. “Não basta mudar a vida de um deficiente por um dia. Queremos que todos os deficientes tenham uma vida inteira de dignidade e de respeito”. Francisco Izidoro

3. JUSTIFICATIVA “Deficiente é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência que é dono do seu destino” Mário Quintana. O Brasil é um imenso continente marcado pela diversidade do seu povo pela imensidão de sua natureza e a riqueza de sua cultura. Um país que vive ebulições com intensas mobilizações por conquistas de direitos, afirmação de identidades e por cidadania. Composto por uma população mista, com profundas desigualdades sociais, é uma sociedade onde predomina uma cultura dominante, patriarcal, machista, sexista, com práticas racistas, homofóbicas, discriminatórias e preconceituosas. A exclusão social se expressa de diferentes formas, atingindo grande parte da população, sendo mais cruel com as pessoas que necessitam de oportunidades mais especiais para viver com dignidade. Neste contexto as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida vivenciam de forma mais dura essas dificuldades. A acessibilidade é lei, porém não se concretiza porque ainda existe muita falta de sensibilidade da população e dos gestores públicos, uma sociedade com traços individualizados revelados por comportamentos que não reforçam o bem estar, não valorizam a vida coletiva, e não promovem a equidade. Motivados por um desejo de participar efetivamente da conquista dos seus direitos e fortalecidos pelo espírito coletivo das lutas sociais, as entidades e pessoas com deficiência 6

organizaram o seu movimento de luta em defesa dos seus direitos sendo protagonistas de sua própria história. Embora o calendário já reserve várias oportunidades de visibilidade para os diversos tipos de deficiência, o movimento conquistou a data “21 de setembro como o dia nacional de lutas”, gerando oportunidades em que reafirma os passos dados desde o início dos anos 80 quando foi desencadeado um processo de conscientização, mobilização e construção de estratégias para uma luta articulada com outros movimentos por conquistas mais amplas na sociedade. Foram criadas as entidades representativas para decidir sobre questões que nos dizem respeito. Esta decisão foi ratificada no lema da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência- Organização das Nações Unidas “NADA SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA“ que a Paraíba transcreve esta afirmação através do companheiro Genésio Fernandes – Procurador da Fazenda e deficiente visual “Tudo sobre nós, conosco”. Em todos os momentos das lutas a reflexão parte do que já conquistamos e o que ainda muito nos falta. Embora, se reconheça que já existem significativos avanços, a exemplo dos vários mecanismos e instrumentos presentes na legislação brasileira e no esforço governamental para a implementação de políticas públicas nas


diversas áreas temáticas nos municípios e estados brasileiros, ainda vivemos numa sociedade que nos retira do convívio social e nos nega direitos básicos. A nossa causa é a de mais de 45 milhões de brasileiros que apresentam algum tipo de deficiência. Representamos um significativo número da população registrada no Censo IBGE de 2010. O exemplo da Paraíba que é o segundo estado do Nordeste com maior percentual de pessoas com algum tipo de deficiência (27.8%) ocupando o quarto lugar no ranking brasileiro e João Pessoa com 26%, sendo considerada a terceira capital com maior número de deficientes proporcionalmente ao número de habitantes. Os dados revelam nossa existência, mesmo assim somos invisíveis para o poder público e para a sociedade. Há uma enorme distância entre o que está posto em leis e a efetivação desses direitos. As políticas públicas se constituem muitas vezes em ações isoladas e descontínuas e os serviços não são acessíveis nem aparelhados adequadamente, além da falta de profissionais qualificados para oferecer o atendimento especializado que necessitamos. Muitas iniciativas têm proporcionado mudanças significativas na vida de várias pessoas, porém ainda existe um quadro assustador de exclusão. A proposta de alterações da lei ora apresentada surge da necessidade de adequar o programa governamental BPC Trabalho a realidade das pessoas com deficiência, propondo mudanças significativas no seu conteúdo, para tornar concretas as possibilidades de acesso ao mundo do trabalho, levando em consideração a vida real dos beneficiários. O documento apresenta um breve relato da situação em que vivem essas pessoas e uma justificativa para as alterações na legislação, incorporando elementos salariais para ampliar as possibilidades reais de adesão ao programa e tornar seu alcance social mais inclusivo. O Projeto propõe oportunidades de geração de renda para uma parcela dessa população, que vive em condições de extrema pobreza e sem possibilidades de participação na vida produtiva amparada por uma política pública com garantias legais para vivenciar experiências e não ter

