Caderno debates

CADERNO DE DEBATE Informativo de prestação de contas e balanço da Fenafar

COMISSÃO ORGANIZADORA DO 8º CONGRESSO DA FENAFAR Ronald Ferreira dos Santos Rilke Novato Públio Maria Maruza Carlesso Veridiana Ribeiro da Silva Célia Machado Gervásio Chaves Sergio Luis Gomes da Silva José Marcio Machado Batista Débora Raymundo Melecchi Cecilia Leite Motta de Oliveira Eliane Araujo Simões Alexandre Henrique Magalhães Junia Dark Vieira Lelis Caroline Junckes da Silva Chaves

EXPEDIENTE

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO

7

Um congresso para a história

CONJUNTURA

9

Crise prolongada estrangula desenvolvimento

SINDICAL

trabalhadores e o 15 Os movimento sindical têm papel de protagonista no mundo do trabalho 15

SAÚDE

TRABALHO E EDUCAÇÃO

21

Em defesa da saúde pública e de qualidade para todos! 21

Educação para 27 Uma formar o profissional farmacêutico 27

PROPOSTAS

33

Proposta ao 8º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos 33

BALANÇO

41

Balanço de atividades e ações da Gestão 2012/2015 de diretoria da Fenafar 41

APRESENTAÇÃO

UM CONGRESSO PARA A HISTÓRIA

O

8º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos ocorre em um momento da conjuntura nacional e internacional de fortes tensões políticas, intensificadas pela crise econômica que impõe a muitos países, inclusive ao Brasil, restrições para a adoção de uma agenda mais ativa de desenvolvimento que permita os brasileiros viverem mais e melhor.

A Fenafar, como sempre tem feito em todos os seus Congressos e outros fóruns que organiza ou participa, apresentará à categoria subsídios para contribuir com a discussão que será realizada de norte a sul do país, em eventos dos farmacêuticos que preparam o 8º Congresso.

Compreender o contexto político e econômico internacional, particularmente a situação da América Latina, que tem sido um polo ativo de projetos políticos de desenvolvimento nacional com soberania e buscando a integração solidária e, por isso, alvo de desestabilização e investidas golpistas é fundamental para compreender o quadro político que hoje se desenvolve no Brasil.

Em um contexto de acirramento de projetos políticos antagônicos, de avanço das forças que recuperam propostas de cunho privatizante, recolocando na ordem do dia receitas neoliberais para a economia, fazendo voltar com força a “teologia” em que o deus mercado tudo resolve, receitas estas que têm forte impacto nos direitos dos trabalhadores e representam grave retrocesso para políticas

Caravana em Defesa da Farmácia Estabelecimento de Saúde Brasília-DF, Abril de 2014

sociais fundamentais de geração de emprego, renda e redução de desigualdade, a Fenafar apresenta aos farmacêuticos e à sociedade a necessidade de se colocar as pessoas no centro das atenções, seja das políticas públicas promovidas pelo Estado, seja das pautas defendidas pelos movimentos sociais e sindical.

Por isso, neste Congresso trazemos como foco do nosso debate o tema: Trabalho Farmacêutico: para cuidar bem das pessoas! Não é possível construir uma sociedade mais justa, promover inclusão econômica, social e cidadã – o que implica dar sim melhores condições

de vida para as pessoas, mas também, discutir com a sociedade os problemas da nação – sem ter o trabalho como motor central do desenvolvimento e as pessoas como o elemento dinâmico que precisam ser ao mesmo tempo beneficiários e protagonistas das políticas.

A ofensiva de setores que historicamente sempre estiveram de costas para o Brasil e seu povo, liderados por uma mídia partidarizada, tem criado um ambiente de instabilidade política no país neste primeiro semestre de 2015, cuja principal ameaça é a própria democracia.

Nada é mais importante do que

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 7

APRESENTAÇÃO a mobilização popular e a unidade mais ampla possível entre as forças democráticas, progressistas e patrióticas, na defesa da democracia, da economia nacional, do firme combate à corrupção, principalmente através de uma reforma política democrática, combatendo a influência do poder econômico nas campanhas eleitorais A Fenafar cerra fileiras contra o retrocesso e o retorno de uma agenda neoliberal no Brasil, tendo na defesa e no desenvolvimento da farmácia nacional seu principal instrumento de ação política. Mantém firme suas convicções de que é preciso intensificar a luta dos trabalhadores, fortalecer os sindicatos e o movimento sindical para impedir que a crise política e econômica redunde em retrocesso para os trabalhadores, em retirada de direitos e ataque às conquistas sociais obtidas nos últimos anos.

E isso só é possível reafirmando uma agenda política positiva, que cobre do Congresso Nacional e do governo federal políticas que vão no rumo de ampliar as conquistas e os direitos. É nesse contexto que a Fenafar reitera, neste seu 8º Congresso, a luta pela valorização do trabalho do farmacêutico, em todas as suas áreas de atuação.

Valorização que se desdobra em uma série de lutas como a inserção do farmacêutico nas farmácias públicas e privadas como autoridade técnica que qualifica estes estabelecimentos como unidade de saúde, conforme a Lei 13021 aprovada em 2014; a campanha para aprovação de um Piso Salarial Nacional que tenha como valor base o equivalente a 10 (dez) salários mínimos nacionais; a luta pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais; a inserção qualificada dos farmacêuticos no SUS, e tantas outras bandeiras que precisam

Caravana em Defesa da Farmácia Estabelecimento de Saúde Brasília-DF, Abril de 2014

ser trabalhadas nacionalmente e localmente, buscando a unidade de todos os setores da categoria, para se transformarem em vitórias.

Nesta caminhada, precisamos unir a categoria farmacêutica em torno da Valorização da Profissão, mas fundamentalmente fortalecer os sindicatos para que eles tenham cada vez mais força e autoridade para realizar as negociações em seus estados e, assim, incorporar nas convenções coletivas de todos os setores conquistas que vão tornar o trabalho do farmacêutico mais digno e valorizado; ampliar a discussão na categoria sobre a formação profissional, que precisa estar em sintonia com os desafios da profissão e as necessidades da população; intensificar a inserção do farmacêutico no controle social da Saúde, reconhecendo os vários conselhos como espaços fundamentais para a efetivação do direito à saúde e estimulando a discussão da incorporação da Assistência Farmacêutica em todos os municípios do Brasil.

E este debate não pode estar dissociado da luta contra a lógica mercantil que avança sobre

8 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

a Saúde, contra a privatização dos serviços públicos, bem como o monopólio dos serviços privados. Está na ordem do dia reafirmar a necessidade de mais recursos para a saúde e de se fortalecer o SUS. Assim, o Congresso da Fenafar, que ocorre antes da 15ª Conferência Nacional de Saúde, também precisa preparar a categoria para intervir qualificadamente nos debates mais gerais que vão delinear as políticas de saúde para o próximo período no país.

Ou seja, a Fenafar quer que este 8º Congresso seja um marco para o debate da imprescindibilidade do trabalho farmacêutico no contexto de uma nação que precisa cuidar bem das pessoas, compreendendo que este cuidar bem vai muito além de garantir a todos e todas o acesso aos serviços de saúde, mas é olhar para as pessoas como cidadãos de direitos sociais.

Bons e frutíferos debates a todos e todas!

Vamos construir juntos um grande Congresso da Fenafar!

Trabalho Farmacêutico, para cuidar bem das pessoas!

CONJUNTURA

CRISE PROLONGADA ESTRANGULA DESENVOLVIMENTO

O

ano de 2008 será lembrado como o ano em que o mundo viveu uma das mais graves crises do sistema capitalista, ao lado da crise de 1930. Ambas tiveram sua origem nos Estados Unidos e se estenderam pela economia de outros países.

Suas consequências foram diferenciadas pelo mundo.

Alguns países da Europa, como Grécia e Espanha e mesmo os

LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET, REM PLACERAT, ID SODALES TORTOR PORTA. Estados Unidos sentiram primeiro os impactos, e foram os mais gravemente atingidos. A economia global só não entrou em recessão graças aos ciclos de crescimento concentrados nos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que tiveram nos primeiros anos do século taxas importantes de aumento dos seus Produtos Internos Brutos. A China chegou a crescer na casa dos 14%. Mas a crise gestada no coração do capitalismo contaminou toda

a economia internacional e passados sete anos do seu início ainda não dá tréguas. Os países que conseguiram blindar por um pouco mais de tempo os impactos negativos da crise, já esgotaram suas reservas e os instrumentos para contê-la.

Projeções do Federal Reserve (FED), o banco central dos Estados Unidos, apontam para um PIB internacional da ordem de 3,5% ou menos em

altíssimas de desemprego, como na Espanha, na casa dos 30%. Segundo o estudo, o crescimento continua frágil devido, entre outros fatores, à falta de demanda agregada, crescimento da desigualdade e estagnação na zona do Euro. Um menor ritmo de crescimento econômico no mundo intensifica vulnerabilidades existentes e dificulta o combate ao desemprego e subemprego.

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2015. Estudo publicado recentemente pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre estatísticas sociais, o “World employment and social outlook” alertou para as tendências negativas do emprego no mundo. Como a economia mundial continua a crescer a taxas bem menores que antes da crise global, a solução encontrada pela maioria dos países para enfrentar a crise é retirar direitos sociais e trabalhistas. Isso tem gerado taxas

Na Grécia, a vitória da coalizão de esquerda Syriza, que rompeu com quatro décadas de dominação de partidos de centro-direita naquele país tem sido, até o momento, a grande e concreta resposta popular às imposições neoliberais na Europa. Esta coalizão de esquerda foi eleita com uma plataforma contrária às ações de austeridade imposta pelos países do Mercado Comum Europeu, sobretudo da Alemanha, e foi eleita pregando a revisão das

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 9

CONJUNTURA condições de pagamento da dívida externa, a recuperação dos empregos e reivindicações de ajuda externa condicionada que possibilite crescimento do País sem sobrecarga adicional aos trabalhadores.

Também o progresso na

redução da pobreza diminuiu (ainda existe uma tendência positiva da redução da pobreza em nível global, mas em ritmo menor) e ao final dessa década, 1 em cada 14 trabalhadores no mundo ainda viverá em condições de extrema pobreza.

Já a desigualdade continua a crescer na maioria dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, sendo que os níveis em alguns países desenvolvidos têm se aproximado dos observados em algumas economias emergentes.

AMÉRICA LATINA RESISTE MAS OFENSIVA CONSERVADORA SE ELEVA Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

N

a América Latina, a existência de governos democráticos e populares com uma agenda de fortalecimento de suas economias nacionais e de integração regional para combater desigualdades e o neoliberalismo criou um ambiente econômico que permitiu a parte dos países da região passarem pela primeira fase da crise sem maiores sobressaltos.

Contudo, dado o cenário econômico na região e no mundo, a manutenção da dinâmica de crescimento do mercado de trabalho e de redução da pobreza na América Latina e Caribe será um desafio para os próximos anos. É importante considerar que a trajetória do Brasil tem muito peso na definição não só de índices e tendências da região, mas também nas políticas públicas adotadas.

Outro fator fundamental para ser considerado e que tem impacto profundo sobre a economia latino-americana é a depreciação no valor da commodities, principalmente do Petróleo, com graves consequências para a economia de países como Brasil e Venezuela.

No campo político, apesar da crise econômica, preservou-se nestes países a orientação política democrática e popular nas elei-

ções de Uruguai, Equador, Bolívia, Venezuela, Brasil e Chile.

Na Argentina, o recrudescimento da crise internacional e a pressão conservadora interna agravam o cenário político. A conjuntura tem no horizonte as primárias de agosto e as eleições de outubro. Estima-se que o núcleo duro do kirchnerismo tenha cerca de 30% dos votos.

Há pressões importantes no sentido de polarizar a disputa no primeiro turno, já que o sistema argentino prevê a eleição em primeiro turno ao candidato que obtiver 45% dos votos ou 40% com diferença de 10% em relação ao segundo colocado.

Na Venezuela as tensões se aprofundam diante da ofensiva norte-americana e da tentativa golpista da direita. O país tem

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sido palco de protestos violentos e da radicalização da oposição para desestabilizar o governo e tirar Maduro da presidência.

Os Estados Unidos baixou um Decreto Executivo declarando a Venezuela como uma suposta “ameaça à Segurança Nacional dos Estados Unidos da América” A União das Nações Sul-americanas (Unasul) emitiu por unanimidade um comunicado que classifica o decreto como um atentado aos princípios da soberania e designou os chanceleres do Brasil, Equador e Colômbia para uma missão ao país, para estudar possíveis saídas e buscar espaços de comunicação. A Unasul também deve discutir com os EUA as sanções unilaterais aprovadas por aquele país a membros do governo venezuelano.

CONJUNTURA

CUBA E O FIM DO BLOQUEIO ECONÔMICO

D

esde ano de 1961, os Estados Unidos impuseram o mais longo e injusto embargo econômico da história da humanidade. A pretensão de derrubar o regime de Fidel Castro se tornou explícita na Lei Helms-Burton, que endureceu o embargo ao submeter a ilha caribenha a sanções internacionais. Não funcionou. O povo cubano demonstrou, em mais de 50 anos, firme e consolidada disposição de fazer o enfrentamento a todas tentativas americanas de derrubar o governo Castro. A defesa de uma pátria socialista, possibilitando acesso igualitário pela população à políticas sociais de qualidade, sobretudo em educação e saúde, com participação popular, foi a inteligente estratégia cubana para minar as inúmeras tentativas de golpe na ilha.

