outro nome: é um projeto - ou seja, apenas uma sugestão colocada no papel, uma idéia projetada que pode ou não, dependendo de sua aceitação pelos representantes do povo, ser transformada em lei no futuro. Para poder tramitar e ser aprovada pela Câmara, essa idéia precisa preencher algumas condições. As principais são: • atender ao interesse coletivo ou de classes e grupos sociais que tenham importância na organização social do País; • obedecer os princípios da moralidade e da legalidade - vale dizer, estar de acordo com a Constituição Federal e com a estrutura legal vigente no Brasil (o conjunto das leis que regulam a vida em sociedade); • ser compatível com os recursos orçamentários disponíveis (pois de nada adianta prever a criação de benefícios que o conjunto da sociedade não é capaz de financiar). Assim, é fácil entender que as leis aprovadas pelo Congresso Nacional afetam permanentemente as vidas de milhões de brasileiros. Muitas vezes, definem até mesmo a condição financeira de todo o povo, podem provocar o aumento do nível de emprego ou sua diminuição - o que acontece, por exemplo, quando os parlamentares aprovam o Plano Plurianual (que estabelece os investimentos a serem feitos
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