prejuízos com a perda de direitos já conquistados. Com as prerrogativas garantidas por lei, se ampliam as oportunidades de igualdade na sociedade, porém muitas dificuldades ainda estão presentes no caminho para que esta política pública se torne real. São muitas barreiras existentes para que este público possa se sentir atraído e motivado para alcançarem a qualificação profissional e ingressar no mercado competitivo de trabalho, com a certeza que esta será a melhor opção para sua qualidade de vida. Para fundamentar as afirmações sobre os limites do atual Programa Nacional BPC Trabalho, descrevemos abaixo um breve relato com algumas constatações percebidas através da convivência diária com pessoas beneficiárias e seus familiares, assim como na experiência vivenciada a partir de uma ação realizada através do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS e a Federação Nacional das Associações para Valorização de Pessoas com Deficiência – FENAVAPE, para desenvolver ações do Projeto Piloto BPC – Trabalho. Os objetivos desse trabalho, foi realizar uma escuta a uma parcela dos beneficiários em oito cidades brasileiras entre elas Recife e Pernambuco sobre a iniciativa de implementação de um programa que ajudaria aquelas pessoas que desejassem trabalhar mesmo sendo assistida pela LOAS. Foi dado inicio a experiência em outubro de 2011 e em julho de 2012 já estava sendo concretizada a idéia num programa nacional. O público selecionado foi identificado pelo Instituto de Previdência Social através da listagem dos beneficiários do BPC/ LOAS, com idade entre 18 e 45 anos, e encaminhada às respectivas prefeituras, sendo todos residentes em áreas onde estão localizados os Centros de Referência da Assistência SocialCRAS. A ASDEF sendo afiliada da FENAVAPE teve a oportunidade de participar e colaborar com a experiência na Paraíba e em Pernambuco através das Secretarias Municipais. Ambas as entidades ASDEF e a FENAVAPE cumprindo a missão de promover as competências de pessoas com deficiência por intermédio de práticas qualificadas de intervenção na sociedade, visando à sua autonomia, segurança e dignidade para o 7


exercício da cidadania, puderam oferecer subsídios para a implementação de mais uma política pública para a inclusão dessa parcela do segmento no mercado de trabalho. Entre as atividades da ASDEF de acordo com aquelas de responsabilidade no convênio foram realizadas reuniões, palestras de sensibilização e atendimentos para avaliação psicossocial e médico funcional por equipe multidisciplinar com beneficiários dos dois municípios. O número de beneficiários que acolheram o convite para participarem das atividades já foi revelador da compreensão e adesão dos mesmos a essa proposta de emprego.

META PREVISTA

BENEFICIÁRIOS QUE PARTICIPARAM DAS PALESTRAS

BENEFICIÁRIOS QUE ACEITARAM FAZER A AVALIAÇÃO FUNCIONAL

BENEFICIÁRIOS QUE ADERIRAM AOS PROCESSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Recife

50

16

05

150

36

15

200

52

20

MUNICÍPIO

416 João Pessoa 400

Total 816

Constatações extraídas da experiência Grande parte dos beneficiários do BPC, envolvidos no projeto piloto e usuários dos serviços da ASDEF não demonstram interesse em aderir ao programa da forma como está atualmente, porque a oferta de emprego na região é sempre acompanhada de baixos salários e os ambientes hostis com expressões de discriminação e preconceitos, nada atraentes para que essas pessoas troquem o benefício por outras alternativas de renda, ainda tendo que se submeter a difíceis acessos aos transportes, acessibilidade de modo geral, cumprimentos de horários e demais situações que não ajudariam na ampliação dos seus direitos nem provocariam melhoria na sua qualidade de vida;