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Nos últimos anos, num sinal da vitalidade das relações bilaterais, o Brasil financiou a reforma do maior porto cubano e fechou um acordo com Havana para o envio de milhares de médicos cubanos ao país. Com o

fim deste bárbaro e injusto bloqueio econômico que sacrificou em muito o povo cubano, novas perspectivas de crescimento e desenvolvimento para a ilha caribenha se desenha em um futuro próximo.

OFENSIVA CONSERVADORA NO BRASIL APROFUNDA CRISE

O

cenário político e econômico do Brasil também segue a tendência internacional e regional de acirramento das disputas políticas e de desaceleração da economia.

Apesar de o país ter conseguido atravessar sem maiores solavancos os primeiros anos da crise internacional – com a adoção de políticas de isenção fiscal para manter aquecidos setores chave da economia, ativação de políticas públicas de estímulo à indústria nacional, de geração de emprego e renda a partir de projetos sociais que contribuíram para dinamizar a economia – nos últimos dois anos os mecanismos disponíveis ao Estado para evitar maiores impactos internos têm se esgotado. As ações anticíclicas geraram um déficit nas contas públicas que agora cobra sua fatura. Ao lado disso, o Bra-

sil sofre com a redução internacional no preço de commodities importantes para a balança comercial brasileira.

Este cenário se agrava pela manutenção de uma política macroeconômica ortodoxa que se orienta pelos juros altos como receita para combater a inflação.

Além disso, a oposição explora exaustivamente os dados negativos da economia, criando um clima de terror que afasta investidores e alimenta ainda mais a crise. Isso ficou evidente, por exemplo, durante a cobertura que a mídia fez da Copa do Mundo, sinalizando um cenário de caos e insegurança que afastou turistas e investidores.

No processo eleitoral, a crise econômica contribuiu para desgastar uma parte da base de apoio ao governo e impulsionar

a campanha da oposição. Com o apoio da mídia hegemônica, a oposição elevou os ataques ao governo e aos campos políticos da esquerda. A ampliação do

LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET, REM PLACERAT, ID SODALES TORTOR PORTA discurso e da pauta conservadora, já vistos na campanha de 2010, se intensificaram. Uma onda de ataque aos direitos

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 11

CONJUNTURA humanos, de incitação ao ódio e à intolerância ocupou parte significativa dos embates durante a eleição. Além disso, ficou explícito que estão em disputa, no Brasil, dois projetos distintos e antagônicos para o país: um de caráter desenvolvimentista e de fortalecimento do estado nacional; e outro de caráter neoliberal, de desregulamentação da economia e subserviência às velhas potências hegemônicas internacionais.

Numa das disputas eleitorais mais acirradas da história brasileira, o povo decidiu de forma soberana conferir mais um mandato ao projeto encabeçado pela presidenta Dilma Rousseff.

Contudo, a oposição conservadora e a mídia golpista parecem não ter acreditado no resultado das urnas. Tentaram, ainda no final de 2014, deslegitimar o pleito eleitoral e permanecem nos primeiros meses de 2015 numa atitude golpista, de tentar impor um terceiro turno ao país, pedindo o impeachment da presidenta e aumentado o clima de instabilidade.

Contudo, não se pode negar que há um esgotamento do projeto político em curso e de que o resultado vitorioso das urnas foi claro ao aprovar um programa de aprofundamento das mudanças no sentido do avanço de um projeto nacional de desenvolvimento. Entre os compromissos estava claro que a conta da crise econômica não poderia recair sobre a população mais pobre e sobre a classe trabalhadora, a urgência em se

enfrentar reformas democráticas estruturantes, em especial a Reforma Política que acabasse com o fim do financiamento empresarial das campanhas; a Democratização dos Meios de Comunicação; e uma Reforma Tributária com taxação das grandes fortunas e heranças.

tiva que venha simplesmente retirar os direitos dos trabalhadores, afrontar as conquistas e soberania do país, bem como repudiar os discursos golpistas, que tentam colocar em xeque a legitimidade do mandato da presidenta Dilma Rousseff. Criticamos as medidas do governo

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Além, claro, de enfrentar problemas sociais graves na área da Saúde, Educação, Mobilidade Urbana. Porque, apesar de o país ter alcançado significativos avanços políticos e sociais nos últimos doze anos, eles são claramente insuficientes para saldar a dívida histórica do Estado com a maioria do povo que depende de políticas públicas para ter uma vida digna. Os protestos de rua deflagrados a partir de junho de 2013 evidenciam que a sociedade clama por mais avanços e direitos. Essa agenda que a Fenafar seguirá defendendo e apoiando. A Fenafar se manterá crítica e mobilizada contra toda e qualquer inicia-

que jogam nas costas dos trabalhadores a conta da crise, como as Medidas Provisórias 664 e 665, também somos veementemente contrários a mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que levem à precarização das relações trabalhistas. Sempre denunciamos a política de terceirizações e não aceitaremos nenhum projeto que a amplie, como o Projeto de Lei 4330, que no momento em que iniciamos os debates do nosso 8º Congresso foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para debate no Senado Federal. A sua aprovação será, sem dúvida, o maior golpe contra os trabalhadores dos últimos 50 anos.

CORRUPÇÃO SE COMBATE COM REFORMA POLÍTICA

C

ontra a corrupção, somos todos nós. A origem da corrupção está no próprio sistema capitalista e nas sociedades patrimonialistas.

Ela tem que ser combatida todos os dias, a partir de

gestos individuais e ações coletivas.

Na política, a corrupção é o mais poderoso instrumento de captura do estado pelas empresas privadas. Por isso, é preciso compreender que ela

12 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

se alimenta do atual sistema eleitoral, que permite o financiamento privado empresarial de campanhas. As empreiteiras, bancos e indústrias dos mais variados ramos da economia financiam candidatos de todos os

CONJUNTURA partidos para garantir operadores nas casas legislativas e nos poderes executivos para os seus interesses econômicos. Para impedir que o poder econômico de grandes empresas atue diretamente na cooptação de parlamentares e governantes, a Federação Nacional dos Farmacêuticos defende a proibição do financiamento de empresas nas campanhas eleitorais.

Também é fundamental ter claro que está havendo um uso político da luta pelo fim da corrupção. As denúncias de corrupção se transformaram num grande espetáculo midiático e no combustível para, nas palavras do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, “sangrar o governo e a presidenta Dilma”.

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A PETROBRAS É NOSSA

N

o esteio desta luta política, atuam no Brasil interesses geopolíticos internacionais poderosos em torno do que tem sido um dos principais elementos de disputas em todo o mundo – o petróleo. Os ataques à Petrobras, uma das maiores petrolíferas do mundo.

Não resta dúvida de que corrupção, corruptores e corrompidos devem ser punidos, mas se deveria impedir o quanto possível que o combate à corrupção prejudicasse globalmente a economia – neste momento em que está passando por um forte ajuste.

A Petrobras conta hoje com mais de 85 mil trabalhadores diretos, quase 320 mil trabalhadores indiretos e, somando-se os empregos gerados pelos fornecedores e pelo setor de petróleo e gás, chega-se a números superiores a um milhão de pessoas empregadas. Em sua maioria, esses são empregos de boa remuneração e exigem elevada qualificação profissional, aumentando a produtividade

e o desenvolvimento de nosso país. O tamanho da empresa é tão substantivo que sua cadeia produtiva representa hoje algo em torno de 13% do PIB nacional, sendo responsável por mais de R$ 100 bilhões de

independência energética, superação do estrangulamento externo (através do potencial gerador de divisas da empresa) e transformação social, com a constituição do fundo social do pré-sal e sua destinação obri-

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investimentos anuais (US$ 43 bilhões apenas em 2014).

A Petrobras é parte importante da construção de um projeto nacional que conjuga

gatória para saúde e educação.

Além disso, o desenvolvimento regional, seja pela geração de empregos e renda devido aos investimentos da empresa, seja

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 13

CONJUNTURA pelos royalties distribuídos para Estados e municípios, pode ser prejudicado em um cenário de desconstrução da Petrobras.

Por fim, a indústria nacional, atualmente contemplada pela regra de conteúdo nacional e pelos pesados investimentos da Petrobras, seria prejudicada com a reversão destes investimentos e com o fim desta garantia de mercado.

Tendo em vista a dimensão dessa gigante nacional e suas imbricações econômicas e fi-

nanceiras, não é possível adotar uma postura apenas moralista e limitada do ponto de vista jurídico para solucionar os problemas antigos que finalmente vieram à tona com a operação Lava-Jato. Certamente que todos os ilícitos devem ser profundamente investigados (fato novo na realidade brasileira) e, comprovada a culpa de quem quer que seja os responsáveis pelos desvios devem ser punidos na forma da lei. Mas a resolução jurídica desta ques-

tão não poderá prescindir de preservar o imenso patrimônio tangível e intangível representado pelo conjunto de empresas que fazem parte das atividades do setor de petróleo, gás e engenharia do Brasil. É de fundamental importância resguardar não apenas os empregos, mas todo o conhecimento e know-how que estas grandes empresas constituíram nas últimas décadas e que contribuíram decisivamente com o desenvolvimento nacional.

SAÍDA PARA CRISE PASSA POR UMA GRANDE UNIDADE NACIONAL EM DEFESA DO BRASIL

A

construção de uma frente ampla com todas as forças possíveis do campo democrático, para defender a democracia, a soberania nacional e a retomada do desenvolvimento é urgente. As bandeiras que precisam aglutinar esse amplo

leque precisam estar assentadas nos anseios do povo e nas necessidades do país, sempre no rumo de aprofundar conquistas: Defesa da democracia, da legalidade, do mandato legítimo e constitucional da presidenta Dilma; defesa da

Petrobras, da economia e da engenharia nacional; combate à corrupção, fim do financiamento empresarial das campanhas; e pela retomada do crescimento econômico do país e garantia dos direitos sociais e trabalhistas.

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14 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

SINDICAL

OS TRABALHADORES E O MOVIMENTO SINDICAL

TÊM PAPEL DE PROTAGONISTA NO MUNDO DO TRABALHO

O

s desafios do movimento sindical no Brasil precisam ser discutidos à luz dessa complexa conjuntura política que resultou do processo eleitoral de 2014. O sindicalismo precisa enfrentar a ofensiva conservadora, que tem como um dos pilares do seu discurso a rejeição – e até mesmo a criminalização – de toda e qualquer forma de organização da sociedade.

Nas jornadas de junho de 2013 e nas recentes manifestações de março de 2015, ficou explícita a tentativa de desqualificar os atos organizados pelo movimento social e pelas centrais sindicais, dizendo que eles não eram expressão da sociedade, que seus participantes eram pagos, que eram atos militantes e promovidos por sindicatos e partidos políticos.

O acirramento da disputa política no Brasil exige uma resposta à altura do movimento sindical, que não fugiu das ruas e busca apresentar para a sociedade as suas demandas, apesar do boicote explícito da mídia para qualquer ação do movimento social organizado.

Protestos unitários têm sido

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organizados pelas centrais sindicais na luta pela pauta trabalhista – redução da jornada de trabalho sem perda salarial, fim do fator previdenciário, contra o projeto que amplia a terceirização e, também, colocando em evidência a luta pelo fim da corrupção e pela defesa da Petrobras. É fundamental que o movimento sindical jogue um papel mais protagonista na mobilização, conscientização e organização dos trabalhadores para enfrentar esta onda conservadora e, principalmente, para

apresentar uma agenda política de defesa dos direitos dos trabalhadores e de uma política de desenvolvimento nacional que priorize o trabalho, a geração de emprego, renda e defesa da soberania nacional.

O combate à crise econômica não pode ser feito rompendo com o compromisso eleitoral de dar continuidade a um projeto de fortalecimento da indústria nacional, de valorização do salário mínimo e ampliação dos direitos sociais e trabalhistas, como sinalizou o governo neste início de mandato.

NÃO À TERCEIRIZAÇÃO

N

este sentido, uma das lutas mais importantes do momento é a mobilização dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais e dos trabalhadores em geral, para barrar as propostas em tramitação no Congresso Nacional

que rasgam a CLT, entre elas o PL 4330 que propõe a terceirização do emprego de forma generalizada e criminosa em nosso País.

A terceirização, infelizmente, é uma prática que já afeta – há alguns anos – os

direitos de muitos profissionais farmacêuticos. Os sindicatos de farmacêuticos da base da Fenafar já enfrentam na Justiça esse problema, pois muitos empresários contratam farmacêuticos como Pessoa Jurídica. É a terceirização em forma de

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 15

SINDICAL Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

“pejotização”. O farmacêutico é obrigado a abrir uma empresa, para prestar o seu serviço mediante a emissão de uma nota com CNPJ. Nesta empresa de uma pessoa só, o trabalhador perde os direitos consagrados pela CLT, quais sejam: as férias, 13º salário, horas extras, licença maternidade, entre muitos outros. Há ainda outras denominações nas condições de trabalho que também são praticas claras de terceirização: consultor, cooperativado, voluntariado, terceiro setor, PL - Participação nos Lucros, etc.

Várias destas formas de precarização são, atualmente, observadas nas condições de trabalho do farmacêutico. Há estudos que comprovam que ambientes com menos de 20 trabalhadores tendem a apresentar uma condição maior de precarização. Esta é a realidade de mais da metade da categoria farmacêutica, que atua em farmácias e drogarias. É preciso empoderar o profissional, para que estes não caiam nas arapucas e cantilenas dos patrões, que somente visam o lucro em detrimento do trabalho e da saúde.