Um significativo número dos entrevistados é composto de pessoas com deficiência com grau elevado de dificuldade de socialização, ou muitas delas encontram-se sem a assistência de saúde, sem acesso a uma educação inclusiva, portanto com baixa escolaridade e pouca qualificação para o mercado de trabalho. A maioria vive em situação de isolamento social, tendo convivência apenas com um pequeno núcleo familiar, sem inserção em atividades que lhe possibilitem a socialização. A maioria se mantinha confusa ou com receio sobre os benefícios do programa. Há forte desconfiança de que possam ser prejudicados se iniciarem alguma participação no mundo do trabalho, não conseguirem se adaptar, ou enfrentarem mais problemas e depois perderem o que hoje é real. Este fato se revela através dos números pela pouca adesão ao atendimento individual, ou seja, participaram das palestras, mas não demonstraram interesse na adesão ao programa. Valia a expressão “Não vale a pena trocar o certo pelo duvidoso”. 8


Nos bairros populares localizados na base territorial das políticas municipais: da Assistência Social através dos serviços CRAS, da Educação nas escolas e núcleos pólos, da Saúde através dos distritos sanitários através das Unidades de Saúde, e outras políticas setoriais, alguns não existem serviços e ou equipamentos sociais, nem organizações da sociedade civil com atuação direta com este público, portanto necessitam de se deslocarem para longas distancias em transportes inadequados para realizarem seu tratamento ou participarem de algum tipo de atividade, somando-se ainda a falta de condições dos familiares para auxiliá-los nas tarefas de inclusão.

Entre aqueles/as que desejam trabalhar e buscam um nível melhor de qualificação profissional, também enfrentam dificuldades com acessibilidade para chegarem aos espaços de formação onde acontecem as atividades, em especial os deficientes físicos cadeirantes. As experiências atuais revelam que as instituições executoras dos processos de formação, necessitam criar as condições de estrutura para garantir a acessibilidade. Um exemplo é o transporte de ida e volta durante todo período em que acontecem os cursos. Outra dificuldade encontrada tem sido o nível de exigência de escolaridade para o acesso aos cursos que estão muito além do perfil do público, inviabilizando a participação de alguns deles bastante interessados. Outro aspecto é a dependência financeira dos familiares ao benefício, que muitas vezes se torna a única fonte de renda do grupo cuja situação é de extrema pobreza, visto que, os critérios para o

acesso se restringem a famílias com renda até um quarto de salário mínimo, portanto, existe uma forte resistência para o incentivo de participação em atividades que os ajudariam a se tornarem mais autônomos e com isso poderão ganhar sua independência financeira e social. A sociedade que exclui, retira essas pessoas do convívio social no seu cotidiano e nas suas regras ditas da “normalidade”, portanto ao longo dos anos as distanciou do acesso aos diversos espaços. Estudar, se qualificar e trabalhar não se tornou uma rotina entre eles, foram habituados a convivência de uma cultura de vida adaptada mais aos limites do que as possibilidades. Portanto o esforço tem que ser transformado em políticas afirmativas para se concretizar a igualdade de oportunidades. Após oito meses de trabalho no Projeto Piloto e das escutas individuais das histórias de vidas das pessoas com quem trabalhamos, dos debates com representantes das instituições nos Conselhos Gestores nos dois municípios INSS, IFPB, Prefeituras através de Coordenadorias, Ministério do Trabalho, Ministério Público e setores de políticas para pessoas com deficiência, da assistência social, da educação, saúde, e do trabalho, incluindo empresas e instituições parceiras, podemos reafirmar que o Programa BPC Trabalho é uma iniciativa importante, porque representa um avanço com a possibilidade de retorno ao benefício, após experiência de

participação no mercado de trabalho. Entretanto, a implantação se deu de forma tímida, incapaz de estimular um beneficiário a abrir mão do que já conquistou na “comodidade do seu lar”, para ganhar o mesmo valor, tendo que assumir responsabilidades e desafios de um emprego. As experiências vividas aqui descritas, revelam os limites da política ora implementada ao mesmo tempo em que reforçam a decisão de buscar alternativas para melhorá-la, visto que o incentivo para trazer esse público para esta dimensão é mais que oferecer uma oportunidade, representa uma iniciativa importante para a construção de novos

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valores culturais com profunda significação para o fortalecimento de sua cidadania. A ASDEF tem dedicado esforços no sentido de pautar estas questões e poder contribuir com a formulação de uma proposta que possa tornar real esta oportunidade. Após estudos e discussões, desenvolvemos uma proposta de alteração na legislação que garantirá a ampliação dos valores salariais e conseqüentemente melhoria na qualidade de vida dos beneficiários, além de contribuir com a diminuição do peso financeiro no sistema de seguridade social deslocando as pessoas da condição de incapaz para uma vida ativa de produção na sociedade. Estamos apresentando para análise dos órgãos competentes sobre a viabilidade de transformação em Projeto de Lei e a busca de apoio para sua aprovação na Câmara e no Senado Federal.

4. O PROGRAMA ATUAL “BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC TRABALHO”

O Marco Legal e os Conteúdos da Proposta que se transformou em Programa 1.

Da Lei que institui:

Lei Federal 12.435/2011 regulamentada através do Decreto 6.214/2007 “A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.” (LOAS, Art. 21, § 4º).

2.

Das garantias:

“O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais” e realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo para suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência, nem constituem empecilho à concessão. (LOAS, Art. 21, § 3º).

3.

Da Suspensão do pagamento do BPC:

Por motivo específico de inserção formal no mercado de trabalho e, caso já tenha sido encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e o beneficiário não tenha adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, a continuidade do pagamento suspenso poderá ser requerida, sem a necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de impedimento, respeitado o período de revisão de 02 anos.

4.

Da possibilidade de acumulação do BPC:

Pode acontecer quando a remuneração for advinda da contratação do beneficiário na condição de aprendiz, por um período máximo de 02 anos. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será computada para fins de cálculo da renda familiar per capita para o acesso ao BPC.

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5. ASDEF “QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS” “As coisas do mundo vão se traduzindo e o tempo é o vento que vai conduzindo. E a gente navega nos mares da vida aprendendo a viver” Renato Teixeira.

5.1. Quem somos A ASDEF é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 2003, com a missão de organizar as pessoas com deficiência para lutar pelos seus direitos, participando da elaboração de políticas públicas, sugerindo mudanças na legislação, propondo e fiscalizando ações administrativas, acionando o Ministério Público e o Judiciário exercitando o Controle Social, buscando parcerias com pessoas e entidades comprometidas com a transformação social. Uma entidade da sociedade civil participante dos

movimentos sociais organizados com articulação em nível nacional, tendo ocupado cada vez mais espaços de debates, reflexões a cerca da temática da inclusão na defesa por um mundo fraterno, com justiça social e equidade. Realiza ações concretas oferecendo serviços essenciais para a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, bem como promove oportunidades de melhoria da sua qualidade de vida e dos seus familiares.