Também no serviço público federal a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitaleres (EBSERH), legalizou essa prática, que vem sendo combatida pelos sindicatos e pela Fenafar.

Nas esferas de governos estaduais e municipais, a cogestão do público e do privado – em que o Estado entra com o recurso e uma empresa privada administra – tem causado constrangimentos e diferenças nas relações de trabalho, uma vez que as condições de trabalho entre funcionários públicos concursados e os terceirizados são muito dispares entre si, não respeitando a isonomina salarial dos trabalhadores e seus demais direitos.

Combater a terceirização é uma das lutas mais importantes do momento. Cabe ao movimento sindical buscar estratégias necessárias para reverter este quadro de precarização e impedir a sua ampliação com a aprovação de projetos como o PL 4330. A Fenafar e seus sindicatos filiados estão presentes nesta luta e cerram fileiras com os demais parceiros e trabalhadores farmacêuticos para derrubar este e outros projetos que atentam contra a classe trabalhadora.

SINDICATO FORTE E DE LUTA

D

iante deste cenário, o desafio do movimento sindical é gigante, porque ele precisa se renovar, para dialogar com toda uma nova geração de trabalhadores que não se veem representados pelas estruturas tradicionais do movimento. O mundo do trabalho passa por intensas alterações. Os jovens ocupam cada vez mais espaços nas empresas. Eles desconhecem a história das conquistas trabalhistas, não possuem cultura sindical e muitos são formados numa visão individualista, tecnicista.

A forma de se comunicar com

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a juventude exige mudanças de comportamento, mais criatividade e audácia na atuação sindical. É imperativo, também, reativar

16 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

os laços das entidades gerais com a base e fortalecer o sindicato para defender os interesses dos trabalhadores.

SINDICAL Também de grande importância é garantir a participação do sindicato nas negociações coletivas, assegurando ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria em questões judiciais ou administrativas e, ainda, participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas.

Por isso, a Fenafar tem desenvolvido uma ampla campanha de filiação e aprofundado o seu relacionamento com os sindicatos, para que eles estejam ainda mais preparados para atuar nas negociações e nas lutas em defesa da categoria.

Outros dois grandes desafios da atualidade são os da formação e da comunicação.

O processo de renovação das lideranças é muito lento no Brasil, o que decorre, entre outros fatores, dos retrocessos dos tempos neoliberais. É urgente investir na formação para reciclar os dirigentes com certa experiência e para formar novos líderes.

Para avançar nas lutas é necessário aumentar o número de lutadores organizados e formados. A luta de ideias na sociedade hoje é bem mais complexa e difícil. As empresas adotam técnicas de gerenciamento que visam cooptar os trabalhadores, estimular a concorrência no seio da própria classe e afastá-los dos sindicatos. Já a mídia privada estimula o individualismo e consumismo, que também dificulta a ação organizada dos trabalhadores.

Além de priorizar a formação, os sindicatos necessitam

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apostar na comunicação, investindo mais no setor, apropriando-se das novas ferramentas (como a internet) e aprimorando sua linguagem. Sem formação e comunicação dificilmente o sindicalismo conseguirá superar as dificuldades atuais para mobilizar, conscientizar e organizar a classe dos trabalhadores.

A ofensiva contra a organização dos sindicatos se dá no parlamento e no judiciário.

Dentre os principais obstáculos destacamos: a denúncia vazia do contrato de trabalho, que permite ao patrão demitir o empregado quando e como lhe convir; a falta de punição para as costumeiras e reiteradas práticas anti-sindicais dos empregadores e de suas entidades; a exigência de comum acordo, para ajuizamento de dissídio coletivo, permitindo ao patronato a recusa à negociação, sem que nada lhe aconteça; a Súmula 277, do TST, que impede a ultratividade das normas previstas em convenções e acordos coletivos, fazendo com que a cada dois anos, no

máximo, as entidades sindicais tenham de recomeçar do zero o processo negocial, como se nada existisse antes; a Súmula 369, do TST, que limita a 14 (quatorze) o número de dirigentes sindicais com estabilidade provisória, pouco importando a base territorial da entidade e o número de trabalhadores representados, em total afronta ao princípio constitucional da isonomia; a Súmula 666 do STF e o Precedente Normativo 119 do TST (contribuições confederativas e assistenciais), que, além de contribuir para o enfraquecimento financeiro das entidades, constitui-se num enorme incentivo à não filiação às mesmas; a pouca importância dada às ações coletivas, privilegiando-se as individuais, que afastam, do acesso ao judiciário trabalhista, os que se acham empregados, sob pena de perda do emprego, e, por fim, e não menos importante, o total cerceamento do direito de greve; as afrontas as proteções aos trabalhadores, como o seguro-desemprego e o abono salarial.

UNIDADE PARA AVANÇAR

T

ambém continua sendo tarefa de primeira ordem lutar para construir a unidade do movimento sindical. A história das lutas sindicais dos traba-

lhadores brasileiros revela que a questão de sua organização e estrutura norteiam os debates sindicais desde os primórdios do sindicalismo no Brasil. Des-

de o surgimento das primeiras entidades sindicais, no início do século XX, os trabalhadores desenvolvem a consciência de que sua unidade, em organi-

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 17

SINDICAL zações próprias, autônomas tem importância fundamental na resistência e dominação do capital.

Hoje o Brasil possui mais de 13 mil sindicatos e nove centrais sindicais – cinco delas legalizadas. As batalhas de cada categoria por seus direitos cumprem importante papel, mas são insuficientes para promover mudanças mais profundas no país e para garantir maiores conquistas para o conjunto dos trabalhadores. É urgente superar a fragmentação e a atomização das nossas lutas.

Só a unidade, respeitando a pluralidade e diversidade, é que garantirá os avanços necessários para os trabalhadores e para todo o povo brasileiro.

Sendo assim, são enormes os desafios colocados para o sindicalismo classista. Os problemas estruturais do movimento sindical brasileiro vinculados ao processo de precarização do mercado de trabalho persistem como desafios a serem enfrentados. As necessárias mudanças na organização das entidades sindicais devem ser norteadas pelo resgate

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da capacidade de luta e, por conseguinte, da valorização do trabalho, o que implica superar o debate centralizado na dicotomia entre unicidade sindical e pluralidade sindical.

Continua atual a agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora – Conclat de 2010: 1) Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; 2) Valorização do trabalho

decente com igualdade e inclusão social; 3) Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; 4) Democracia com efetiva participação popular; 5) Soberania e integração internacional; e 6) Direitos Sindicais e Negociação Coletiva. Soma-se a esta agenda a luta pela Reforma Política Democrática e pela Democratização dos Meios de Comunicação, ambas fundamentais para aprofundar a democracia no país.

FARMACÊUTICOS UNIDOS EM TORNO DE SUAS REIVINDICAÇÕES

S

ão muitas as frentes de luta da categoria farmacêutica na busca de sua valorização profissional. Valorização que para a Fenafar precisa oferecer ao farmacêutico um ambiente de trabalho que garanta o seu bem-estar, com uma jornada de trabalho condizente com a função exercida e salário digno.

Estes três eixos de luta têm estruturado a ação da Fenafar e dos seus sindicatos filiados e se desdobram em três lutas concretas: a campanha pela aprovação de um piso salarial nacional de 10 salários mínimos para

o profissional farmacêutico, a luta pela regulamentação da Lei 13021/2014 que dispõe sobre a Farmácia Estabelecimento de Saúde e a campanha pela redução da jornada de trabalho do farmacêutico para 30 horas semanais, sem redução de salário.

MÍNIMO DE 10 SALÁRIOS PARA O FARMACÊUTICO

É um direito do trabalhador e da trabalhadora terem a sua atividade profissional remunerada adequadamente, exercida

18 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e que seja capaz de lhe garantir uma vida digna. Para a Fenafar, isso se traduz na efetiva luta para que a categoria tenha um piso salarial nacional que seja equivalente a 10 salários mínimos. A Fenafar considera que esta é a remuneração mínima para o desenvolvimento adequado das atividades do farmacêutico, que envolvem o cuidado com a saúde da população.

Mas, infelizmente, este é

SINDICAL um direito ainda em aberto, já que a profissão farmacêutica não tem piso estabelecido por lei. Portanto, os sindicatos em cada estado precisam negociar com os sindicatos patronais no sentido de garantir não só um piso salarial, mas também os demais direitos trabalhistas consagrados na Constituição e na CLT. Além disso, conquistar

direitos adicionais em função do tipo de atividade realizada.

Estes direitos, uma vez assegurados, possibilitam ao trabalhador exercer de forma digna e adequada sua atividade profissional e prestar um atendimento qualificado à população.

Com a aprovação de um piso salarial nacional, os sindicatos terão mais forca para desen-

volver as negociações coletivas nos estados, partindo de um patamar mínimo e almejando melhorias e mais conquistas para os farmacêuticos. Outro importante ponto da pauta sindical é buscar garantir dignidade e formas adequadas para a execução das obrigações dos profissionais farmacêuticos nos seus locais de trabalho.

A LUTA PELO TRABALHO DECENTE

S

ão campanhas estruturantes e que se desdobram em muitas outras ações como garantir a inserção do farmacêutico no SUS, a vigilância para que os concursos destinados à categoria sejam feitas de forma correta e respeitando os direitos dos farmacêuticos, a capacitação dos sindicatos para enfrentarem de forma mais profissional as negociações coletivas de trabalho e muitas outras.

Um dos desafios que os sindicatos e a Fenafar estão chamados a enfrentar é o de dar respostas para a diversidade que caracteriza, atualmente, a profissão farmacêutica. Hoje os farmacêuticos estão presentes nos mais variados ramos da economia. Apesar da predominância na área da saúde, como profissional assalariado seja no setor público ou privado, há profissionais atuando na indústria de alimentos, na gestão sanitária, em consultorias, muitos são proprietários de estabelecimentos farmacêuticos, alguns trabalham como autônomos, e como prestadores de serviços. Compreender essa realidade é determinante para orientar as ações que as entidades representativas da categoria devem adotar.

Novos desafios surgem, seja pela recente “reocupação” do mercado pelo profissional, seja pela maior efetividade dos órgãos fiscalizadores e de novas legislações regulamentando se-

tores do mercado farmacêutico, além de um grande número de novos profissionais sendo formados ano a ano. É preciso dar um tratamento mais adequado

pela inserção do farmacêutico através de concursos públicos, sua incorporação nas equipes de atenção básica e na Estratégia Saúde da Família. É no

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para a pauta dos trabalhadores da indústria farmacêutica, aonde há uma grande concentração de profissionais, mas baixo nível de sindicalização. São profissionais mais qualificados, com melhores salários e incentivos pessoais.

Nos laboratórios de analises clínicas há uma forte disputa com outros profissionais e, diferentemente da realidade vista nas indústrias, nos laboratórios os salários são mais baixos e a categoria está fragilizada. Nos serviços públicos (estaduais e municipais principalmente) está na pauta a luta

setor publico que encontramos a maior diferenciação salarial e maior organização sindical.

O movimento sindical é chamado a discutir novas formas de organização para garantir melhores condições de trabalho aos profissionais.

Neste sentido, a Fenafar tem atuado e conclama a categoria dos farmacêuticos a se juntarem nas seguintes frentes: a) Lutar contra os efetivos entraves à liberdade sindical; b) Dar continuidade e reforçar o movimento que envolve centrais, confederações,

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 19

SINDICAL federações e sindicatos para derrubar a Emenda 45, que exige comum acordo entre trabalhadores e patrões, para ajuizamento de dissídios coletivos, de maneira lutarmos pela reformulação da legislação atual que imponha punições severas aos segmentos patronais que se recusam a negociar ou postergam as discussões de data base; c) Defender a efetiva estabilidade de emprego para dirigentes sindicais e integrantes das Organizações Locais do Trabalho; d) Exigir a penalização de práticas anti-sindicais; e) Garantir o pleno exercício de greve;

f) Exigir a utratividade das normas; g) Proibir a demissão imotivada, com a ratificação da Convenção 158 da OIT; h) Repudiar qualquer medida que coloque em risco a sobrevivência financeira das entidades sindicais; i) Defender a regulamentação da Convenção 151, que trata sobre a negociação coletiva no setor público; j) Exigir a revisão do novo modelo de perícia médica, proposto pelo INSS, o qual oferece agilidade, mas exclui o acidente de trabalho, o que contribui, inclusive, com o agravamento de subnotificações; k) Discutir a reestruturação do

20 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que potencialize o seu processo de fiscalização. l) Buscar garantir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, sobretudo no setor de farmácias e drogarias do setor privado, minimizando as perdas nas relações de trabalho.

Estas são algumas das ações concretas e obrigatórias para o Brasil avançar de forma justa e democrática. A Fenafar e seus sindicatos filiados não medirão esforços para garantir a valorização do trabalho, com dignidade e respeito, e que se traduza pelo desenvolvimento soberano do País.

SAÚDE

EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA E DE QUALIDADE PARA TODOS!

N

ão é possível construir uma nação soberana e desenvolvida, que reduza desigualdades e miséria, sem que o povo tenha uma vida digna. Para viver dignamente inúmeros fatores são fundamentais, mas um em especial é indispensável – saúde. Saúde

condições de renda, trabalho, educação, acesso a terra, moradia, lazer, alimentação e transporte para todos. Assim nascia pela letra da Constituição de 1988 o SUS, uma política pública redistributiva, que tem o objetivo de tornar o acesso às ações e serviços de saúde pú-

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aqui compreendida como qualidade de vida garantida pelo acesso de todos e todas a infraestruturas sociais básicas como moradia, saneamento, e cuidados que envolvem a prevenção e o tratamento de doenças.