5.2. Os princípios que orientam nossas ações A ASDEF acredita ser possível transformar a dura realidade que envolve milhares de pessoas com deficiência que podem participar dos processos de mudanças agindo como protagonistas de sua própria história. A nossa causa é a de mais de 45 milhões de brasileiros que apresentam algum tipo de deficiência. Representamos um significativo número da população registrada no Censo IBGE de 2010. A exemplo da Paraíba que é o segundo estado do Nordeste com maior percentual de pessoas com algum tipo de deficiência (27.8%) ocupando o quarto lugar no ranking brasileiro e João Pessoa com 26%, sendo considerada a terceira capital com maior número de deficientes proporcionalmente ao número de habitantes.

superando a postura quase sempre indiferente e omissa do poder público e dos agentes econômicos. Reconhecemos que já existem significativos avanços, a exemplo dos vários mecanismos e instrumentos presentes na legislação e no esforço governamental para a implementação de políticas públicas nas diversas áreas temáticas nos municípios e estados brasileiros, mas, ainda vivemos numa sociedade que nos retira do convívio social e nos nega direitos básicos. Para cumprir bem seu papel, a ASDEF adota como princípio a independência nas relações com o poder público e com o setor privado, visando preservar sua autonomia para melhor defender os direitos das pessoas com deficiência.

São milhões de pessoas necessitando apenas, de oportunidades para mostrar do que são capazes.

Defende a ética, e o respeito à dignidade das pessoas, bem como, reconhece os direitos humanos como necessários a vida.

Essas oportunidades atendem por vários nomes: educação, saúde, trabalho, acessibilidade, cultura, lazer, acesso à justiça..., são políticas públicas promotoras de sua inclusão na sociedade,

Atua com transparência em seus atos, colaborando com o acesso as informações, valorizando as opiniões dos seus partícipes e as decisões coletivas.

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5.3. O que fazemos A ASDEF atua a partir de Ações Estratégicas incorporando projetos e serviços que concretizam sua missão. Ação I. Capacitação e Inclusão no Mundo do Trabalho Ação II. A Inclusão e os Direitos Sócio Assistenciais Ação III. Assessoria e Consultoria Inclusiva Ação IV. Sustentabilidade da Entidade

Ação I. Capacitação e Inclusão no Mundo do Trabalho

Alunos no curso de capacitação profissional na ASDEF.

As ações nessa área têm como objetivos identificar as possibilidades existentes no mundo do trabalho, assim como, o conjunto das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência ou pelo setor empregador seja público ou privado, e oferecer condições para ampliar a participação dessas pessoas no mundo produtivo com inclusão social. Para realizar essas ações com maior qualificação, a ASDEF aderiu a uma metodologia já aplicada para este tipo de trabalho, se credenciando junto a Associação de Valorização das Pessoas com Deficiência- AVAPE, com sede em São Paulo que congrega uma rede de 12

afiliadas no Brasil, que vem trocando experiências das mais inovadoras na inclusão de todos os tipos de deficiência, em vários postos de trabalho. Na estrutura da ASDEF esse serviço funciona através do serviço BALCÃO DE EMPREGOS realizando as seguintes atividades: a) Recrutamento de trabalhadores e trabalhadoras com cadastramento diário de pessoas interessadas em ingressar no mercado de trabalho;


b) Processo seletivo a partir do perfil desejado pelas instituições ou empresas assim como sua adequação ao posto de trabalho; c) Qualificação profissional com a oferta de cursos profissionalizantes nas várias áreas do mercado de trabalho. Outra ação educativa que vem reforçando a qualificação profissional é a oferta dos cursos de informática, que são oferecidos através do serviço Balcão de Inclusão Digital que capacita pessoas com deficiência em conhecimentos básicos de informática (Word, Excel, PowerPoint, Access, Internet). Compreendendo que os conhecimentos de informática é exigência básica para o ingresso no mercado de trabalho, até mesmo as tarefas mais simples são executadas direta ou indiretamente através de sistemas informatizados, fazem-se necessários investimentos nessa área para gerar mais oportunidade. Além de disponibilizar cursos de computação, o Balcão Digital funciona também como um espaço de livre acesso à internet, aberto às pessoas com deficiência que não dispõem dessa ferramenta fundamental na atualidade. As experiências vividas pela ASDEF têm revelado um perfil de candidatos ao mercado de trabalho, com sérias debilidades em relação aos conhecimentos de informática, embora participem ativamente das redes sociais, não conseguem desenvolver atividades básicas exigidas para o bom desempenho de funções profissionais. Neste sentido está havendo maior investimento nessa área para melhorar a qualificação dos/as candidatos/as ao mercado de trabalho ampliando os seus conhecimentos, gerando mecanismos de interatividade entre a ASDEF, pessoas com deficiência, empresas privadas, públicas e sociedade civil, além de qualificar o banco de dados com o perfil da pessoa com deficiência, para contribuir com a oferta de mão de obra e a inserção no mercado de trabalho. As ações da entidade estão direcionadas prioritariamente para alguns aspectos considerados relevantes cujo investimento se dar através das atividades de capacitação, bem como a formação cidadã dos sujeitos sociais na

sua diversidade. Realiza um processo permanente de qualificação para deficientes em especial aqueles que estão no mercado de trabalho, ou se preparando para disputarem vagas em concursos públicos. d) Inclusão nos postos de trabalho, seja através de encaminhamentos respondendo a solicitações de empresas para preenchimento de vagas pelas cotas, ou por contratos de terceirização celebrado entre a ASDEF e as instituições públicas e privadas. A colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho envolve diversos aspectos, nem sempre observados pelas instituições e empresas empregadoras e até por entidades que realizam encaminhamentos para ocupação dos postos de trabalho. Alguns priorizam apenas a qualificação profissional, outros fazem somente a intermediação entre o deficiente e o potencial contratante, sem observar e acompanhar o desenvolvimento das pessoas, sem análise do ambiente para verificar as condições do local, a ergometria do mobiliário e do espaço, a convivência e as relações sociais para fortalecer a ação conjunta para uma real inclusão dos trabalhadores/as. e) Acompanhamento para avaliar o desempenho dos trabalhadores e trabalhadoras, e das instituições/empresas analisando o desempenho profissional e o cumprimento dos princípios da inclusão: respeito, igualdade na diversidade, superação de atitudes de discriminação para a construção de uma relação saudável e fraterna entre tod@as. Para isso são realizadas palestras de sensibilização nos locais de trabalho e aplicação de uma pesquisa de satisfação com ambas às partes envolvidas. f) Banco de Dados de deficientes aptos ao mercado de trabalho está sendo atualizado através de informações advindas de vários setores da sociedade que também realizam cadastro de pessoas com deficiência para esse fim, a partir da intermediação do Ministério Público do Trabalho com as instituições: Sistema Nacional de Emprego -SINE e Fundação Estadual de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD. 13


Ação II. A Inclusão e os Direitos Sócio assistenciais A ASDEF se caracteriza como uma Organização de caráter social respaldada pela Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, Lei Federal 8.742 de dezembro de 2003, pelo Decreto 6.308 de dez de 2007 e pela Lei Federal 12.435 de julho de 2011, por suas ações nessa área. Desde sua fundação que realiza orientações sobre os direitos e encaminhamentos para o acesso aos serviços da Rede sócio assistencial, tendo ampliado esse trabalho a partir da implantação do setor social com a presença de profissionais assistentes sociais que realizam atendimento para o acompanhamento aos casos de violação de direitos, a exemplo de direitos previdenciários, atendimentos de saúde, educação inclusiva, atendimentos especializados para reabilitação, direito a habitação etc. Desde 2012 vem intensificando o trabalho junto aos beneficiários de programas sociais como é o caso do Beneficio da Prestação ContinuadaBPC Trabalho, a experiência em pauta desse projeto. As assistentes sociais da entidade realizam palestras nas comunidades atendendo a convites de outras organizações sobre temas diversos. Outra ação desenvolvida nessa área é o Balcão Jurídico que vem proporcionando o acesso a orientações e defesa dos direitos disponibilizando assistência jurídica especializada as pessoas com deficiência na busca da efetivação dos direitos previstos em lei, conforme objetivos descritos a seguir: -Oferece orientações sobre a legislação específica para ampliar os conhecimentos e elevar o nível de consciência para maior conquista dos direitos; -Realiza atendimento jurídico e encaminhamento dos casos para as instituições no sentido de facilitar o acesso e o cumprimento legal dos direitos; -Executa ajuizamento de ações cujo objeto verse sobre a deficiência da parte autora, no sentido de contribuir com a reparação de danos causados a vida, provocados por 14