A preocupação com a Saúde é sempre uma das primeiras a ser citadas pelas pessoas. E foi em função da luta histórica de vários segmentos sociais que o Brasil reconheceu a saúde como direito de todos os cidadãos e o dever do Estado de garantir a sua realização, de forma plena e integral, mediante um projeto de desenvolvimento que promovesse

blicos universal. Estes serviços são responsabilidade do Estado e custeados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municí-

pios, além de outras fontes, e submetida ao controle social.

Atualmente, o SUS é responsável pelo atendimento de cerca de 150 milhões de pessoas, já que aproximadamente 50 milhões de brasileiros têm planos particulares. Porém, muitos deles acessam o SUS em situações em que os serviços privados apresentam limites de cobertura. São quase seis mil hospitais e mais de 60 mil ambulatórios contratados; mais de dois bilhões de procedimentos ambulatoriais, 11 milhões de internações, dez milhões de procedimentos de quimioterapia e radioterapia. O Brasil conta com 32 mil equipes de saúde da família espalhadas por quase todos os mais de cinco mil municípios e que cobrem 58% de nossa população. Temos programas que são referências internacionais, como o Sistema Nacional de Imunizações, o Programa de Controle de HIV/Aids, o Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos e a produção de medicamentos e produtos de saúde.

Apesar desses dados superlativos, há ainda um grande

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Caderno de debates e Balanço da Fenafar 21

SAÚDE percurso a ser trilhado para garantir de fato a universalização do acesso com qualidade para todos. E um dos obstáculos para se alcançar este direito inalienável do povo brasileiro é ampliar os recursos para a Saúde no Brasil.

Foi a partir desta compreensão e com o objetivo de lutar por mais recursos que a Fena-

Iniciativa Popular. A iniciativa obteve êxito e, em 5 de agosto de 2013, mais de 2,2 milhões de assinaturas foram entregues ao Congresso Nacional, onde tramita como PLP 321/13.

Em contraposição à mobilização e à luta social por mais recursos para a Saúde, o Congresso Nacional incluiu num projeto que versava sobre

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far e outras organizações da sociedade brasileira criaram o Movimento Saúde + 10, reivindicando que a União investisse no mínimo 10% das suas Receitas Correntes Brutas para a saúde.

O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde + 10 – foi lançado em março de 2012, após uma histórica reunião com ampla participação de diversas entidades representativas da sociedade brasileira. O movimento teve por objetivo coletar assinaturas para um Projeto de Lei de

implementação da execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares (a PEC do Orçamento Impositivo) um dispositivo tratando da aplicação dos recursos da Saúde. Por ele, se definiu uma aplicação mínima para ações e serviços públicos de saúde calculados sobre a base das Receitas Correntes Líquidas da União, escalonados em 5 anos, sendo 13,2% no primeiro ano e 15% no quinto ano. Para se ter uma ideia da perda em relação à proposta do Movimento SAÚDE+10, 10% das Receitas Correntes Bru-

tas representavam 18,7% das Receitas Correntes Líquidas, uma diferença superior a R$ 20 bilhões/ano. Além disso, a PEC 358 revogava dispositivo legal que estabelecia 25% dos recursos do Pré-Sal como aplicação adicional ao mínimo em ações e serviços públicos de saúde, bem como vinculava que metade das emendas parlamentares de execução orçamentária obrigatória (equivalente a 0,6% das Receitas Correntes Líquidas da União) deveriam ser destinadas para despesas com ações e serviços públicos de saúde (algo em torno de R$ 3,0 bilhões a mais que a média verificada no período 2009-2013). A PEC 358 foi aprovada pelo Congresso Nacional em fevereiro de 2015 e as projeções recentes indicam que ela trará grandes perdas para o financiamento do SUS se for mantida a lógica da área econômica do governo federal que estabelece que o valor máximo de execução orçamentária do Ministério da Saúde deve corresponder ao valor da aplicação mínima legal.

A Fenafar fez intensa mobilização contra a aprovação desta proposta que talvez tenha representado um dos ataques mais severos sofridos pelo SUS nos últimos tempos. A decisão dos parlamentares vai na direção contrária do pensamento da sociedade brasileira manifestado nas mais de 2,2 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento Saúde + 10.

MODELOS PRIVATIZANTES E ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO SÃO RETROCESSOS

O

utro retrocesso na luta pelo direito à saúde ocorreu no início de 2015 com a aprovação da abertura do capital estrangeiro para realizar investimentos em serviços de saúde

no Brasil, inclusive através da aquisição de hospitais, clínicas e laboratórios.

A medida, além de ser um atentado à soberania nacional e aos direitos da população bra-

22 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

sileira afronta a Constituição Federal de 1988, regulamentada posteriormente pela Lei 8.080/90 que criou o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa legislação a par-

SAÚDE ticipação da iniciativa privada na oferta dos serviços de saúde poderia se dar de forma complementar, mas sem a presença do capital estrangeiro, vedada pelo Artigo 23 da Lei 8080.

Esta medida visava proteger a sociedade do controle estrangeiro dos serviços de saúde, sem qualquer compromisso com o interesse público e voltado, apenas, para a obtenção do lucro. Afinal, o capital estrangeiro que virá adquirir clínicas e outros serviços de saúde no Brasil não será movido por filantropia e nem porque quer ajudar o povo brasileiro.

O objetivo desse capital, em sua maioria constituído de fundos de investimentos, ancorados na especulação financeira, é ampliar a lucratividade de seus rendimentos.

Os serviços privados tenderão a ter ainda maiores preços e, possivelmente, redução na qualida-

de dos seus serviços. É provável que os planos de saúde também tenham aumentos, descredenciamentos e maior burocracia na liberação de tratamentos e internações. Afinal, para buscar lucro ainda maior será preciso apertar o cinto nos gastos.

Outro problema grave que envolve o ingresso do capital estrangeiro é o fato de, no Brasil, através de renúncia fiscal – como a dedução dos valores gastos com planos de saúde e serviços privados – a saúde privada ser financiada também com recursos públicos, o que aumenta ainda mais a desigualdade e a iniquidade desta abertura de capital. Teremos recursos públicos aumentando a remessa de lucro de agentes econômicos estrangeiros.

A Federação Nacional dos Farmacêuticos e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários

Regulamentados ingressaram em 11 de fevereiro de 2015, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter essa afronta à Saúde. É de suma importância que o movimento sindical ao lado de toda a sociedade brasileira, desenvolva uma ação estratégica para derrubar as leis que instituíram modelos privatizantes da saúde em nosso país, como a que transferiu para organizações privadas – a exemplos das Organizações da Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações Estatais de Direito Privados e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – a gestão dos serviços de Saúde. É urgente devolver para o setor público a responsabilidade pela gestão da política e dos serviços de saúde.

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E OS 10 ANOS DA PNAF Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

A

pós 10 anos da publicação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, podemos afirmar que o trabalho e os produtos do trabalho do profissional farmacêutico ganharam dimensões impactantes na garantia

ao direito à saúde. Esta nova demanda de trabalho farmacêutico exigiu a reformulação da formação profissional, ampliou a necessidade do número de profissionais farmacêuticos atuando nos serviços e os investimentos

na sua qualificação para atender às necessidades crescentes por resultados econômicos, de saúde e sociais.

Neste sentido, a participação dos profissionais farmacêuticos foi estratégica para subsidiar a trajetória de construção do SUS e, principalmente para a implantação da Política de Assistência Farmacêutica como parte integrante da Política de Saúde. O papel da PNAF e do profissional farmacêutico inserido neste processo, seja atuando na prestação do serviço, na gestão ou no controle social é contribuir para a conquista do acesso à assistência farmacêutica como direito constitucional de todo o cidadão brasileiro.

Por ocasião dos 10 anos da PNAF, a Federação Nacional dos Farmacêuticos e a Escola Nacional dos Farmacêuticos realizaram 15 oficinas em todas

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 23

SAÚDE as regiões do país, reunindo mais de duas mil pessoas entre farmacêuticos, gestores e usuários dos serviços de Saúde para fazer uma avaliação detalhada desta política.

O objetivo das oficinas foi conhecer indicadores que mostrassem os pontos fortes e fracos da política, não das suas diretrizes, mas da sua efetiva aplicação no dia a dia. Foram mais de 3 mil contribuições num rico processo de debate.

As principais forças e oportunidades que compreendem as ações da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, identificadas pelos participantes foram: a ampliação

da atuação do profissional farmacêutico nos serviços de saúde; desenvolvimento de estratégias de Uso Racional de Medicamento nos serviços e nas comunidades; ampliação do acesso ao Sistema Único de Saúde; listas de padronizações de medicamentos enquanto instrumento de contribuição para o acesso ao medicamento e seu uso racional; capacitação e comprometimento da gestão do sistema de saúde com a consolidação do SUS; investimento em saúde de forma geral e na Assistência Farmacêutica; maior comprometimento dos profissionais de saúde com a sua qualificação e com a po-

24 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

pulação usuária dos serviços; atuação do controle social na fiscalização e participação nas políticas públicas.

Os dois principais aspectos identificados como sendo as fraquezas da PNAF e ameaças à sua execução foram à má gestão e a influência política sobre o SUS e a pouca valorização do farmacêutico pelos usuários e pela gestão do SUS, a ausência de uma carreira de Estado, gerando falta de fixação e desmotivação.

As oficinas apontaram para a importância desta política pública e a necessidade de se dar mais divulgação e visibilidade da PNAF para a sociedade.

Caderno de debates e Balanรงo da Fenafar 25

SAÚDE

FARMÁCIA É ESTABELECIMENTO DE SAÚDE Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

A

aprovação da Lei 13.021, em 11 de agosto de 2014, não deixa dúvidas: farmácia é um estabelecimento de prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica, um estabelecimento de interesse público. E a conquista dessa importante vitória para a sociedade, para a saúde e para os profissionais farmacêuticos é fruto de uma luta incansável, que teve na Federação Nacional dos Farmacêuticos o seu princi-

pal vetor. Foram duas décadas de luta para enfrentar a visão mercantil do medicamento e da farmácia; ressaltar a função social destes estabelecimentos e o papel central do farmacêutico como profissional de saúde responsável pelo armazenamento, dispensação e pela orientação do usuário, buscando o uso racional do medicamento.

Esta importante conquista, no entanto, veio acompanhada da Medida Provisória 653, Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

26 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

que colocou ressalvas sobre as condições de funcionamento das pequenas e microempresas.

Desde a publicação da MP, a Fenafar condenou a medida e atuou nas ruas e no parlamento para impedir que ela fosse mantida. Foi uma luta titânica, travada contra interesses políticos e econômicos com grande poder fora e dentro do Congresso Nacional e, também, com representantes dentro do governo. Esse trabalho teve como ponto fundamental a unidade das entidades farmacêuticas em torno do Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica. Mas o trabalho e a mobilização unitária da categoria conseguiram impedir que a MP 653 vingasse.

Agora o desafio colocado para as entidades e, principalmente, para a categoria é garantir na prática a execução da lei. Isso exigirá fiscalização por parte do poder público e da sociedade, e reforçar o papel do farmacêutico a partir de processos de formação e capacitação, além, é claro, de políticas de valorização profissional para garantir que o serviço prestado seja de alta qualidade.

TRABALHO E EDUCAÇÃO

UMA EDUCAÇÃO PARA FORMAR O PROFISSIONAL FARMACÊUTICO Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

N

este 8º Congresso cujo temário será Trabalho Farmacêutico: Para cuidar bem das pessoas! Inauguramos um novo capitulo de subsídios por entendermos que a formação profissional está intrinsecamente ligada à nossa atuação profissional, neste contexto faremos uma abordagem rápida da profissão nos últimos 50 anos. “...a profissão farmacêutica não é sempre bem compreendida (pelos usuários, por outros profissionais ou pelo próprio farmacêutico) por sua natureza complexa e certa distância entre o que oficialmente o farmacêutico deve “saber” e o que ele efetivamente “faz”. O grande arcabouço de conhecimento é um atributo fundamental da profissão mas, se não começar a ser efetivamente aplicado na prática profissional, o sta-

tus da profissão pode vir a ser questionado.“ Waterfield (2010) Ao identificarmos neste congresso a centralidade do trabalho, configura-se a necessidade de refletirmos sobre “educação farmacêutica”. Não apenas no sentido de identificar os fazeres próprios do farmacêutico, que conformem um conjunto de atividades inerentes aos profissionais deste campo do conhecimento, mas que envolva a reflexão de que tais fazeres, que também são socialmente definidos, sendo resultantes da forma como a sociedade se organiza, da maneira como ela compreende as relações do ser humano com a natureza e consigo mesmo e, no contexto mercantil da sociedade - suas relações econômicas estabelecidas entre o trabalho e os meios de produção.

A luta pela garantia da carreira acadêmica de farmácia

caracterizou-se nos primeiros momentos na década de 1.960, e dadas às circunstâncias da política naquele momento a formação em farmácia, apontou apenas para a necessidade de qualificação do medicamento como simples mercadoria geradora de lucros e sem, portanto, quaisquer vínculos com a saúde, passando a farmácia a ser considerada como um “artesanato técnico em involução”.

Essa foi a premissa que permeou a formação do profissional farmacêutico. Como resultado, perpetrou-se um conjunto de mutilações intencionais no processo de formação dos farmacêuticos, com a eliminação de áreas de conhecimento consideradas essenciais e com o redimensionamento das fases do processo de trabalho dos profissionais egressos, evidenciando a separação da formação e do conhecimento especializado. Portanto, o acesso dos estudantes de Farmácia a campos

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 27

TRABALHO E EDUCAÇÃO importantes de conhecimento foram extintos. A formação de profissionais foi marcadamente de reprodutores de alguns fazeres no campo do medicamento, cuja concretude no campo da saúde e da produção industrial não assumiu seu necessário papel. Ficando restritos aos novos consumidores da mercadoria medicamento, à ampliação do mercado consumidor, levando-se em conta apenas as margens positivas de lucros auferidos pela indústria farmacêutica e pelos proprietários de farmácia e, por fim, incapazes de gerar um censo crítico.

Ao mesmo tempo em que foram ampliadas as vulnerabilidades na formação no campo do medicamento, foram instituídas as fragmentações que findaram por consolidar, ao longo dos anos, o redirecionamento dos profissionais farmacêuticos para as áreas de alimentos e análises clínicas, as quais foram estruturadas com conhecimentos distintos, com fazeres específicos e com marcados

condicionantes tecnológicos, especialmente na área do apoio ao diagnóstico.

A reflexão sobre esse período resulta na identificação de que a formação foi associada ao crescente afastamento dos profissionais farmacêuticos daquelas atividades que etimologicamente estavam ligadas aos seus fazeres específicos no campo da saúde e na sua relação intrínseca com o medicamento, seja na sua produção, na sua dispensação ou nas atividades relacionadas ao seu uso pelos novos consumidores das novas tecnologias da época.

No final da década de 80, o debate sobre a redemocratização e a construção de uma nova Carta Magna, levaram à reorganização dos movimentos sociais, a reconstrução dos sindicatos e da Fenafar. Assim, os farmacêuticos passaram a atuar de forma organizada e atuante no processo de construção da Lei 8080/1990, que instituiria o Sistema Único de Saúde.

No Brasil, um país desigual e

28 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

de dimensões enormes, optou-se por um sistema público universal que reconhece a Saúde como um direito humano fundamental: o SUS. Por esta política, as desigualdades são inaceitáveis, todos têm direito à saúde, todo cidadão deve ser atendido conforme suas necessidades, todas as ações do sistema e do sujeito tem que ser integrais, e temos a participação popular em todas as decisões, no planejamento e na condução desse sistema de saúde.

Portanto, era preciso que os farmacêuticos estivessem preparados para estes condicionantes, para dar conta de trabalhar na atenção à saúde e incidir sobre as políticas públicas que determinariam o sistema de saúde.

A conformação dada para este sistema nacional de saúde impulsionaram o intenso envolvimento da academia voltado à apropriação de novas abordagens nos diferentes campos do conhecimento,

TRABALHO E EDUCAÇÃO sendo que a formação dos profissionais farmacêuticos experimentou uma retomada crescente dos domínios daqueles temas considerados essenciais para os seus fazeres, seja naquelas áreas consideradas de caráter tecnológico ou naquelas voltadas à atenção à saúde, incluindo, nesse caso, a introdução de conceitos e práticas multiprofissionais e de interações concretas com os serviços de saúde.

Coincide com este período, mais uma tentativa de por fim a formação em farmácia, e passa a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei da então Senadora Marluce Pinto, que previa o fim da responsabilidade técnica de farmacêutico em drogarias, conforme previsto na Lei 5991/1973. A partir daí, como resoluções do seu 1º Congresso, a Fenafar passou a atuar pela retomada dos farmacêuticos em farmácias e drogarias, e em parcerias com os conselhos profissionais exigindo a presença do profissional durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, propiciando, portanto, um novo campo de atuação do profissional e sua retomada ao setor do comércio varejista de farmácia.

Neste novo contexto o farmacêutico passa a atuar profissionalmente como trabalhador de saúde, passando a ser um crescente contingente de profissionais assalariados e com contrato de vínculo celetista, numa convivência nem sempre tranquila com a resistência pela manutenção do seu “status” como profissionais liberais, num constante acirramento das contradições decorrentes das distintas vivências com aqueles profissionais ainda detentores de estabelecimentos farmacêuticos ou laboratórios de análises clínicas, intitulados de liberais ou autônomos, e, por vezes, mantenedores da força

de trabalho de seus colegas de mesma formação. Para além do viés de classe na qualificação de profissionais como “liberais”, a reflexão sobre tais acirramentos novamente retoma as relações intrínsecas entre trabalho e educação e a constatação de seu estreito vínculo.

Demandas oriundas dos múltiplos fazeres profissionais no campo da saúde individual e coletiva, bem como de seus compromissos com a construção cotidiana do SUS nos levaram a uma evolução histórica, que foi marcada, pela realização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e posteriormente à aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, especialmente no período inicial da década de 2.000.

Estes avanços também estiveram associados à retomada dos debates para a formação dos profissionais farmacêuticos ligados ao medicamento. Os impactos das fragmentações e dos redirecionamentos definidos pelo regramento norteador da formação de farmacêuticos adotado na década de 1.960 já não davam conta da atuação do profissional. Estas reflexões ocuparam lugar de destaque principalmente no movimento sindical farmacêutico e no movimento estudantil de Farmácia, sendo que o aprofundamento dos debates resultou em contribuições essenciais à formulação de proposições para a redefinição das estruturas curriculares para a formação de profissionais farmacêuticos no Brasil, com a introdução de conceitos e diretrizes norteadoras voltadas à efetiva retomada dos domínios de campos de conhecimentos e de práticas ligadas aos diferentes aspectos referentes ao medicamento, incluindo as ações de saúde

inerentes ao seu uso, bem como daqueles campos de conhecimento mais abrangentes do fazer em saúde, tanto individual como coletiva. A categoria farmacêutica e o movimento organizado dos estudantes de Farmácia, em junho de 1996, finalizaram um longo e aprofundado período de debates e apresentaram formalmente ao Ministério da Educação a sua “Proposta de Reformulação do Ensino de Farmácia no Brasil”.

No documento de posição apresentado ao governo federal, a categoria farmacêutica apontou a necessidade

LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET, REM PLACERAT, ID SODALES TORTOR PORTA. de superação da organização limitadora decorrente do estabelecimento de um “currículo mínimo” e da atomização do conhecimento nos espaços estanques de “disciplinas” ao longo de um período de formação dos futuros profissionais farmacêuticos. Como forma de superar tais limitações e as fragmentações que nortearam o distanciamento dos farmacêuticos de seu âmbito original de atividades e dos campos de conhecimentos respectivos, a proposta apontou como essencial a definição de um perfil profissional efetivamente norteador da formação, marcado tanto pelos imprescindíveis laços com o fazer no campo da saúde como

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 29

TRABALHO E EDUCAÇÃO pela sua reidentificação com o campo do medicamento.

Naquele momento, o “perfil profissional” foi definido como “voltado para a formação do Farmacêutico pleno, direcionado ao seu eixo principal de atuação que é o medicamento, inserido no contexto da assistência integral à saúde” e, portanto, deveria contemplar “todos os aspectos relacionados ao medicamento, desde a sua pesquisa, produção, comercialização, dispensação e vigilância de sua ação farmacológica, além daqueles voltados à definição da função social do farmacêutico como profissional da saúde”.

Nesse sentido, o perfil profissional proposto determinava que o profissional farmacêutico, como resultado do seu processo de formação universitária, deveria estar apto a: 1- Avaliar crítica e humanisticamente a sociedade, nos seus aspectos bio-psico-sociais; 2- trabalhar criticamente com a comunidade a sua função social; 3- participar e agir como profissional de saúde dentro do seu âmbito profissional; 4- prestar Assistência Farmacêutica; 5- promover a Farmacovigilância; 6promover a Vigilância Sanitária e 7- participar de uma política nacional de saúde e lutar por uma política nacional de medicamentos que atenda as reais necessidades do País.

No elenco dos avanços parciais, mas atendendo às definições da LDB neoliberal e fragmentária de 1.996, a instituição das chamadas “Diretrizes Curriculares” para os cursos de graduação em saúde representou papel importante na tentativa de superação das fragmentações na formação de profissionais para esse campo, ao mesmo tempo em que definiu o estreitamento das interfaces entre a educação e a saúde, especialmente a partir da

caracterização dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde como norteadores essenciais do processo de formação dos profissionais dessa área.

Estas definições mais gerais levaram, no início dos anos 2000, ao estabelecimento de muitas das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos cursos específicos do campo da saúde, sendo que aquelas referentes à Farmácia foram estabelecidas em 2002, pela Resolução n° 2, de 19/02/2002, do Conselho Nacional de Educação.

outros segmentos da categoria farmacêutica e da academia identificaram a oportunidade e as condições propícias para a apropriação do discurso em defesa de uma formação chamada “generalista” como estratégia para a revitalização das áreas de formação em Análises Clínicas e Alimentos, as quais se distanciaram paulatina e progressivamente dos campos de conhecimento do medicamento e da Assistência Farmacêutica. Para esses segmentos, essa defesa da tese da formação Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

A instituição dessas diretrizes para a área de Farmácia ocorreu imediatamente após o acentuado acirramento dos debates envolvendo a categoria farmacêutica e os estudantes de farmácia, em cujo processo identificou-se a nítida polarização das posições quanto aos focos que deveriam ser explicitados com a instituição de diretrizes curriculares para a Farmácia. De um lado, destacou-se a defesa da priorização do campo do medicamento e da assistência farmacêutica na formação de profissionais farmacêuticos. De outro lado,

30 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

de “farmacêuticos generalistas”, constituiu o instrumento oportuno para o enfrentamento ideológico em torno do eixo essencial da formação dos profissionais farmacêuticos, com a perspectiva de manutenção da demanda pelas áreas de formação distintas daquela do medicamento e da assistência farmacêutica.

Como resultado de tal debate, a tese da formação de um profissional farmacêutico generalista foi levada como posição da categoria farmacêutica aos debates no Conselho Nacional de Educação.

TRABALHO E EDUCAÇÃO Assim, a referida Resolução CNE/CES n° 2/2002 consolidou, em seu artigo 3o, que “o Curso de Graduação em Farmácia tem como perfil do formando egresso/profissional o Farmacêutico, com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, para atuar em todos os níveis de atenção à saúde, com base no rigor científico e intelectual. Capacitado ao exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, às análises clínicas e toxicológicas e ao controle, produção e análise de alimentos, pautado em princípios éticos e na compreensão da realidade social, cultural e econômica do seu meio, dirigindo sua atuação para a transformação da realidade em benefício da sociedade”.

Sobre estas últimas, no que se refere à Farmácia, exige-se a reflexão sobre o seu distanciamento da perspectiva de formação transformadora dos profissionais farmacêuticos e de sua incapacidade de dar direcionalidade à formação robusta nas suas áreas de conhecimentos específicos, particularmente no campo do medicamento e da assistência farmacêutica. Tais reflexões certamente devem considerar tanto os respectivos fazeres individuais como aqueles de características multiprofissionais, bem como as suas responsabilidades sociais no campo da saúde. E tais responsabilidades exigem mais do que profissionais que se bastem ao entender-se como “generalistas”, mas que, no fazer concreto da saúde, não ultrapassem os limites estreitos impostos por formações superficiais, modelados por experiências pontuais e que atuem apenas como reprodutores de um fazer distanciado das necessidades impostas pela atenção qualificada à saúde, nos seus diferentes níveis de complexidade. Ao contrário,

o acolhimento das responsabilidades sociais dos profissionais farmacêuticos exige a formação consistente e qualificada, impõe o domínio dos conhecimentos no seu campo de ação, requer a sua constante reidentificação com os campos do medicamento e da assistência farmacêutica e, por fim, exige o seu permanente entendimento como trabalhador de saúde, cujo principal valor, o trabalho, constitui o instrumento por meio do qual os seus saberes e os seus fazeres assumem o papel transfor-

primeiro emprego em farmácia ou drogarias, mas vivem um momento de desespero pelo seu futuro, devem escolher entre a continuidade da vida acadêmica mestrado/doutorado, residência e ou o mercado de trabalho. Neste último depara-se com jornadas extenuantes, condições insalubres de trabalho e baixa remuneração.

Informações referentes à ocupação do farmacêutico durante o período de referência do levantamento da PNAD 2013 do IBGE e, portanto, Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

mador das realidades.

Passada essa primeira década da DCN, temos hoje, uma nova geração de farmacêuticos formados a partir do conceito generalista, jovem, profissional de saúde, com ênfase no Sistema Único de Saúde, em geral extremamente conectado as novas tecnologias, mas com pouca formação e ou/ aversão à política, exposto a violência e que anseiam por uma vida com dignidade. Representam hoje 34,5% (até 29 anos) dos farmacêuticos no país. Sendo 18 mil novos egressos por ano na profissão. Ao concluírem a graduação 60% ou mais tem seu

tendem a refletir um contingente menor do que o número de profissionais efetivamente inseridos no mercado de trabalho, mas que apesar desta limitação, nos dão informações estratégicas e extremamente úteis para se conhecer a realidade e importantes aspectos das categorias profissionais, fornecendo, portanto, importantes insumos um recorte da realidade atual da categoria.

Em 2013 a PNAD registrava 89 mil ocupados. Destes, 62,7 de mulheres e 37,3% de homens, com média de idade entre 34,8 anos e – mais de um terço (34,5% são jovens de 20 a 29

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 31

TRABALHO E EDUCAÇÃO anos de idade; mais da metade (56,6%) possui de 30 a 49 anos; apenas 8,8% possuem mais de 50 anos. Ainda de acordo com os microdados da PNAD/IBGE 2013, 61,5 destes profissionais tem jornadas de trabalho entre 40 e 44 horas, 19,5 tem jornadas superiores há 44 horas e apenas 19,2 tem jornadas inferiores a 40 horas. Já os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalhado em 2013, apresentam uma média salarial do farmacêutico de R$ 3.083,00. (Três mil e oitenta e três reais). Ainda de acordo com a RAIS/MTE, mais de 50% dos profissionais tem seu vinculo empregatício no Comércio Varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário.

A Assistência Farmacêutica em todos os níveis de seu processo passa necessariamente pela questão de recursos humanos. Em todas as suas instâncias, a formação e a educação em saúde são fundamentais. A formação dos profissionais sempre ficou sob responsabilidade do Ministério da Educação.

Mas a partir da Constituição de 1988 essa responsabilidade foi dividida com o SUS e hoje as diretrizes curriculares dos cursos da área da saúde apontam o SUS como objeto da formação. Agora precisamos rever e avançar na implementação das diretrizes curriculares. Tirar do papel e oferecer uma educação transformadora. O farmacêutico precisa ser formado para atuar no sistema de saúde do país. Nesse ponto, ainda há muitos questionamentos? Esse farmacêutico está suficientemente formado? Vai dar conta de atender à demanda? Compreende o sistema? Consegue interagir? Vai trazer ganhos?

Vai ajudar no processo de gestão, de assistência à saúde, do

cuidar da saúde? É por isso que esse tema, tão presente no cotidiano dos profissionais e das entidades farmacêuticas, passa necessariamente pela formação e qualificação de recursos humanos.

Considerando que o Sistema de Saúde do Brasil (SUS) foi concebido com base no tripé Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, e o trabalho do farmacêutico atua em todas as frentes, seja na proteção, junto as vigilâncias sanitárias e epidemiológica, seja na promoção através da educação em saúde e no apoio ao diagnóstico, ou

LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET, REM PLACERAT, ID SODALES TORTOR PORTA. seja, na recuperação através da Assistência Farmacêutica. É importante destacar que a centralidade do produto medicamento caracteriza a formação do farmacêutico há décadas e precisa continuar sendo a especificidade da profissão farmacêutica, é o que a caracteriza.

A farmácia precisa ser vista como descrita na nova Lei 13021/2014, um local de prestação de serviços de saúde, que tem no farmacêutico, o profissional de saúde apto a exercer as tarefas que o cargo e a responsabilidades pelas vidas dos pacientes merece.

A formação para a pesquisa, o desenvolvimento e produção de medicamentos não pode ser

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pensada somente enquanto uma questão corporativa – trata-se de uma área de interesse nacional! É fundamental que o Brasil invista na formação de profissionais capazes de gerar tecnologias na área de medicamentos e de atender as demandas sociais na área, como a necessidade de desenvolver medicamentos para doenças negligenciadas.

Em relação aos desafios políticos relacionados à Promoção e Proteção à Saúde, eles são da mesma natureza dos desafios da Atenção-Assistência, porém com algumas particularidades.

A principal é o fato de que muitas das políticas de Promoção e Proteção possuem uma trajetória própria, algumas inclusive bastante anteriores ao próprio SUS (PNI, SISLAB, FUNASA etc..), outras ainda embrionárias. Reconhecer essas trajetórias, suas fortalezas e fraquezas é imprescindível para de fato gerar o Sistema ÚNICO que conquistamos na Constituição a Saúde como Direito e responsabilidade do Estado.

Não se trata, portanto, de defender uma formação mais tecnológica ou menos tecnológica, mas a mudança do enfoque: do produto por si só para o produto enquanto meio de atuação profissional para o fim de atender as reais necessidades de saúde da sociedade.

A formação precisa manter ou ampliar sua excelência técnica (essencial para a atuação do farmacêutico), porém transcender o produto, tendo o usuário como fim de suas ações.

PROPOSTA AO 8º CONGRESSO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

PROPOSTAS

CONJUNTURA NACIONAL segurança e soberania alimentar e tecnológica no campo para o fortalecimento da agricultura familiar; Defender uma política de valorização de alimentos orgânicos e medidas protetivas contra o alto índice de intoxicação por agrotóxico-defensivos agrícolas; Defender uma política salarial de reajustes automáticos do salário mínimo que garanta a verdadeira recuperação do poder de compra do cidadão brasileiro; Participar ativamente nas eleições de 2016 e 2018, defendendo propostas de valorização do trabalho e da profissão farmacêutica; Defender a realização de reformas necessárias para o aprimoramento da democracia: Reforma Política, Reforma do Judiciário, Reforma Tributária e Pacto Federativo; Lutar para que parte dos recursos do pré-sal sejam de fato destinados para a saúde e educação; Defender a elaboração e aprovação de uma Reforma Política que contemple os interesses da população brasileira não subordinada à ingerência de poderes econômicos; Defender e apoiar a Política de Logística reversa de Medicamentos nos setores público e privado, frente ao nosso compromisso com a Saúde e o Meio Ambiente.

Apoiar ações de combate à corrupção; Defender proposta de criminalização do desvio de recursos públicos como crime de lesa-pátria e obrigação de restituição aos cofres públicos; Defesa da Petrobras e das políticas de conteúdo nacional.

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Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional dos países latino-americanos; Apoiar políticas de integração e fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos; Participar ativamente dos Fóruns e do Movimento Sindical Internacional com objetivo de unificar a luta pelo desenvolvimento sustentável e com valorização do trabalho, como por exemplo, o Fórum Nostra América; Lutar pelo fim do bloqueio econômico a Cuba; Apoiar o desenvolvimento da produção científica e tecnológica de medicamentos no MERCOSUL e em outros países da América Latina; Lutar contra as bases militares dos EUA instaladas na América Latina e em todos os outros países que afrontam a soberania dos mesmos; Defender a Amazônia brasileira e lutar pela defesa incondicional da biodiversidade e dos recursos naturais do país; Estimular políticas e ações que visem à redução da violência em suas várias manifestações; Lutar e defender uma Política Macroeconômica que reduza os juros e uma reforma tributária, com redu-

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ção de impostos, priorizando o desenvolvimento nacional; Defender o crescimento do setor produtivo nacional, visando a geração de empregos; Defender a democratização dos meios de comunicação, com liberdade de expressão para todos e todas, rompendo com a hegemonia de grupos econômicos para garantir a diversidade e pluralidade na mídia, e respeito aos direitos humanos; Defender a continuidade e ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda; Defender o fortalecimento da saúde e a valorização do trabalho como meios para o crescimento interno do país; Reivindicar uma política que garanta o pleno emprego, de forma que os trabalhadores mantenham seus postos de trabalho, reduzindo o índice do desemprego e promovendo o incentivo ao primeiro emprego; Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores; Defender a reforma agrária e uma política agrícola nacional que leve em conta a

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PROPOSTAS

SINDICALISMO FORTE E ATUANTE 01 16 02 11 17 Lutar contra as emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas; Combater a Emenda 45/04, que diz respeito à necessidade de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, pois desta forma ficam os trabalhadores impedidos de acessar o poder judiciário; Lutar para que o Brasil garanta que os trabalhadores tenham liberdade de decidir sobre suas organizações e estabilidade no emprego, e não mais como uma prerrogativa do Estado; Defender a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela garantia contra a dispensa imotivada; Apoiar e lutar pela implementação da Convenção 151 da OIT, pela proteção do direito de organização, de negociação e condições de trabalho dos servidores públicos; Lutar para que o Brasil ratifique a Convenção 156 da OIT pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; Combater a proposta de alteração do Artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no sentido de não permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado; Realizar e apoiar campanhas que defendam a unicidade sindical e a permanência da cobrança da arrecadação sindical enquanto fortalecimento do sistema confederativo; Intensificar a campanha nacional pela jornada máxima de 30 horas, com a ampliação das ações por parte dos sindicatos e dos farmacêuticos; Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos

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salários, para todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e com parlamentares; Cobrar das autoridades públicas de todos os entes federativos, acionando inclusive o Ministério Público, para que estejam definidos nos editais de concursos públicos, garantia de salários e jornadas de trabalho dignas, com planos de carreira, cargos e salários em regimes estatutários; Intensificar a ação da FENAFAR e dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam aos interesses dos profissionais farmacêuticos na condição de trabalhadores de saúde; Assumir posição contrária a toda e qualquer forma de precarização do trabalho, bem como denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público, contra a contratação dos serviços terceirizados de todo o tipo e também de contratação temporária; Lutar para que o Senado Federal vote contrário a aprovação do Projeto de Lei 4330/2004 que dispõem sobre a terceirização do trabalho, (já aprovado na Câmara dos Deputados); Estimular a participação dos sindicatos e da FENAFAR nos Fóruns Estaduais

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e no Fórum Nacional contra as privatizações; Atuar contra qualquer forma de privatização dos serviços públicos; Combater todas as formas de flexibilização e precarização do vínculo trabalhista e das relações empregador e empregado, entre as quais as terceirizações, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor público e privado; Combater a desigualdade étnico-racial, de gênero e de classe social no que diz respeito ao acesso ao emprego, aos salários e às condições de trabalho; Viabilizar, desenvolver e apoiar projetos, ações e mobilizações que visem à con-

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solidação e fortalecimento da categoria farmacêutica; Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica; Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão com diversas instituições da categoria/órgãos; Realizar campanhas e ações estratégicas para estimular a filiação sindical;

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PROPOSTAS

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Estimular a organização da diretoria de educação e de secretaria da juventude no âmbito dos sindicatos; Reafirmar a importância de que a FENAFAR e os sindicatos aproximem-se das universidades, em parcerias com as entidades dos estudantes de farmácia e de ensino, na perspectiva de gerar interfaces positivas e ampliar o debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores; Estimular e ampliar o diálogo entre os sindicatos e entidades estudantis de farmácia para a realização de campanhas e eventos que objetivem a valorização da profissão farmacêutica; Realizar cursos de formação política, sindical e políticas de saúde para trabalhadores e diretores sindicais; Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com a categoria, em conjunto com os sindicatos, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação disponíveis; Realizar campanhas e ações que busquem a compreensão sobre o papel do profissional farmacêutico na sociedade; Fortalecer e contribuir com a organização, bem como instrumentalizar os sindicatos para as negociações coletivas e campanhas salariais;

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Lutar contra a interferência do Ministério Público do Trabalho (MPT) no funcionamento dos sindicatos em relação às iniciativas anti-sindicais; Buscar apoio junto às centrais sindicais, no que se refere ao desenvolvimento de temas que tratem da formação do cidadão e políticas no ensino básico e fundamental; Lutar por um piso nacional para os farmacêuticos; Promover a valorização do trabalho do farmacêutico em todas as áreas de atuação; Exigir a representação da FENAFAR em todos os fóruns/grupos de trabalho/ câmaras nacionais que venham definir regras/normas ou outros que venha intervir no trabalho do farmacêutico; Fomentar a construção da unidade política, de planos de lutas e organizacional no contexto nacional da categoria farmacêutica; Acompanhar todos os projetos de lei relacionados à saúde, às relações do trabalho em especial ao âmbito farmacêutico; Orientar os sindicatos para que se atentem quanto aos textos de chamamento de editais dos concursos públicos de forma a garantir o direito dos farmacêuticos; Lutar para inclusão dos farmacêuticos nas equi-

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pes de vigilância sanitária, mediante concurso público, com valorização no Plano de cargos, carreiras e salário do regime de dedicação exclusiva a que estão expostos, por impedimento das Leis 5991/1973 e 6360/1976 e Resolução CFF 596/2014; Lutar para que os entes públicos garantam quantitativos suficientes de farmacêuticos para suprir todas as responsabilidades técnicas e também atribuições diárias destes profissionais em todas as áreas de atuação nas ações de saúde pública; Lutar pela redução da jornada de trabalho não superior a 30 horas semanais para os farmacêuticos e demais profissionais de saúde; Apoiar e acompanhar a agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conclat:

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1) Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; 2) Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social; 3) Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; 4) Democracia com efetiva participação popular; 5) Soberania e integração internacional; e 6) Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.

SAÚDE, SUS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 01 02

Defender a garantia do SUS de forma incondicio-

nal;

Lutar pela ampliação do acesso à Assistência

Farmacêutica com qualidade e racionalidade como uma das formas de defesa do SUS; Lutar pela regulamentação e implementação

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efetiva da Lei 13.021/2014 que considera a Farmácia como Estabelecimento de Saúde; Lutar pela concretização da Assistência Farma-

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Caderno de debates e Balanço da Fenafar 37

PROPOSTAS cêutica como parte do eixo fundamental das políticas públicas de saúde; Lutar pela integralidade e interdisciplinaridade na Assistência Farmacêutica; Lutar pela inserção da Assistência Farmacêutica nas políticas de atenção à saúde, com ações que envolvem o ciclo da AF, atendimento humanizado, qualidade e equidade no acesso a medicamentos essenciais, ações de prevenções das doenças, promoção da saúde e ainda integração com as ações de vigilância e de apoio diagnóstico; Lutar pela integração da Assistência Farmacêutica às Redes de Atenção á à Saúde (RAS) como condição para a garantia da integralidade da atenção; Lutar pela regulamentação e implantação das recomendações do MS, contidas na publicação “Diretrizes para Estruturação das Farmácias no âmbito do SUS”; Lutar pelo reconhecimento dos estabelecimentos farmacêuticos em todas as unidades de saúde como farmácia, criando incentivos para garantir a presença integral do profissional farmacêutico, a estruturação física e organizacional dos serviços de assistência farmacêutica; Lutar para que os planos nacional, estaduais e municipais de saúde contemplem os serviços e cuidados farmacêuticos e inclusão destes no Sistema de Informações Ambulatorial (SIA-SUS), com metas e indicadores bem definidos, e constando como política intersetorial com aspecto, ações, orçamento e financiamento que permeiem a gestão (estruturação de serviços e recursos humanos), custeio de serviços, de insumos e medicamentos; Lutar pela implementação do Sistema Nacional de

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Vigilância em Saúde (SNVS); Pleitear ao Conselho Nacional de Saúde a realização da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e da 2ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica; Lutar pelo cumprimento da Lei 6259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, que estabelece normas relativas à

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Lutar pela normatização do ressarcimento ao setor público dos atendimentos de pacientes que deveriam ser custeados por planos de saúde suplementar; Discutir o desenvolvimento e a regulamentação dos trabalhadores que atuam no apoio das atividades privativas do farmacêutico; Fortalecer a campanha “Cinco de Maio – Pelo URM”, promovido pela ENEFAR nos estados interessados,

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notificação compulsória de doenças, e dá outras providências; Lutar por uma Política Nacional na área de Análises Clínicas; Lutar pelo fortalecimento do controle social e pelo respeito e cumprimento às suas deliberações, incentivando a participação e a formação dos farmacêuticos para atuarem nos conselhos de saúde, bem como estimular a criação das comissões de assistência farmacêutica, no âmbito dos mesmos; Lutar pela ampliação do financiamento público do SUS e engajamento na campanha Saúde +10; Lutar contra a privatização da gestão do SUS, especialmente O.S´s, Ocip´s e quaisquer outros modelos de gestão privada;

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38 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

entendendo e respeitando a autonomia e iniciativa dos estudantes na organização da mesma; Lutar pela criação de estratégias e Políticas Públicas de Promoção à saúde com financiamento regulamentado para ações de práticas integrativas e prevenção já previstos na Portaria Nº 971 de 03 de maio de 2006 (PNPIC).

Lutar pela autonomia do farmacêutico na prática clínica reconhecendo também o parecer deste profissional como ferramenta terapêutica.

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PROPOSTAS

EDUCAÇÃO E TRABALHO 01

Promover a discussão em torno do âmbito profissional, resgatando o acúmulo que a FENAFAR possui sobre o tema e sintonizando com o atual estágio de desenvolvimento do trabalho farmacêutico; Propor reformulação da Política Nacional de Educação Superior no Brasil, no sentido de criar uma política educacional que integre, de forma orgânico-sistêmica, a formação das profissões da área da saúde com o SUS; Elaborar campanhas educacionais para a população, através da mídia, como forma de esclarecê-la sobre seus direitos a saúde e uso correto de medicamentos; Pleitear junto aos órgãos de fomento linhas de financiamento para desenvolver, divulgar e discutir pesquisas que contribuam com o aprimoramento da gestão do trabalho e da educação na assistência farmacêutica de maneira articulada com universidades, serviços, vigilâncias, conselhos de saúde, e demais segmentos; Lutar para que o produtivismo acadêmico seja direcionado para as pesquisas e publicações vinculadas às necessidades nacionais e a

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formação acadêmica voltada para a realidade social e do SUS, menos tecnicista e de melhor qualidade; Promover debates e oficinas nos cursos de Farmácia para estimular os futuros profissionais a atuarem em conformidade com as Políticas de Saúde e se possível em parceria com o movimento estudantil e outros atores; Lutar para garantir ações de educação permanente e continuada para os profissionais em todos os âmbitos da assistência farmacêutica, contextualizada nos cenários das realidades regional e local, e incluindo as relacionadas com as políticas de práticas integrativas e complementares; Participar das discussões sobre a educação farmacêutica, o exame de proficiência, o papel do MEC e dos Conselhos Estaduais de Educação na regulação dos cursos de farmácia, sob o entendimento dos diferentes papéis e deveres dos órgãos e de que são as entidades sindicais que conhecem as necessidades reais da formação do profissional para o trabalho.

Lutar para que sejam criadas e implantadas

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estratégias de formação e qualificação docente para o ensino da Assistência Farmacêutica voltadas para os serviços do SUS e a humanização do atendimento; Buscar instrumentos, junto às estruturas regulatórias, para valorizar as residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde, nas quais exista a atuação de farmacêuticos; Promover a discussão com a sociedade sobre a pertinência em submeter à abertura e o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos à concessão do Estado; Lutar pelo reconhecimento das residências como mestrados profissionais; Lutar pela inclusão e valorização do trabalho farmacêutico,com remuneração digna, e a inclusão do profissional em diferentes áreas estratégicas, como a vigilância sanitária e alimentos; Fomentar e desenvolver ações em parceria com os órgãos de fiscalização do trabalho, do exercício profissional e autoridades policiais pela valorização do trabalho farmacêutico.

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Caderno de debates e Balanço da Fenafar 39

BALANÇO DE ATIVIDADES E AÇÕES DA GESTÃO 2012/2015 DE DIRETORIA DA FENAFAR

Balanço de atividades e ações da Gestão 2012/2015 de diretoria da Fenafar

REUNIÕES 8 reuniões de diretoria executiva 5 conselhos de representantes 1 seminário de planejamento em abril de 2013 Aprovação

das contas dos

exercícios 2012/2013/2014 pelo Conselho Fiscal e referendados pelo conselho de representantes Nesta gestão a Fenafar passou a contar, em sua dire-

toria executiva, com a atuação dos diretores regionais.

São cinco novas diretorias: Norte; Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Ampliando a diretoria executiva para 19 membros.

REALIZAÇÕES 1º Encontro Regional Nordeste de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde - Aracajú -SE Novembro de 2013

ENCONTROS REGIONAIS DE SINDICATOS FARMACÊUTICOS

2º Encontro Norte/ Nordeste de Sindicatos de Farmacêuticos - Dezembro de 2012 – Teresina/PI 1º Encontro Sul/Sudeste Centro-Oeste de Sindicatos de Farmacêuticos - Agosto de 2013 – Curitiba/PR 3º Encontro Norte/ Nordeste de Sindicatos de Farmacêuticos – Setembro de 2013 – Manaus/AM 2º Encontro Sul/Sudeste Centro-Oeste de Sindicatos de Farmacêuticos – Setembro de 2014 – Rio de Janeiro/ RJ 4º Encontro Norte/ Nordeste de Sindicatos de Farmacêuticos – Novembro de 2014 – Salvador/BA 1º Encontro de Assessorias Jurídicas dos Sindicatos de Farmacêuticos da Base da Fenafar – Junho de 2013 – Goiânia/GO

Atividades desenvolvidas em Parceria com a Escola Nacional dos Farmacêuticos:

Em uma ação pioneira o evento refletiu o grau de compromisso da Fenafar e de seus sindicatos filiados com a categoria farmacêutica. O evento propiciou maior interação entre as assessorias jurídicas, aproximando os operadores jurídicos para troca de experiências e compartilhamento das situações vivenciadas no cotidiano da assistência jurídica à categoria e também às diretorias das entidades.

1º Encontro Regional Nordeste de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde - Aracajú -SE Novembro de 2013

42 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

1º Seminário Farmácia: Ciência e Tecnologia a Favor da Vida! – Goiânia/GO – Junho de 2013 Oficinas

Estaduais de Avaliação dos 10 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica – de julho a novembro de 2014.

As oficinas aconteceram em 15 estados: AC/AM/BA/CE/ SE/MA/PB/DF/RJ/SP/MG/ PR/RS/SC/MT Encontros

Estaduais de Farmacêuticos Preparatórios para a 15ª CNS de – maio a julho de 2015 16 estados: AC/AM/BA/ CE/SE/MA/PB/PE/PI/RJ/ SP/MG/PR/RS/SC/MT A confirmar: AL, MS, RN e RJ 6º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica – Se-

Balanço de atividades e ações da Gestão 2012/2015 de diretoria da Fenafar

tembro de 2013/ Manaus /AM 1º Encontro Amazonense de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde – Setembro de 2013-Manaus/AM

4º Encontro Nacional de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde – Novembro de 2013, em São Paulo/SP

1º Encontro Regional Nordeste de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde – Novembro de 2013, em Aracajú/SE

SEMINÁRIO DE PLANEJAMENTO PROFª SUELY GALDINO QUADRO DE PRIORIDADES DE AÇÕES DA GESTÃO

No início do ano de 2013, em março, aconteceu o Seminário de Planejamento da Diretoria.

Seu objetivo foi realizar um balanço do planejamento realizado anteriormente e definir, a partir das resoluções aprovadas no 7º congresso, as ações prioritárias da entidade para a nova gestão 2012/2015.

REDEFINIÇÃO DA MISSÃO DA FENAFAR

Organizar e valorizar os farmacêuticos e fortalecer a profissão para contribuir com a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento da nação, com justiça social.

Formação Política e Sindical da Fenafar Financeiro – Qualificação e melhoria da arrecadação sindical Valorização do Profissional Farmacêutico Conjuntura Política Comunicação da Fenafar Organização da Categoria Farmacêutica Filiações de Novos Sindicatos à base da Fenafar Relações Institucionais Ensino Farmacêutico Funcionamento da Diretoria Relações Internacionais

PRINCIPAIS CAMPANHAS E AÇÕES JORNADA DE COMEMORAÇÕES DOS 40 ANOS DA FENAFAR E 175 ANOS DA ESCOLA DE FARMÁCIA DA UFOP

-se a jornada para comemorar os 175 anos da Escola de Farmácia da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e os 40 anos da Fenafar. As comemorações ocorreram durante o Em abril de 2014, realizouConselho de Representantes da Federação. Com Jornada A Centenária Historia da Farmácia no Brasil a participação de representantes de 19 sindicatos de farmacêuticos, 17 filiados e 2 não filiados, foram realizados debates sobre a situação política nacional e internacional, discussões sobre as

várias campanhas em defesa da saúde e da valorização da categoria. Ao final, foi aprovada por unanimidade a Carta Antônio Theodoro de Castro.

FÓRUM NACIONAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA

Em fevereiro de 2014, realizou-se em parceria com o Conselho Federal de Farmácia uma reunião Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica em Brasília-DF. Como decisão, definiu-se pela imediata instalação de um fó-

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 43

Balanço de atividades e ações da Gestão 2012/2015 de diretoria da Fenafar Luta pela Valorização Farmacêutica, DF

rum permanente nacional e de fóruns regionais/estaduais de entidades farmacêuticas, cujo objetivo é a busca da valorização profissional em todos os níveis. A Fenafar passou, então, a atuar de forma nacional e estadual a partir dos sindicatos fi-

liados em todas as instâncias do Fórum. Dentre as ações prioritárias definidas pelo Fórum para o ano de 2014, avaliou-se a real condição de aprovação do Projeto de Lei 4385/1994, que aguardava votação desde 1996, cuja campanha Farmácia Esta-

belecimento de Saúde tem sido amplamente divulgada para a categoria pela Fenafar desde seu lançamento em 2006. Várias ações institucionais foram realizadas pelas entidades farmacêuticas tendo como foco os parlamentares a categoria e também o setor patronal. Destas ações elaborou-se a Emenda Substitutiva ao PL 4385/1994, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, onde também recebeu aprovação. Em 08 de agosto de 2014 ele foi transformado na Lei Ordinária nº 13021/2014, parcial com vetos. A partir deste momento, houve grandes manifestações e momentos de intensa mobilização das entidades farmacêuticas para a derrubada dos vetos, tendo estes vencidos o prazo sem que fossem à votação em 08 de dezembro de 2014.

MOBILIZAÇÕES DA CATEGORIA Durante a gestão 2012/2015, os sindicatos da base da Fenafar estiveram mobilizados por melhores salários e condições dignas de negociação para o sindicato, e de trabalho para os profissionais. Paralisações e movimentos de greve ocorreram em diversos estados da base da Fenafar. No Ceará, as paralisações foram exitosas, centenas de profissionais pararam e conquistas foram efetivadas como aumento real de salários e licença maternidade de 6 meses. Em Manaus/ AM, todos os armários de medicamentos controlados (psicotrópicos e antimicrobianos) foram lacrados, tendo em vista que os mesmos só podem ser dispensados com a presença e autorização de farmacêutico – responsável técnico –, e estes profissionais integraram o movimento. No Piauí, em

Ato dos Farmacêuticos em Manaus, AM, 2014

Teresina, centenas de profissionais e estudantes fizeram uma paralisação e caminhada pelas principais ruas da cidade, além de prestar atendimento clínico para a população. Em Goiás, os farmacêu-

44 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

ticos do setor público também aderiram às paralisações por melhores salários.

Os movimentos têm tido respostas positivas e propiciado à categoria melhoria nas condições de trabalho e

Balanço de atividades e ações da Gestão 2012/2015 de diretoria da Fenafar

também ganho real de salário.

Além de tornar-se uma prática na base dos sindicatos da Federação.

MP 653/2015

A aprovação da Lei 13021/2014 parcial com vetos,

e a edição da Medida Provisória 653/2015, que dispensava pequenas e médias empresas da contratação de profissional farmacêutico, demandou uma forte ação de luta das entidades farmacêuticas e provou que é possível realizar uma grande mobilização na categoria. Du-

rante o período de sua tramitação, os farmacêuticos mantivéram-se mobilizados. Vários atos foram realizados em todo o país, cobrando dos parlamentares que a Medida fosse rejeitada. Os sindicatos da base da Fenafar estiveram atuantes durante todo o período.

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Café da Manhã com Parlamentares da Frente em Defesa da Assistência Farmacêutica - Brasília, abril de 2015

Há exemplo de anos anteriores, em 2014 e 2015 – a Fenafar em parceria com a Frente Parlamentar de Assistência Farmacêuti-

ca – promoveu na Câmara dos Deputados um Café da Manhã com os deputados e senadores para apresentar a sua agenda de lutas.

Mantendo a Dep. Alice Portugal, farmacêutica do PCdoB- BA, como presidente da Frente.

Audiência com o Coordenador Geral de Alta e Média Complexidade Dr. José Eduardo Fogolin, realizada em Março de 2015, na ocasião foi entregue ao Coordenador o Documento: Atenção em Análises Clínicas e Toxicológicas: Sugestões de Diretrizes e Eixos Estratégicos para sua inclusão nas ações de atenção à saúde e na Construção das linhas de Cuidado. Visando contribuir para a construção de uma Política Nacional na área de Análises Clínicas.

PARTICIPAÇÕES EM FÓRUM INSTITUCIONAIS Conselho

Nacional de Saúde – CNS A participação da Fenafar no CNS se dá na condição de membro titular, e participa também da composição da Mesa Diretora.

A Fenafar também é membro nas seguintes comissões do CNS: Comissão

de Ciência e Tecnologia; Comissão de Orçamento e Finanças; CIVSF – Comissão de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia; Comissão de Assistência Farmacêutica; Comissão de Práticas Integrativas

e Complementares do SUS e Comissão de Pessoas com Patologias.

Através

da atuação no CNS, a Fenafar também se organiza no Fentas – fórum das entidades nacionais dos trabalhadores da área da saúde.

Através

da coordenação da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, o presidente Ronald dos Santos, é Coordenador Nacional do Movimento em Defesa da Saúde Pública – Saúde + 10.

Movimento este que arrecadou mais de dois milhões

e trezentas mil assinaturas entregues à Câmara dos Deputados e que deu origem ao PLP 321/2013, requerendo que 10% das receitas correntes brutas da União sejam destinadas a Saúde.

Membro

Titular e Suplente do Comitê para a Proteção do uso Racional de Medicamentos -DAF/SCTIE/MS Membro

Titular e Suplente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS Membro

Titular do Grupo de Trabalho de Desprecarização do Trabalho no SUS

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 45

Membro

Titular do Grupo de Trabalho Farmácia Hospitalar – DAF/SCTIE/MS Membro

Titular e Suplente na Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados – CNTU Membro

da Diretoria Nacional da Central das Traba-

lhadoras e Trabalhadores do Brasil – CTB Membro

Titular do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual – Rebrip Membro

Titular do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade Membro

Titular e Suplente do GTT de Medicamento

do Acordo Setorial para a Implantação da Politica Nacional de Resíduos Sólidos / MMA/MS – Consolidado Membro

Titular e Suplente do Grupo de Trabalho sobre a SNGPC – Anvisa/MS – Consolidado

AVANÇOS INSTITUCIONAIS 4º Encontro Nacional de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde São Paulo -SP, Novembro de 2013

Farmácia

Estabelecimentos de Saúde: Sancionada a Lei 13021/2014, em 08 de agosto de 2014, que dispõem sobre as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A Lei define ainda Farmácia como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

A lei afirma que a responsabilidade é do farmacêutico e que cada estabelecimento é obrigado a manter no mínimo um profissional presente durante todo o período de funcionamento, para oferecer atendimento à população.

Nossa luta agora é para fazer valer a Lei, para que ela seja

de fato implementada e que a responsabilidade do poder público em assegurar a assistência farmacêutica, seguindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade, sejam de fato cumpridos em todos os estados e rincões do país, conforme disposto pela Lei 13021/2014.

Portaria

nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefiniu os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas e criou a Modalidade NASF 3.

O NASF é entendido como uma potente estratégia para ampliar a abrangência e a diversidade das ações da ESF (Estratégia Saúde da Família), bem como sua resolutividade,

46 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

uma vez que promove a criação de espaços para a produção de novos saberes. O farmacêutico é um dos 13 profissionais de saúde que pode atuar neste núcleo. Mas, ainda há muito a ser feito, a participação dos farmacêuticos é fundamental para garantir uma assistência farmacêutica de qualidade.

Inserção

da Assistência Farmacêutica no Programa Mais Especialidades: Em 2014, foi lançado após o Programa Mais Médicos, o Programa Mais Especialidades por parte do Governo Federal, como parte do Programa de inserção dos Profissionais na Atenção Básica à Saúde.

A meta do Ministério da Saúde é criar, em todas as regiões do país, uma rede de unidades especializadas integradas - com consultas de pediatria, ginecologia, ortopedia, entre outras áreas. Além das consultas, as clínicas oferecerão exames laborais, tratamentos e reabilitação. Neste contexto, abre-se grande oportunidade para buscarmos incluir a presença do profissional farmacêutico analista clínico, oncológico e outras especialidades da profissão, como forma de valorização do trabalho do profissional e para o êxito do Programa, que significa atender as demandas da saúde da população.

Votação

do Projeto de Lei do Ato Médico com vetos – Aprovado, com vetos pela Presidenta Dilma em agosto de 2013, o projeto de lei do Ato Médico, originalmente comprometia o trabalho do farmacêutico e demais profissionais da saúde, sua aprovação com vetos, foi fruto de uma luta das entidades de profissionais de saúde, e garantiu equipes de saúde multidisciplinares para o atendimento integral ao paciente, garantindo que outros profissionais da área de

Ato de Mobilização contra a Aprovação da MP 653 2014 Porto Alegre-RS

saúde possam exercer suas profissões por completo.

Realização

da 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador em 2014 - Brasília/DF, Um momento intenso, onde os trabalha-

dores se organizaram e debateram suas demandas, e que teve o esforço de colocar o movimento sindical no processo da democracia participativa e como objetivo principal a implementação da Politica Nacional da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Além da etapa nacional, foram realizadas 96 conferências nos estados e municípios, além de sete seminários preparatórios, com os seguintes temas: Indústria; Construção Civil; Comércio e Serviços; Transporte; Saúde Privada; Agricultura e Pecuária e Setor Público.

RETROCESSOS Aprovação

do Projeto 4330/04 – a aprovação do PL da Terceirização na Câmara dos Deputados é uma grande ameaça aos direitos dos trabalhadores.

Rastreabilidade

de medicamentos - Apesar de aprovada em Fevereiro de 2009 a Lei que cria o rastreamento de medicamentos, de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin, farmacêutica, até hoje não entrou em vigor.

Aprovação

da Entrada do Capital Estrangeiro - O texto aprovado pela MP 656/14 e sancionado na Lei 13.097/2015 incluiu a permissão para a participação direta ou indireta do capital estrangeiro no setor de saúde. O artigo 142 alterou dispositivo da Lei 8.080/1990, permitindo a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo a filantropia; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas; e em ações de pesquisa e planejamento familiar. Isto é uma afronta à Lei 8.080/90. A

Ato em Defesa dos 10% dos Recursos Brutos da União para a Saúde - Movimento Saúde + 10 Brasília Abril de 2013

Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), após reunião com a Fenafar, questiona o Supremo Tribunal Federal através do ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5239, que solicita a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Aprovação

do Orçamento Impositivo – Mesmo com toda a luta e vontade do

povo brasileiro que apoiou o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PEC 321/2013), reunindo mais de 2 milhões de assinaturas, a resposta veio pela com a aprovação da PEC 358 que retira R$ 20 bilhões/ano da Saúde, por propor aplicação de 15% das receitas correntes líquidas em cinco anos, além de revogar o dispositivo legal que estabelecia 25% dos recursos do pré-sal como aplicação adicional ao mínimo em ações e serviços públicos

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 47

de saúde. Daí a luta permanente pela revogação da Emenda Constitucional nº 86/2015 (Orçamento Impositivo) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares e altera a metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo consideravelmente o montante de recursos federais destinados à saúde pública.

PEC

451/2014 – A Fenafar, juntamente a demais

entidades, rejeita a proposta deste Emenda Constitucional que obriga a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais pelo empregador. Essa PEC, que tramita no Congresso Nacional, neste momento, representa um duro golpe na saúde como direito de todo cidadão e dever do Estado.

MP

664 e 665 – Estas medidas provisórias propõem, respectivamente, alterações nos planos de benefícios da

previdência social e alteram o programa de seguro desemprego, provocando retrocessos em direitos conquistados após décadas de luta da classe trabalhadora.

A luta, concentrada com o apoio das CTB e das demais centrais sindicais, é pela rejeição total a esta proposta.

Não a perdas de direitos aos trabalhadores, onde estão inseridos os profissionais farmacêuticos.

ESTRUTURAÇÃO SINDICAL Incremento do Sistema de Arrecadação Sindical para os sindicatos Sinfar/AM

Sinfar/SE

Sinfar/PE

Sinfar/PI

Participação nas edições dos

Cursos Nacionais de Formação Sindical do Centro de Estudos Sindicais – CES , realizados em São Paulo/SP Julho

de 2013 –6 indicações Janeiro

de 2014 – 4 indicações Janeiro

de 2015 - 4 indi-

cações Participação

nos Cursos de Formação Sindical da CNTU Março

de 2013 – 5 indicações / Brasília/ DF Setembro

de 2013 – 4 indicações /Belém/PA

EVENTOS INSTITUCIONAIS Além de diversas atividades realizadas em parceria com os sindicatos filiados e semanas farmacêuticas das faculdades de farmácia por todo o país, abaixo outras agendas relevantes que contaram com a participação de diretores da Fenafar.

2012

PNAF, Paraíba

IV Congresso Brasileiro Sobre o Uso Racional de Medicamento – Salvador/BA 2º Encontro Norte e Nordeste de Sindicatos de Farmacêuticos – Teresina-PI

2013 Fórum

Social Mundial – Tunis/Tunísia Ato

de entrega das assinaturas Movimento Saúde + 10 – Brasília –DF Seminário

Qualifar-SUS Brasília – DF Reunião

da Comissão Nacional de Avaliação da Educ.

Farmacêutica – ABENFAR Brasília - DF Seminário

Internacional sobre Regulação do Trabalho e das Profissões em Saúde Brasília – DF Audiência

com o Dr. Mauro Rodrigues de Souza, Coordenador Geral de

48 Caderno de debates e Balanço da Fenafar

Relações do Trabalho/MTE - Brasília-DF 1º Encontro Sul, Sudeste e Centro-Oeste de Sindicatos Filiados – Curitiba –PR. ENEF

– Curitiba-PR Vigília

para acompanhamento da Votação do PL do Ato Médico - Brasília –DF

Congresso

da CTB – São Paulo –SP Criação

da ABeF – Associação Brasileira de Ensino Farmacêutico – São Paulo/SP Assembleia

de Filiação do SINFAR/AC à Fenafar - Rio Branco-AC Seminário:

Saúde um bem

que se quer! Câmara Municipal de Porto Alegre 6º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica Manaus-AM 3º Encontro Norte e Nordeste de Sindicato de Farmacêuticos - Manaus-AM Seminário

Descarte de

Medicamento - Sinfar/MT – Assembleia Legislativa Mato Grosso - Cuiabá-MT Fórum

Global Internacional de Recursos Humanos – Olinda/PE Assembleia

de Filiação do Sinfar/GO à Fenafar – Goiânia/GO

cêutico - Sinfar/SE – Aracajú/SE I Jornada de Valorização do Trabalho Farmacêutico – Sinfar/ES – Vitória/ES VI Encontro Nossa América – Havana/Cuba ENEF

– Belo Horizonte/ MG Seminário

Internacional de Integração Latino Americana – CNTU – SP/SP Café

da Manhã com o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho Manuel Dias na sede da CNTU/SP V Congresso Brasileiro Sobre o Uso Racional de Medicamentos – São Paulo/SP

Eleições

da CNTU – SP 2º Encontro Sul, Sudeste e Centro-Oeste de Sindicatos de Farmacêuticos - Rio de Janeiro/RJ I Congresso Farmácia Estabelecimento de Saúde – São Paulo/SP 25 de outubro – Aniversário da Fenafar.

III Caravana de Saúde e Educação a Cuba 4º Encontro Sul, Sudeste e Centro-Oeste de Sindicatos Filiados – Salvador/BA 4ª Conferência Nacional de Saúde do TrabalhadorBrasília/DF

2014 Fórum

Social Temático – Seminário sobre Patente de Medicamento – Porto Alegre/RS Assembleia

de Filiação do Sinfar/MA à Fenafar – São Luiz/MA Seminário

do Coletivo de Mulheres da CNTU - São Paulo /SP Café

da Manhã com a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica – Brasília/DF Caravana

em Defesa da Valorização do Trabalho Farmacêutico – Brasilia/DF Mobilização

pela Valorização do Profissional Farma-

2015

Estudantes de Farmácia da UFSC

5º Seminário da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde – Brasília/DF Café

da Manhã com a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica – Brasília/DF

Caderno de debates e Balanço da Fenafar 49

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