violação dos seus direitos; A legislação brasileira assegura vários direitos às pessoas com deficiência, entretanto, a desinformação e as dificuldades de acesso à justiça produzem um abismo entre o que está na lei e o que é presenciado no dia a dia, embora este acesso seja um direito fundamental dos cidadãos e das cidadãs. Existe um flagrante desrespeito aos direitos já conquistados e uma enorme falta de sensibilidade para uma convivência respeitosa com as diferenças entre as pessoas. A realidade na qual estamos inseridos é um cotidiano de muita adversidade. Além das barreiras físicas e arquitetônicas, existem as barreiras atitudinais e comportamentais, que tornam os ambientes hostis com manifestações de discriminação, preconceitos e de muita exclusão. Nos falta acessibilidade de todas as formas e nos é negado o direito de ir e vir com dignidade. Também realiza um trabalho com sócios da entidade para sua inclusão nas atividades, ajudando nos processos de ampliação dos seus conhecimentos além de fortalecer o protagonismo na luta pelos seus direitos através da mobilização para participação nos diversos espaços da sociedade.


Ação III. Assessoria & Consultoria Inclusiva

Fórum de Luta da Pessoa com Deficiência.

As ações realizadas neste setor tratam-se da oferta de serviços de Consultoria Especializada na área de projetos e de atividades de formação nas áreas temáticas das políticas públicas. A ASDEF dispõe de um quadro técnico de colaboradores disponível para elaborar projetos nas áreas das políticas direcionados as pessoas com deficiência, além de assessorar grupos e setores para a implementação das políticas públicas nos municípios da Paraíba. Outras atividades se dão no campo da Mobilização para Participação Popular com o objetivo de articular as entidades para uma ação coletiva e de qualidade. Neste sentido, tem mobilizado as entidades do movimento de pessoa com deficiência existente no estado, para refletirem sobre seu papel na sociedade, sobretudo sobre os avanços e dificuldades que nos impulsionam para as lutas e para o exercício do Controle Social nas políticas públicas ocupando os espaços e mecanismos existentes e lutando para criação de outros previstos em lei. O setor oferece serviços de assessoria e consultoria para disseminação de informações e conhecimentos específicos, relativos à inclusão de

pessoas com deficiência na sociedade, ao mesmo tempo em que, elabora projetos de caráter social para a implementação das ações na entidade, oferecendo apoio as demais entidades de luta do segmento para fortalecer a conquista de mais cidadania. Oferece uma prestação de serviços especializada sobre a inclusão de pessoas com deficiência através de processos de sensibilização e conscientização sobre sua vida, seus direitos e sua integração, visando à construção de uma sociedade mais justa e mais inclusiva. Elabora projetos sociais para a implementação em áreas específicas, favorecendo a execução de ações inclusivas na saúde, educação, assistência social, acessibilidade, esporte, lazer e no mundo do trabalho, construindo compromissos em parceria com atores sociais diversos, para a promoção da igualdade de oportunidades e defesa dos direitos. Analisa, formula laudos e relatórios para a adequação e sinalização de projetos arquitetônicos, oferecendo as instituições públicas e privadas orientações para o cumprimento da legislação, facilitando o acesso de pessoas com deficiência aos diversos espaços em condições de ir e vir na sociedade. Realiza processos de formação através de atividades de

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capacitação, oficinas, treinamentos e palestras de conscientização sobre a realidade dos PcDs e a importância da luta para vencer barreiras e superar preconceitos. Assessora e apóia a sociedade civil para criação e estruturação de entidades para o fortalecimento da ação cidadã das pessoas com deficiência como protagonistas de sua própria história. Entre as atividades formativas realizadas em 2013 para discussão sobre as políticas públicas e sobre temas relativos à organização social aconteceu a I JORNADA INCLUSIVA que reuniu três atividades num mesmo período O Lançamento do FORUM PARAIBANO DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA “Inclusão e Cidadania”, a Instalação da Frente Parlamentar de Defesa da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de João Pessoa, e o Seminário sobre “Os avanços e Desafios na Implementação das

políticas públicas” nessa área. Este Fórum tem um papel aglutinador e está realizando um processo permanente de articulação e formação para o fortalecimento das entidades e um consequente desempenho qualificado de sua intervenção. Outro aspecto relevante na área da assessoria técnica são as ações na área de Comunicação com a produção de campanhas através de materiais educativos e espaços na mídia local para divulgar, orientar e incentivar as pessoas a saírem do isolamento e buscarem uma vida de maior participação na sociedade, bem como, contribuir com a construção de novos valores para a superação das desigualdades sócio culturais, no enfrentamento as discriminações e preconceitos que promovem a exclusão. Ainda este ano de 2013 a ASDEF estará estreando um programa de TV local sob sua responsabilidade com o objetivo de debater temas relevantes ao segmento.

Ação IV. Sustentabilidade da Entidade A ASDEF vem fortalecendo sua intervenção a cada ano, criando novos serviços, inovando suas atividades e incorporando novos elementos em sua prática, sempre no caminho do cumprimento de sua missão em defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com isto, ao longo dos anos de sua existência, foi melhorando suas instalações à medida que as ações foram sendo ampliadas. Atualmente está instalada num espaço amplo, equipado capaz de agregar o conjunto de suas atuais atividades e de outras que possam se concretizar. Quanto ao quadro de funcionários, estagiários e colaboradores, tem havido um investimento na capacitação técnica com participação em atividades de formação, inclusive com incentivo ao acesso em cursos de nível superior, no sentido de qualificar cada vez mais as ações, além da estruturação de toda parte administrativa e contábil da entidade. Em relação à sustentabilidade concretizou nesses dois últimos anos, contratos com parceiros importantes para a contratação de mão de obra de pessoas com deficiência através do mecanismo de terceirização: Correios PB e PE; Ministério Público do Trabalho- MPT, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba- IFPB e DETRAN PB, além da perspectiva de novos contratos com 16

outras instituições públicas e privadas. Quanto aos direitos previstos em lei, a meta é ampliar as orientações sobre as políticas públicas, os programas governamentais, a Rede de serviços públicos para a garantia do acesso aos benefícios e a assistência, crescimento de oportunidades no mundo do trabalho e a efetivação de ações diversas de promoção para a inclusão social. Neste sentido, continuará investindo na formação de pessoas com deficiência, de lideranças dos movimentos sociais e dos agentes públicos para a promoção da igualdade de oportunidades. Nesta área também se concretiza uma prestação de serviços para qualificação e capacitação o que fortalece a geração de renda para a entidade. Atuar em nível estadual também está entre as prioridades da entidade, cuja finalidade é ampliar os debates nos municípios da Paraíba, buscando mais conquistas para mudar a realidade de mais paraibanos e paraibanas com deficiências, ao mesmo tempo em que, constrói novas parcerias, assim como, expandir as ações no município do Recife - Pernambuco. A ASDEF atua no presente com base num passado de histórias, mas focada num futuro que pretende conquistar para fortalecer e se consolidar enquanto entidade da sociedade civil presente nas lutas no cenário paraibano.


BPC - BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA