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Presidência da República Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais

Comunidades Quilombolas Brasileiras Regularização Fundiária e Políticas Públicas


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

EDSON SANTOS Ministro Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR

EDWARD MADUREIRA BRASIL Reitor da Universidade Federal de Goiás - UFG

ALEXANDRO REIS Subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

IVONETE CARVALHO Diretora de Programas da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

BÁRBARA OLIVEIRA Gerente de Projetos da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

ALECSANDRO JOSÉ PRUDÊNCIO RATTS Coordenador do Laboratório de Estudos de Gênero, Étnico-Raciais e Espacialidades do Instituto de Estudos Sócio-Ambientais da Universidade Federal de Goiás (LaGente/IESA/UFG).

Consultores: DÉO COSTA RAMOS DIEGO AMORIM DO AMARAL ELIANE MARIA PEREIRA JOSILENE MARIA DOS SANTOS MARIA ISABEL RODRIGUES RONALDO JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA WALISON DE MELO COSTA


Sumário Apresentação - Ministro Edson Santos........................................................................... 4 Prefácio - Subsecretário Alexandro Reis .........................................................................6 I - Introdução.....................................................................................................................8 II - Conceito e histórico da questão quilombola no Brasil...............................................12 III - Legislação.................................................................................................................15 IV - Política de regularização fundiária em comunidades quilombolas..........................23 V - Políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas.........................................27 VI - Considerações Finais...............................................................................................39

Anexos I - Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003..........................................................43 II - Instrução Normativa n° 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária......48 III - Portaria da Fundação Cultural Palmares n° 98/2007...............................................62 IV - Informações nº AGU/RA – 03/2004.........................................................................69 V - Parecer nº AGU/MC – 1/2006.................................................................................112 VI - Parecer nº 3.333/CF................................................................................................131 VII - Parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2007, de autoria do Deputado Valdir Colatto.........................................................................................152

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Apresentação As comunidades tradicionais, como as comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro, puderam perceber um quadro de melhora em sua qualidade de vida no atual contexto de desenvolvimento econômico e social do país. No entanto, seus indicadores de desenvolvimento humano ainda são muito desiguais quando comparados aos demais segmentos da população, demonstrando a necessidade de investir ainda mais nos programas HVSHFtÀFRVYROWDGRVDHVVDVSRSXODo}HV Sob o ponto de vista dos quilombolas, a questão fundamental que se coloca Ê a garantia do acesso à terra. A histórica concentração de terras no Brasil atinge diretamente essas comunidades, que possuem uma relação com a terra que transcende a mera questão produtiva. Assim como acontece em relação aos povos indígenas, a terra para os quilombolas Ê mais do que um bem econômico. Terra e identidade, para essas comunidades, estão intimamente relacionadas. A partir da terra se constituem as relaçþes sociais, econômicas, culturais e são transmitidos bens materiais e imateriais. Quando privados de sua territorialidade e, assim, alienados de seu modo tradicional de vida e produção, muitos quilombolas buscam o caminho das periferias das grandes cidades. /iFKHJDQGRVHPRVDQRVQHFHVViULRVGHHGXFDomRIRUPDORXTXDOLÀFDomRSDUDRWUDEDOKRD eles resta a misÊria e o subemprego. Simultaneamente, a contínua mobilidade dos quilombolas para os centros urbanos, a longo prazo, resulta na dissolução de suas comunidades e de sua identidade. Essa Ê uma situação que, a despeito de todo o esforço do Governo Federal, ainda persiste em vårias regiþes do país. O Governo brasileiro busca garantir um desenvolvimento sustentåvel para o meio rural. Nesse contexto, as garantias presentes na Constituição Federal e demais instrumentos legais, visam dar maior equidade no acesso à terra no país. O direito aos territórios das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e das demais comunidades tradicionais deve ser respeitado e implementado. No entanto, grandes obståculos ainda estão colocados no caminho. A garantia dos direitos dos quilombolas, assim como as políticas de promoção da igualdade racial de uma forma mais ampla, estão colocadas no centro de uma disputa ideológica hoje desenhada em nossa sociedade. As contestaçþes à demarcação de terras quilombolas feitas na justiça, as reaçþes dos setores mais conservadores atravÊs da imprensa e o recrudescimento da violência no campo são a prova disso. $SHVDUGHWRGDVDVGLÀFXOGDGHVVmRPXLWRVRVDYDQoRV*UDGXDOPHQWHWUDQVSRPRVDV barreiras que separam as comunidades quilombolas do pleno exercício dos direitos de cidadania, que legalmente estão garantidos a todos os brasileiros e brasileiras. Desde 2003, o Governo Federal busca dar maior objetividade na busca pela superação dos entraves jurídicos, orçamentårios e operacionais para a promoção da melhoria da qua5


lidade de vida das comunidades, por meio da efetivação das políticas públicas, articuladas QR3URJUDPD%UDVLO4XLORPEROD² 3%4 23URJUDPDWHPSRUÀQDOLGDGHFRRUGHQDUDVDo}HV governamentais, atravÊs de articulaçþes transversais, setoriais e interinstitucionais para as comunidades quilombolas, com ênfase na participação da sociedade civil. O Programa Ê coordenado pela SEPPIR, por meio da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais, e agrega 23 órgãos da administração pública federal. É um programa que busca garantir o direito à terra, à documentação båsica, alimentação, saúde, esporte, lazer, moradia adequada, serviços de infraestrutura, previdência social, educação e cultura, baseado na realidade e nas demandas das comunidades. $V HVSHFLÀFLGDGHV H D GLYHUVLGDGH VyFLRFXOWXUDO GHYHP VHU UHVVDOWDGDV YDORUL]DGDV H priorizadas quando da construção de políticas públicas para as comunidades quilombolas, com a perspectiva de sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política. Com o PBQ, o objetivo Ê que homens e mulheres quilombolas tenham sua contribuição históricocultural reconhecida e condiçþes dignas de cidadania. Desse modo, estamos caminhando para construir uma sociedade mais livre e justa. Edson Santos Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Prefåcio 3HUFRUULGRV  DQRV GD GHUURFDGD RÀFLDO GR VLVWHPD HVFUDYDJLVWD R (VWDGR EUDVLOHLUR abriu-se à possibilidade efetiva de garantir o exercício da cidadania para a população negra, em especial as comunidades remanescentes de quilombos cujo direito foi reconhecido pelos constituintes no processo de construção do mais importante instrumento jurídico e político do país. A nossa Carta Magna de 1988 objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidåria; bem como promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nesse sentido, a Constituição reconhece a existência de comunidades quilombolas no país, e determina que o Estado deve emitir o título de suas terras. Perseguir o objetivo constitucional, sustentado no tripÊ justiça, liberdade e solidariedade, compreende a decisão pelo enfretamento do racismo e da discriminação racial enquanto base estrutural das desigualdades socioeconômicas no Brasil. Decisão construída, dialogada e que busca efetivamente a unidade e soberania do povo brasileiro. A terra Ê o elemento fundamental e que singulariza o modo de viver e produzir das comunidades quilombolas. Ancestralidade, resistência, memória, presente e futuro sintetizam o VLJQLÀFDGRGDWHUUDSDUDHVVDVFRPXQLGDGHVIRUWHPHQWHPDUFDGDVSHODWUDGLomRHUHVSHLWR aos bens naturais como fonte garantidora de sua reprodução física, social e econômica. Sujeitos e construtores de suas histórias, os quilombolas têm na Constituição Federal o 6


seu mais valioso instrumento de garantia de direitos. Ela reconheceu as comunidades indígenas e quilombolas como segmentos de singular importância da população brasileira merecedores de tratamentos especiais dadas as suas trajetórias e discriminação sofrida. Portanto, terra e quilombo são troncos entrelaçados de uma mesma årvore cujas raízes encontram-se no âmago da contraditória e complexa formação histórica e social do Brasil. A concentração fundiåria alimenta todas as barreiras levantadas contra a promoção da cidadania para as comunidades quilombolas. Barreiras ideológicas, políticas, jurídicas e adminisWUDWLYDVFXMRVUHVXOWDGRVVmRFRQà LWRVGHLQWHUHVVHVIRPHQWDGRVDÀPGHSURFUDVWLQDUWRGDH qualquer ação com vistas å regularização fundiårias dos quilombos. $SHVDUGDH[LVWrQFLDGHXPDDPSODELEOLRJUDÀDMXUtGLFDDQWURSROyJLFDHKLVWyULFDVREUH as comunidades quilombolas no Brasil, o tema regularização fundiåria para quilombos esbarra em argumentos que invocam o desconhecimento, a insegurança jurídica, a falta de acordo VREUHRVFRQFHLWRVUHPDQHVFHQWHVGHTXLORPERVWHUUDVRFXSDGDVHDXWRGHÀQLomRDJDUDQWLD da propriedade privada, para defender, com algumas variaçþes meramente interpretativas, a manutenção de uma realidade miseråvel que se arrasta desde o meado do sÊculo XIX, quando foi sancionada a Lei de Terras. São argumentos que têm como ângulo primaz a defesa incondicional da propriedade privada sem levar em consideração a função social da terra, muito menos o tempo de ocupação das comunidades nessas terras. Para tanto, sustentam absurdos antropológicos, sociais e KLVWyULFRVTXHVyFRQVHJXHPSHUFHEHURVTXLORPERVQDSHUVSHFWLYDGHÀQLGDSHOR&RQVHOKR Ultramarino do rei de Portugal em 1740. Essa compreensão atravessada e presa ao sÊculo XVIII tolerou a publicação do Decreto nº 3.912/2001, mas condena veementemente o Decreto nº 4.887/2003, que revogou o primeiro. Os dois instrumentos têm em comum a autoaplicabilidade do artigo nº 68, do ADCT, mas diferem enormemente dos conceitos de quilombo, terras ocupadas e procedimentos administrativos para reconhecer, delimitar, demarcar e titular os territórios quilombolas. Com efeito, a tentativa de sustar o Decreto nº 4.887/2003, via Congresso Nacional e 6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDOVyVHMXVWLÀFDSHODLQFRPSUHHQVmRYROXQWiULDGRLQVWUXPHQWRGH modo a estabelecer obståculos à superação das vulnerabilidades socioeconômicos vividas pelas comunidades quilombolas. Portanto, alÊm de fazer um breve histórico da questão fundiåria quilombola, os conceitos HPGLVSXWDDVGLÀFXOGDGHVHQIUHQWDGDVQRFDPSRMXUtGLFRSROtWLFRHDQWURSROyJLFRHVWDSXblicação apresenta as açþes empreendidas pelo Governo Federal, de 2003 a 2008, com vista à promoção da igualdade racial para as comunidades quilombolas do Brasil. N´guzu! Alexandro Reis Subsecretårio de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

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I – Introdução $WpR*RYHUQR)HGHUDOKDYLDLGHQWLĂ€FDGRDH[LVWrQFLDGHTXLORPERV$WXDOPHQWH em decorrĂŞncia da iniciativa das comunidades quilombolas pelo seu auto-reconhecimento, do IRPHQWRjDPSOLDomRHTXDOLĂ€FDomRGRVVHUYLoRVGLVSRQtYHLVHGDFULDomRGR3URJUDPD%UDVLO 4XLORPEROD 3%4 TXHGHXYLVLELOLGDGHDHVVDSROtWLFDRQ~PHURGHFRPXQLGDGHVLGHQWLĂ€FDGDV pGHGHQWUHDVTXDLVIRUDPFHUWLĂ€FDGDVSHOD)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHV O Programa Brasil Quilombola foi incorporado ao Plano Plurianual (PPA) desde 2004, FRPSULRUL]DomRGHDo}HVGHVWLQDomRGHUHFXUVRVHGHĂ€QLomRGHPHWDVGHFDGDyUJmRGD administração pĂşblica federal para as comunidades quilombolas. Os ĂłrgĂŁos federais desenvolvem ainda um conjunto considerĂĄvel de açþes que nĂŁo estĂŁo incorporados no PPA. A SEPPIR atua como coordenadora do Programa. Devido Ă  realidade multifacetada das comunidades quilombolas e dos diversos ĂłrgĂŁos pĂşblicos envolvidos, ĂŠ fato que, no desenho transversalizado e descentralizado da gestĂŁo da polĂ­tica pĂşblica, formou-se uma interdependĂŞncia entre esses ĂłrgĂŁos, o que possibilita a apropriação e a consolidação das polĂ­ticas.

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O presente relatório tem como objetivo abarcar aspectos múltiplos da questão quilombola em nosso país. Estå dividido em quatro seçþes: I – Panorama das comunidades quilombolas existentes no país a partir de uma perspectiva conceitual e histórica, com aspectos sociológiFRVMXUtGLFRVHKLVWRULRJUiÀFRV,,²$QiOLVHVUHIHUHQWHVjOHJLVODomRYROWDGDjVFRPXQLGDGHV quilombolas; III – Detalhamentos processuais, legais e jurídicos da regularização fundiåria de territórios quilombolas; IV – Histórico de implementação do Programa Brasil Quilombola, desde sua criação atÊ os dias atuais; V - veicular nos anexos do relatório conteúdo acerca da constitucionalidade do Artigo 68º do ADCT e do Decreto 4.887/ 2003. A legislação existente no ordenamento jurídico brasileiro assegura os direitos das comunidades quilombolas e os procedimentos administrativos para a regularização fundiåria e acesso às políticas públicas implementados pelos órgãos governamentais. Essa legislação estå balizada no Artigo 68º, do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias, e nos artigos nº 215 e nº 216, ambos da Constituição Federal de 1988, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto nº 4.887/2003, na Instrução Normativa n° 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agråria (INCRA/ MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio), nas Portarias nº 127 e nº 342 de 2008, e na Portaria da Fundação Cultural Palmares n° 98/2007. O Programa Brasil Quilombola permeia açþes de 23 ministÊrios, governos estaduais e municipais, e organizaçþes da sociedade civil. O Programa tem como objetivo melhorar as FRQGLo}HV GH YLGD GDV FRPXQLGDGHV TXLORPERODV LGHQWLÀFDGDV QDV FLQFR UHJL}HV GR SDtV Considerando que Parå, Maranhão, Bahia e Minas Gerais são os estados que apresentam as maiores concentraçþes destas comunidades. 2VFRQà LWRVWHUULWRULDLVDIDOWDGHVDQHDPHQWREiVLFRHGHDFHVVRDRXWUDVSROtWLFDVS~blicas são elementos que incidem para a situação de insegurança alimentar em muitas das FRPXQLGDGHVRTXHÀFRXODWHQWHQRVGDGRVREWLGRVQD,&KDPDGD1XWULFLRQDO4XLORPEROD1. De acordo com levantamento sócio-econômico realizado pela Fundação Cultural Palmares, com o apoio da Universidade de Brasília (2004), abrangendo cerca de 150 comunidades quilombolas, constatou-se que a renda mensal da maioria das famílias não ultrapassa R$ 240,00 mensais. As políticas públicas voltadas para as comunidades, como as atualmente existentes no Programa Brasil Quilombola2, do Governo Federal, são fundamentais para reverter a situação de vulnerabilidade dessas comunidades, historicamente invisibilizadas e excluídas do acesso a seus direitos.

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A Chamada Nutricional Quilombola Ê uma pesquisa antropomÊtrica e socioeconômica de abrangência nacional, estruturada a partir de uma mostra de 60 comunidades quilombolas. É resultado de uma parceria do MinistÊrio do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, SEPPIR, UNICEF e CONAQ. Os dados foram divulgados em maio de 2008. 2 O Programa Brasil Quilombola foi criado em 2004 e agrupa açþes voltadas às comunidades quilombolas em vårias åreas: acesso à terra, HGXFDomRVD~GHVDQHDPHQWREiVLFRHOHWULÀFDomRJHUDomRGHUHQGDGHQWUHRXWURV

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II – Conceito e Histórico da Questão Quilombola no Brasil As comunidades quilombolas são grupos sociais cuja identidade étnica os distingue do UHVWDQWHGDVRFLHGDGH$$VVRFLDomR%UDVLOHLUDGH$QWURSRORJLDGHÀQHDVFRPXQLGDGHVTXLlombolas como “grupos que desenvolveram práticas de resistência na manutenção e reprodução de seus modos de vida característicos num determinado lugar”. São comunidades que se constituíram a partir de uma grande diversidade de processos, tanto durante a vigência do sistema escravocrata, que por mais de 300 anos subjugou negros trazidos da África para o Brasil, quanto após sua abolição no século XIX, enfrentando as desigualdades que se arrastam até o presente século. 10


6XDLGHQWLGDGHVHGHĂ€QH´SHODH[SHULrQFLDYLYLGDHDVYHUV}HVFRPSDUWLOKDGDVGHVXD trajetĂłria comum e da continuidade enquanto grupo. Trata-se, portanto, de uma referĂŞncia histĂłrica comum, construĂ­da a partir de vivĂŞncias e valores partilhadosâ€?. As comunidades quilombolas se caracterizam pela prĂĄtica do sistema de uso comum de suas terras, concebidos por elas como um espaço coletivo e indivisĂ­vel que ĂŠ ocupado e explorado por meio de regras consensuais aos diversos grupos familiares que compĂľem as comunidades, cujas relaçþes sĂŁo orientadas pela solidariedade e ajuda mĂştua. $GHĂ€QLomRQRUPDWLYDGRFRQFHLWRGHTXLORPERpYHLFXODGDQR'HFUHWRQžGH3, TXHUVHMD´FRQVLGHUDPVHUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGHTXLORPERSDUDĂ€QVGHVWH'Hcreto, os grupo ĂŠtnico-raciais, segundo os critĂŠrios de auto-atribuição, com trajetĂłria histĂłrica SUySULDGRWDGRVGHUHODo}HVWHUULWRULDLVHVSHFtĂ€FDVFRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDGHQHJUD relacionada com a resistĂŞncia Ă  opressĂŁo histĂłrica sofridaâ€?. O conceito de remanescentes das comunidades de quilombo, Ă  luz do Art. 68Âş do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, da Constituição Federal, refere-se “aos indivĂ­duos, agrupados em maior ou menor nĂşmero, que pertençam ou pertenciam a comunidades, que, portanto, viveram, vivam ou pretendam ter vivido na condição de integrantes delas como repositĂłrio das suas tradiçþes, cultura, lĂ­ngua e valores, historicamente relacionados ou culturamente ligados ao fenĂ´meno sĂłcio-cultural quilombolaâ€?4. 2%UDVLOWHPQRkPDJRGHVXDKLVWyULDRWUiĂ€FRHRFRPpUFLRGHDIULFDQRVHDIULFDQDV escravizados. Foi o paĂ­s que mais importou escravizados e aquele que por Ăşltimo aboliu legalmente a escravidĂŁo. Cerca de 40% dos africanos escravizados tiveram como destino o Brasil. Desde o inĂ­cio do sistema escravista, foram formados quilombos, em todas as regiĂľes do paĂ­s. Cabe ressaltar que essa experiĂŞncia nĂŁo ĂŠ apenas brasileira. A organização de quilombos se fez presente nas diversas regiĂľes das AmĂŠricas, nas quais o regime escravista se estruturou. O primeiro deles ĂŠ datado de 1522, na ilha de Hispaniola. As Comunidades Quilombolas receberam vĂĄrios nomes nas diversas regiĂľes do Novo Mundo: Quilombos, mocambeiros ou Mocambos no Brasil; Palenques na ColĂ´mbia e em Cuba; Cumbes na Venezuela; Maroons no Haiti, Jamaica e nas demais ilhas do Caribe francĂŞs. A repressĂŁo Ă s comunidades quilombolas se fez presente durante todo o perĂ­odo colonial e imperial no Brasil. Os quilombos foram violentamente oprimidos por representarem uma ruptura da ordem jurĂ­dica, econĂ´mica e social vigente nos perĂ­odos coloniais e imperiais. Com DLQVWLWXLomRGD/HLGH7HUUDVHPRVFRQĂ LWRVHDVLWXDomRGHH[FOXVmRGDVFRPXQLGDdes quilombolas fez-se mais presente. Essa Lei, que proibia a aquisição das terras a nĂŁo ser

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Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003. Castilho, Manoel Lauro Volkmer de. Parecer nÂş AGU/MC

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pela via da compra, em seu artigo 1Âş, determinava: “Ficam proibidas as aquisiçþes de terras devolutas por tĂ­tulo que nĂŁo seja o da compraâ€?. Nas vĂĄrias regiĂľes, a partir de suas roças e economias prĂłprias, os quilombolas formaram um campesinato negro ainda durante a escravidĂŁo. Os territĂłrios das comunidades negras tĂŞm uma gama de origens, tais como doaçþes de terras realizadas a partir da desagregação da lavoura de monoculturas, como a cana-de-açúcar e o algodĂŁo; compra de terras pelos prĂłprios sujeitos, possibilitada pela desestruturação do sistema escravista; bem como de terras que foram conquistadas pelos negros por meio da prestação de serviço de guerra, FRPRDVOXWDVFRQWUDLQVXUUHLo}HVDRODGRGHWURSDVRĂ€FLDLV HĂĄ tambĂŠm as chamadas terras de preto, terras de santo ou terras de santĂ­ssima, que indicam uma territorialidade derivada da propriedade detida em mĂŁos de ordens religiosas, da doação de terras para santos e do recebimento de terras em troca de serviços religiosos prestados a senhores de escravos por negros(as) sacerdotes de cultos religiosos afro-brasileiros. A luta contemporânea dos quilombolas pela implementação de seus direitos territoriais representa o reconhecimento do fracasso da realidade jurĂ­dica estabelecida pela “Lei das Terrasâ€?, que pretendeu moldar a sociedade brasileira na perspectiva da propriedade privada de terras. A noção de terra coletiva, tal qual sĂŁo pensadas as terras de comunidades quilombolas, desestabiliza o modelo de sociedade baseado na propriedade privada como Ăşnica forma de acesso e uso da terra. A incorporação no Estado da perspectiva privada da terra exclui vĂĄrios outros usos e relaçþes com o territĂłrio, tal como o dos povos indĂ­genas e das comunidades quilombolas. $DEROLomRIRUPDOGDHVFUDYLGmRRÂżFLDOL]DGDSHOD/HLQžGHGHPDLRGH /HLĂˆXUHD QmRUHSUHVHQWRXRÂżPGDVHJUHJDomRHGRQmRDFHVVRDRVGLUHLWRVSDUDQHJURVH QHJUDVHLVVRVHUHĂ€HWLXIRUWHPHQWHQDUHDOLGDGHGDVFRPXQLGDGHVTXLORPERODVFRQVWLWXtGDV em todas as regiĂľes do paĂ­s. AlĂŠm dos quilombos constituĂ­dos no perĂ­odo da escravidĂŁo, muitos foram formados apĂłs a abolição formal da escravatura, pois continuaram a ser, para muitos, a Ăşnica possibilidade de viver em liberdade. Constituir um quilombo tornou-se um imperativo de sobrevivĂŞncia, posto que a Lei Ă urea deixou os negros e negras abandonados Ă  prĂłpria sorte.

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III - Legislação No perĂ­odo republicano, iniciado em 1889, o termo “quilomboâ€? desaparece da base legal brasileira. Reaparece na Constituição de 1988, como categoria de acesso a direitos, numa perspectiva de sobrevivĂŞncia, dando aos quilombos o carĂĄter de “remanescentesâ€?. SĂŁo, portanto, cerca de cem anos transcorridos entre a abolição atĂŠ a aprovação do Artigo 68Âş do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, cujo conteĂşdo reconhece os direitos territoriais das comunidades quilombolas. A Constituição Brasileira de 1988 opera uma inversĂŁo de valores no que se refere aos quilombos em comparação com a legislação colonial, uma vez que a categoria legal por meio GDTXDOVHFODVVLĂ€FDYDTXLORPERFRPRXPFULPHSDVVRXDVHUFRQVLGHUDGDFRPRFDWHJRULDGH DXWRGHĂ€QLomRYROWDGDSDUDUHSDUDUGDQRVHDFHVVDUGLUHLWRV $OPHLGD  No Artigo 68Âş5 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, da Constituição FeGHUDOGHDVVHJXURXRUHFRQKHFLPHQWRGDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDjVFRPXQLGDGHVTXLlombolas que estivessem ocupando suas terras e se caracteriza como norma de direito fundamental, uma vez que nĂŁo apresenta marco temporal quanto Ă  antiguidade da ocupação, 5

$UW$RVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGRVTXLORPERVTXHHVWHMDPRFXSDQGRVXDVWHUUDVpUHFRQKHFLGDDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYD devendo o Estado emitir-lhes os tĂ­tulos respectivos.

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nem determina que haja uma coincidência entre a ocupação originåria e atual. Este artigo, bem como o Artigo 231º6 referente aos povos indígenas, atribui um status especial na legislação para terras que se constituem em outra perspectiva, uma vez que o uso da terra no Brasil Ê bastante heterogêneo. Hå outros artigos constitucionais que fundamentam a aplicação dos direitos quilombolas, como Ê o caso dos Artigos 215º e 216º, Seção II7, que tratam da dimensão cultural das comunidades quilombolas e do direito à preservação de sua própria cultura. Aos artigos constitucionais se soma o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Instrução Normativa nº GR,1&5$H&RQYHQo}HV,QWHUQDFLRQDLVUDWLÀFDGDVSHOR%UDVLOGHQWUHDVTXDLVGHVWDFDVH

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Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradiçþes, e os direitos originårios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcå-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caråter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessårios a seu bem-estar e as necessårias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradiçþes. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energÊticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras LQGtJHQDVVySRGHPVHUHIHWLYDGRVFRPDXWRUL]DomRGR&RQJUHVVR1DFLRQDORXYLGDVDVFRPXQLGDGHVDIHWDGDVÀFDQGROKHVDVVHJXUDGD participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienåveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catåstrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou açþes contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fÊ. § 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no Art. 174, §§ 3º e 4º.

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Art. 215 - O Estado garantirå a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiarå e incentivarå a valorização e a difusão das manifestaçþes culturais. § 1º - O Estado protegerå as manifestaçþes das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. †ž$OHLGLVSRUiVREUHDÀ[DomRGHGDWDVFRPHPRUDWLYDVGHDOWDVLJQLÀFDomRSDUDRVGLIHUHQWHVVHJPHQWRVpWQLFRVQDFLRQDLV § 3º A lei estabelecerå o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das açþes do poder público que conduzem à: (Acrescentado pela EC-000.048-2005) I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; IIIIRUPDomRGHSHVVRDOTXDOLÀFDGRSDUDDJHVWmRGDFXOWXUDHPVXDVP~OWLSODVGLPHQV}HV IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade Êtnica e regional. Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; ,,,DVFULDo}HVFLHQWtÀFDVDUWtVWLFDVHWHFQROyJLFDV ,9DVREUDVREMHWRVGRFXPHQWRVHGLÀFDo}HVHGHPDLVHVSDoRVGHVWLQDGRVjVPDQLIHVWDo}HVDUWtVWLFRFXOWXUDLV 9RVFRQMXQWRVXUEDQRVHVtWLRVGHYDORUKLVWyULFRSDLVDJtVWLFRDUWtVWLFRDUTXHROyJLFRSDOHRQWROyJLFRHFROyJLFRHFLHQWtÀFR § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverå e protegerå o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventårios, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º - A lei estabelecerå incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura atÊ cinco dÊcimos por cento de sua receita WULEXWiULDOtTXLGDSDUDRÀQDQFLDPHQWRGHSURJUDPDVHSURMHWRVFXOWXUDLVYHGDGDDDSOLFDomRGHVVHVUHFXUVRVQRSDJDPHQWRGH Alterado pela EC-000.042-2003) I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou açþes apoiados.

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a Convenção nÂş 169 da Organização Internacional do Trabalho8 (Genebra, 27 de junho de 1989) e a Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural (2007). O Artigo 68Âş do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias ĂŠ um marco importante para a atuação do Estado junto Ă s comunidades quilombolas. Para alĂŠm do mencionado Artigo, algumas constituiçþes estaduais possuem artigos que tratam do dever do Estado em emitir os tĂ­tulos territoriais para as comunidades quilombolas. Os estados que possuem em suas constituiçþes artigos sobre os direitos territoriais quilombolas sĂŁo MaranhĂŁo, Bahia, GoiĂĄs, ParĂĄ e Mato Grosso: “O Estado reconhecerĂĄ e legalizarĂĄ, na forma da lei, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombosâ€? (Constituição do Estado do MaranhĂŁo, Art. 229). ´2(VWDGRH[HFXWDUiQRSUD]RGHXPDQRDSyVDSURPXOJDomRGHVWD&RQVWLWXLomRDLGHQWLĂ€FDomR discriminação e titulação das suas terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombosâ€? (Constituição do Estado da Bahia, Art. 51 ADCT). “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, ĂŠ recoQKHFLGDDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDGHYHQGRR(VWDGRHPLWLUOKHVWtWXORVUHVSHFWLYRVQRSUD]RGHXP ano, apĂłs promulgada esta Constituiçãoâ€? (Constituição do Estado do ParĂĄ, Art. 322). “O Estado emitirĂĄ, no prazo de um ano, independentemente de estar amparado em legislação complementar, os tĂ­tulos de terra aos remanescentes de quilombos que ocupem as terras hĂĄ mais de 50 anosâ€? (Constituição Estadual do Mato Grosso, Art. 33 ADCT). “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, ĂŠ recoQKHFLGDDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDGHYHQGRR(VWDGRHPLWLUOKHVRVUHVSHFWLYRVWtWXORVÂľ &RQVWLWXLomR Estadual de GoiĂĄs, Art. 16 ADCT).

$OpP GHVVHV DUWLJRV GH FRQVWLWXLo}HV HVWDGXDLV Ki OHJLVODo}HV HVSHFtÀFDV SRVWHULRUmente aprovadas em outros estados, como no Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Ao todo, onze estados possuem

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Entendimentos jurisprudenciais acerca da aplicação da Convenção nÂş 169 da OIT Ă s comunidades quilombolas: “Ocorre que o Decreto questionado foi expedido em 20-11-2003, quando jĂĄ estava em vigor, no âmbito normativo interno, a Convenção GD2,7UDWLĂ€FDGDSHOR%UDVLOHPSRUPHLRGR'HFUHWR/HJLVODWLYRQž  $&RQYHQomRQž2,7GHYHVHUYLU de parâmetro para avaliar o decreto n.Âş 4887/2003, em termos constitucionais, para a disciplina do art. 68 do ADCT. A Convenção, por sua vez, plenamente aplicĂĄvel aos quilombolas, porque incluĂ­dos estes na disposição do art. 1.1.a como ‘povos tribais’, no sentido de serem aqueles que, ‘em todos os paĂ­ses independentes, cujas condiçþes sociais, culturais e econĂ´micas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que sejam regidos, total ou parcialmente, por seus prĂłprios costumes ou tradiçþes ou legislação especial’. (...) Ademais, a Convenção previu que: a) os governos deverĂŁo ‘adotar as medidas que sejam necessĂĄrias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse’ (art. 14, 2); b) deverĂŁo ser ‘instituĂ­dos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurĂ­dico nacional para solucionar as reivindicaçþes de terras formuladas pelos povos interessados’ (art. 14, 3 c/art. 1.3, no tocante ao entendimento de ‘povos’ da Convenção). DaĂ­ porque o regulamento poderia disciplinar tais situaçþes.â€? (DecisĂŁo da Relatora Des. Federal MARIA LĂšCIA LUZ LEIRIA, no âmbito do AGRAVO DE INSTRUMENTO NÂş 2008.04.00.010160-5/PR 2. “De efeito, nĂŁo pode o Estado negligenciar a proteção constitucionalmente eleita como um dos objetivos fundamentais da RepĂşblica Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, idade e quaisquer formas de discriminaçãoâ€? (CF/88, art. 3Âş, IV), incluindo, assim, as comunidades remanescentes de quilombos, Pi[LPHTXDQGRFRQIRUPHGHVWDFDGRSHORLOXVWUH5HSUHVHQWDQWH0LQLVWHULDOHPVHX3DUHFHUSHOR(VWDGR%UDVLOHLURHVWRXFRQĂ€UPDGRVHX entendimento em estabelecer polĂ­ticas pĂşblicas voltadas ao combate Ă  discriminação dos modos de vida tradicionais dos povos indĂ­geQDVHWULEDLVTXDQGRGDHGLomRGR'HFUHWR/HJLVODWLYRQžUDWLĂ€FDQGRD&RQYHQomRQžGD2,7TXHGLVS}HVHPVHXDUW que “deverĂŁo ser reconhecidos os direitos de propriedade e posse dos povos em questĂŁo sobre as terras que tradicionalmente ocupamâ€?. Destarte, nĂŁo obstante a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara e o desenvolvimento regular de suas atividades, nĂŁo podem os Impetrantes ver-se vitimados por este fato da administração, quando o prĂłprio modo de vida tradicional das comunidades quilombolas determinou formas de produção, que foram estabelecidas historicamente visando Ă  sua subsistĂŞncia. (DecisĂŁo do Juiz Jose Carlos do Vale Madeira, da 5a. Vara Federal do MaranhĂŁo, o dia 27 de setembro, em SĂŁo LuĂ­s (MaranhĂŁo),no âmbito da Ação Civil PĂşblica (ACP), nĂşmero 2003.37.00.008868-2, que tramita na 5a Vara da Justiça Federal do MaranhĂŁo, desde 15 de agosto de 2003, contra a Fundação 2, que tramita na 5a Vara da Justiça Federal do MaranhĂŁo, desde 15 de agosto de 2003, contra a Fundação Cultural Palmares, UniĂŁo Federal e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)

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OHJLVODomRHVSHFtĂ€FD VHMDHODFRQVWLWXFLRQDORXQmR VREUHRSURFHGLPHQWRGHUHJXODUL]DomR fundiĂĄria das terras quilombolas. Do ponto de vista regional, outros paĂ­ses latino-americanos tambĂŠm possuem legislaçþes que visam Ă  efetivação dos direitos territoriais das comunidades negras rurais. A NicarĂĄgua, por exemplo, efetiva os direitos das comunidades negras rurais de seu territĂłrio por meio da Lei nÂş 445/2002, voltada ao que nesse paĂ­s se denominam as comunidades ĂŠtnicas. Na ColĂ´mbia, o direito das comunidades negras consta da Constituição PolĂ­tica de 1991, no Artigo 55Âş. No Equador, por meio do Artigo 83Âş da Constituição PolĂ­tica de 1998, sĂŁo assegurados os direitos ao que se denomina “pueblos negros o afroecuatorianosâ€?. Na legislação infraconstitucional brasileira foi editado o Decreto nÂş 3.912/2001, que legitima as comunidades tambĂŠm a partir de reminiscĂŞncias arqueolĂłgicas. O mesmo foi revogado pela entrada em vigor do Decreto nÂş 4.887, de 2003, em razĂŁo das vĂĄrias crĂ­ticas acerca de sua inconstitucionalidade. Dentre os vĂĄrios pontos presentes em seu texto considerados inFRQVWLWXFLRQDLVKDYLDDDGRomRGHFULWpULRVWHPSRUDLVSDUDGHĂ€QLUDVWHUUDVSHUWHQFHQWHVDRV remanescentes de quilombos e a nĂŁo existĂŞncia de indenização aos ocupantes nĂŁo quilombolas das ĂĄreas. No parĂĄgrafo Ăşnico de seu Artigo 1Âş, o Decreto 3.912/2001 aponta que somente poderia ser reconhecida a propriedade sobre terras das comunidades que eram ocupadas por quilombos em 1888 e aquelas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos em 5 de outubro de 19889. De acordo com parecer do procurador da RepĂşblica Walter Claudius Rothemburg, “o equĂ­voco do decreto aqui [no art. 1.Âş, parĂĄgrafo Ăşnico, incs. I e II] ĂŠ evidente e nĂŁo consegue salvar-se nem com a melhor das boas vontades. Do ponto de vista histĂłrico, sustenta-se Ă  formação de quilombolas ainda apĂłs a abolição formal da escravatura, por (agora) ex-escravos (e talvez nĂŁo apenas por estes) que nĂŁo tinham para onde ir ou nĂŁo desejavam ir para outro lugar. EntĂŁo, as terras em questĂŁo podem ter sido ocupadas por quilombolas depois de 1888. Ademais, vĂĄrias razĂľes poderiam levar a que as terras de quilombos se encontrassem, em 1888, ocasionalmente desocupadas. Imagine-se um quilombo anterior a 1888 que, por violĂŞncia dos latifundiĂĄrios da regiĂŁo, houvesse sido desocupado temporariamente em 1888, mas voltasse a ser ocupado logo em seguida (digamos, em 1889), quando a violĂŞncia cessasseâ€?. “EntĂŁo, as terras em questĂŁo podem nĂŁo ter estado ocupadas por quilombolas em 1888. 7mRDUELWUiULDpDUHIHUrQFLDDRDQRGHTXHQmRMXVWLĂ€FDVHTXHUDHVFROKDHPWHUPRV amplos, haja vista que a Lei Ă urea ĂŠ datada de 13 de maio: fevereiro de 1888 nĂŁo seria mais defensĂĄvel do que dezembro de 1887. NĂŁo fosse por outro motivo, essa incursĂŁo no passado WUDULDVpULDVGLĂ€FXOGDGHVGHSURYDHVHULDXPGHVSURSyVLWRLQFXPELURVUHPDQHVFHQWHVGDV comunidades dos quilombos (ou qualquer outro interessado) de demonstrar que a ocupação remonta a tanto tempoâ€? (In: Sundfeld, 2002: 72). 9

Vide Ă­ntegra dos Decretos 3.912/2001 e o 4.887/2003 nos Anexos.

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Assim sendo, o Decreto nÂş 4.887, editado em 20 de novembro de 2003, veicula normas procedimentais necessĂĄrias Ă  implementação dos atos instrutĂłrios do processo administrativo ajuizado pelas comunidades quilombolas ou outros interessados junto ao INCRA, tais FRPRDFRQIHFomRGR5HODWyULR7pFQLFRGH,GHQWLĂ€FDomRH'HOLPLWDomR²57,'(VVDSHoDp IXQGDPHQWDOSDUDOHYDQWDPHQWRGHGDGRVFDUWRJUiĂ€FRVDQWURSROyJLFRV $GHĂ€QLomRGHTXHPVmRDVFRPXQLGDGHVTXLORPERODVGHDFRUGRFRPR'HFUHWR de 20 de Novembro de 2003, aponta que: “Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos ĂŠtnico-raciais, segundo critĂŠrios de auto-atribuição, com trajetĂłria histĂłrica prĂłpria, dotados de relaçþes territoriais HVSHFtĂ€FDVFRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDGHQHJUDUHODFLRQDGDFRPDUHVLVWrQFLDjRSUHVVmR histĂłrica sofridaâ€?10.

&RPGLPHQVmRjGHĂ€QLomRGRVHOHPHQWRVTXHFRQVWLWXHPDWHUUDTXLORPERODR'HFUHWR dispĂľe que: “SĂŁo terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução fĂ­sica, social, econĂ´mica e culturalâ€?11.

O Decreto concebe as comunidades quilombolas como nĂşcleos de resistĂŞncia cultural dos TXDLVVmRUHPDQHVFHQWHVRVJUXSRVpWQLFRVUDFLDLVTXHDVVLPVHLGHQWLĂ€FDP&RPWUDMHWyULD SUySULDGRWDGRVGHUHODo}HVWHUULWRULDLVHVSHFtĂ€FDVFRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDGHQHJUD relacionada com a luta contra a opressĂŁo histĂłrica sofrida, esses grupos se auto-determinam comunidades de quilombos, dados os costumes, as tradiçþes e as condiçþes sociais, cultuUDLVHHFRQ{PLFDVHVSHFtĂ€FDVTXHRVGLVWLQJXHPGHRXWURVVHWRUHVGDFROHWLYLGDGHQDFLRQDO O Decreto apresenta, portanto, uma dimensĂŁo de existĂŞncia atual dessas comunidades. $GHĂ€QLomRGDWHUULWRULDOLGDGHEDOL]DGDHPDVSHFWRVPDLVDPSORVTXHDGLPHQVmRHFRnĂ´mica se faz presente tambĂŠm na PolĂ­tica Nacional de Desenvolvimento SustentĂĄvel dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituĂ­da pelo Decreto nÂş 6.040 de 07 de fevereiro de 2007, que prevĂŞ, em seu art. 3Âş: “Os territĂłrios tradicionais sĂŁo espaços necessĂĄrios Ă  reprodução cultural, social e econĂ´mica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporĂĄria, observado, no que diz respeito aos povos indĂ­genas e quilombolas, respectivamente, o que dispĂľem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias e demais regulamentaçþesâ€?.

Outro instrumento normativo importante na construção do conceito de comunidades quilombolas Ê Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho12UDWLÀFDGDSHOR&RQgresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002. Foi promulgada pelo presidente da República, por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. O *RYHUQREUDVLOHLURGHSRVLWRXRLQVWUXPHQWRGHUDWLÀFDomRMXQWRDRGLUHWRUH[HFXWLYRGD2,7HP 25 de julho de 2002. A Convenção entrou em vigor no âmbito internacional em 5 de setembro 10

Decreto nÂş 4887, de 20 de Novembro de 2003, Art. 2o.

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Decreto nº 4887, de 20 de Novembro de 2003, Art. 2o., § 2o .

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Genebra, 27 de junho de 1989.

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de 1991 e, no Brasil, em 25 de julho de 2003. Foi recepcionada pelo ordenamento jurĂ­dico brasileiro como lei ordinĂĄria, de acordo com o art. 5Âş, § 2Âş, da Constituição Federal de 1988. Em seu conteĂşdo, um de seus pontos centrais, tambĂŠm incorporado pelo Decreto nÂş 4887/ 2003, ĂŠ a dimensĂŁo da autodeterminação: “A consciĂŞncia de sua identidade indĂ­gena ou tribal deverĂĄ ser considerada como critĂŠrio fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposiçþes da presente Convençãoâ€? (Artigo 1Âş, Convenção nÂş 169 da OIT). (PGLiORJRFRPD&RQYHQomRGD2,7R'HFUHWRQžGHĂ€QHSRUWDQWRFRPR FULWpULRSDUDLGHQWLĂ€FDURVUHPDQHVFHQWHVGHTXLORPERVDDXWRDWULEXLomR De acordo com o SDUiJUDIRž$UWLJRžGR'HFUHWRDLGHQWLĂ€FDomRGDVFRPXQLGDGHVVHSURFHVVD da seguinte maneira: ´†R3DUDRVĂ€QVGHVWH'HFUHWRDFDUDFWHUL]DomRGRVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGRVTXLORPbos serĂĄ atestada mediante DXWRGHĂ€QLomR da prĂłpria comunidadeâ€?.

Para regulamentar aquele instrumento normativo foi publicada a Instrução Normativa nÂş 49, de 2008, em substituição Ă  Instrução Normativa nÂş 20, de 2005, com vistas a propiciar aos interessados maior segurança jurĂ­dica na garantia de seus direitos. Seu processo de confecção ocorreu de forma democrĂĄtica, com a participação de ĂłrgĂŁos governamentais e sociedade civil a partir de reuniĂľes internas e, tambĂŠm, com a realização de consulta pĂşblica a mais de 400 quilombolas reunidos em BrasĂ­lia para discussĂŁo do conteĂşdo. Com a compilação dos dados referentes Ă s titulaçþes de comunidades quilombolas no SDtVH[LVWHPFRPXQLGDGHVLGHQWLĂ€FDGDVHFRPXQLGDGHVFHUWLĂ€FDGDVSHOD)XQGDção Cultural Palmares em conformidade com a Portaria nÂş 98, de 26 de novembro de 2007, os artigos 68Âş do ADCT, 215Âş e 216Âş da Constituição Federal, a Convenção nÂş 169 da OIT, UDWLĂ€FDGDSHOR%UDVLOHR'HFUHWRQž Neste contexto, foram expedidos 102 tĂ­tulos para territĂłrios quilombolas, de 1995 atĂŠ 2008. Esse quantitativo de tĂ­tulos refere-se Ă  157 comunidades. No entanto, o Partido Democratas (DEM) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nÂş 3.239-9/600 no Supremo Tribunal Federal, na qual contesta, principalmente, o direito Ă  terra das comunidades que, uma vez tituladas, se tornam inalienĂĄveis e coletivas. Por outro lado, o MinistĂŠrio PĂşblico Federal, representado pelo Dr. ClĂĄudio Fonteles13, procurador-geral da RepĂşblica Ă  ĂŠpoca do ajuizamento da ADIN, manifestou-se pela sua improcedĂŞncia, bem como, a Advocacia Geral da UniĂŁo, representada pelo Dr. Rafaelo Abritta, advogado da UniĂŁo, apresenta defesa substancial a favor da constitucionalidade do Decreto ora em comento como ato normativo apto a regulamentar o art. 68Âş do ADCT. SenĂŁo vejamos: “Percebe-se, da simples leitura do art. 68Âş do ADCT, que o direito tutelado estĂĄ inserido numa norPDFRQVWLWXFLRQDOGHHĂ€FiFLDMXUtGLFDSOHQDQmRGHSHQGHQWHGDHGLomRGHTXDOTXHUDWROHJLVODWLYR para sua aplicabilidadeâ€?. “Deve-se atentar para o fato de que o art. 68Âş do ADCT ĂŠ uma regra com efeitos jurĂ­dicos plenos, na medida que ele impĂľe ao Estado o dever de desenvolver atividades destinadas Ă  titulação das 13

Parecer nº. 3.333/CF exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239/600-DF

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WHUUDV7RGDYLDDUHGDomRGRGLVSRVLWLYRQmRpFRPSOH[DRVXĂ€FLHQWHSDUDJDUDQWLUDRVEHQHĂ€FLDdos um direito subjetivo de reconhecimento e titulação de imĂłveis certos e determinados, sendo necessĂĄrio, portanto, que o Estado organize sua estrutura e delineie o trâmite administrativo necessĂĄrio a concretizar o direito assegurado. Assim, o Poder Executivo pode, como assim o fez, editar atos in concreto para instrumentalizar e viabilizar a consecução do direito tutelado constitucionalmente no art. 68Âş do ADCTâ€?. “AliĂĄs, o art. 25Âş do Decreto nÂş 4.887, de 2003, revogou o Decreto nÂş 3.912, de 10 de setembro de 2001, que, da mesma forma, disciplinava o procedimento administrativo para a titulação das terras quilombolasâ€?. “Pelo exposto, nĂŁo restam dĂşvidas de que o dispositivo indubitavelmente gera um dever ao Estado. Dever, este, de criar procedimentos de regularização fundiĂĄria, bem como para preservação das comunidades e cultura quilombolas. Procedimentos que competem Ăşnica e exclusivamente ao Poder Executivo, por meio de edição de decretos. Desta forma, o ato normativo editado pelo presidente da RepĂşblica, ao revĂŠs do aduzido pelo Requerente, nĂŁo invade esfera reservada Ă  lei, nĂŁo podendo se falar em qualquer inconstitucionalidadeâ€?.

Em 17 de maio de 2007, o deputado Valdir Collato (PMDB - SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nÂş 44 de 2007 com vistas a sustar a aplicação do Decreto nÂş 4.887, de 2003 e anular todos os atos administrativos expedidos com base no referido Decreto sob o argumento de ter havido exorbitância no uso do poder regulamentar conferido Ă  espĂŠcie normativa dos decretos. Por outro lado, o procurador regional da repĂşblica, Dr. Walter Claudius Rothenburg, apresentou parecer14 contrĂĄrio ao PL nÂş 44/2007, considerando que o mesmo â€œĂŠ descabido, improcedente e contrĂĄrio Ă  Constituição. Aduz, ainda, na conclusĂŁo do mencionado documentoâ€?: “Ainda que nĂŁo se considere a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo, ele nĂŁo merece aprovação no mĂŠrito. Cabe ao Congresso Nacional, isto sim, DĂ€UPDUDTXDOLGDGHGR'HFUHWRQžTXHÂľ ´D RIHUHFH XP SURFHGLPHQWR DGHTXDGR GH LGHQWLĂ€FDomR UHFRQKHFLPHQWR GHOLmitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombosâ€?; “b) permite a concretização do art. 68Âş do ADCT e assegura, assim, um direito reconhecido pela Constituição de 1988, mas que mal tem sido implementadoâ€?; ´F UHVSRQGHDRFRPSURPLVVRLQWHUQDFLRQDODVVXPLGRSHOR%UDVLODRUDWLĂ€FDUD Convenção nÂş 169 da OITâ€?. De todo o exposto, hĂĄ que se consignar a necessidade da consolidação desses instrumentos legais no ordenamento jurĂ­dico com vistas a sedimentar e garantir os direitos das comunidades quilombolas Ă  suas terras e Ă s polĂ­ticas pĂşblicas iniciadas a seu favor.

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Parecer contrårio ao projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2007, de autoria do Deputado Federal Valdir Colatto. Em 17 de setembro de 2007.Grupo de Trabalho sobre Quilombos, Povos e Comunidades Tradicionais. 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MinistÊrio Público Federal.

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IV - Política de regularização fundiåria em comunidades quilombolas A regularização fundiåria das åreas remanescentes de quilombo Ê executada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agråria (INCRA/ MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio), em parceria com os Institutos de Terras Estaduais, em diålogo com a Fundação Cultural Palmares e o MinistÊrio Público. Após a Instrução Normativa nº 49, do INCRA, os processos de regularização fundiåria só SRGHUmRVHUDEHUWRVSDUDFRPXQLGDGHVTXHSRVVXDPDFHUWLÀFDomRHPLWLGDSHOD)&3([LVWHPQDDWXDOLGDGHFRPXQLGDGHVFHUWLÀFDGDVHPWRGR3DtV(VVHWRWDOpRVRPDWyULRGDV FHUWLG}HVHPLWLGDVQRSHUtRGRGHD2JUiÀFRDVHJXLUGHWDOKDRTXDQWLWDWLYRGH certidþes expedidas, por ano.

Comunidades Certificadas por ano 97 255 332

127 141

2004 2005 2006 2007 2008 2009

390 O processo administrativo de regularização fundiåria pressupþe vårias etapas. O princípio relaciona-se à abertura do processo no âmbito do INCRA, devidamente autuado, protocoODGRHQXPHUDGR1DDWXDOLGDGHH[LVWHPSURFHVVRVDEHUWRVHPWRGDVDV6XSHULQWHQGrQcias Regionais, a exceção de Roraima, Marabå e Acre. $HWDSDVXEVHT HQWHGRSURFHVVRpDHODERUDomRGR5HODWyULR7pFQLFRGH,GHQWL¿FDomR e Delimitação – RTID. É um relatório tÊcnico produzido por uma equipe multidisciplinar do ,1&5$FULDGDSRU2UGHPGH6HUYLoR6XD¿QDOLGDGHpLGHQWL¿FDUHGHOLPLWDUDVWHUUDVUHLYLQdicadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. 257,'DERUGDLQIRUPDo}HVFDUWRJUi¿FDVIXQGLiULDVDJURQ{PLFDVHFROyJLFDVJHRJUi¿FDVVRFLRHFRQ{PLFDVKLVWyULFDVHDQWURSROyJLFDVREWLGDVHPFDPSRHMXQWRDLQVWLWXLo}HV públicas e privadas, sendo composto pelas seguintes peças: relatório antropológico; levantamento fundiårio; planta e memorial descritivo do perímetro da årea reivindicada pelas co21


munidades remanescentes de quilombo, bem como mapeamento e indicação dos imóveis e ocupações lindeiros de todo o seu entorno; cadastramento das famílias remanescentes de FRPXQLGDGHVGHTXLORPERVOHYDQWDPHQWRHHVSHFL¿FDomRGHWDOKDGDGHVLWXDo}HVHPTXHDV áreas pleiteadas estejam sobrepostas a unidades de conservação constituídas, a áreas de segurança nacional, a áreas de faixa de fronteira, terras indígenas ou situadas em terrenos GHPDULQKDHPRXWUDVWHUUDVS~EOLFDVDUUHFDGDGDVSHOR,1&5$RX6HFUHWDULDGR3DWULP{QLR da União e em terras dos estados e municípios; parecer conclusivo. Após a sua conclusão, o PHVPRGHYHVHUDSURYDGRSHOR&RPLWrGH'HFLVmR5HJLRQDO &'5 HVHUSXEOLFDGRQDIRUPD GH(GLWDOSRUGXDVYH]HVFRQVHFXWLYDVQRVGLiULRVR¿FLDLVGRHVWDGRHGD8QLmRDVVLPFRPR D¿[DGRHPPXUDOGDSUHIHLWXUD 1DDWXDOLGDGHH[LVWHP(GLWDLVGH57,'VSXEOLFDGRVWRWDOL]DQGRKHFWDUHVUHFRQKHFLGRVHPEHQHItFLRGHIDPtOLDV Posteriormente, é publicada a Portaria de Reconhecimento do território. Após o período de contestação, o CDR fará o julgamento do RTID. Caso haja contestações, estas serão analisadas e julgadas pelo mesmo, ouvindo os setores técnicos e a procuradoria regional. Da decisão contrária, cabe recurso ao Conselho Diretor do INCRA. Se forem procedentes, R57,'SUHFLVDVHUDOWHUDGRHUHSXEOLFDGRFDVRFRQWUiULRR57,'pDSURYDGRHPGH¿QLWLYR A partir daí, o presidente do INCRA publica portaria reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola. A Portaria de Reconhecimento do Território Quilombola é publicada no 'LiULR2¿FLDOGD8QLmRHGRHVWDGR Na atualidade, existem 44 portarias publicadas, totalizando 223.384,7336 hectares reconhecidos em benefício de 3.929 famílias. Após a publicação da portaria, os trabalhos do INCRA podem sofrer a incidência de contestações judiciais, um dos entraves para avançar os processos de regularização fundiária. Segue, abaixo, quadro comparativo dos títulos nos diferentes anos:

Quantidades de titulações entre os anos de 1995 e 2008    





  



 

   

22


A última etapa do processo de regularização ocorre após os procedimentos de desintrusão do território. O título Ê coletivo, pró-indiviso e em nome das associaçþes que legalmente UHSUHVHQWDPDVFRPXQLGDGHVTXLORPERODV1mRKi{QXVÀQDQFHLURSDUDDVFRPXQLGDGHVH obriga-se a inserção de clåusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade no título, o qual deverå ser registrado no Serviço Registral da comarca de localização do território. Devido às diferenças de normatização, alguns títulos emitidos antes de 2004, pela Fundação Cultural Palmares, ainda se encontram na fase de desintrusão. Antes da vigência do Decreto nº 4.887/ 2003, de 1995 a 2004, o INCRA expediu 54 títulos, regularizando 50 territórios quilombolas. Esses títulos foram expedidos por: INCRA (8), ITERPA (20), FCP (14), FCP/INTERBA/CDA-BA (2), ITESP (5), ITERMA (4), SEHAF-RJ (1). A partir de 2004, quando a competência passou ao INCRA, pelo Decreto 4887/2003, foram expedidos 48 títulos regularizando 45 territórios quilombolas. A partir de 2004, quando a competência passou ao INCRA pelo Decreto nº 4.887/ 2003, foram expedidos 36 títulos por: INCRA (2), SPU (2), ITERMA (16), ITERPA (12), INTERPI (3) e ITESP (1), estes últimos, os institutos de terra estaduais conveniados com o INCRA15. Na atualidade, existem 102 títulos emitido, regularizando 955.333,2321 hectares em benefício de 95 territórios, 171 comunidades e 10.974 famílias quilombolas16. Em 2008, houve um relativo aumento dos títulos emitidos, em comparação com o exercício anterior. Entretanto, Ê fundamental haver uma ampliação e fortalecimento dos procediPHQWRVGHUHJXODUL]DomRIXQGLiULDSRLVDLQGDH[LVWHPPXLWRVFRQà LWRVIXQGLiULRVMXUtGLFRVH SROtWLFRVDOpPGDHVWUXWXUDUHVWULWDGRVyUJmRVÀQDOtVWLFRVTXHVHFRQVWLWXHPFRPRGHVDÀRV a serem superados para uma implementação mais efetiva desse direito fundamental às comunidades quilombolas brasileiras.

15 16

Incra. DFQ. Incra. DFQ.

23


24


V - Políticas Públicas voltadas às Comunidades Quilombolas A) Programa Brasil Quilombola Desde 2003, com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/ PR), o Governo Federal fundamenta os princípios da política que orientam a sua ação para as comunidades quilombolas, dando-lhe maior objetividade na busca de superação dos entraves jurídicos, orçamentårios e operacionais, que impediam a plena realização dos seus objetivos. 23URJUDPD%UDVLO4XLORPEROD 3%4 FULDGRHPWHPFRPRÀQDOLGDGHHVVHQFLDOD coordenação das açþes governamentais – articulaçþes transversais, setoriais e interinstitucionais – para as comunidades remanescentes de quilombos, com ênfase na participação da sociedade civil. O Programa Ê coordenado pela SEPPIR, por meio da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais (SubCom), e tem suas açþes executadas por 23 órgãos da administração pública federal, alÊm de empresas e organizaçþes sociais. O Programa tambÊm estabelece interlocução permanente com os entes federativos e as representaçþes dos órgãos federais nos estados, a exemplo do INCRA, IBAMA, Delegacias Regionais do Trabalho, FUNASA, entre outros, no intuito de descentralizar e agilizar as respostas do Governo para as comunidades remanescentes de quilombos. Os governos municipais têm, neste contexto, uma função singular por se responsabilizarem, em última instância, pela execução da política em cada localidade. O conjunto de açþes inseridas no Programa Ê proveniente dos órgãos governamentais e são compatíveis com os respectivos recursos, constantes na Lei Orçamentåria do Plano Plurianual, na qual estão previstas ainda as responsabilidades de cada órgão e prazos de H[HFXomR$GHÀQLomRGDVDo}HVPDLVDSURSULDGDVSDUDFDGDyUJmRpFRQVROLGDGDOHYDQGR em consideração as demandas presentes nas comunidades. As açþes para o PPA 2008-2011 do Programa Brasil Quilombola estão balizadas nos mesmos princípios, e apresentam uma ampliação do seu escopo em grande parte proveniente da Agenda Social Quilombola. As consideraçþes sobre a territorialidade das comunidades tradicionais, o seu reconhecimento pela ordem jurídico-institucional vigente e sua inserção nos planos públicos de ordenação e fomento do desenvolvimento regional, alÊm da forma peculiar como esVHVJUXSRVPDQWpPHUHVVLJQLÀFDPVXDEDVHLGHQWLWiULDEDOL]DUDPRHVWDEHOHFLPHQWRGH quatro eixos para o delineamento das açþes junto às comunidades remanescentes de quilombos, no PBQ: ‡5HJXODUL]DomR )XQGLiULD – resolução dos problemas relativos à emissão do título de posse das terras. É a base para a implantação de alternativas de de25


senvolvimento, alĂŠm de garantir a reprodução fĂ­sicas, sociais e culturais de cada comunidade; ‡,QIUD(VWUXWXUDH6HUYLoRV – consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de infra-estrutura e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas; ‡'HVHQYROYLPHQWR (FRQ{PLFR H 6RFLDO – modelo de desenvolvimento local, baseado nas caracterĂ­sticas territoriais e na identidade coletiva, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econĂ´mica e polĂ­tica; ‡&RQWUROHH3DUWLFLSDomR6RFLDO – estĂ­mulo Ă  participação ativa dos representantes quilombolas nos fĂłruns locais e nacionais de polĂ­ticas pĂşblicas, promovendo o VHXDFHVVRDRFRQMXQWRGDVDo}HVGHĂ€QLGDVSHORJRYHUQRHVHXHQYROYLPHQWRQR monitoramento daquelas que sĂŁo implementadas em cada municĂ­pio brasileiro. O Programa Brasil Quilombola estĂĄ ancorado no Artigo 68Âş do ADCT, que garante o direito Ă  propriedade de suas terras, nos artigos 215Âş e 216Âş da Constituição Federal, que garantem o direito Ă  preservação de sua prĂłpria cultura, na Convenção nÂş 169 da OIT que dentre os seus SRQWRVWUD]RGLUHLWRjDXWRGHĂ€QLomRQR'HFUHWRQžGHQRYHPEURGHTXHGLYLGHD UHVSRQVDELOLGDGHGDUHJXODUL]DomRIXQGLiULDGHWHUUDVGHTXLORPERVHGHĂ€QHDVUHVSRQVDELOLGDdes do INCRA/ MDA, SEPPIR e FCP/ Minc, e na Instrução Normativa nÂş 49 do INCRA. Outro instrumento importante para o Programa Brasil Quilombola ĂŠ a Portaria nÂş 127, do 0LQLVWpULRGD)D]HQGDGH'HDFRUGRFRPD3RUWDULDDVSROtWLFDVS~EOLFDVHVSHFtĂ€FDV de infra-estrutura, presentes no Programa Brasil Quilombola, sĂł podem ser implementadas HPFRPXQLGDGHVTXLORPERODVWLWXODGDVSHOR,1&5$RXFHUWLĂ€FDGDVSHOD)XQGDomR&XOWXUDO Palmares. Ambos os procedimentos estĂŁo regulamentados pelo Decreto nÂş 4.887/ 2003. As principais açþes do Programa Brasil Quilombola abarcam as seguintes dimensĂľes: a) Capacitação de agentes representativos das comunidades remanescentes de quilombos; b) Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombos; c) Atenção Ă  saĂşde das populaçþes quilombolas, a cargo do MinistĂŠrio da SaĂşde; d) Apoio ao desenvolvimento sustentĂĄvel das comunidades quilombolas, sob responsabilidade do MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄrio; e) Pagamento das indenizaçþes aos ocupantes das terras demarcadas e tituladas aos remanescentes de quilombos; f) Reconhecimento, demarcação e titulação de ĂĄreas remanescentes de quilombos, ambas a cargo do INCRA; g) Apoio Ă  distribuição de material didĂĄtico e paradidĂĄtico para o ensino fundamental em escolas situadas nas comunidades remanescentes de quilombos; h) Apoio Ă  capacitação de professores do ensino fundamental para atuação nas comunidades remanescentes de quilombos; 26


i) Apoio à ampliação e melhoria da rede física escolar nas comunidades remanescentes de quilombos, todas as três a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do MinistÊrio da Educação. De acordo com a Lei de Orçamento Anual do Programa Brasil Quilombola, Ê possível YHULÀFDUXPFUHVFLPHQWRSURJUHVVLYRGRRUoDPHQWRHPTXDQGRR3%4IRLFULDGRQmR houve dotação orçamentåria; em 2005, os recursos disponíveis somaram R$ 7.029.000,00; em 2006, o valor foi ampliado para R$ 13.397.968,00; para 2007, o orçamento previsto foi de R$ 13.999.000,00; em 2008, o orçamento foi de R$ 53.403.042,00. Os valores, ao longo dos anos, denotam crescimento orçamentårio do Programa, em resposta às demandas e necessidades das comunidades, tambÊm crescentes. Para alÊm do previsto na Lei Orçamentåria Anual (LOA), o PBQ possui execução de açþes de outros órgãos, que, somadas, ampliam o panorama de execução do Programa. No exercício de 2007, ao somarmos os investimentos nas açþes de saneamento do PAC FUNASA Quilombola, do Programa Luz para Todos, do Programa Saúde da Família, dos projetos de desenvolvimento local e inclusão de renda, dentre outros, chega-se a um montante de R$ 198.720.206,56. Em 2008, esse investimento amplo (LOA acrescida das demais açþes do PBQ) foi de R$ 256.592.588,68 em valores empenhados e de R$ 211.400.246,98 em valores pagos. Essas açþes representam o somatório de programas como o Luz para Todos, o PAC FUNASA Quilombola, as açþes de educação quilombola, de assistência e desenvolvimento social, de inclusão produtiva e desenvolvimento local, dentre outras17. Hå, portanto, um notório crescimento orçamentårio do Programa Brasil Quilombola18. Apresenta-se, contudo, a necessidade de ampliar seu modelo de gestão, por meio do fortalecimento do Comitê Interministerial e dos Comitês Estaduais do PBQ; de haver maior orçamento para açþes de infra-estrutura, de desenvolvimento social, cidadania e fortalecimento institucional, dadas às demandas das comunidades quilombolas; de haver maior envolvimento dos entes federados na pactuação de açþes para as comunidades, tais como as de saúde e educação, cuja implementação Ê realizada de modo federativo. É uma ação complexa, que exige esforços do Poder Público, nas três esferas, bem como das instâncias da sociedade civil, para sua consolidação efetiva.

B) Agenda Social Quilombola A Agenda Social Quilombola (ASQ) tem como objetivo articular as açþes existentes no âmbito do Governo Federal, por meio do Programa Brasil Quilombola. Os eixos de atuação 17

O relatório de gestão do Programa Brasil Quilombola, de 2008, estå disponível no site: www.presidencia.gov.br/seppir O orçamento apresentado para os anos de 2007 e 2008 não incorpora a totalidade das açþes implementadas nas comunidades quilomERODVQR3DtVSRVWRTXHDOJXPDVDo}HVQmRSRVVXHPGHVFULomRRUoDPHQWiULDHVSHFtÀFDGDVDo}HVTXLORPERODV

18

27


da ASQ são acesso à terra, infra-estrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local e direitos de cidadania. Esta ação garante a inserção das comunidades quilombolas em outro grande esforço de inclusão do Governo Federal, o Programa Territórios da Cidadania, que prevê inúmeras açþes e investimentos nas regiþes com os mais baixos índices de desenvolvimento humano. Constitui-se como uma articulação focada para a melhoria das condiçþes de vida dos brasileiros que historicamente se encontram à margem do acesso à terra, educação, saúde, emprego, saúde e cultura. Serão atendidas 1.739 comunidades quilombolas, localizadas em 330 municípios de 22 estados brasileiros. A gestão da ASQ Ê estruturada a partir do Comitê Gestor Interministerial, de caråter deliberativo e executivo, e dos comitês estaduais, de caråter consultivo e propositivo. O Comitê Gestor Interministerial Ê composto por todos os ministÊrios e secretarias especiais (Decreto nº 6.261) e coordenado pela SEPPIR. Os comitês estaduais são compostos pelos governos Federal, estaduais, municipais e comunidades quilombolas. O investimento total da ASQ, no período de 2008-2011, Ê de R$ 2.003.296.542,00.

B.1) Eixos de Ação da Agenda Social Quilombola Acesso à Terra O eixo Acesso à Terra soma um montante de R$ 300.282.234,00, para as açþes voltadas à regularização fundiåria. Esse valor serå investido nas seguintes açþes: INCRA/MDA 2008 – 2011 Ação: Reconhecimento, demarcação e titulação da terra Metas

713 relatĂłrios

Orçamento

35.600.000,00

$omR3DJDPHQWRGHLQGHQL]DomRDRVRFXSDQWHVGDVWHUUDVGHPDUFDGDVHWLWXODGDV Metas

Ki

Orçamento (R$)

264.682.234,00

INCRA/MDA

Para as comunidades iniciarem o processo de regularização fundiåria devem remeter à Superintendência Estadual do INCRA solicitação formal, das associaçþes representativas da comunidade, informando que desejam dar início ao processo. $FHUWLÀFDomRGDVFRPXQLGDGHVTXLORPERODVVHUiHPLWLGDPHGLDQWHRVSURFHGLPHQWRVGD Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007. As solicitaçþes das comunidades quilombolas deverão ser remetidas à Fundação Cultural Palmares, juntamente com os documentos solicitados na portaria supracitada.

28


Infra-estrutura e Qualidade de Vida Promoção da Saúde Cobrir a totalidade dos 47 municípios destacados na Agenda Social Quilombola Ê a meta na årea da saúde. AtravÊs de convênios com as prefeituras, o Governo Federal vai possibilitar o atendimento da população pelos programas de Saúde da Família e de Saúde Bucal19. (TXLSHVGHSURÀVVLRQDLVGHVD~GHIDUmRDWHQGLPHQWRVGLUHWDPHQWHQDVFRPXQLGDGHVRTXH confere respeito aos saberes e håbitos tradicionais. MinistÊrio da Saúde 2008 – 2011 $omR3URJUDPDGH6D~GHGD)DPtOLDH3URJUDPDGH6D~GH%XFDO Metas

47 MunicĂ­pios

Orçamento (R$)

193.116.032,00

Ação: Atenção à Saúde das Populaçþes Quilombolas Orçamento (R$)

4.587.426,00

Na årea de saneamento båsico, 548 comunidades serão contempladas com obras e instalaçþes para abastecimento de ågua potåvel encanada e melhorias sanitårias domiciliares a serem implementadas pela FUNASA. )81$6$ 2008 – 2011 $omRDEDVWHFLPHQWRGHiJXDHPHOKRULDVVDQLWiULDVGRPLFLOLDUHV Metas

548 comunidades

Orçamento (R$)

172.000.000,00

Educação Quilombola O fortalecimento do ensino e aprendizagem de crianças, jovens e adultos quilombolas Ê a principal meta de educação. Serão distribuídos 280 mil exemplares de materiais didåticos com conteúdos relacionados à história e à cultura africana e afro-brasileira, como determina a Lei nº 10.639/ 2003. Ainda como estratÊgia de implementação deste instrumento legal, haverå a capacitação de 5.400 professores da rede pública de ensino fundamental. A melhoria das instalaçþes escolares Ê outra meta da Agenda Social Quilombola para a educação. Serão construídas, a partir da elaboração de propostas de convênios com governos municipais e estaduais, cerca de 950 salas de aula para suprir a demanda dos estudantes quilombolas.

19

Disponível no site www.palmares.gov.br, nos links: Institucional e Legislação.

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MinistÊrio da Educação 2008 – 2011 $omR'LVWULEXLomRGHPDWHULDOGLGiWLFRH&DSDFLWDomRGHSURIHVVRUHVGDHGXFDomREiVLFD Metas Orçamento (R$)

280.000 exemplares para 105 municĂ­pios 5.400 professores de 183 municĂ­pios capacitados 19.166.640,00

Ação: Construção de salas de aula em comunidades Metas

948 salas de aula

Orçamento (R$)

69.415.868,00

Os recursos das açþes de elaboração e distribuição de material didåtico, capacitação de professores em relação à Lei nº 10.639/ 2003 e de construção de escolas nas comunidades podem ser acessados atravÊs da apresentação de propostas de convênios20 elaboradas pelos governos municipais e Estaduais e remetidos à Coordenação de Diversidade da SECAD/ MinistÊrio da Educação. $OIDEHWL]DomR A universalização do acesso à alfabetização, dentre elas o projeto Quilombola Venha Ler e Escrever21 e o Brasil Alfabetizado22, do MEC, proporcionarão a inserção de jovens e adultos quilombolas ao mundo do conhecimento e da informação. 6(33,5)1'(0(&²3HWUREUiV²(OHWUREUiV 2008 – 2011 $omR8QLYHUVDOL]DomRGRDFHVVRjDOIDEHWL]DomR Metas

120.000 alfabetizandos

Orçamento (R$)

109.510.992,00

/X]SDUD7RGRV Levar energia elÊtrica para toda a årea rural, incluindo as comunidades remanescentes GHTXLORPERVWHPVLGRRREMHWLYRGR3URJUDPD/X]SDUD7RGRV$SUHYLVmRp]HUDURGpÀFLW existente atÊ 2008, expandindo para todos os brasileiros o serviço de energia elÊtrica. MinistÊrio de Minas e Energia AtÊ 2010 $omR3URJUDPD/X]SDUD7RGRV Metas

19.846 domicĂ­lios

Orçamento (R$)

43.740.000,00

20

No Anexo deste documento, consta o formulårio padrão para celebração de convênios.

21

Ação integrada do MEC, SEPPIR, Eletronorte e Petrobrås, em parceria com organizaçþes não governamentais e associaçþes quilombolas.z

22

As parcerias para execução do Programa poderão ser feitos mediante convênio de governos municipais e estaduais. Os projetos de convênio poderão ser enviados à coordenação de educação de jovens e adultos do MEC.

30


Meio Ambiente A relação harmônica com a natureza Ê inata à história das comunidades quilombolas, pois os recursos naturais garantem, por sÊculos, a sobrevivência alimentar dessas populaçþes. Na Agenda Social Quilombola haverå investimento para a recuperação ambiental das comunidades, cujos bens naturais foram reduzidos por açþes externas. &2'(9$6)0LQLVWpULRGD,QWHJUDomR1DFLRQDO 2008 – 2011 Ação: Recuperação ambiental nas comunidades Metas

55 comunidades

Orçamento (R$)

15.853.150,00

O aproveitamento da ågua para o consumo e a produção local serå possibilitado pela construção de cisternas23HPORFDOLGDGHVFRPGLÀFXOGDGHVGHDEDVWHFLPHQWRGHiJXDHHVcassez de chuvas. 0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR6RFLDOH&RPEDWHj)RPH 2008 – 2011 Ação: Cisternas em Comunidades Quilombolas Metas

4.888 cisternas

Orçamento (R$)

7.332.000,00

'HVHQYROYLPHQWR/RFDO Fazer bom uso das oportunidades existentes nas comunidades Ê um objetivo das açþes GHIRPHQWRDRGHVHQYROYLPHQWRORFDOHjLQFOXVmRSURGXWLYDDVHUHPLGHQWLÀFDGDVHSRWHQFLDOL]DGDVSRUFXUVRVHRÀFLQDVGHGHVHQYROYLPHQWRHFRQ{PLFRHVRFLDOHJHUDomRGHUHQGD Serão atendidas mais de 2.800 comunidades quilombolas com iniciativas de incentivo ao desenvolvimento sustentåvel. As açþes de fomento ao desenvolvimento local24 têm como objetivo fortalecer as organizaçþes sociais das comunidades quilombolas em suas vårias características, sejam elas organizativas ou produtivas. 6(33,5H0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR$JUiULR 2008 – 2011 $omR)RPHQWRDR'HVHQYROYLPHQWR/RFDOSDUD&RPXQLGDGHV4XLORPERODV Metas

2.820 comunidades

O Programa de Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar Ê um importante estímulo à produção agrícola de agricultores familiares, bem como de comunidades 23

As Açþes de Cisternas, no MinistÊrio do Desenvolvimento Social de Combate à Fome (MDS), podem ser acessadas por meio de Edital Público. O Edital visa selecionar propostas das prefeituras prioritårias. É importante ressaltar que os municípios com comunidades quilombolas estão entre os priorizados pelo MDS. O Edital Ê divulgado no site do MDS.

24

As açþes de fomento ao desenvolvimento local para comunidades quilombolas podem ser efetivadas por meio de convênios com sociedade civil e Poder Público. Os detalhamentos de como enviar os projetos de convênio poderão ser feitos com os órgãos.

31


WUDGLFLRQDLVFRPRDVTXLORPERODV9LVDURPSHUDJUDQGHGLÀFXOGDGHHQFRQWUDGDSRUPXLWRV pequenos produtores para escoarem sua produção. 0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR6RFLDOH&RPEDWHj)RPH 2008 – 2011 $omR$TXLVLomRGH$OLPHQWRV3URYHQLHQWHVGD$JULFXOWXUD)DPLOLDU3URJUDPDGH$TXLVLomRGH$OLPHQWRV Orçamento (R$)

32.000.000,00

As açþes de fomento ao desenvolvimento em comunidades quilombolas, que no âmbito do MinistÊrio do Trabalho e Emprego são empreendidas pelo Programa Brasil Local, tem como objetivo estimular pråticas produtivas sustentåveis a partir da lógica de produção jå existente nas comunidades. MinistÊrio do Trabalho e Emprego 2008 – 2011 $omR)RPHQWRDR(WQRGHVHQYROYLPHQWRHP&RPXQLGDGHV4XLORPERODV Metas

4XLORPERODV%HQHĂ€FLDGRV

Orçamento (R$)

45.547.200,00

Cidadania A participação ativa dos representantes dos quilombolas em esferas de formulação, negociação e proposição política tambÊm receberå investimento dos governos Federal, estaduais, do Distrito Federal, iniciativa privada e sociedade civil. A proposta Ê fomentar a participação e o controle social dos quilombolas, visando a aplicação dos direitos sociais e de cidadania. SEPPIR 2008 – 2011 $omR)RUPDomRSDUDRIRUWDOHFLPHQWRGDJHVWmRGHPRFUiWLFD

 7UDQVIHUrQFLDGH5HQGDH$VVLVWrQFLD6RFLDO A universalização do Programa Bolsa Família25 entre os quilombolas Ê outra meta da Agenda Social Quilombola. Serão milhares de famílias com incentivo do Governo Federal para cobrir as despesas com educação, saúde, alimentação e do orçamento domÊstico em JHUDO(QWUHRVEHQHÀFLiULRVGHFHVWDVGHDOLPHQWRVR*RYHUQR)HGHUDODOPHMDH[SDQGLUD cobertura para mais 33.500 famílias quilombolas, ano a ano, atÊ 2010. 0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR6RFLDOH&RPEDWHj)RPH 2008 – 2011 $omR3URJUDPD%ROVD)DPtOLD Metas

1.160 municĂ­pios

Orçamento (R$)

165.200.000,00

25

A gestão municipal Ê responsåvel pela transmissão das informaçþes cadastrais do Cadastro Único – CADÚNICO, ao MDS para que sejam priorizadas as famílias quilombolas. É fundamental, para isso, informar no cadastro que as famílias são quilombolas. O Cadastro Único Ê o princípio para acesso ao PBF, e tambÊm a outros, como a Tarifa Social da Energia ElÊtrica.

32


A distribuição de cestas alimentares26 constitui uma ação emergencial para famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade do ponto de vista nutricional.

0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR6RFLDOH&RPEDWHj)RPH 2008 – 2011 Ação: Distribuição de cestas de alimentos Metas

IDPtOLDV

Orçamento (R$)

57.120.000,00

Prestar assistência social às famílias quilombolas Ê a missão dos Centros de Referência em Assistência Social27. AtÊ 2010, o Governo Federal construirå unidades em mais de 850 municípios com comunidades quilombolas. 0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR6RFLDOH&RPEDWHj)RPH 2008 – 2011 $omR3$,)²&HQWURGH5HIHUrQFLDHP$VVLVWrQFLD6RFLDO Metas

856 MunicĂ­pios

Orçamento (R$)

23.000.000,00

O Benefício de Prestação Continuada Ê uma ação do MDS, em parceria com o MinistÊrio da Previdência Social28. 0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR6RFLDOH&RPEDWHj)RPH 2008 – 2011 $omR%HQHItFLRGH3UHVWDomR&RQWLQXDGD Metas

QRYRVEHQHItFLRV

Orçamento (R$)

706.800.000,00

,PSRUWDQWHPHFDQLVPRSDUDLGHQWLÀFDUDVLWXDomRDOLPHQWDUHQXWULFLRQDOGRVTXLORPERlas, a Chamada Nutricional Quilombola tem revelado quadros de extrema pobreza e comprometimento do desenvolvimento físico dessa população. Novas pesquisas serão realizadas, a ÀPGHJHUDUVXEVtGLRVSDUDSROtWLFDVS~EOLFDVTXHRSRUWXQL]HPXPDDOLPHQWDomRVDXGiYHOH garanta as condiçþes båsicas de nutrição dos quilombolas. 0LQLVWpULRGR'HVHQYROYLPHQWR6RFLDOH&RPEDWHj)RPH 2008 – 2011 Ação: Chamada Nutricional Quilombola Metas

HYHQWRV H

Orçamento (R$)

800.000,00

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As açþes de distribuiçþes de cestas poderão ser acessadas por meio de diagnóstico realizado pela SEPPIR e/ou FCP sobre a situação nutricional das comunidades quilombolas e posterior envio à SESAN/MDS, que encaminha as cestas.

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2&5$6pXPGRVSURJUDPDVTXHpDFHVVDGRSRUSHVVRDVFDGDVWUDGDVQR&DGÔQLFRHTXHWHQKDPRSHUÀOGHOLPLWDGRSDUDHVVHSURgrama. Para a implantação do CRAS, a contrapartida do governo municipal Ê disponibilizar espaço físico público e mobiliårio para funcioQDPHQWR20'6ÀQDQFLDRIXQFLRQDPHQWRGR3$,)HGR&5$6$VSDUFHULDVSDUDR3$,)&5$6SRGHPVHUIHLWDVSRUPHLRGH&RQYrQLR do município com o MDS. 28 3DUDDFHVVDURVUHFXUVRVGR%3&pQHFHVViULRTXHVHMDIHLWDDLGHQWLÀFDomRGRVSRVVtYHLVEHQHÀFLiULRVDWUDYpVGRV&5$6QRV municípios.

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VI – Consideraçþes Finais O desenvolvimento de açþes conjuntas entre os vårios órgãos de governo para a promoção da igualdade racial, com ênfase para a melhoria das condiçþes de vida das comunidades quilombolas do país, foi fundamental para dar visibilidade a esse segmento historicamente excluído e invisibilizado da população. Desde a criação do Programa Brasil Quilombola, no que concerne à regularização IXQGLiULD KRXYH VLJQLÀFDWLYR DYDQoR QD EDVH OHJDO DOpP GH Do}HV SDUD HVWUXWXUDU RV órgãos responsåveis pela sua implementação, como a realização de concursos para funçþes voltadas à regularização de territórios quilombolas. Todavia, para a demanda H[LVWHQWH D HVWUXWXUD DWXDO GHVVHV yUJmRV DLQGD p LQVXÀFLHQWH 2XWUR SRQWR TXH Mi WUD] resultados positivos, mas necessita de ampliação, Ê a articulação com os entes estaduais responsåveis pela regularização de territórios estaduais. Destaca-se, tambÊm, a ainda IUiJLOFRQMXQWXUDGHFRQà LWRVQDVLQVWkQFLDVOHJLVODWLYDVHGRMXGLFLiULRFRQIRUPHSRQWXDGR anteriormente. Outro aspecto fundamental a ser ressaltado Ê a ampliação da dotação orçamentåria do Programa Brasil Quilombola, desde que foi criado, em 2004, atÊ os dias atuais. Essa ampliação, observada durante todos os anos, foi expressiva após o lançamento da Agenda Social Quilombola, que traz recursos previstos para o período 2008-2011. Essa ampliação Ê decorrente das demandas das comunidades, que estão expressas em distintos eixos, tais como políticas de infra-estrutura, sociais, de cidadania e de acesso à terra. Apresenta-se, ainda, alto grau de vulnerabilidade sócio-econômica das comunidades, o que demanda uma ação mais articulada no sentido de efetivar a melhoria das condiçþes de vida quilombolas. Esse notório crescimento orçamentårio do Programa Brasil Quilombola29 demonstra, tambÊm, a necessidade de ampliar seu modelo de gestão, por meio do fortalecimento das suas instâncias de gestão nacionais e estaduais, de haver maior envolvimento dos entes federados na pactuação de açþes para as comunidades, e de um orçamento que contemple DVQHFHVVLGDGHVHGHPDQGDVGHVVHVHJPHQWR2GHVDÀRSDUDDFRQVROLGDomRGD3ROtWLFD de Promoção da Igualdade Racial, e aqui mais detidamente do Programa Brasil Quilombola, passa pelo fortalecimento do controle social, pela efetivação de sua gestão federativa e pela incorporação, por parte do Estado brasileiro, de que a superação do racismo Ê necessåria à consolidação da democracia.

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O orçamento apresentado para os anos de 2007 e 2008 não incorpora a totalidade das açþes implementadas nas comunidades quilomERODVQR3DtVSRVWRTXHDOJXPDVDo}HVQmRSRVVXHPGHVFULomRRUoDPHQWiULDHVSHFtÀFDGDVDo}HVTXLORPERODV

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Programa Brasil Quilombola Contatos SEPPIR – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial www.planalto.gov.br/seppir

SUBCOM - Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais

DPU – Defensoria Pública da União www.defensoriapublica.gov.br

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária www.incra.gov.br

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social www.previdenciasocial.gov.br

MC – Ministério das Cidades www

Tel: (61) 3411-3628

Tel: (61) 2025-3718

Coordenação Nacional de Quilombos

Coordenação de Educação Previdenciária Educação.previdenciária@ previdenciária.gov.br

Tel: (61) 3411- 7474/7135

Tel: (61) 3313-4368/4974

DIRBEN – Diretoria de Benefícios

Tel: (61) 3313-4430

Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos

Tel: (61) 2108-1347

MC – Ministério das Comunicações www.mc.gov.br

Tel.: (61) 3311-6000

MCT – Ministério de Ciência e Tecnologia www.mct.gov.br

Tel.: (61) 3317-7500

MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário www.mda.gov.br/aegre

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Assessoria Especial do Ministro PPIGRE – Programa de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia

Tel: (61) 2191-9641 Tel: (61) 2191-9845


MDS – Ministério do Desenvolvimento Social www.mds.gov.br

SESAN – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social

ME – Ministério do Esporte www.esporte.gov.br

(61) 3433-1180

Tel.: (61) 3217-1800

(61) 2104-6140

MEC – Ministério da Educação www.mec.gov.br

SECAD – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade Educação de Jovens e Adultos

MI – Ministério da Integração Nacional www.mi.gov.br

CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

(61) 3312-4611

MinC – Ministério da Cultura www.cultura.gov.br

FCP - Fundação Cultural Palmares

Tel: (61) 3424-0158/0143

MD - Ministério da Defesa www.defesa.gov.br

(61) 2104-6095

Tel.: 3312-4000

Departamento de Extrativismo Comissão de Povos e Comunidades Tradicionais

Tel: (61) 3317-1090/1666/1742

MMA – Ministério do Meio Ambiente www.mma.gov.br

MME – Ministério de Minas e Energia www.mme.gov.br

LPT – Programa Luz para Todos (Coordenação Nacional)

Tel: (61) 3319-5214/ 5798

MPS – Ministério da Previdência Social www.mps.gov.br

Secretaria Executiva – Assessoria de Cadastros

MS – Ministério da Saúde www.saude.gov.br

Tel: (61) 2021-5028

DAB - Departamento de Atenção Básica

(61) 3315-2898

FUNASA – Fundação Nacional da Saúde

(61) 3314-6586

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MTE Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br

Secretaria Nacional de Economia Solidária

Tel: (61) 3317-6533/6534

MTur – Ministério do Turismo www.turismo.gov.br

Tel.: (61) 3321-7014

SEAP – Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca www.presidencia.gov.br/seap

Tel.: (61) 3218-3838

SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos www.presidencia.gov.br/sedh

SEPM – Secretaria Especial de Políticas para Mulheres www.presidencia.gov.br/sepm

Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Tel: (61) 2025-3128

Subsecretaria de Articulação Institucional Assessoria

Tel.: (61) 3411-4279

Subsecretaria de Execução de Programas e Ações Temáticas Assessoria Subsecretaria de Planejamento, Monitoração e Avaliação

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DECRETO NÂş 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. 5HJXODPHQWDRSURFHGLPHQWRSDUDLGHQWLĂ€FDomRUHFRQKHFLPHQto, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias. O PRESIDENTE DA REPĂšBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alĂ­nea “aâ€?, da Constituição e de acordo com o disposto no art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, DECRETA: $UWR2VSURFHGLPHQWRVDGPLQLVWUDWLYRVSDUDDLGHQWLĂ€FDomRRUHFRQKHFLPHQWRDGHOLPLWDomRDGHPDUFDomRHDWLWXODomRGDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDGDVWHUUDVRFXSDGDVSRUUHmanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, serĂŁo procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto. $UWR&RQVLGHUDPVHUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGRVTXLORPERVSDUDRVĂ€QV deste Decreto, os grupos ĂŠtnico-raciais, segundo critĂŠrios de auto-atribuição, com trajetĂłria KLVWyULFDSUySULDGRWDGRVGHUHODo}HVWHUULWRULDLVHVSHFtĂ€FDVFRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDde negra relacionada com a resistĂŞncia Ă  opressĂŁo histĂłrica sofrida. †R3DUDRVĂ€QVGHVWH'HFUHWRDFDUDFWHUL]DomRGRVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHV GRVTXLORPERVVHUiDWHVWDGDPHGLDQWHDXWRGHĂ€QLomRGDSUySULDFRPXQLGDGH § 2o SĂŁo terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução fĂ­sica, social, econĂ´mica e cultural. § 3o Para a medição e demarcação das terras, serĂŁo levados em consideração critĂŠrios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado Ă  comunidade interessada apresentar as peças tĂŠcnicas para a instrução procedimental. Art. 3o Compete ao MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄrio, por meio do Instituto NaFLRQDOGH&RORQL]DomRH5HIRUPD$JUiULD,1&5$DLGHQWLĂ€FDomRUHFRQKHFLPHQWRGHOLPLtação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuĂ­zo da competĂŞncia concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios. †R2,1&5$GHYHUiUHJXODPHQWDURVSURFHGLPHQWRVDGPLQLVWUDWLYRVSDUDLGHQWLĂ€FDomR reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto. † R  3DUD RV Ă€QV GHVWH 'HFUHWR R ,1&5$ SRGHUi HVWDEHOHFHU FRQYrQLRV FRQWUDWRV acordos e instrumentos similares com ĂłrgĂŁos da administração pĂşblica federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizaçþes nĂŁo-governamentais e entidades privadas, observada a legislação pertinente.

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§ 3o O procedimento administrativo serå iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. †R$DXWRGHÀQLomRGHTXHWUDWDR†RGRDUWRGHVWH'HFUHWRVHUiLQVFULWDQR&DGDVtro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirå certidão respectiva na forma do regulamento. Art. 4o Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir e acompanhar o MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio e o INCRA nas açþes de regularização fundiåria, para garantir os direitos Êtnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência OHJDOPHQWHÀ[DGD Art. 5o Compete ao MinistÊrio da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio e o INCRA nas açþes de regularização fundiåria, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos tÊcnicos quando houver FRQWHVWDomRDRSURFHGLPHQWRGHLGHQWLÀFDomRHUHFRQKHFLPHQWRSUHYLVWRQHVWH'HFUHWR Art. 6o Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados. Art. 7o2,1&5$DSyVFRQFOXLURVWUDEDOKRVGHFDPSRGHLGHQWLÀFDomRGHOLPLWDomRH levantamento ocupacional e cartorial, publicarå edital por duas vezes consecutivas no Diårio 2ÀFLDOGD8QLmRHQR'LiULR2ÀFLDOGDXQLGDGHIHGHUDGDRQGHVHORFDOL]DDiUHDVREHVWXGR contendo as seguintes informaçþes: I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; II - circunscrição judiciåria ou administrativa em que estå situado o imóvel; III - limites, confrontaçþes e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação. § 1o$SXEOLFDomRGRHGLWDOVHUiDÀ[DGDQDVHGHGDSUHIHLWXUDPXQLFLSDORQGHHVWiVLWXado o imóvel. § 2o2,1&5$QRWLÀFDUiRVRFXSDQWHVHRVFRQÀQDQWHVGDiUHDGHOLPLWDGD Art. 8o$SyVRVWUDEDOKRVGHLGHQWLÀFDomRHGHOLPLWDomRR,1&5$UHPHWHUiRUHODWyULR tÊcnico aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de trinta dias, opinar sobre as matÊrias de suas respectivas competências: I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovåveis - IBAMA; III - Secretaria do Patrimônio da União, do MinistÊrio do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do �ndio - FUNAI; V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional; VI - Fundação Cultural Palmares. 41


ParĂĄgrafo Ăşnico. Expirado o prazo e nĂŁo havendo manifestação dos ĂłrgĂŁos e entidades, dar-se-ĂĄ como tĂĄcita a concordância com o conteĂşdo do relatĂłrio tĂŠcnico. Art. 9o Todos os interessados terĂŁo o prazo de noventa dias, apĂłs a publicação e QRWLĂ€FDo}HVDTXHVHUHIHUHRDUWo, para oferecer contestaçþes ao relatĂłrio, juntando as provas pertinentes. ParĂĄgrafo Ăşnico. NĂŁo havendo impugnaçþes ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirĂĄ o trabalho de titulação da terra ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Art. 10. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a Secretaria do PatrimĂ´nio da UniĂŁo tomarĂŁo as medidas cabĂ­veis para a expedição do tĂ­tulo. Art. 11. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas Ă s unidades de conservação constituĂ­das, Ă s ĂĄreas de segurança nacional, Ă  faixa de fronteira e Ă s terras indĂ­genas, o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarĂŁo as medidas cabĂ­veis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado. Art. 12. Em sendo constatado que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicĂ­pios, o INCRA encaminharĂĄ os autos para os entes responsĂĄveis pela titulação. Art. 13. Incidindo nos territĂłrios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos tĂ­tulo de domĂ­nio particular nĂŁo invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e QHPWRUQDGRLQHĂ€FD]SRURXWURVIXQGDPHQWRVVHUiUHDOL]DGDYLVWRULDHDYDOLDomRGRLPyYHO objetivando a adoção dos atos necessĂĄrios Ă  sua desapropriação, quando couber. § 1o3DUDRVĂ€QVGHVWH'HFUHWRR,1&5$HVWDUiDXWRUL]DGRDLQJUHVVDUQRLPyYHOGHSURpriedade particular, operando as publicaçþes editalĂ­cias do art. 7o efeitos de comunicação prĂŠvia. § 2o O INCRA regulamentarĂĄ as hipĂłteses suscetĂ­veis de desapropriação, com obrigatĂłria disposição de prĂŠvio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do tĂ­tulo de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imĂłvel atĂŠ a sua origem. $UW9HULĂ€FDGDDSUHVHQoDGHRFXSDQWHVQDVWHUUDVGRVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXnidades dos quilombos, o INCRA acionarĂĄ os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famĂ­lias de agricultores pertencentes Ă  clientela da reforma agrĂĄria ou a indenização das benfeitorias de boa-fĂŠ, quando couber. Art. 15. Durante o processo de titulação, o INCRA garantirĂĄ a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questĂľes surgidas em decorrĂŞncia da titulação das suas terras. Art. 16. ApĂłs a expedição do tĂ­tulo de reconhecimento de domĂ­nio, a Fundação Cultural Palmares garantirĂĄ assistĂŞncia jurĂ­dica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbaçþes, para a proteção da LQWHJULGDGHWHUULWRULDOGDiUHDGHOLPLWDGDHVXDXWLOL]DomRSRUWHUFHLURVSRGHQGRĂ€UPDUFRQYrnios com outras entidades ou ĂłrgĂŁos que prestem esta assistĂŞncia. 42


ParĂĄgrafo Ăşnico. A Fundação Cultural Palmares prestarĂĄ assessoramento aos ĂłrgĂŁos da Defensoria PĂşblica quando estes ĂłrgĂŁos representarem em juĂ­zo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do ART. 134 DA CONSTITUIĂ‡ĂƒO. Art. 17. A titulação prevista neste Decreto serĂĄ reconhecida e registrada mediante outorga de tĂ­tulo coletivo e prĂł-indiviso Ă s comunidades a que se refere o art. 2o, caput, com obrigatĂłria inserção de clĂĄusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade. ParĂĄgrafo Ăşnico. As comunidades serĂŁo representadas por suas associaçþes legalmente constituĂ­das. Art. 18. Os documentos e os sĂ­tios detentores de reminiscĂŞncias histĂłricas dos antigos TXLORPERVHQFRQWUDGRVSRURFDVLmRGRSURFHGLPHQWRGHLGHQWLĂ€FDomRGHYHPVHUFRPXQLFDdos ao IPHAN. 3DUiJUDIR~QLFR$)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVGHYHUiLQVWUXLURSURFHVVRSDUDĂ€QVGHUHgistro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimĂ´nio cultural brasileiro. Art. 19. Fica instituĂ­do o ComitĂŞ Gestor para elaborar, no prazo de noventa dias, plano de etnodesenvolvimento, destinado aos remanescentes das comunidades dos quilombos, integrado por um representante de cada ĂłrgĂŁo a seguir indicado: I - Casa Civil da PresidĂŞncia da RepĂşblica; II - MinistĂŠrios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da SaĂşde; e) do Planejamento, Orçamento e GestĂŁo; f) das Comunicaçþes; g) da Defesa; h) da Integração Nacional; i) da Cultura; j) do Meio Ambiente; k) do Desenvolvimento AgrĂĄrio; l) da AssistĂŞncia Social; m) do Esporte; n) da PrevidĂŞncia Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do Gabinete do Ministro de Estado ExtraordinĂĄrio de Segurança Alimentar e Combate Ă  Fome; IV - Secretarias Especiais da PresidĂŞncia da RepĂşblica: a) de PolĂ­ticas de Promoção da Igualdade Racial; b) de AqĂźicultura e Pesca; e c) dos Direitos Humanos. 43


§ 1o O Comitê Gestor serå coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. § 2o Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a IV e designados pelo Secretårio Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. § 3o A participação no Comitê Gestor serå considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. $UW   3DUD RV ÀQV GH SROtWLFD DJUtFROD H DJUiULD RV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDdes dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência WpFQLFDHOLQKDVHVSHFLDLVGHÀQDQFLDPHQWRGHVWLQDGRVjUHDOL]DomRGHVXDVDWLYLGDGHV produtivas e de infra-estrutura. Art. 21. As disposiçþes contidas neste Decreto incidem sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento em andamento, em qualquer fase em que se encontrem. Parågrafo único. A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto. Art. 22. A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espÊcie, independentemente do tamanho da årea. Parågrafo único. O INCRA realizarå o registro cadastral dos imóveis titulados em favor GRVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGRVTXLORPERVHPIRUPXOiULRVHVSHFtÀFRVTXHUHVSHLtem suas características econômicas e culturais. Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação das disposiçþes contidas neste Decreto correrão à conta das dotaçþes orçamentårias consignadas na lei orçamentåria anual para tal ÀQDOLGDGHREVHUYDGRVRVOLPLWHVGHPRYLPHQWDomRHHPSHQKRHGHSDJDPHQWR Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001. Brasília, 20 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INà CIO LULA DA SILVA Gilberto Gil Miguel Soldatelli Rossetto JosÊ Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

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,QVWUXomR1RUPDWLYDQžGHGH6HWHPEURGH 5HJXODPHQWDRSURFHGLPHQWRSDUDLGHQWLÀFDomRUHFRQKHFLPHQto, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 235(6,'(17('2,167,78721$&,21$/'(&2/21,=$dŽ2(5()250$$*5É RIA, no uso das atribuiçþes que lhe conferem o art. 20, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, e art. 110, inciso IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 69, de 19 de outubro de 2006, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrårio, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, resolve: OBJETIVO $UWž(VWDEHOHFHUSURFHGLPHQWRVGRSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRSDUDLGHQWLÀFDomRUHFRnhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades dos quilombos. )81'$0(17$dŽ2/(*$/ Art. 2º. As açþes objeto da presente Instrução Normativa têm como fundamento legal: I - art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; II - arts. 215 e 216 da Constituição Federal; III - Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; IV - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; V - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; VI - Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966; VII - Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; VIII- Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; IX - Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001; X - Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001; XI - Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; XII - Convenção Internacional nº 169, da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004; XIII - Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; XIV - Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; XV - Convenção sobre Biodiversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; 45


CONCEITUAÇÕES Art. 3º. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos ÊtQLFRUDFLDLVVHJXQGRFULWpULRVGHDXWRGHÀQLomRFRPWUDMHWyULDKLVWyULFDSUySULDGRWDGRVGH UHODo}HVWHUULWRULDLVHVSHFtÀFDVFRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDGHQHJUDUHODFLRQDGDFRPD resistência à opressão histórica sofrida. Art. 4º. Consideram-se terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos toda a terra utilizada para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. COMPETÊNCIA Art. 5º. Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agråria - INCRA a LGHQWLÀFDomRRUHFRQKHFLPHQWRDGHOLPLWDomRDGHPDUFDomRDGHVLQWUXVmRDWLWXODomRHR registro imobiliårio das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência comum e concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. &(57,),&$dŽ2 Art. 6º. A caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos serå atesWDGDPHGLDQWHDXWRGHÀQLomRGDFRPXQLGDGH 3DUiJUDIR~QLFR$DXWRGHÀQLomRGDFRPXQLGDGHVHUiFHUWLÀFDGDSHOD)XQGDomR&XOWXUDO Palmares, mediante Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos do referido órgão, nos termos do § 4º, do art. 3º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ABERTURA DO PROCESSO Art. 7º. O processo administrativo terå inicio por requerimento de qualquer interessado, das entidades ou associaçþes representativas de quilombolas ou de ofício pelo INCRA, sendo entendido como simples manifestação da vontade da parte, apresentada por escrito ou reduzida a termo por representante do INCRA, quando o pedido for verbal. § 1º. A comunidade ou interessado deverå apresentar informaçþes sobre a localização GDiUHDREMHWRGHLGHQWLÀFDomR § 2º. Compete às Superintendências Regionais manter atualizadas as informaçþes concernentes aos pedidos de regularização das åreas remanescentes das comunidades de quilombos e dos processos em curso nos Sistemas do INCRA. § 3º. Os procedimentos de que tratam os arts. 8º e seguintes somente terão início após a apresentação da certidão prevista no parågrafo único do art. 6º. †ž2VyUJmRVHDVHQWLGDGHVGHTXHWUDWDRDUWVHUmRQRWLÀFDGRVSHOR6XSHULQWHQdente Regional do INCRA, imediatamente após a instauração do procedimento administrativo de que trata o caput, com o objetivo de apresentarem, se assim entenderem necessårio, informaçþes que possam contribuir com os estudos previstos nos arts. 8º e seguintes. 46


,'(17,),&$dŽ2('(/,0,7$dŽ2 $UWž2HVWXGRHDGHÀQLomRGDWHUUDUHLYLQGLFDGDVHUmRSUHFHGLGRVGHUHXQL}HVFRPD comunidade e Grupo TÊcnico interdisciplinar, nomeado pela Superintendência Regional do INCRA, para apresentação dos procedimentos que serão adotados. $UWž$LGHQWLÀFDomRGRVOLPLWHVGDVWHUUDVGDVFRPXQLGDGHVUHPDQHVFHQWHVGHTXLORPbos a que se refere o art. 4º, a ser feita a partir de indicaçþes da própria comunidade, bem FRPRDSDUWLUGHHVWXGRVWpFQLFRVHFLHQWtÀFRVLQFOXVLYHUHODWyULRVDQWURSROyJLFRVFRQVLVWLUi na caracterização espacial, econômica, ambiental e sociocultural da terra ocupada pela coPXQLGDGHPHGLDQWH5HODWyULR7pFQLFRGH,GHQWLÀFDomRH'HOLPLWDomR57,'FRPHODERUDomR a cargo da Superintendência Regional do INCRA, que o remeterå, após concluído, ao Comitê de Decisão Regional, para decisão e encaminhamentos subseqßentes. Art. 10. O RTID, devidamente fundamentado em elementos objetivos, abordando inforPDo}HVFDUWRJUiÀFDVIXQGLiULDVDJURQ{PLFDVHFROyJLFDVJHRJUiÀFDVVyFLRHFRQ{PLFDV KLVWyULFDVHWQRJUiÀFDVHDQWURSROyJLFDVREWLGDVHPFDPSRHMXQWRDLQVWLWXLo}HVS~EOLFDVH privadas, abrangerå, necessariamente, alÊm de outras informaçþes consideradas relevantes SHOR*UXSR7pFQLFRGDGRVJHUDLVHHVSHFtÀFRVRUJDQL]DGRVGDVHJXLQWHIRUPD I - Relatório antropológico de caracterização histórica, econômica, ambiental e sócioFXOWXUDO GD iUHD TXLORPEROD LGHQWLÀFDGD GHYHQGR FRQWHU DV VHJXLQWHV GHVFULo}HV H informaçþes: a) introdução, abordando os seguintes elementos: 1. apresentação dos conceitos e concepçþes empregados no Relatório (referencial teórico), que observem os critÊrios de autoatribuição, que permita caracterizar a trajetória KLVWyULFDSUySULDDVUHODo}HVWHUULWRULDLVHVSHFtÀFDVFRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDGH negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida; 2. apresentação da metodologia e dos condicionantes dos trabalhos, contendo, dentre outras informaçþes, as relativas à organização e caracterização da equipe tÊcnica envolvida, ao cronograma de trabalho, ao processo de levantamento de dados qualitativos utilizados e ao contexto das condiçþes de trabalho de campo e elaboração do relatório; b) dados gerais, contendo: 1. informaçþes gerais sobre o grupo auto-atribuído como remanescente das comunidades dos quilombos, tais como, denominação, localização e formas de acesso, disposiomRHVSDFLDODVSHFWRVGHPRJUiÀFRVVRFLDLVHGHLQIUDHVWUXWXUD 47


2. a caracterização do(s) município(s) e região com sua denominação, localização e LQIRUPDo}HVFHQVLWiULDVFRPGDGRVGHPRJUiÀFRVVyFLRHFRQ{PLFRVHIXQGLiULRV entre outros; 3. dados, quando disponíveis, sobre as taxas de natalidade e mortalidade da comuniGDGH QRV ~OWLPRV DQRV FRP LQGLFDomR GDV FDXVDV QD KLSyWHVH GH LGHQWLÀFDomR GH fatores de desequilíbrio de tais taxas, e projeção relativa ao crescimento populacional do grupo; c) histórico da ocupação, contendo: 1. descrição do histórico da ocupação da årea com base na memória do grupo envolvido HGHSRLPHQWRVGHHYHQWXDLVDWRUHVH[WHUQRVLGHQWLÀFDGRV OHYDQWDPHQWR H DQiOLVH GDV IRQWHV GRFXPHQWDLV H ELEOLRJUiÀFDV H[LVWHQWHV VREUH D história do grupo e da sua terra; 3. contextualização do histórico regional e sua relação com a história da comunidade; 4. indicação, caso haja, dos sítios que contenham reminiscências históricas dos antigos quilombos, assim como de outros sítios considerados relevantes pelo grupo; 5. levantamento do patrimônio cultural da comunidade a partir do percurso histórico vivido pelas geraçþes anteriores, constituído de seus bens materiais e imateriais, com relevância na construção de suas identidade e memória e na sua reprodução física, social e cultural; 6. levantamento e anålise dos processos de expropriação, bem como de comunidade; 7. caracterização da ocupação atual indicando as terras utilizadas para moradia, atividade econômica, caminhos e percursos, uso dos recursos naturais, realização dos cultos religiosos e festividades, entre outras manifestaçþes culturais; 8. anålise da atual situação de ocupação territorial do grupo, tendo em vista os impactos sofridos pela comunidade e as transformaçþes ocorridas ao longo de sua história. G RUJDQL]DomRVRFLDOFRQWHQGR LGHQWLÀFDomRHFDUDFWHUL]DomRGRVVLQDLVGLDFUtWLFRVGDLGHQWLGDGHpWQLFDGRJUXSR

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LGHQWLÀFDomRHDQiOLVHGDVIRUPDVGHFRQVWUXomRHFULWpULRVGRSHUWHQFLPHQWRHIURQteiras sociais do grupo; LGHQWLÀFDomRGDVFLUFXQVWkQFLDVTXHOHYDUDPDHYHQWXDOVHFHVVmRRXUHDJUXSDPHQto do Grupo; 4. descrição da representação genealógica do grupo; 5. mapeamento e anålise das redes de reciprocidade intra e extra-territoriais e societårios dos membros do grupo em questão; 6. levantamento, a partir do percurso histórico vivido pelas geraçþes anteriores, das manifestaçþes de caråter cosmológico, religioso e festivo, atividades lúdico-recreativas em sua relação com a terra utilizada, os recursos naturais, as atividades produtivas e o seu calendårio; 7. levantamento das pråticas tradicionais de caråter coletivo e sua relação com a ocupação DWXDOGDiUHDLGHQWLÀFDQGRWHUUDVGHVWLQDGDVjPRUDGLDHVSDoRVGHVRFLDELOLGDGHGHVtinados às manifestaçþes culturais, atividades de caråter social, político e econômico, demonstrando as razþes pelas quais são importantes para a manutenção da memória e identidade do grupo e de outros aspectos coletivos próprios da comunidade; 8. descrição das formas de representação política do grupo; e) ambiente e produção, contendo: 1. levantamento e anålise das categorias êmicas relacionadas às terras e ao ambiente RQGHYLYHPDVFRPXQLGDGHVHVXDOyJLFDGHDSURSULDomRGHVVDViUHDVHFRQÀJXUDomR de seus limites; 2. anålise da lógica de apropriação das åreas nas quais vive o grupo, considerando as informaçþes agronômicas e ecológicas da årea reivindicada pelas comunidades remanescentes de quilombo; LGHQWLÀFDomRHH[SOLFLWDomRGDIRUPDGHRFXSDomRTXDQWRDRVHXFDUiWHUWUDGLFLRQDOHYLdenciando as unidades de paisagem disponíveis no presente e no plano da memória do grupo, bem como seus usos, necessårios à reprodução física, social, econômica e cultural; 4. descrição das pråticas produtivas, considerando as dimensþes cosmológicas, de sociabilidade, reciprocidade e divisão social do trabalho; 49


GHVFULomRGDVDWLYLGDGHVSURGXWLYDVGHVHQYROYLGDVSHODFRPXQLGDGHFRPDLGHQWLÀFDomRORFDOL]DomRHGLPHQVmRGDViUHDVHHGLÀFDo}HVXWLOL]DGDVSDUDHVWHÀP LGHQWLÀFDomRHGHVFULomRGDViUHDVLPSUHVFLQGtYHLVjSUHVHUYDomRGRVUHFXUVRVQHFHVsårios ao bem estar econômico e cultural da comunidade e explicitação de suas razþes; 7. avaliação das dimensþes da sustentabilidade referentes a açþes e projetos e seus possíveis impactos junto ao grupo em questão; 8. indicação de obras e empreendimentos existentes ou apontados como planejados, FRPLQà XrQFLDQDiUHDSURSRVWD 9. descrição das relaçþes sócio-econômico-culturais com outras comunidades e com a sociedade envolvente e descrição das alteraçþes eventualmente ocorridas na economia tradicional a partir do contato com a sociedade envolvente e do modo como se processam tais alteraçþes; LGHQWLÀFDomRHGHVFULomRGDViUHDVLPSUHVFLQGtYHLVjSURWHomRGRVUHFXUVRVQDWXUDLV tais como åreas de preservação permanente, reserva legal e zonas de amortecimento das unidades de conservação. I FRQFOXVmRFRQWHQGR 1. proposta de delimitação da terra, tendo como base os estudos previstos neste inciso I; SODQWDGDiUHDSURSRVWDTXHLQFOXDLQIRUPDo}HVHLQGLFDomRFDUWRJUiÀFDGHORFDOL]Dção dos elementos anteriormente referidos; GHVFULomRVLQWpWLFDGDiUHDLGHQWLÀFDGDUHODFLRQDQGRVHXVGLIHUHQWHVPDUFRVLGHQWLWirios, espaços e paisagens, usos, percursos, caminhos e recursos naturais existentes, tendo em vista a reprodução física, social e cultural do grupo, segundo seus usos, costumes e tradiçþes; 4. indicação, com base nos estudos realizados, de potencialidades da comunidade e da årea, que possam ser, oportunamente, aproveitadas; II - levantamento fundiårio, devendo conter a seguinte descrição e informaçþes: D LGHQWLÀFDomR H FHQVR GH HYHQWXDLV RFXSDQWHV QmRTXLORPERODV FRP GHVFULomR GDV åreas por eles ocupadas, com a respectiva extensão, as datas dessas ocupaçþes e a descrição das benfeitorias existentes; 50


b) descrição das åreas pertencentes a quilombolas, que têm título de propriedade; F LQIRUPDo}HV VREUHDQDWXUH]DGDVRFXSDo}HVQmRTXLORPERODV FRPDLGHQWLÀFDomR dos títulos de posse ou domínio eventualmente existentes; d) informaçþes, na hipótese de algum ocupante dispor de documento oriundo de órgão público, sobre a forma e fundamentos relativos à expedição do documento que deverão ser obtidas junto ao órgão expedidor; III - planta e memorial descritivo do perímetro da årea reivindicada pelas comunidades remanescentes de quilombo, bem como mapeamento e indicação dos imóveis e ocupaçþes lindeiros de todo o seu entorno e, se possível, a indicação da årea ser averbada como reserva legal, no momento da titulação; IV - cadastramento das famílias remanescentes de comunidades de quilombos, utilizanGRVHIRUPXOiULRVHVSHFtÀFRVGR,1&5$ 9OHYDQWDPHQWR H HVSHFLÀFDomR GHWDOKDGD GH VLWXDo}HV HP TXH DV iUHDV SOHLWHDGDV estejam sobrepostas a unidades de conservação constituídas, a åreas de segurança nacional, a åreas de faixa de fronteira, terras indígenas ou situadas em terrenos de marinha, em outras terras públicas arrecadadas pelo INCRA ou Secretaria do Patrimônio da União e em terras dos estados e municípios; e VI -parecer conclusivo da årea tÊcnica e jurídica sobre a proposta de årea, considerando os estudos e documentos apresentados. § 1º O início dos trabalhos de campo deverå ser precedido de comunicação prÊvia a eventuais proprietårios ou ocupantes de terras localizadas na årea pleiteada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. § 2º. O Relatório de que trata o inciso I deste artigo serå elaborado por especialista que mantenha vínculo funcional com o INCRA, salvo em hipótese devidamente reconhecida de impossibilidade material, quando poderå haver contratação, obedecida a legislação pertinente. †ž$FRQWUDWDomRSHUPLWLGDQRSDUiJUDIRDQWHULRUQmRSRGHUiVHUÀUPDGDFRPHVSHFLDlista que, no interesse de qualquer legitimado no processo, mantenha ou tenha mantido vínculo jurídico relacionado ao objeto do inciso I. †ž9HULÀFDGDGXUDQWHRVWUDEDOKRVSDUDDHODERUDomRGR5HODWyULRGHTXHWUDWDRFD51


put, qualquer questão de competência dos órgãos e entidades enumerados no art. 12, o Superintendente Regional do INCRA deverå comunicå-los, para acompanhamento, sem prejuízo de prosseguimento dos trabalhos. § 5º. Fica facultado à comunidade interessada apresentar peças tÊcnicas necessårias à instrução do RTID, as quais poderão ser valoradas e utilizadas pelo INCRA. § 6º.Fica assegurada à comunidade interessada a participação em todas as fases do procedimento administrativo de elaboração do RTID, diretamente ou por meio de representantes por ela indicados. § 7º. No processo de elaboração do RTID deverão ser respeitados os direitos da comunidade de: I - ser informada sobre a natureza do trabalho; II - preservação de sua intimidade, de acordo com seus padrþes culturais; III - autorizar que as informaçþes obtidas no âmbito do RTID sejam utilizadas para RXWURVÀQVH IV - acesso aos resultados do levantamento realizado. PUBLICIDADE Art. 11. Estando em termos, o RTID serå submetido à anålise preliminar do Comitê de 'HFLVmR5HJLRQDOGR,1&5$TXHYHULÀFDQGRRDWHQGLPHQWRGRVFULWpULRVHVWDbelecidos para sua elaboração, o remeterå ao Superintendente Regional, para HODERUDomRHSXEOLFDomRGRHGLWDOSRUGXDVYH]HVFRQVHFXWLYDVQR'LiULR2ÀFLDO GD8QLmRHQR'LiULR2ÀFLDOGDXQLGDGHIHGHUDWLYDRQGHVHORFDOL]DDiUHDVRE estudo, contendo as seguintes informaçþes: I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; II - circunscrição judiciåria ou administrativa em que estå situado o imóvel; III - limites, confrontaçþes e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação. 52


†ž$SXEOLFDomRVHUiDÀ[DGDQDVHGHGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDORQGHHVWiVLWXDGRRLPyvel, acompanhada de memorial descritivo e mapa da årea estudada. †ž$6XSHULQWHQGrQFLD5HJLRQDOGR,1&5$QRWLÀFDUiRVRFXSDQWHVHFRQÀQDQWHVGHWHQWRUHV GH GRPtQLR RX QmR LGHQWLÀFDGRV QD WHUUD SOHLWHDGD LQIRUPDQGRRV GR SUD]R para apresentação de contestaçþes. †ž1mRVHQGRYHULÀFDGRRDWHQGLPHQWRGRVFULWpULRVHVWDEHOHFLGRVSDUDDHODERUDomR do RTID, o Comitê de Decisão Regional do INCRA o devolverå ao Coordenador do Grupo TÊcnico Interdisciplinar para sua revisão ou complementação, que, uma vez efetivada, obedecerå ao rito estabelecido neste artigo. § 4º. Na hipótese de o RTID concluir pela impossibilidade do reconhecimento da årea estudada como terra ocupada por remanescente de comunidade de quilombo, o Comitê de Decisão Regional do INCRA, após ouvidos os setores tÊcnicos e a Procuradoria Regional, poderå determinar diligências complementares ou, anuindo com a conclusão do Relatório, determinar o arquivamento do processo administrativo. †ž$FRPXQLGDGHLQWHUHVVDGDHD)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVVHUmRQRWLÀFDGDVGD decisão pelo arquivamento do processo administrativo e esta serå publicada, no Diårio 2ÀFLDOGD8QLmRHGDXQLGDGHIHGHUDWLYDRQGHVHORFDOL]DDiUHDHVWXGDGDFRPRH[WUDWR do Relatório, que contenha os seus fundamentos. § 6º. Da decisão de arquivamento do processo administrativo, de que trata o § 4º, caberå SHGLGRGHGHVDUTXLYDPHQWRGHVGHTXHMXVWLÀFDGR § 7º. A Superintendência Regional do INCRA encaminharå cópia do edital para os remanescentes das comunidades dos quilombos. &2168/7$$�5*Ž26((17,'$'(6 Art. 12. Concomitantemente a sua publicação, o RTID serå remetido aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, apresentarem manifestação sobre as matÊrias de suas respectivas competências: I - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovåveis - IBAMA, e seu correspondente na Administração Estadual;

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III - Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do MinistÊrio do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do �ndio - FUNAI; V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional - CDN; VI - Fundação Cultural Palmares; VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e seu correspondente na Administração Estadual; e VIII - Serviço Florestal Brasileiro - SFB. § 1º. O Presidente do INCRA encaminharå o RTID a outros órgãos e entidades da AdPLQLVWUDomR3~EOLFD)HGHUDOTXDQGRYHULÀTXHUHSHUFXVVmRHPVXDViUHDVGHLQWHUHVVH observado o procedimento previsto neste artigo. †ž2,1&5$UHPHWHUiRDUTXLYRGLJLWDOGRPHPRULDOGHVFULWLYR VKDSHÀOH j6HFUHWDULD Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para inclusão em sistema georreferenciado, de amplo acesso a todos os órgãos e entidades. § 3º. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da cópia do RTID, e não havendo manifestação dos órgãos e entidades, dar-se-å como tåcita a concordância com o seu conteúdo. § 4º. O INCRA terå um prazo de 30 (trinta) dias para adotar as medidas cabíveis diante de eventuais manifestaçþes dos órgãos e entidades. § 5º. Fica assegurado à comunidade interessada o acesso imediato à cópia das manifestaçþes dos órgãos e entidades referidos neste artigo, bem como o acompanhamento das medidas decorrentes das respectivas manifestaçþes. CONTESTAÇÕES $UW2VLQWHUHVVDGRVWHUmRRSUD]RGHQRYHQWDGLDVDSyVDSXEOLFDomRHDVQRWLÀFDçþes, para contestarem o RTID junto à Superintendência Regional do INCRA, juntando as provas pertinentes. Parågrafo único. As contestaçþes oferecidas pelos interessados serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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Art. 14. As contestaçþes dos interessados indicados no art. 12 serão analisadas e julgadas pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA, após ouvidos os setores tÊcnicos e a Procuradoria Regional em prazo comum de atÊ 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo da contestação. § 1º. Se o julgamento das contestaçþes implicar a alteração das informaçþes conWLGDVQRHGLWDOGHTXHWUDWDRDUWVHUiUHDOL]DGDQRYDSXEOLFDomRHDQRWLÀFDomR dos interessados. § 2º. Se o julgamento das contestaçþes não implicar a alteração das informaçþes contiGDVQRHGLWDOGHTXHWUDWDRDUWVHUmRQRWLÀFDGRVRVLQWHUHVVDGRVTXHDVRIHUHFHUDP Art. 15. Do julgamento das contestaçþes caberå recurso único, com efeito apenas devoOXWLYRDR&RQVHOKR'LUHWRUGR,1&5$QRSUD]RGH WULQWD GLDVDFRQWDUGDQRWLÀFDomR † ž 6HQGR SURYLGR R UHFXUVR R 3UHVLGHQWH GR ,1&5$ SXEOLFDUi QR 'LiULR 2ÀFLDO GD União e da unidade federativa onde se localiza a årea, as eventuais alteraçþes das inforPDo}HVFRQWLGDVQRHGLWDOGHTXHWUDWDRDUWHQRWLÀFDUiRUHFRUUHQWH †ž1mRVHQGRSURYLGRRUHFXUVRR3UHVLGHQWHGR,1&5$QRWLÀFDUiGDGHFLVmRRUHFRUUHQWH $1É/,6('$6,78$dŽ2)81',É5,$'$6É5($63/(,7($'$6 $UW,QFLGLQGRDVWHUUDVLGHQWLÀFDGDVHGHOLPLWDGDVSHOR57,'VREUHXQLGDGHVGHFRQservação constituídas, åreas de segurança nacional, åreas de faixa de fronteira e terras indígenas, a Superintendência Regional do INCRA deverå, em conjunto, respectivamente, com o Instituto Chico Mendes, a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional ou a FUNAI, adotar as medidas cabíveis, visando a garantir a sustentabilidade dessas comunidades, conciliando os interesses do Estado. § 1º. A Secretaria do Patrimônio da União e a Fundação Cultural Palmares serão ouvidas, em todos os casos. †ž$VPDQLIHVWDo}HVTXDQWRjVPHGLGDVFDEtYHLVUHIHULGDVQRFDSXWÀFDUmRUHVWULWDV ao âmbito de cada competência institucional. †ž9HULÀFDGDFRQWURYpUVLDTXDQWRjVPHGLGDVFDEtYHLVGHTXHWUDWDRFDSXWRSURFHVso administrativo serå encaminhado: I - em se tratando do mÊrito, à Casa Civil da Presidência da República, para o exercício 55


de sua competência de coordenação e integração das açþes do Governo, prevista no art. 2º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; II - sobre questão jurídica, ao Advogado-Geral da União, para o exercício de sua competência, prevista no art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 8ºC, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. § 4º. Aplica-se, no que couber, aos órgãos e entidades citados no caput e no § 1º do art. 12 o disposto neste artigo. †ž2V�UJmRVHDV(QWLGDGHVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRGHÀQLUmRRLQVWUXPHQWRMXUtGLFR apropriado a garantir a permanência e os usos conferidos à terra pela comunidade quilombola enquanto persistir a sobreposição de interesses. Art. 17. Concluídas as fases a que se referem os arts. 14, 15 e 16, o Presidente do INCRA SXEOLFDUiQR'LiULR2ÀFLDOGD8QLmRHGDXQLGDGHIHGHUDWLYDRQGHVHORFDOL]DDiUHDSRUWDria reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 18. Se as terras reconhecidas e declaradas incidirem sobre terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, a Superintendência Regional do INCRA encaminharå o processo a SPU, para a emissão de título em benefício das comunidades quilombolas. Art. 19. Constatada a incidência nas terras reconhecidas e declaradas de posse particular sobre åreas de domínio da União, a Superintendência Regional deverå adotar as medidas cabíveis visando à retomada da årea. Art. 20. Incidindo as terras reconhecidas e declaradas sobre åreas de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a Superintendência Regional do INCRA encaminharå os autos para os órgãos responsåveis pela titulação no âmbito de tais entes federados. Parågrafo único. A Superintendência Regional do INCRA poderå propor a celebração de convênio com aquelas unidades da Federação, visando à execução dos procedimentos de titulação nos termos do Decreto e desta Instrução. Art. 21 Incidindo as terras reconhecidas e declaradas em imóvel com título de domínio SDUWLFXODU QmR LQYDOLGDGR SRU QXOLGDGH SUHVFULomR RX FRPLVVR H QHP WRUQDGR LQHÀFD] por outros fundamentos, a Superintendência Regional do INCRA adotarå as medidas cabíveis visando à obtenção dos imóveis, mediante a instauração do procedimento de desapropriação. 56


$UW9HULĂ€FDGDDSUHVHQoDGHRFXSDQWHVQmRTXLORPERODVQDVWHUUDVGRVUHPDQHVcentes das comunidades dos quilombos, a SuperintendĂŞncia Regional do INCRA providenciarĂĄ o reassentamento em outras ĂĄreas das famĂ­lias de agricultores que preencherem os requisitos da legislação agrĂĄria. DEMARCAĂ‡ĂƒO Art. 23. A demarcação da terra reconhecida serĂĄ realizada observando- se os procedimentos contidos na Norma TĂŠcnica para Georreferenciamento de imĂłveis rurais aprovada pela Portaria nÂş 1.101, de 19 de novembro de 2003, do Presidente do INCRA e demais atos regulamentares expedidos pela Autarquia, em atendimento Ă  Lei nÂş 10.267, de 28 de agosto de 2001. TITULAĂ‡ĂƒO Art. 24. O Presidente do INCRA realizarĂĄ a titulação mediante a outorga de tĂ­tulo coletivo e prĂł-indiviso Ă  comunidade, em nome de sua associação legalmente constituĂ­da, VHPQHQKXP{QXVĂ€QDQFHLURFRPREULJDWyULDLQVHUomRGHFOiXVXODGHLQDOLHQDELOLGDGH imprescritibilidade e de impenhorabilidade, devidamente registrada no Serviço Registral da Comarca de localização das ĂĄreas. § 1Âş. Incidindo as terras reconhecidas e declaradas nas ĂĄreas previstas nos arts. 19 e  DRV UHPDQHVFHQWHV GH FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV Ă€FD IDFXOWDGD D VROLFLWDomR GD emissĂŁo de TĂ­tulo de ConcessĂŁo de Direito Real de Uso Coletivo, quando couber e em carĂĄter provisĂłrio, enquanto nĂŁo se ultima a concessĂŁo do TĂ­tulo de Reconhecimento de DomĂ­nio, para que possam exercer direitos reais sobre a terra que ocupam. § 2Âş. A emissĂŁo do TĂ­tulo de ConcessĂŁo de Direito Real de Uso nĂŁo desobriga a concessĂŁo do TĂ­tulo de Reconhecimento de DomĂ­nio. Art. 25. A expedição do tĂ­tulo e o registro cadastral a serem procedidos pela SuperintendĂŞncia Regional do INCRA far-se-ĂŁo sem Ă´nus de nenhuma espĂŠcie aos remanescentes das comunidades de quilombos, independentemente do tamanho da ĂĄrea. Art. 26. Esta Instrução Normativa aplica-se desde logo, sem prejuĂ­zo da validade das fases iniciadas ou concluĂ­das sob a vigĂŞncia da Instrução Normativa anterior. ParĂĄgrafo Ăşnico. Em qualquer hipĂłtese, contudo, pode ser aplicado o art. 16.

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',6326,dÂŻ(6*(5$,6 $UW$6XSHULQWHQGrQFLD5HJLRQDOGR,1&5$SURPRYHUiHPIRUPXOiULRVHVSHFtĂ€FRV o registro cadastral dos imĂłveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Art. 28. Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, bem como o acompanhamento dos processos de regularização em trâmite na SuperintendĂŞncia Regional do INCRA, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados. Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação das disposiçþes contidas nesta Instrução correrĂŁo Ă  conta das dotaçþes orçamentĂĄrias consignadas na lei orçamentĂĄria anual SDUDWDOĂ€QDOLGDGHREVHUYDGRVRVOLPLWHVGHPRYLPHQWDomRHPSHQKRHSDJDPHQWR Art. 30. A SuperintendĂŞncia Regional do INCRA encaminharĂĄ Ă  Fundação Cultural Palmares e ao Instituto do PatrimĂ´nio HistĂłrico e ArtĂ­stico Nacional todas as informaçþes relativas ao patrimĂ´nio cultural, material e imaterial, contidos no RTID, para as providĂŞncias de destaque e tombamento. Art. 31. O INCRA, atravĂŠs da Diretoria de Ordenamento da Estrutura FundiĂĄria (DF) e da Coordenação Geral de Regularização de TerritĂłrios Quilombolas (DFQ), manterĂĄ o MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄrio - MDA, a Secretaria Especial de PolĂ­ticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR e a Fundação Cultural Palmares informados do andamento dos processos de regularização das terras de remanescentes de quilombos. Art. 32. Revoga-se a Instrução Normativa nÂş 20, de 19 de setembro de 2005. Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 23UHVLGHQWHGD)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVQRXVRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUHRDUW¾GD/HLQ¾ GHGHDJRVWRGHHFRQVLGHUDQGRDVDWULEXLo}HVFRQIHULGDVj)XQGDomRSHOR'HFUHWRQ¾GHGH QRYHPEURGHTXHUHJXODPHQWDRSURFHGLPHQWRSDUDLGHQWL¿FDomRUHFRQKHFLPHQWRGHOLPLWDomRGHPDUFDomRHWLWXODomRGDVWHUUDVRFXSDGDVSRUUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGHTXLORPERGHTXHWUDWDRDUW $'&7HRGLVSRVWRQRVDUWVHGD&RQVWLWXLomR)HGHUDOUHVROYH

$UWƒ,QVWLWXLUR&DGDVWUR*HUDOGH5HPDQHVFHQWHVGDV&RPXQLGDGHVGRV4XLORPERVGD)XQGDomR&XOWXUDO Palmares, tambĂŠm autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre RXWUDVGHQRPLQDo}HVFRQJrQHUHVSDUDHIHLWRGRUHJXODPHQWRTXHGLVS}HR'HFUHWRQž

C3$5C¾2&DGDVWUR*HUDOGHTXHWUDWDRFDSXWGHVWHDUWLJRpRUHJLVWURHPOLYURSUySULRGHIROKDVQXPHUDGDV GDGHFODUDomRGHDXWRGH¿QLomRGHLGHQWLGDGHpWQLFDVHJXQGRXPDRULJHPFRPXPSUHVXPLGDFRQIRUPHSUHYLVWRQRDUW¾GR'HFUHWRQ¾

C3$5Cž2&DGDVWUR*HUDOp~QLFRHSHUWHQFHUiDRSDWULP{QLRGD)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHV

C3$5Cž$VLQIRUPDo}HVFRUUHVSRQGHQWHVjVFRPXQLGDGHVGHYHUmRVHULJXDOPHQWHUHJLVWUDGDVHPEDQFRGH dados informatizados, para efeito de informação e estudo.

$UW ƒ 3DUD ÂżQV GHVWD 3RUWDULD FRQVLGHUDPVH UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GRV TXLORPERV RV JUXSRV ĂŠtnicos raciais, segundo critĂŠrios de auto-atribuição, com trajetĂłria histĂłrica prĂłpria, dotados de relaçþes terriWRULDLVHVSHFtÂżFDVFRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDGHQHJUDUHODFLRQDGDFRPIRUPDVGHUHVLVWrQFLDjRSUHVVmR histĂłrica sofrida.

$UWƒ3DUDDHPLVVmRGDFHUWLGmRGHDXWRGHÂżQLomRFRPRUHPDQHVFHQWHGRVTXLORPERVGHYHUmRVHUDGRWDGRV os seguintes procedimentos: I- A comunidade que nĂŁo possui associação legalmente constituĂ­da deverĂĄ apresentar ata de reuniĂŁo convocada SDUDHVSHFtÂżFDÂżQDOLGDGHGHGHOLEHUDomRDUHVSHLWRGDDXWRGHÂżQLomRDSURYDGDSHODPDLRULDGHVHXVPRUDGRres, acompanhada de lista de presença devidamente assinada; II- A comunidade que possui associação legalmente constituĂ­da deverĂĄ apresentar ata da assemblĂŠia convoFDGDSDUDHVSHFtÂżFDÂżQDOLGDGHGHGHOLEHUDomRDUHVSHLWRGDDXWRGHÂżQLomRDSURYDGDSHODPDLRULDDEVROXWDGH seus membros, acompanhada de lista de presença devidamente assinada; III- Remessa Ă  FCP, caso a comunidade os possua, de dados, documentos ou informaçþes, tais como fotos, reportagens, estudos realizados, entre outros, que atestem a histĂłria comum do grupo ou suas manifestaçþes culturais;

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IV - Em qualquer caso, apresentação de relato sintÊtico da trajetória comum do grupo (história da comunidade);

96ROLFLWDomRDR3UHVLGHQWHGD)&3GHHPLVVmRGDFHUWLGmRGHDXWRGHÂżQLomR

C3$5Cž1RVFDVRVGRVLQFLVRV,H,,GRFDSXWGHVWHDUWLJRKDYHQGRLPSRVVLELOLGDGHGHDVVLQDWXUDGHSUySULR punho, esta serå feita a rogo ao lado da respectiva impressão digital.

C3$5Cž$)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVSRGHUiGHSHQGHQGRGRFDVRFRQFUHWRUHDOL]DUYLVLWDWpFQLFDjFRPXQLdade no intuito de obter informaçþes e esclarecer possíveis dúvidas.

$UWž$VFRPXQLGDGHVTXLORPERODVSRGHUmRDX[LOLDUD)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVQDREWHQomRGHGRFXPHQWRVHLQIRUPDo}HVSDUDLQVWUXLURSURFHGLPHQWRDGPLQLVWUDWLYRGHHPLVVmRGHFHUWLGmRGHDXWRGH¿QLomR

$UWž$&HUWLGmRGHDXWRGH¿QLomRVHUiLPSUHVVDHPPRGHORSUySULRHGHYHUiFRQWHURQ~PHURGRWHUPRGH UHJLVWURQROLYURGH&DGDVWUR*HUDOGHTXHWUDWDR$UWžGHVWD3RUWDULD

3DUiJUDIRĂ’QLFR$)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVHQFDPLQKDUijFRPXQLGDGHVHPTXDOTXHU{QXVRVRULJLQDLV GD&HUWLGmRGHDXWRGHÂżQLomR

$UWž$VFHUWLG}HVGHDXWRGH¿QLomRHPLWLGDVDQWHULRUPHQWHDHVWDSRUWDULDFRQWLQXDUmRFRPVXDSOHQDH¿FiFLD sem prejuízo de a Fundação Cultural Palmares revisar seus atos.

$UW¾)LFDUHYRJDGDD3RUWDULDQ¾GH¾GHPDUoRGH

$UWž(VWDSRUWDULDHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRDSOLFDQGRVHDWRGRVRVSURFHVVRVDGPLQLVWUDWLvos ainda não concluídos. Edvaldo Mendes Araújo

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3$5(&(51ž$*80&² PROCESSO NºHDSHQVR PROCEDÊNCIA: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ASSUNTO: Interpretação da questão quilombola na Constituição de 1988. 6HQKRU$GYRJDGR*HUDOGD8QLmR

O Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da PresidĂŞncia da RepĂşblica e SecretĂĄrio-Executivo do Conselho de Defesa Nacional &'1SHGHSHUDQWHD$GYRFDFLD*HUDOGD8QLmRDHGLomRGHLQWHUSUHWDomRRĂ€FLDOGR art. 68 do ADCT tendo em conta que o CDN, na forma do art. 8Âş do Decreto nÂş 4.887, de 2003, tem encargo de manifestar-se sobre os estudos tĂŠcnicos apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgrĂĄria – INCRA. Tendo presente o parecer de sua Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais (Nota SAEI-AP nÂş 286/2006 – RF), que em minucioso exame da matĂŠria no exercĂ­cio de sua competĂŞncia e em face da relevância e das importantes conseqßências que o assunto VXVFLWDSRQGHUD6XD([FHOrQFLDSHODQHFHVVLGDGHGDH[DWDLGHQWLĂ€FDomRGRDOFDQFH da expressĂŁo constitucional “estejam ocupando suas terrasâ€?, cuja compreensĂŁo ĂŠ esVHQFLDOSDUDDPDQLIHVWDomRH[LJLGD$1RWDUHIHULGDDOpPGHMXVWLĂ€FDUDFRPSHWrQFLD da Secretaria-Executiva do CDN e da contextualização do tema, e do exame de dois casos concretos (Comunidade de Remanescentes de Quilombos de Linharinho no EspĂ­rito Santo e Comunidade de Remanescentes de Quilombos de Casca) tendo em conta que no primeiro caso a ocupação real ĂŠ de 147,00 hectares ou 30 alqueires e a proposta de titulação do INCRA soma 9.542,57 hectares, e no segundo a ocupação ĂŠ de 2.387,8596 hectares que corresponde Ă  proposta, sustenta a possĂ­vel inadequação e a manifesta inconveniĂŞncia das conclusĂľes do INCRA. Em outros termos, porque a desproporção do reconhecimento da propriedade GHĂ€QLWLYDVREUHWXGRQRSULPHLURFDVRHPIDFHGDHIHWLYDRFXSDomRVHUPXLWRPHQRU TXH D SURSRVWD GH UHFRQKHFLPHQWR GD SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD SRGH VXUJLU GDt FODUR HVWtPXORDRFXSDo}HVLQMXVWLĂ€FDGDVHDJUDYDPHQWRJHQHUDOL]DGRGDTXHVWmRDJUiULD FRPLPSRUWDQWHUHSHUFXVVmRQRSURFHVVRGHGHĂ€QLomRGDViUHDVRXWHUUDVLQGtJHQDV e das pretensĂľes dos trabalhadores rurais sem-terra (o que, a seu juĂ­zo, interessa de perto Ă  segurança nacional), daĂ­ porque, como sugere a ilustre autoridade solicitante, ĂŠ urgente â€œĂ€[DUDLQWHUSUHWDomRGRDUWDVHUXQLIRUPHPHQWHVHJXLGDSHORVyUJmRVHHQtidades da administração federal, mediante parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencialâ€?.

3DUDDVHJXUDFRPSUHHQVmRGRDVVXQWRTXHpFHUFDGRGHGLĂ€FXOGDGHVDOpPGH novidade quase sem precedentes administrativos, penso que ĂŠ recomendĂĄvel a sua 109


abordagem com o mĂĄximo de abrangĂŞncia como corolĂĄrio da mĂĄxima efetividade constitucional. I

O regime jurĂ­dico da chamada questĂŁo quilombola tem disciplina direta no artigo 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias (“$UW $RV UHPDQHVFHQWHV das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras ĂŠ reconhecida a proSULHGDGHGHĂ€QLWLYDGHYHQGRRHVWDGRHPLWLUOKHVRVWtWXORVUHVSHFWLYRVâ€? HUHĂ H[DQRVDUWV 215, § 1Âş e 216 do texto principal da Constituição (“Art. 215, § 1Âş. O Estado protegerĂĄ as manifestaçþes das culturas populares, indĂ­genas e afro-brasileiras, e das de outros grupos SDUWLFLSDQWHVGRSURFHVVRFLYLOL]DWyULRQDFLRQDOâ€? e “$UW&RQVWLWXHPSDWULP{QLRFXOWXUDO brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, SRUWDGRUHVGHUHIHUrQFLDVjLGHQWLGDGHjDomRjPHPyULDGRVGLIHUHQWHVJUXSRVIRUPDGRUHV da sociedade brasileiraâ€?... Ҥ 1Âş. O poder pĂşblico, com a colaboração da comunidade, promoYHUiHSURWHJHUiRSDWULP{QLRFXOWXUDOEUDVLOHLURSRUPHLRGHLQYHQWiULRVUHJLVWURVYLJLOkQFLD tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservaçãoâ€?... Ҥ 5Âş Ficam tombados todos os GRFXPHQWRV H RV VtWLRV GHWHQWRUHV GH UHPLQLVFrQFLDV KLVWyULFDV dos antigos quilombosâ€?), constituindo estas as regras fundamentais nesse domĂ­nio, sem

prejuĂ­zo dos demais direitos e garantias constitucionais. Do ponto de vista infraconstitucional a legislação ĂŠ escassa e fragmentĂĄria1 no esforço de interpretar o comando do art. 68 ADCT, ora atribuindo ao MinistĂŠrio da Cultura ora Ă  Fundação Cultural Palmares o encargo de reconhecer, delimitar e demarcar as terras de ocupação quilombola. Diferentes disposiçþes legais ao organizarem ĂłrgĂŁos da administração pĂşblica federal conferiram assim algumas atribuiçþes correspondentes ao MinistĂŠrio da Cultura, outras Ă  Fundação Cultural Palmares e outras tantas ainda Ă  Secretaria Especial de PolĂ­ticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR (RKLVWyULFRGDGLVFLplina ĂŠ mais ou menos o seguinte: Lei nÂşGH DUWÂş, III e § Ăşnico) que autorizou a instituição da Fundação Cultural Palmares – FCP, entĂŁo criada pelo Decreto nÂşGHHFRPDUHGDomRGD03GHFRQIHULXDR0LQLVWpULR GD&XOWXUDDLGHQWLĂ€FDomRGHOLPLWDomRGHPDUFDomRHWLWXODomRGDVWHUUDVTXLORPERODVH Ă  FCP o registro dos tĂ­tulos; e a Lei nÂşGH DUW,9ŇŠFŇ‹FRPDUHGDomRGDGD SHOD0HGLGD3URYLVyULDQÂşGH DWULEXLQGRDR0LQLVWpULRGD&XOWXUDDSURYDU a delimitação e demarcação das terras “que serĂŁo homologadas mediante decretoâ€?, regulamentado entĂŁo pelo Decreto nÂşGHHQFDUJRPDQWLGRSHOD/HLQÂş  DUW9,ŇŠFŇ‹ TXHGHXDR0LQLVWpULRGD&XOWXUDDDWULEXLomRGHGHOLPLWDUDV terras dos remanescentes de quilombos, determinar-lhes a demarcação e submetĂŞ-las Ă  homologação por decreto, esta Ăşltima regulamentada pelo Decreto nÂşGH TXHUHYRJRXR'HFHD/HLQÂşGHTXHFULRXD6(33,5). 1

Como se pode ver detalhadamente em “Comunidades Quilombolas: Direito Ă  Terra Art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłriasâ€?, Sociedade Brasileira de Direito PĂşblico – Centro de Pesquisas Aplicadas, MinistĂŠrio da Cultura, Fundação Cultural Palmares, outubro de 2002, estudo coordenado por Carlos Ari Sunfeld.

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Vale assinalar, tambĂŠm, que para disciplinar o assunto tramitara no Congresso Nacional projeto de lei (PL do Senado nÂş 129, de 1995 e PL nÂş 3.207 de 1997 da Câmara) destinado a regulamentar o mencionado art. 68 do ADCT, mas o Senhor Presidente da RepĂşblica na ocasiĂŁo negou-lhe a sanção vetando integralmente seus termos com base em razĂľes de inconstitucionalidade suscitadas pela Casa Civil e pelo MinistĂŠrio da Cultura (veto de 14.05.2002, por alegadas inconstitucionalidades enumeradas pela Casa Civil na Nota SAJ nÂş 791/02, o qual foi mantido em 20.05.2004). 3RUFRQWDGHVVDVGLĂ€FXOGDGHVFRQVWLWXFLRQDLVDUJ LGDVSHOD6XEFKHĂ€DGH$VVXQtos JurĂ­dicos da Casa Civil da PresidĂŞncia da RepĂşblica (Parecer SAJ 1490/2001) com relação ao encaminhamento dos procedimentos e condutas ainda antes da Lei nÂş e ao propĂłsito de interpretar a legislação anterior a ela, o Senhor Presidente da RepĂşblica editara o Decreto nÂş 3.912, 10 de setembro de 2001, estabelecendo, entĂŁo, com base nas conclusĂľes do dito parecer, normas de aplicação do art. 68 do ADCT. Ocorre que as disposiçþes desse decreto aparentemente nĂŁo observavam o melhor entendimento constitucional, razĂŁo porque, jĂĄ no novo governo, foi ele revisado pelo Senhor Presidente da RepĂşblica ao editar o Decreto nÂş 4.887, de 20 de novembro GHDSyVHVWXGRVGHXP*UXSRGH7UDEDOKRFRQVWLWXtGRSDUDHVVHĂ€PSUHYDOHcendo daĂ­ por diante, entĂŁo, a feição atual do regime infraconstitucional do reconhecimento da ocupação quilombola, isto ĂŠ, o da Lei nÂş 10.683 de 2003 com o Decreto nÂş GHWHQGRR,1&5$ HPQRPHGR0'$TXHĂ€FRXHQFDUUHJDGRGDGHOLPLWDção e demarcação das terras referidas, por força do Decreto nÂş 4.883 de 2003), como responsĂĄvel pela aplicação dos seus dispositivos no que respeita ao aspecto fundiĂĄrio HD)XQGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVSHODGHFODUDomRHFHUWLĂ€FDomRGDFRQGLomRpWQLFD Ă€FDQGRRWHPDUHJXODPHQWDGRDWUDYpVGD,QVWUXomR1RUPDWLYD,1&5$QÂş 20, de 19 de setembro de 2005. O Decreto nÂş 4.887/2003, contudo, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido da Frente LiberalPFL (Adin nÂş), pendente de julgamento mas jĂĄ com parecer do Procurador-Geral da RepĂşblica pela improcedĂŞncia. Desse modo, no quadro normativo atual, estĂŁo prevalecendo alĂŠm do referido art. 68 do ADCT e do Decreto nÂş 4.887 de 2003 (este sob discussĂŁo perante o STF) o art. 27, VI, ‘c’ da Lei nÂş 10.683/2003 e o art. 2Âş, III e o seu § Ăşnico da Lei nÂş 7.668, e as disposiçþes da IN 20/2005 – editada pelo INCRA, como normas de conduta com relação jGHĂ€QLomRGDVWHUUDVGHTXLORPERV II

Para a adequada compreensão dessa disciplina parece conveniente uma criteriosa aproximação sistemåtica dessas disposiçþes, procurando delas extrair o sentido próprio em pesquisa sempre orientada pela teleologia constitucional. 111


Assim, quando menciona “aos remanescentes das comunidades de quilombosâ€? o texto do art. 68 ADCT quer referir-se aos indivĂ­duos, agrupados em maior ou menor nĂşmero, que pertençam ou pertenciam a comunidades, que portanto viveram, vivam ou pretendam ter vivido ou viver na condição de integrantes delas como repositĂłrio das suas tradiçþes, cultura, lĂ­ngua e valores, historicamente relacionados ou culturalmente ligados ao fenĂ´meno sĂłcio-cultural quilombola. AliĂĄs, as noçþes jurĂ­dicas de remanescente e de remanescente de comunidade, bem por isso, estĂŁo logicamente entrelaçadas ao conceito de quilombo, isto ĂŠ, ao conceito jurĂ­dico constitucional de quilombo, que Ă  sua vez depende necessariamente do conteĂşdo sĂłcio-histĂłrico-antropolĂłgico derivado do fato histĂłrico-social “quilomboâ€?. Como se mostra evidente, a noção de quilombo nĂŁo ĂŠ das que se alcança por simples interpretação jurĂ­dica jĂĄ que fortemente dependente de investigaçþes, estudos e pesquisas na ĂĄrea de antropologia, sociologia e histĂłria sem as quais nĂŁo se pode enunciar o exato sentido do preceito estudado. Mesmo sem tomar partido em qualquer das diversas correntes de interpretação antropolĂłgica ou sociolĂłgica, parece LQGLVSXWiYHOTXHTXLORPERpPDLVGRTXHDVLPSOHVH[SUHVVmRGHXPFHUWRWHUULWyULRQR qual em uma certa ĂŠpoca alguns escravos ou ex-escravos, fugidos ou nĂŁo, se reuniam para viver e resistir contra a recaptura ou contra a escravidĂŁo. Ao contrĂĄrio, a noção de quilombo que a Constituição parece ter adotado abrange, pelo seu prĂłprio sentido e pelo princĂ­pio da mĂĄxima efetividade, certamente mais do que isto, pois, ao reconhecer aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade das terras que ocupam, refere seguramente o universo representativo do fenĂ´meno que originariamente aconteceu por obra da resistĂŞncia, mas que tambĂŠm se desenvolveu ao longo do tempo formando comunidades com interesses e valores comuns, inclusa aĂ­ a necessidade de resistir e lutar contra as discriminaçþes decorrentes da escravidĂŁo. 3RUHVVDUD]mROyJLFDDLGHQWLĂ€FDomRGDVFRPXQLGDGHVĂ€FDGHSHQGHQWHGDLGHQWLĂ€FDomRGRVVHXVLQWHJUDQWHVRVTXDLV²HVWDEHOHFHRGHFUHWR²WrPFRQGLo}HVGHVH DXWRLGHQWLĂ€FDUHPSHODVFDUDFWHUtVWLFDVTXHOKHVVmRSUySULDVHSRUTXHMXULGLFDPHQWH se lhes garante a capacidade de se auto-reconhecerem tal como garantido pela Convenção nÂş 169 da OIT (Decreto nÂş 5.051, de 19 de abril de 2004) por cuja inspiração se pode ter como certo que ĂŠ a consciĂŞncia de sua identidade o critĂŠrio principal para determinar quem sejam os integrantes remanescentes das comunidades ou grupos aos quais se aplicam as determinaçþes do art. 68 do ADCT ou de que dele recebam legitimidade para as iniciativas correspondentes2. É certo, no entanto, que tais remanescentes, por via de conseqßência, sĂŁo legĂ­timos herdeiros da cultura afro-brasileira, cujo conteĂşdo a mesma Constituição refere 2

'HVVDIRUPDDYHOKDHPXOWLUHIHULGDGHĂ€QLomRGHTXLORPERDVVHQWDGDQDUHVSRVWDGDFRQVXOWDDR&RQVHOKR8OWUDPDULQRHP ´WRGD a habitação de negros fugidos, que passem de cinco, em parte despovoada, ainda que nĂŁo tenham ranchos levantados e nem se achem SLO}HVQHOHÂľ TXHLQĂ XHQFLRXGDtSRUGLDQWHDVGLIHUHQWHVPDQHLUDVGHWUDWDUGRDVVXQWRWHQGRĂ€FDGRQRGL]HUGRDXWRUIULJRULĂ€FDGRGHYH VHUUHMHLWDGDHPERUDDLQGDFRPXPSRUTXHQmRWHPPDLVVLJQLĂ€FDGRMiTXHŇŠTXLORPERŇ‹QRVHQWLGRFRQVWLWXFLRQDOPRGHUQRGHVSUHQGHX se do conteĂşdo penal para consolidar-se como conceito sociocultural. (v. Quilombos e as novas etnias, Alfredo Wagner Berno de Almeida, in Quilombos identidade ĂŠtnica e territorialidade, p. 47, Org. Eliane Cantarino O’Dwyer, ABA FGV, 2002).

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e protege no § 1Âş do art. 215 e no caput GRDUWHHPYLUWXGHGDTXDODLGHQWLĂ€cação dessas caracterĂ­sticas – aĂ­ registradas na disciplina da ordem social (CapĂ­tulo III, Seção 2 da Constituição) – pode nĂŁo sĂł propiciar a revelação da existĂŞncia dessas comunidades e seus integrantes mas tambĂŠm a necessĂĄria expressĂŁo territorial correspondente, que cabe ao poder pĂşblico promover e proteger por todos os meios inclusive a desapropriação por interesse social. 1HVVDOLQKDpLQVXĂ€FLHQWHDPHUDGHGXomRJHRJUiĂ€FDHWHUULWRULDOGDRFXSDomR quilombola que reduz a intenção constitucional a simples espaço local dado hoje (ou pior, em 5 de outubro de 1988, ou ainda em 13 de maio de 1888 como se referiu no Decreto nÂş 3.912) quando a “nacionalidadeâ€? quilombola e os diversos fatores ou necessidades de sua reprodução e sua manutenção sociocultural ultrapassam naturalmente atĂŠ mesmo os limites de um dado espaço de territĂłrio. NĂŁo parece, pois, que o preceito constitucional mencionado tenha ignorado outras tantas dimensĂľes da vida e cultura dos remanescentes das comunidades de quilombos igualmente merecedoras da proteção do poder pĂşblico. Lembra o mesmo estudioso, aliĂĄs, que houve escravos que nĂŁo fugiram nem se organizaram em resistĂŞncia, ou outros que tentaram mas nĂŁo lograram fugir, nĂŁo se podendo deixar de reconhecer que tambĂŠm estes sĂŁo verdadeiros remanescentes das comunidades de quilombos enquanto a elas ontologicamente ligados. Uma leitura menos atenta do art. 68 poderia, por exemplo, assim excluir dos remanescentes de comunidades de quilombos (ex)escravos que nĂŁo foram fugidos ou nĂŁo se exilaram nas matas em resistĂŞncia ao capitĂŁo do mato e aos fazendeiros escravistas, incorrendo em discriminação inaceitĂĄvel que certamente nĂŁo tem o apoio constitucional. Por tudo isto, a noção de quilombo que o texto refere tem de ser compreendida com certa largueza metodolĂłgica SDUDDEUDQJHUQmRVyDRFXSDomRHIHWLYDVHQmRWDPEpPRXQLYHUVRGDVFDUDFWHUtVWLFDVFXOWXUDLVLGHROyJLFDVHD[LROyJLFDVGHVVDVFRPXQLGDGHVHPTXHRVUHPDQHVFHQWHVGRVTXLORPERV QRVHQWLGRODWR VHUHSURGX]LUDP e se apresentam modernamente como titulares das prerrogativas que a Constituição lhes garante. É imprĂłprio, assinala o autor citado, lidar nesse processo como ŇŠVREUHYLYrQFLDŇ‹ ou ŇŠUHPDQHVFHQWHFRPRVREUDRXUHVtGXRŇ‹ quando pelo contrĂĄrio o que o texto sugere ĂŠ justamente o oposto3. III

$RVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGHTXLORPERVLGHQWLĂ€FDGRVGRPRGRFRPR vimos de compreender e “que estejam ocupando suas terras ĂŠ reconhecida a propriedade GHĂ€QLWLYDâ€?, estabelece a lei constitucional transitĂłria. Quer-se com isso dizer que a esVHVUHPDQHVFHQWHVTXHRFXSHPVXDVWHUUDVVHUmRHODVWLWXODGDVHPGHĂ€QLWLYR(VVD DĂ€UPDomRHQFHUUDGLIHUHQWHVTXHVW}HVTXHPHUHFHPFXLGDGRVRH[DPHWHQGRFRPR SUHVVXSRVWR FRPR FRQYpP UHDĂ€UPDU TXH TXLORPER p H[SUHVVmR TXH FRQFHUQH DR universo representativo da cultura e identidade dos afro-brasileiros. A ocupação de 3

Id. ibid. p.77

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que aĂ­ se cogita, por conseguinte, ĂŠ a ocupação das terras em que de fato se alojam e vivem as respectivas comunidades, mas tambĂŠm os espaços para tanto necessĂĄrios nos limites das caracterĂ­sticas e valores por elas cultivados. As terras ocupadas, nessa medida, sĂŁo as que eles efetivamente possuem e mais DVTXHVHMDPVXĂ€FLHQWHVHQHFHVViULDVSDUDDPDQLIHVWDomRGHVXDVSHFXOLDULGDGHV culturais aĂ­ incluĂ­das as que sejam necessĂĄrias para o natural desenvolvimento e reprodução de sua cultura e valores. A expressĂŁo “as terras que estejam ocupandoâ€? signiĂ€FDORJLFDPHQWHPDLVGRTXHDVLPSOHVGLPHQVmRJHRJUiĂ€FDDWXDORXKLVWyULFDGDV comunidades de remanescentes de quilombos, posto que – a exemplo das terras indĂ­genas (art. 231, §1Âş Constituição), cuja proteção constitucional obedece, tal como aqui, a idĂŞntico princĂ­pio de proteção dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais terras territĂłrios de habitação permanente, utilizadas para as suas atividades produtivas e imprescindĂ­veis para a preservação dos recursos ambientais necessĂĄrios ao seu bem-estar e as necessĂĄrias Ă  sua reprodução (presente e futura) fĂ­sica e cultural segundo seus usos, costumes e tradiçþes. A circunstância temporal/espacial indicada pela expressĂŁo “que estejam ocupandoâ€? refere-se Ă  atualidade da posse (mesmo a posse em outubro de 1988 numa perspectiva dinâmica), mas parece fora de dĂşvida que se o preceito constitucional de fato levou em conta a atualidade (entĂŁo, ou depois de 1988) por certo nĂŁo esqueceu a dimensĂŁo da ocupação como fato sociolĂłgico e histĂłrico (do mesmo modo que com relação Ă  ocupação tradicional dos indĂ­genas que a doutrina e atĂŠ a jurisprudĂŞncia nacional jĂĄ DGPLWHPUHVXOWDUGHXPDWUDMHWyULDpWQLFDHQmRDSHQDVXPFRUWHFURQROyJLFRHPXP FHUWR PRPHQWR H LQWHLUDPHQWH GHVOLJDGR GDV FXOWXUDV H KLVWyULDV UHVSHFWLYDV), para por isto mesmo constituir-se em conceito complexo. AliĂĄs, assim como para a sua identidade, a comunidade e seus integrantes sĂŁo legalmente os Ăşnicos capazes de LGHQWLĂ€FDUHPDVWHUUDVTXHHVWHMDPRFXSDQGRSRUTXHWDOGHĂ€QLomRREHGHFHDRPHVPR rigor metodolĂłgico e porque a identidade estĂĄ relacionada com a sua territorialidade. $ LGHQWLĂ€FDomR GD RFXSDomR Mi VH YLX Ă€FD WDPEpP OLJDGD j LGHQWLĂ€FDomR GRV UHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVHGDLGHQWLĂ€FDomRGRVTXLORPERVGHYHQGRDPEDV as categorias constitucionais ser delimitadas e (re)construĂ­das de acordo com as respectivas caracterĂ­sticas. Em outros termos, a ocupação efetiva das terras ĂŠ assim o UHVXOWDGRGDGHĂ€QLomRGRVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVHGDLGHQWLĂ€FDomRGRV quilombos como acima referido, de modo que hoje tenham assegurados todos os direitos de manterem-se e projetados os de reproduzirem-se de acordo com as suas necessidades culturais e sociais. Parece entĂŁo oportuno assinalar alguns aspectos cuja apreciação se impĂľe reODFLRQDGRV FRP D GHĂ€QLomR GD RFXSDomR TXH R GLVSRVLWLYR FRQVWLWXFLRQDO HVWXGDGR refere, na perspectiva que oriente a discussĂŁo. Com efeito, a noção de ocupação de que se serve a Constituição, porque tem relação lĂłgica e necessĂĄria com as de autoreconhecimento e de manifestação cultural, 114


que ademais constituem seus elementos integrantes, constrĂłi-se pela compreensĂŁo do seu nĂşcleo essencial e da proporção, segundo quais critĂŠrios serĂĄ possĂ­vel compatibilizar a garantia constitucional do art. 68 do ADCT e a de outros valores constitucionais conviventes. Se o estabelecimento do direito Ă  propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades de quilombos precisa articular-se com outros valores de nĂ­vel constitucional equivalente, em virtude disso haverĂĄ certamente limitaçþes a esse reconhecimento jurĂ­dico ainda quando ao territĂłrio nĂŁo se possa deixar de reconhecer ocupação de fato na extensĂŁo acima sugerida. O reconhecimento garantido aos remanescentes das comunidades de quilombos pode entĂŁo em algum momento nĂŁo ser incondicionalmente absoluto, jĂĄ que eventualmente poderĂĄ ter de ceder ante necessidades nacionais e inequivocamente mais valiosas enquanto ligadas Ă  segurança do Estado, da sociedade, ou limitador de valores fundantes do Estado de Direito, da RepĂşblica e da Federação, desde que cumpridamente demonstradas pela autoridade competente. Nesse sentido, a sobreposição ou coincidĂŞncia de projetos ou programas de interesse ou necessidade pĂşblicos ou de acentuada importância nacional cuja aplicação territorial venha de algum modo a limitar ou excluir a ocupação dos remanescentes de comunidades de quilombos serĂĄ objeto de composição em que se proteja sempre o nĂşcleo essencial da ocupação quilombola na proporção das necessidades pĂşblicas. A tĂŠcnica constitucional da proporcionalidade ĂŠ neste caso a medida natural no reconhecimento dos valores coincidentes ou convergentes. Nesse pressuposto, cabe reassentar o conteĂşdo da noção de ocupação. Como assinalado, a ocupação referida pelo art. 68 do ADCT constitui naturalmente conceito PDLVDEUDQJHQWHTXHDPHUDH[SUHVVmRJHRJUiĂ€FDHVSDFLDOGRVWHUUHQRVĂ€VLFDPHQWH ocupados, pois precisa envolver o direito ao pleno exercĂ­cio dos direitos culturais e a difusĂŁo das manifestaçþes culturais (art. 215 CF) das respectivas comunidades como parte “GRVJUXSRVSDUWLFLSDQWHVGRSURFHVVRFLYLOL]DWyULRQDFLRQDOâ€?. E ao Estado, de resto, cabe proteger as manifestaçþes culturais afro-brasileiras (§ 1Âş) exercidas pelas mesmas comunidades na condição de “grupos formadores da sociedade brasileiraâ€?, sendo que o seu patrimĂ´nio cultural protegido inclui “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referĂŞncia Ă  identidade, Ă  ação, Ă  PHPyULDâ€? dos remanescentes dessas comunidades.

Ora, como o patrimônio cultural protegido no art. 216 da Constituição – em que os antigos quilombos são referidos explicitamente -- inclui as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, e abrangem tambÊm as criaçþesFLHQWtÀFDVDUWtVWLFDV e tecnológicas, e as obras objetos, HGLÀFDo}HV e demais espaços destinados às manifestaçþes culturais, não Ê difícil compreender a relação axiológica entre as constataçþes culturais, de costumes e tradiçþes, e as necessidades territoriais, de modo a DÀUPDUVHTXHDDSXUDomRGDVterras que estejam ocupando compreende os espaços 115


QHFHVViULRVVXÀFLHQWHVHDGHTXDGRVjSUHVHUYDomRHUHSURGXomRGDVPDQLIHVWDo}HV culturais dos remanescentes das comunidades de quilombos. 3RUÀPRDXWRUHFRQKHFLPHQWRGHVVDFRQGLomRpWQLFDDGPLWLGRSHOR'HFUHWRQº 4.887 de FRPRtQGLFHGHGHÀQLomRGRVUHPDQHVFHQWHVGHFRPXQLGDGHVGHTXLORPERVSRUVXD vez pode revelar tambÊm, agora por outra vertente, extensão e limites dos espaços de terras ocupadas protegidas pelo art. 68 do ADCT. Com efeito, embora não constitua critÊrio único RXSULQFLSDOQDDSXUDomRGDGLWDRFXSDomRYLVWRTXHpHVVHQFLDODÀJXUDomRGDVPDQLIHVWDçþes culturais e o seu exercício efetivo, a consciência de sua etnicidade e a aceitação pelos seus dessa condição objetiva fornece elementos preciosos para a determinação dos espaços necessårios e para a viabilização jurídica do reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos. Ou em outras palavras, o que a disposição constitucional estå a contemplar Ê uma terriWRULDOLGDGHHVSHFtÀFD4FXMRSURSyVLWRQmRpOLPLWDUVHjGHÀQLomRGHXPGDGRHVSDoRPDWHULDO de ocupação, mas de garantir condiçþes de preservação e proteção da identidade e características dos remanescentes dessas comunidades assim compreendidas que devem ser levaGDVHPOLQKDGHFRQWDQDDSXUDomRGRHVSDoRGHUHFRQKHFLPHQWRGDSURSULHGDGHGHÀQLWLYD IV

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos, como visto, â€œĂŠ reconhecida DSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDâ€? dessas terras que estejam ocupando como indicado. Tal recoQKHFLPHQWRFRQVWLWXFLRQDOTXHMXULGLFDPHQWHWHPRVLJQLĂ€FDGRGHDWULEXLUGLUHLWRHDomR ao titular contra todos, implica recusar incondicionalmente a propriedade a quem nĂŁo seja remanescente de comunidade de quilombos mesmo que esteja ocupando as terras em questĂŁo e DĂ€UPDU incondicionalmente a propriedade anterior desses remanescentes quilombolas (sempre observada a extensĂŁo do conceito conforme acima estudado). Desde que, evidenciado serem os ocupantes ou pretendentes Ă  ocupação remanescentes de comunidades de quilombos nas condiçþes do texto constitucional, a propriedade das terras assim necessĂĄrias deverĂĄ ser obrigatoriamente reconhecida, pouco importando a que tĂ­tulo as estejam ocupando, posto que basta para o reconhecimento constitucional a ocupação e a condição de remanescentes das comunidades com elas minimamente relacionadas. AliĂĄs, o reconhecimento constitucional expressa declaração da propriedade anterior cujo tĂ­tulo ĂŠ constituĂ­do pela ocupação e pela condição de remanescente de comunidade de quilombo. 2TXHDUHJUDFRQVWLWXFLRQDOWUDGX]XPDYH]YHULĂ€FDGRVRVVHXVSUHVVXSRVWRVp preceito erga omnes, garantindo a estes conjuntos de sujeitos de direito a propriedade incondicional com todos os seus atributos e açþes (GDtSRUTXHWDPEpPSDUHFHOyJLFD a atribuição de legitimidade para agir em juĂ­zo Ă s comunidades de remanescentes de quilombos) e que obriga a todos, inclusive ao Estado. Embora o texto mencione RUHFRQKHFLPHQWRGDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDFRPRXPPRPHQWRSRVWHULRUQmRVHVH4

Id. ibid. p.72

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gue que estivesse esse direito antes submetido a alguma condição. Pelo contrårio, a determinação em causa assenta que a propriedade que antes jå se admitia plena e LQFRQGLFLRQDOPHQWHDJRUDDSyVDLGHQWLÀFDomRIRUPDOSDVVDDVHDWULEXLUSXEOLFDPHQte e sem qualquer outra formalidade, e de modo coletivo porque referente aos remanescentes, isto Ê, ao conjunto dos remanescentes de cada uma das comunidades em questão. Ou seja, a propriedade só pode ser reconhecida coletivamente ao grupo dos remanescentes, pois só nessa condição Ê que constituem remanescentes uma vez que isoladamente deixam de sê-lo no sentido constitucional. V

2UHFRQKHFLPHQWRGDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDpGLUHLWRGRVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHV GH TXLORPERV LGHQWLĂ€FDGRV QD IRUPD LQGLFDGD H TXH HVWHMDP RFXSDQGR suas terras no modo referido, “devendo o Estado emitir-lhes os tĂ­tulos respectivosâ€? o que VLJQLĂ€FDGL]HUTXHR(VWDGRHVWiREULJDGRDHPLWLURWtWXORGHFRUUHQWHGRUHFRQKHFLPHQto da ocupação das terras. O Estado tem, por conseguinte, o dever jurĂ­dico de titular os remanescentes das comunidades de quilombos assim como o de reconhecer-lhes e proteger-lhes a ocupação tanto que evidenciados os pressupostos constitucionais. Essa expressĂŁo constitucional tem extraordinĂĄria importância uma vez que nĂŁo se FRJLWDDtGHTXDOTXHURXWUDSURYLGrQFLDVHQmRDGHHPLWLURWtWXORGHSURSULHGDGHGHĂ€QLtiva, pouco importando se existem sobrepostos outros tĂ­tulos pĂşblicos ou particulares ou afetação administrativa de qualquer ordem. Tudo deve ceder ao reconhecimento GDRFXSDomRHFRQVHT HQWHPHQWHDRGDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDGRVUHPDQHVFHQWHV GDVFRPXQLGDGHVGHTXLORPERVRTXHVXVFLWDYiULDVGLĂ€FXOGDGHVMiTXHPDLVGHXP valor constitucional de idĂŞntico relevo pode ser invocado em oposição. Como, por exemplo, as ocupaçþes de quilombolas que podem situar-se em imĂłveis de propriedade particular mais antiga, ou sobre ĂĄreas de domĂ­nio dos estados federados ou de municĂ­pios (devolutas ou patrimoniais), ou sobre ĂĄreas de preservação ambiental de maior ou menor restrição, e atĂŠ mesmo sobre ĂĄreas indĂ­genas, tudo a recomendar extremo cuidado na solução. Parece que, em tais casos, a orientação a adotar-se deve procurar a justa proporção das determinaçþes constitucionais, resguardando os diferentes valores e critĂŠrios constitucionais nos limites da adequação de uns e outros, sempre preservado o nĂşcleo essencial respectivo. AliĂĄs, a preservação das comunidades dos remanescentes de comunidades de quilombos ĂŠ forma de preservação ambiental cultural e se acomoda com a polĂ­tica constitucional de preservação ambiental do mesmo modo que outras tantas comunidades, de ribeirinhos, de catadores, de quebradeiras de babaçu, de apanhadores de castanha e seringa, ou de tantas outras comunidades tradicionais H[WUDWLYLVWDVDRORQJRGRSDtVFXMDSUHVHUYDomRSRULVVRPHVPRQmRFRQĂ LWDFRPRV propĂłsitos de preservação ecolĂłgica ou do meio ambiente natural, tanto que a sobreposição dessas ĂĄreas de reconhecimento de ocupação tradicional – aĂ­ incluĂ­da a 117


ocupação dos quilombolas – com ĂĄreas de preservação ambiental e outros projetos ou obras pĂşblicas, mais recentemente tem sido objeto de estudo e compatibilização em respeito Ă  proteção que lhes dedica a Constituição. Em princĂ­pio, pois, a dupla afetação nĂŁo ĂŠ causa de impedimento para a titulação dos remanescentes de comunidades de quilombos, bastando atender-lhes proporcionalmente as exigĂŞncias constitucionais, cabendo ao Estado emitir os tĂ­tulos correspondentes nos limites da afetação constitucional. Estado, nesse campo, ĂŠ categoria indicativa do poder pĂşblico, pois que pode ser da UniĂŁo como dos estados federados a responsabilidade pela titulação, respeitadas, entretanto, as respectivas competĂŞncias constitucionais a dizer que ĂŠ Ă  UniĂŁo que cabe emitir os tĂ­tulos quando a tiver sobre as terras ocupadas e outro tanto cabendo aos estados quando no exercĂ­cio da sua respectiva competĂŞncia administrativa. A responsabilidade pela titulação, nessa linha, dependerĂĄ diretamente da respectiva competĂŞncia administrativa sobre as terras ocupadas quando pĂşblicas federais ou estaduais, e, quando se tratar de terras registradas como de propriedade particular, porque se cabe Ă  UniĂŁo e aos estados a desapropriação por interesse social cabe-lhes respectivamente a iniciativa de promover a anulação dos registros e a indenização das EHQIHLWRULDV(PERUDQmRUHĂ€UDRWH[WRFRQVWLWXFLRQDOQHQKXPDGLVSRVLomRTXDQWRjLQvalidade dos tĂ­tulos particulares incidentes sobre ĂĄreas de ocupação por remanescentes das comunidades de quilombos (como, ao contrĂĄrio, explicitamente previsto no § 6Âş do art. 231 com relação Ă  ocupação indĂ­gena), convĂŠm ter presente que a determinação constitucional do art. 68 do ADCT ĂŠ produto do PHVPRSURSyVLWR e tem o mesmo objetivo podendo, no que couber e por simetria, ser invocada a mesma equação atĂŠ porque dela resulta sistematicamente a mesma conclusĂŁo. Quer dizer, os tĂ­tulos particulares, uma vez apurada ĂĄrea de ocupação de remanescentes de comunidade de quilombos, sĂŁo logicamente prejudicados e devem ceder ao reconhecimento da propriedade destes como decorrĂŞncia da supremacia constitucional que submete a propriedade privada aos interesses nacionais e constitucionais e bem por isso sujeitam-se Ă  “desapropriaçãoâ€? cujo sentido aqui ĂŠ, em razĂŁo dessa circunstância, diverso do sentido tradicional comum porque nĂŁo busca declarar a aquisição da propriedade, mas a publicização GDTXHODSUHH[LVWHQWHSHODGHĂ€QLomRFRQVWLWXFLRQDOGHGHRXWXEURGH Importa, contudo, assinalar a esse propĂłsito que o Decreto nÂş 4.887, de 2003, estabeleceu no seu art. 13 e parĂĄgrafos a hipĂłtese de desapropriação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos quando sobre elas incidentes WtWXORVGHGRPtQLRSDUWLFXODUQmRLQYDOLGDGRQmRSUHVFULWRRXQmRFDGXFRRXLQHĂ€FD] Essa ordem de idĂŠias sugere a ilação de que embora o art. 68 do ADCT reconheça de pronto a propriedade particular dos remanescentes daquelas comunidades – isto ĂŠ, desconsidere qualquer outro domĂ­nio ou tĂ­tulo pĂşblico ou particular, pelos menos a partir de 05.10.1988 -- a propriedade anterior eventualmente legĂ­tima nĂŁo pode ser desconhecida cabendo assim, com efeito, a justa desapropriação e indenização ao entĂŁo legĂ­timo proprietĂĄrio. 118


É que a despeito da regra constitucional nĂŁo poder ser desatendida quando reconhece a propriedade quilombola a partir de entĂŁo, nem por isto os tĂ­tulos anteriores, HGLWDGRVOHJLWLPDPHQWHRXHPFRQVRQkQFLDFRPDOHJLVODomRGDpSRFDĂ€FDPGHVSURtegidos. Perde sim o proprietĂĄrio particular a propriedade por força do art. 68 do ADCT, mas nĂŁo o direito Ă  indenização pela perda da propriedade legĂ­tima. Assim, da compreensĂŁo e conformação deste art. 13 do Decreto nÂş 4.887/2003 ao sistema jurĂ­dico constitucional da propriedade privada resulta logicamente que o reconhecimento da ocupação quilombola (observadas a extensĂŁo acima investigada e as eventuais limitaçþes do seu regime constitucional) implica, nesses casos, na necessĂĄria expropriação da propriedade privada. É verdade que esta constatação deixa entrever uma possĂ­vel questĂŁo, a saber: se o art. 68 do ADCT reconhece a propriedade em rigor nĂŁo opera desapropriação mas simples transferĂŞncia da propriedade do particular para os remanescentes de comunidades de quilombos, cabendo ao mencionado processo de desapropriação apenas a discussĂŁo dos valores indenizatĂłrios. Nesse sentido, parece, ĂŠ que se deve compreender a regra constitucional citada e a disciplina do art. 13 do Decreto nÂş 4.887/2003 e a IN/INCRA nÂş 20/2005 que regulamentam o processo administrativo de reconhecimento da posse e propriedade quilombola. Em outros termos, ao conferir o tĂ­tulo de propriedade aos quilombolas a Constituição apagou o domĂ­nio particular outrora legĂ­timo, e, na prĂĄtica, a desapropriação de TXHFXLGDRDUWGRGLWRGHFUHWRGHFODUDDSURSULHGDGHTXLORPERODRSHUDDGHĂ€QLomR das indenizaçþes correspondentes Ă  terra e Ă s benfeitorias, e faz cancelar-se os registros anteriores junto ao ofĂ­cio respectivo pela transcrição do tĂ­tulo de reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos. De outro lado, os tĂ­tulos emitidos a esse propĂłsito, alĂŠm de editados em nome coletivo porque necessariamente em nome do grupo de “remanescentesâ€?, sĂŁo indivisĂ­veis pela origem e inalienĂĄveis pela destinação constitucional como se revela evidente, de tal modo que nĂŁo se pode tresdestinar, redestinar ou devolver a terceiro as terras assim tituladas sob pena de nulidade plena e inconstitucionalidade material. A eventual extinção da comunidade dos remanescentes ou o desaparecimento dos remanescentes, tanto como a falta de ocupação, assim reconhecidos pela mesma DXWRULGDGH H PpWRGR TXH UHFRQKHFHX D SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD GRV TXLORPERODV DR contrĂĄrio, importarĂĄ na devolução das terras ao Estado, seja Ă  UniĂŁo ou aos estados IHGHUDGRV Ă€FDQGR GDt SRU GLDQWH IRUPDOPHQWH GHVDIHWDGDV UHYHUWHQGR DR GRPtQLR respectivo5. Pela mesma razĂŁo, as terras tituladas aos remanescentes das comunidades de quilombos tambĂŠm nĂŁo podem ser desapropriadas por qualquer motivo (mesPRSHOD8QLmRDRVWLWXODGRVSHORVHVWDGRV QHPDIHWDGDVDRXWUDĂ€QDOLGDGHTXHMiQmR tenham no momento do reconhecimento formal. 5

A perda da ocupação quilombola ou o desaparecimento dos remanescentes de quilombos antes da Constituição de 1988, no entanto (ao contrårio do que se discute em relação às terras indígenas – que são de domínio da União - na ADIn nº 255, em andamento no STF), importa na devolução das terras a entidade a quem tocaria o domínio respectivo antes da mesma Constituição.

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O desdobramento das proposiçþes constitucionais do art. 68 do ADCT sugere ainda outras questþes de difícil solução. O crescimento vegetativo da população remanescente das comunidades de quilombos, por exemplo, pode exigir legitimamente a expansão da årea de ocupação titulada, assim como os legítimos remanescentes que não tenham ocupação por terem sido desapossados das terras, tal qual aqueles que as deixaram voluntariamente mas que a elas querem retornar, e outros podem pretender aumentar as terras coletivas e não parece conteståvel ou infundada essa pretensão uma vez que deriva ela da mesma razão constitucional que presidiu o reconhecimento da ocupação e propriedade destinadas à proteção das comunidades, porque visando tambÊm a sua reprodução natural. Ao Estado caberå, nesses casos, atravÊs da desapropriação por interesse social com fundamento no art. 216, § 1º da Constituição, pelo mesmo critÊrio e modo, prover criando os acrÊscimos de espaços territoriais necessårios em ordem a promover o integral reconhecimento mencionado na Constituição, na medida em que esse reconhecer abrange o universo protegido da ocupação ele mesmo contendo em si a necessidade da sua reprodução e crescimento. VI

Ă€ vista desse quadro normativo constitucional e tendo sempre presentes as referĂŞncias daĂ­ extraĂ­das, cumpre ao aplicador ou administrador, sob essa luz, reler a legislação infraconstitucional e regulamentar. As diferentes normas legais que abordam o assunto, porĂŠm, nĂŁo se dedicam propriamente Ă  disciplina administrativa do UHFRQKHFLPHQWRGDRFXSDomRHGDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLYDGHTXHFXLGDRDUWGR ADCT, circunstância jĂĄ referida acima, pois foram instrumentos infralegais, primeiro o Decreto nÂş 3.912, de 2001, e depois o Decreto nÂş 4.887, de 2003 (que revogou aquele), que se dedicaram a detalhar “RVSURFHGLPHQWRVDGPLQLVWUDWLYRVSDUDDLGHQWLĂ€FDomRRUHFRQKHFLPHQWRDGHOLPLWDomRDGHPDUFDomRHDWLWXODomRGDSURSULHGDGHGHĂ€QLWLva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos...â€? como estĂĄ

expresso no art. 1º do Decreto nº 4.887, atualmente vigente. Cumpre assim analisar as situaçþes nele previstas. 1

O exame das questĂľes suscitadas com respeito a esse tema deve dar-se a partir do texto do decreto em referĂŞncia cuja relação com o art. 27, VI, ‘c’ da Lei nÂş 10.683, de 28.05.2003 e art. 2Âş, III e § Ăşnico da Lei nÂş 7.668, e 1988 ĂŠ manifesta. A referĂŞncia, que implica na relação lĂłgica de regulamentação, aliĂĄs, estĂĄ subjacente visto que jĂĄ ali se determinava ao MinistĂŠrio da Cultura e Ă  Fundação Cultural Palmares, respectivamente, adotar as medidas para tanto (e assim o dispusera no primeiro momento o Decreto nÂş 3.912 de 2001) embora na fundamentação do Decreto nÂş 4.887 haja sido mencionado apenas o art. 84, IV e VI alĂ­nea ‘a’ da Constituição.

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É curioso observar que a Lei nÂş 10.683, de 28.05.2003, estabelecera a necessidade de homologação – isto ĂŠ, da delimitação e demarcação da ocupação reconhecida -- por decreto a ser editado pelo Presidente da RepĂşblica, mas essas incumbĂŞncias foram, por obra do Decreto nÂş 4.883 de 20.11.2003 com expresso fundamento no art. 84, VI, ‘a’ da Constituição, transferidas ao MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄrio – 0'$DTXHPVHHQFDUUHJRXWDPEpPGHHPLWLURWtWXORGDVWHUUDVDVVLPLGHQWLĂ€FDGDV FRPRTXHĂ€FRXFODUDPHQWHDEVRUYLGDDKRPRORJDomRSUHVLGHQFLDOSHODWLWXODomRRUGHnada pelo prĂłprio decreto presidencial que normatizou o procedimento visto que, pela menção ao art. 84, VI, ‘a’ da Constituição no seu considerando, indica que o prĂłprio Presidente, por decreto, jĂĄ delegou ao MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄrio a prĂĄtica dos atos que se substanciariam na homologação presidencial. DaĂ­ porque nĂŁo hĂĄ usurpação de poder nem violação da legalidade. 2

A primeira determinação do Decreto nÂşIRLGHĂ€QLU DUWÂş) os remanescentes das comunidades de quilombos como “... grupos ĂŠtnico-raciais, segundo critĂŠrios de DXWRDWULEXLomRFRPWUDMHWyULDKLVWyULFDSUySULDGRWDGRVGHUHODo}HVWHUULWRULDLVHVSHFtĂ€FDV FRPSUHVXQomRGHDQFHVWUDOLGDGHQHJUDUHODFLRQDGDFRPDUHVLVWrQFLDjRSUHVVmRKLVWyULFD sofridaÂľVHQGRFDUDFWHUL]DGRVPHGLDQWHDXWRGHĂ€QLomRGDSUySULDFRPXQLGDGH †Âş) e como terras ocupadas “as utilizadas para a garantia de sua reprodução fĂ­sica, social, HFRQ{PLFD H FXOWXUDOâ€? (§ 2Âş  (VWDV GHĂ€QLo}HV RIHUHFLGDV FRP ERQV SURSyVLWRV SRGH-

riam representar restrição Ă  amplitude constitucional, Ă  vista das consideraçþes acima enumeradas, embora por certo essa possĂ­vel redução, conquanto extraĂ­da do decreto, nĂŁo lhe pode ser obstĂĄculo. Retoma-se aqui, por isto, as consideraçþes acima desenvolvidas a respeito da apuração da ocupação (isto ĂŠ, das terras que estejam ocupando XPDYH]TXHDGHĂ€QLomRGHVVDRFXSDomRYDLORJLFDPHQWHDOpPGDPHUDLGHQWLĂ€cação daquelas utilizadas atualmente para alargar-se atĂŠ os limites constitucionais da preservação das garantias de sua reprodução fĂ­sica, social e cultural. Em outros termos, ĂŠ possĂ­vel, por exemplo, que grupos ĂŠtnico-raciais autoatribuĂ­dos, e com trajetĂłria histĂłrica ou sem ela e mesmo sem presunção de ‘ancestralidade negra’ ou de ‘resistĂŞncia Ă  opressĂŁo sofrida’, constituam remanescentes de comunidades de quilombos, pois, ainda que Ă  expressĂŁo quilombo se possa atribuir esse conteĂşdo limitativo derivado da compreensĂŁo histĂłrica tradicional, hĂĄ espaço constitucional e legal para construção jurĂ­dica mais abrangente sem perder a referĂŞncia a quilombos. (VVDDOLiVSDUHFHWHUVLGRDLQVSLUDomRVHJXLGDFRPRVHSRGHIDFLOPHQWHYHULĂ€FDUGD Exposição de Motivos nÂş Ă VFRQVRDQWHGLYXOJDGDjSiJLQDGR'LiULR2Ă€cial da UniĂŁo de 21 de novembro de 2003), atravĂŠs da qual foi encaminhado o projeto que resultou no Decreto nÂş 4.887 cuja compreensĂŁo deve-lhes obediĂŞncia.

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3

O art. 3Âş do decreto atribuiu competĂŞncia ao MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄULR²0'$DWUDYpVGR,1&5$SDUDDLGHQWLĂ€FDomRUHFRQKHFLPHQWRGHOLPLWDomRGHmarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades de quilombos sem prejuĂ­zo da competĂŞncia concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios. Por essa regra a autarquia deve regular procedimentos e pode estabelecer convĂŞnios, contratos, acordos com quaisquer ĂłrgĂŁos pĂşblicos ou entidades privadas. O art. 4Âş seguinte conferiu Ă  SEPPIR competĂŞncia para assistir e acompanhar o MDA e o INCRA “nas açþes de regularização fundiĂĄria, para garantir os direitos pWQLFRVHWHUULWyULRVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHVGHTXLORPERV...â€? e o art. 5Âş atribuiu ao MinistĂŠrio da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, competĂŞncia para assistir e acompanhar o MDA e o INCRA “nas açþes de regularização fundiĂĄria, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades de quilombos, bem como subsidiar os trabalhos tĂŠcnicos quando houver impugnação ao procedimento de LGHQWLĂ€FDomRHUHFRQKHFLPHQWR...â€?.

Revela-se aqui, em toda a intensidade, a transferĂŞncia de competĂŞncias administrativas operada pelo decreto ao atribuir ao MDA/INCRA praticamente todas as PHGLGDVDGPLQLVWUDWLYDVHQRUPDWLYDVSDUDDLGHQWLĂ€FDomRHUHFRQKHFLPHQWRGDVRFXpaçþes de terras pelos remanescentes das comunidades de quilombos, o que pode eventualmente mostrar-se excessivo visto que cabe institucionalmente Ă  Fundação Cultural Palmares muitas das competĂŞncias ali encarregadas ao INCRA as quais sĂŁo SUHVVXSRVWROyJLFRSDUDDLGHQWLĂ€FDomRHUHFRQKHFLPHQWRGDVRFXSDo}HVLQGLFDGDV Deve, assim, a interpretação desses dispositivos desenvolver-se com cuidado e compreensĂŁo para que nĂŁo se aniquilem competĂŞncias deferidas em lei, resguardando-se portanto as atribuiçþes prĂłprias dos diversos ĂłrgĂŁos legitimamente vocacionados para a administração da igualdade racial, que certamente nĂŁo cabem ao INCRA. Nesta medida, a assistĂŞncia e acompanhamento mencionados devem exercitar-se plenamente pelos ĂłrgĂŁos referidos junto aos agentes do INCRA para que nĂŁo se desvirtuam os propĂłsitos legais de igualdade racial, pois a assistĂŞncia para “garantir os direitos ĂŠtnicos e territoriaisâ€? como para “garantir a preservação da identidade culturalâ€? constituem na verdade os reais pressupostos do reconhecimento da ocupação e para isso a atuação dessas instituiçþes mostra-se fundamental. Tal preocupação deve ser sempre reiterada para que regras como a IN 20/2005 do INCRA, que normatiza o processo administrativo de reconhecimento, ao atribuir ao ComitĂŞ de DecisĂŁo Regional (ĂłrgĂŁo do INCRA, especializado em reforma agrĂĄria) a tarefa de julgar as contestaçþes oferecidas (arts 13 a 15), nĂŁo venham a frustrar valores garantidos constitucionalmente se existir, por exemplo, questionamento ĂŠtnico. DaĂ­, a necessidade de exata compreensĂŁo das atribuiçþes institucionais respectivas visando a adequada aplicação dos preceitos.

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4 Assegurada a participação das respectivas comunidades (art. 6Âş), ao concluir os trabaOKRVGHLGHQWLĂ€FDomRGHOLPLWDomRHOHYDQWDPHQWRRFXSDFLRQDO FRQIRUPHWHUPRVVXSUDUHIHridos) e cartorial, o INCRA farĂĄ publicar editais com a indicação do imĂłvel, sua localização HLGHQWLĂ€FDomRFRPOLPLWHVHFRQIURQWDo}HVEHPDVVLPDHYHQWXDOLQFLGrQFLDVREUHHOHGH WtWXORVUHJLVWURVRXPDWUtFXODVQRWLĂ€FDQGRDLQGDRVFRQĂ€QDQWHVHRFXSDQWHV DUWÂş e §§). Concomitantemente encaminharĂĄ o relatĂłrio dessas conclusĂľes para opiniĂŁo dos seguintes ĂłrgĂŁos: IPHAN, IBAMA, SPU/MPOG, FUNAI, Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e Fundação Cultural Palmares, com prazo comum de 30 dias (art. 8Âş). A apuração preliminar oferecida pelo INCRA deve ser apresentada aos diferentes ĂłrgĂŁos pĂşblicos com atribuiçþes potencialmente incidentes sobre a ĂĄrea preliminarmente reconheFLGDVHPSUHTXHYHULĂ€FDGDDUHODomRFRPDVDWULEXLo}HVUHVSHFWLYDV$VVLPDFRLQFLGrQFLD ou superposição com ĂĄreas do patrimĂ´nio histĂłrico, com ĂĄreas de preservação ambiental de qualquer tipo ou porte, ou do patrimĂ´nio da UniĂŁo, ou com ocupação indĂ­gena, deve ser considerada previamente embora o direito dos remanescentes de comunidades de quilombos mantenha-se em princĂ­pio Ă­ntegro. É que todas estas instituiçþes tĂŞm por missĂŁo defender interesses nacionais de fundo igualmente constitucional, cuja proteção e preservação nĂŁo podem ser abandonados, cumprindo a todos eles a administração concertada mediante adequação proporcional dos interesses em jogo. Nada obstante, parece ainda assim evidente que a remessa do relatĂłrio tĂŠcnico pelo INCRA a tais instituiçþes precisa ser entendida na devida conta, isto ĂŠ, nos limites da competĂŞncia de cada uma destas organizaçþes, mostrando-se sobremodo inconveniente e desnecessĂĄrio, por exemplo, encaminhar-se Ă  FUNAI, ou ao IPHAN, ou ao IBAMA cĂłpia (muitas vezes volumosa) dos relatĂłrios tĂŠcnicos quando manifestamente nĂŁo se cuide de sobreposição ambiental ou indĂ­gena, ou quando obviamente nĂŁo tenham nenhuma relação com o patrimĂ´nio histĂłrico. Do mesmo modo, revela-se excessiva a consulta Ă  Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional se as ocupaçþes em processo de reconhecimento evidentemente nĂŁo se relacionarem com a soberania nacional ou a defesa do Estado democrĂĄtico, nem se situarem em ĂĄreas indispensĂĄveis Ă  segurança nacional (v.g. faixa de fronteiras) ou de preservação e exploração de recursos naturais de qualquer tipo (art. 91, § 1Âş, III da Constituição). A disposição do art. 8Âş do decreto, por tal razĂŁo, merece leitura compreensiva evitandose desnecessidades burocrĂĄticas que correm sempre em prejuĂ­zo dos interesses dos remanescentes das ditas comunidades, podendo o encarregado do processo administrativo, em manifestação devidamente fundamentada, dispensar as consultas inĂşteis. De qualquer sorte, a intervenção dos diferentes ĂłrgĂŁos tem natureza opinativa, nĂŁo vinculante, e serve tĂŁo sĂł ao esclarecimento da autoridade administrativa encarregada de deliberar ou julgar o caso ou recurso, razĂŁo adicional para que a esta mesma autoridade caiba deliberar tambĂŠm sobre a necessidade da audiĂŞncia referida no art. 8Âş do decreto. Uma vez resolvidas as dĂşvidas, impugnaçþes e pendĂŞncias diz o decreto “o INCRA concluirĂĄ o trabalho de titulação da terra ocupada.â€? (art. 9Âş). Se incidir a ocupação 123


sobre terreno de marinha far-se-ĂĄ em conjunto com o SPU (art. 10); havendo sobreposição com ĂĄreas de preservação ambiental, ou situando-se na faixa de fronteira ou em terras indĂ­genas, os respectivos ĂłrgĂŁos e a FCP “tomarĂŁo as medidas cabĂ­veis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estadoâ€? (art. 11). Incidindo sobre terras estaduais, distritais ou municipais, caberĂĄ aos titulares destas LQVWLWXLo}HVDWLWXODomRFXMRSURFHVVRR,1&5$HQFDPLQKDUi DUW 3RUĂ€PLQFLGLQGR a ocupação sobre terra registrada como propriedade particular cuja invalidade nĂŁo tenha sido apurada, a autarquia fundiĂĄria procederĂĄ Ă  vistoria visando Ă  desapropriação (art. 13 e §§), garantido o reassentamento dos ocupantes nĂŁo remanescentes de quilombos (art. 14). Cabe mencionar ainda que o INCRA “durante o processo de titulação, garantirĂĄ a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades de quilombos nas questĂľes surgidas em decorrĂŞncia da titulação das suas terrasâ€? (art. 15). A propriedade deĂ€QLWLYD´VHUiUHFRQKHFLGDHUHJLVWUDGDPHGLDQWHDRXWRUJDGHWtWXORFROHWLYRHSUyLQGLYLVRjV comunidades referidas no art. 2ÂşFDSXWFRPREULJDWyULDLQVHUomRGHFOiXVXODGHLQDOLHQDELOLdade, imprescritibilidade e impenhorabilidadeâ€? (art. 17). A expedição do tĂ­tulo e o registro

cadastral serão procedidos pelo INCRA (art. 22 e parågrafo único). Neste tópico o texto cuida de disciplinar as providências procedimentais formais de reconhecimento e titulação das ocupaçþes dos remanescentes de comunidades de quilombos. E, com este intuito, as disposiçþes fundantes do decreto, como jå referido, devem ser sempre recordadas e compreendidas à luz da interpretação constitucional do art. 68 do ADCT, ou seja, têm de ser consideradas como pressupostos necessårios para o objeto do estudo: a  D SURSULHGDGH FROHWLYD LQFRQGLFLRQDO H SUHH[LVWHQWH UHYHODGD SHOD RFXSDomR VXÀFLHQWH H necessåria com vistas à adequada manutenção e reprodução dos remanescentes das comunidades de quilombos a ser apurada em estrita atenção ao preceito constitucional com EDVHQDDXWRDÀUPDomRGRVLQWHUHVVDGRVHb) o dever indeclinåvel do Estado de prover esse UHFRQKHFLPHQWRSRUWLWXORGHÀQLWLYR A partir daí, a questão Ê compatibilizar a propriedade quilombola preexistente e as situDo}HVMXUtGLFDVHYHQWXDOPHQWHFRPHODFRQà LWDQWHVSDUDRTXHRGHFUHWRPHVPRSURSRQGR soluçþes por vezes incompatíveis entre si, ofereceu respostas que precisam ser compreendidas concertadamente conforme à Constituição. Veja-se. Se a ocupação estiver sobre terreno de marinha quando se tratar de rios ou lagos federais, ou marinhas litorâneas (cujo domínio Ê da União) – ou dos estados quando margearem rios ou lagos de seu domínio -- o reconhecimento deverå levar em conta o regime constitucional respectivo das terras de marinha e sua vocação, de modo a conviverem proporcionadamente os interesses de cada um sem prejuízo fatal de qualquer deles, isto Ê, preservando as terras de marinha naquilo que Ê da sua essência constitucional histórica (art. 20, VII CF) com resguardo da ocupação dos remanescentes de quilombos e da administração pública 124


(SPU) atÊ o limite do interesse público nacional mais relevante e que possa fazer ceder os interesses dos remanescentes das comunidades citadas. Assim tambÊm quando tais ocupaçþes estiverem sobrepostas a åreas de interesse da segurança nacional ou situadas sobre terras devolutas ou de domínio público na faixa de fronteiras, circunstância em que os direitos e interesses das comunidades devem ser preVHUYDGRVMXQWDPHQWHFRPRVGRLQWHUHVVHS~EOLFRGDVHJXUDQoDQDFLRQDOXPDYH]GHÀQLGR este de modo concreto, evidente e objetivo, mediante demonstração fundamentada e com respeito aos títulos constitucionais de ambas as disposiçþes axiológicamente equivalentes. De outra parte, quando a ocupação de remanescentes de comunidades de quilombos estiver localizada sobre årea de preservação ambiental cuja proteção tambÊm tem notório fundamento constitucional, caberå à administração traçar regras de uso e fruição compartilhados, observadas todas as restriçþes do regime jurídico ambiental respectivo de tal maneira que o reconhecimento da propriedade quilombola não aniquile a proteção ambiental nem a proteção ambiental inviabilize a propriedade dos referidos remanescentes, podendo ser estes reeducados e recapacitados para o uso sustentåvel das terras em questão. O mesmo se då na sobreposição de terras de ocupação quilombola com terras de ocupação indígena. Sendo ambas comunidades a quem a Constituição defere a posse incondicional das terras e não sendo possível a posse simultânea delas, as instituiçþes respectivamente encarregadas deverão encontrar segura delimitação entre elas preservando as JDUDQWLDVFRQVWLWXFLRQDLVGDRFXSDomRLQGtJHQDFRQIRUPHGHÀQLGDQRDUWGD&RQVWLWXLomR ao mesmo tempo em que respeitada a ocupação dos remanescentes quilombolas, atÊ porque QmRVHQGRHPSULQFtSLRÀVLFDPHQWHFRLQFLGHQWHVpSRVVtYHOVHSDUDUOKHVRVOLPLWHVVHMiQmR IRUHPKLVWRULFDPHQWHFRQKHFLGRVFDEHQGRDRVSURÀVVLRQDLVGDDQWURSRORJLDHGDVRFLRORJLD a apuração tÊcnica. As terras de ocupação por remanescentes de comunidades de quilombos que se encontrarem em årea de domínio estadual serão tituladas pelos estados, devendo-se destacå-las do conjunto de suas terras devolutas ou de seu patrimônio dominical, pelo reconhecimento da ocupação. Uma questão possível Ê a discordância do estado quanto à ocupação quilomERODVHpFHUWRTXHRFRPSHWHQWHSDUDDGHÀQLomRHLGHQWLÀFDomRGHsuas terras públicas Ê o próprio estado federado e, de regra, Ê o estado federado que reconhece e titula suas terras segundo a sua lei estadual. Embora a solução do Decreto nº 4.887 possa sugerir uma contradição lógica dita regra, no entanto, tem de ser entendida apropriadamente. Isto Ê, a titulação serå realizada pelo estado quando as terras ocupadas pelos quilombolas estiverem situadas QRLQWHULRUGHWHUUDVGHGRPtQLRHVWDGXDOSRUTXHpHVWHDÀQDOTXHPGHÀQHRVOLPLWHVGDsuas terras em face da ocupação dos remanescentes de comunidades de quilombos e concede-as visto que o domínio ou propriedade estadual anterior desaparecem pelo reconhecimento da ocupação quilombola.. Por derradeiro, estando as ocupaçþes referidas sobre terras particulares, ou melhor, sobre terras registradas como de propriedade particular, e não sendo desde logo detectada a invalidade dos títulos, o Decreto permite a desapropriação. O art. 13 não menciona se se 125


trata de desapropriação da “propriedadeâ€? do particular, parecendo, no entanto, que ĂŠ a esta Ăşltima hipĂłtese que se refere o texto. Mostra-se indiscutĂ­vel, no entanto, a ilação lĂłgica de que a propriedade dos quilombolas, sendo reconhecida, ĂŠ necessariamente decorrente do reconhecimento, posto que a lei constitucional assim o manifesta claramente, parecendo entĂŁo cuidar-se, nos casos de tĂ­tulos anteriores legĂ­timos, mesmo de desapropriação no sentido de GHFODUDomRGDUHWLUDGDGDSURSULHGDGH7UDWDVHSRLVGHH[SUHVVmRFXMRVLJQLĂ€FDGRpSHFXliar, pois essa providĂŞncia na prĂĄtica ĂŠ apenas uma desapropriação das terras, benfeitorias e construçþes de boa-fĂŠ erigidas pela pessoa que atĂŠ entĂŁo se tinha como dona do imĂłvel. De qualquer sorte, a administração deverĂĄ investigar os tĂ­tulos apresentados ou apurados quanto Ă  sua legitimidade e validade mesmo que a propriedade dos remanescentes das comunidades nĂŁo seja questionĂĄvel, pois nesse caso a ação de desapropriação tem tambĂŠm o efeito jurĂ­dico de deslindar as terras quilombolas das de propriedade particular ou pĂşblica, para a avaliação da necessidade da desapropriação. Dessas conclusĂľes ĂŠ possĂ­vel extrair a certeza adicional de que aos remanescentes de comunidades quilombolas, com ocupação sobre terras tidas por particulares – como de resto igualmente quando sobre terras pĂşblicas federais ou estaduais -- deve ser sempre, da mesma maneira e com o mesmo fundamento constitucional, reconhecida a posse jurĂ­dica delas para todos os efeitos legaisDVVLPTXHFRQFOXtGRVSHOR,1&5$RVWUDEDOKRVGHLGHQWLĂ€FDomR delimitação e levantamento ocupacional da ĂĄrea sob estudo, isto ĂŠ, desde a publicação do edital correspondente (art. 7Âş, do Decreto nÂş 4.887) o qual por isso mesmo deverĂĄ conter a expressa referĂŞncia a essa qualidade jurĂ­dica da ocupação enquanto nĂŁo se expede o tĂ­tulo GHĂ€QLWLYRGHUHFRQKHFLPHQWRGDSURSULHGDGH Finalmente, os arts. 16, 18, 19 e 20 do decreto disciplinam as providĂŞncias a serem administradas pela Fundação Cultural Palmares e a instituição de um comitĂŞ gestor com respeito Ă  defesa e manutenção das ocupaçþes reconhecidas. O art. 25 revoga o Decreto nÂş 3.912 de 2001 e os arts. 21 e 23 disciplinam a transição de um regime para o outro, entrando o Decreto nÂş 4.887 em vigor na data de sua publicação (art. 24). AlĂŠm do plano de etnodesenvolvimento a cargo do comitĂŞ gestor e da assistĂŞncia tĂŠcnica a cargo dos ĂłrgĂŁos competentes, o decreto estabelece que a Fundação Cultural Palmares garantirĂĄ a assistĂŞncia jurĂ­dica aos remanescentes das comunidades de quilombos (que o INCRA deve garantir, durante o processamento administrativo do reconhecimento, na forma do art.15) bem como prestarĂĄ assessoramento aos ĂłrgĂŁos da defensoria pĂşblica quando estes representarem em juĂ­zo os interesses dos remanescentes das comunidades. Isto, ĂŠ certo, nĂŁo exclui a representatividade social deles pelas suas prĂłprias associaçþes, em nome das quais, aliĂĄs, tem sido editado o termo de reconhecimento (o modelo adotado pelo INCRA, por exemplo, reconhece a posse Ă s associaçþes), mas como os destinatĂĄrios do reconhecimento constitucional juridicamente sĂŁo os remanescentes das comunidades de quilombos, em rigor, os legitimados para qualquer demanda a respeito sĂŁo os remanescentes, e nĂŁo a associação, daĂ­ porque quem pode estar em juĂ­zo sĂŁo os remanescentes, os quais podem estar representados pela associação mas nĂŁo o contrĂĄrio. De todo modo, presume-se estar 126


a associação em representação dos remanescentes, em juízo ou fora dele, sem embargo da assistência jurídica que lhes pode prestar a FCP e a defesa que lhes pode prover a defensoria pública (quando, porÊm, representados pela associação comunitåria mostra-se discutível a ação da defensoria). 5HVWD DVVLQDODU HPERUD R WH[WR GR GHFUHWR QmR UHÀUD R WtWXOR GH UHFRQKHFLPHQWR GD propriedade e posse dos remanescentes de comunidades de quilombos alÊm do registro cadastral no INCRA que o expediu, deve tambÊm ser levado ao registro de imóveis da comarca correspondente para operar o cancelamento dos registros anteriores, para segurança dos atos e para valerem contra terceirosFRPRGHFODUDomRS~EOLFDGDSURSULHGDGHLGHQWLÀFDomRH publicidade dos seus limites e confrontaçþes. VII

Nessa linha de compreensĂŁo, e para o esclarecimento das diferentes instituiçþes que participam do processo de reconhecimento das ocupaçþes dos remanescentes de comunidades de quilombos, nos diferentes aspectos suscitados, submeto tais consideraçþes Ă  apreciação superior sugerindo, com base no art. 4Âş, X (â€œĂ€[DUDLQWHUSUHWDomRGD&RQVWLWXLomRDVHUXQLIRUPHPHQWHVHJXLGDSHORVyUJmRVHHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomR Federalâ€?) e XI (“GLULPLUDVFRQWURYpUVLDVHQWUHRVyUJmRVMXUtGLFRVGD$GPLQLVWUDomR)HGHUDOâ€?),

da Lei Complementar nº 73 de 1993, o efeito normativo ali previsto para orientå-los e prevenir litígios e divergências entre órgãos da Administração.

BrasĂ­lia, DF, 24 de novembro de 2006. Manoel Lauro Volkmer de Castilho Consultor-Geral da UniĂŁo

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3$5(&(5&2175Ă&#x2030;5,2$2352-(72'('(&5(72/(*,6/$7,921Â&#x17E;'( '($8725,$'2'(387$'2)('(5$/9$/',5&2/$772 &RQWUDR'HFUHWRQÂ&#x17E;GHTXH´UHJXODPHQWDRSURFHGLPHQWRSDUDLGHQWLĂ&#x20AC;cação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas de que trata o art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłriasâ&#x20AC;? da Constituição da RepĂşblica Federativa do Brasil, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo NÂş 44, de 2007, que propĂľe a suspensĂŁo da aplicação daquele Decreto. Este parecer da 6ÂŞ Câmara de Coordenação e RevisĂŁo do MinistĂŠrio PĂşblico Federal (Procuradoria-Geral da RepĂşblica), produzido pelo Grupo de Trabalho sobre Quilombos, Povos e Comunidades Tradicionais, revela o descabimento do Projeto de Decreto Legislativo â&#x20AC;&#x201C; pois nĂŁo houve exorbitância do poder regulamentar â&#x20AC;&#x201C; e sua improcedĂŞncia â&#x20AC;&#x201C; pois o Decreto 4.887/2003 nĂŁo contĂŠm os defeitos que lhe sĂŁo apontados. A AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 68 ADCT Desde a promulgação da Constituição de 1988 que se discute a propĂłsito da aplicabilidade HĂ&#x20AC;FiFLDMXUtGLFD GRDUW$'&7 $DSOLFDELOLGDGHLPHGLDWD HĂ&#x20AC;FiFLDMXUtGLFDSOHQD pHYLGHQWHHUHVVDOWDMiGDUHGDomRGRGLVpositivo. EstĂŁo VXĂ&#x20AC;FLHQWHPHQWHLQGLFDGRV, no plano normativo, o objeto do direito (a propriedade GHĂ&#x20AC;QLWLYDGDVWHUUDVRFXSDGDV VHXVXMHLWRRXEHQHĂ&#x20AC;FLiULR RVUHPDQHVFHQWHVGDVFRPXQLGDGHV dos quilombos), a condição (a ocupação tradicional das terras), o dever correlato (reconhecimento da propriedade e emissĂŁo dos tĂ­tulos respectivos) e o sujeito passivo ou devedor (o Estado, Poder PĂşblico). Qualquer leitor bem-intencionado compreende tranqĂźilamente o que a norma quer dizer, e o jurista consegue aplicĂĄ-la sem necessidade de integração legal. O art. 68 ADCT consagra diversos direitos fundamentais, como o direito Ă  moradia e Ă  culWXUD'RUHJLPHHVSHFtĂ&#x20AC;FRHUHIRUoDGRGRVGLUHLWRVIXQGDPHQWDLVGHFRUUHDWHQGHQFLDODSOLFDELOLdade imediata, visto que â&#x20AC;&#x201C; aponta o Professor DANIEL SARMENTO1 â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;os direitos fundamentais nĂŁo dependem de concretização legislativa para surtirem os seus efeitosâ&#x20AC;?1. 7DPEpPLQGLFDPDHĂ&#x20AC;FiFLDMXUtGLFDSOHQDGHVVHDUWLJRRFRQWH~GRGDGHFODUDomRQRUPDtiva (simplesmente o reconhecimento de um direito e a DWULEXLomRGHXPGHYHUHVSHFtĂ&#x20AC;FRGH atuação do Poder PĂşblico) e sua localização nas disposiçþes transitĂłrias (que, justamente para poderem disciplinar imediatamente situaçþes de transição entre sistemas constitucionais que se VXFHGHPGHYHPHVWDUGRWDGDVGHQRUPDWLYLGDGHVXĂ&#x20AC;FLHQWHVHJXQGRDOLomRGR3URIHVVRU-26e AFONSO DA SILVA2) $VSHFWRVHVSHFtĂ&#x20AC;FRVUHODFLRQDGRVDRkPELWRFRQFUHWR LGHQWLĂ&#x20AC;FDomRGHSHVVRDVGHOLPLWDção de ĂĄreas etc.) e ao âmbito administrativo (ĂłrgĂŁos competentes, procedimento...) nĂŁo criam 1

SARMENTO, Daniel. A garantia do direito à posse dos remanescentes de quilombos antes da desapropriação. <<http://ccr6.pgr.mpf.gov. br/institucional/grupos-de-trabalho/quilombos-1/documentos/Dr_Daniel_Sarmento.pdf>>, Rio de Janeiro, 2006.

2

SILVA, JosĂŠ Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2. ed. SĂŁo Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 189-191.

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direitos e deveres “externos”, apenas regulamentam a atuação estatal, e não carecem, portanto, de lei para serem disciplinados. Ademais, para satisfazer o princípio da legalidade lá onde ele se impõe, já existe todo um arcabouço legislativo que sustenta a aplicação do Decreto 4.887/2003: a organização administrativa, a legislação sobre desapropriação etc. Ou seja: o art. 68 ADCT não necessita de lei para sua aplicabilidade, mas onde esta é exigida no geral, existem diversas leis pertinentes. Citem-se, a propósito, a Lei 9.649/1998, sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que atribui ao Ministério da Cultura competência para “aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto” (art. 14, IV, “c”); e a Lei 7.668/1988, que institui a FunGDomR&XOWXUDO3DOPDUHVHOKHGiFRPSHWrQFLDSDUD´UHDOL]DUDLGHQWLÀFDomRGRVUHPDQHVFHQWHV das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e conferir-lhes a correspondente titulação” (art. 2º, III). Nesse contexto, ressalte-se o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao promulgar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1989), sobre povos indígenas e tribais. Pela Convenção, os governos comprometem-se a adotar “as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse” (art. 14.2).3 Mais importante, contudo, é considerar o tempo transcorrido. Passados quase vinte anos da promulgação da Constituição, não tem mais cabimento essa discussão a respeito da autoaplicabilidade do art. 68 ADCT, senão com intenção de neutralizar o comando constitucional. Um comprometimento com a efetividade da Constituição implica “construir uma argumentação sobre o art. 68 que não inviabilizasse as ações positivas já existentes em prol da realização do direito lá estabelecido”, destaca o Centro de Pesquisas Aplicadas da Sociedade Brasileira de Direito Público, capitaneada pelo Professor CARLOS ARI SUNDFELD.4 Curioso que o anterior Decreto 3.912/2001, igualmente editado diretamente para regulamentar o art. 68 ADCT, mas cuja disciplina inadequada inviabilizava o efetivo reconhecimento da propriedade das terras de remanescentes de comunidades de quilombos, tenha passado incólume à declaração de inconstitucionalidade ou à sustação. Isso revela que o projeto de decreto legislativo em questão na verdade insurge-se contra a perspectiva de um reconhecimento efetivo do direito de propriedade aos remanescentes de comunidades de quilombos (mais próxima com o atual Decreto 4.887/2003 do que com o anterior) e não contra a validade jurídica do Decreto 4.887. 4XDQGR D GHQVLGDGH GD QRUPD FRQVWLWXFLRQDO p VXÀFLHQWH H Ki DSHQDV QHFHVVLGDGH GH regulamentação para uma atuação administrativa adequada, não faz falta à interposição legislativa e pode ser estabelecida uma relação imediata entre a Constituição e o decreto5. Vejam-se 3

Aprovação pelo Decreto Legislativo 143, de 20/06/2002; promulgação pelo Decreto 5.051, de 19/04/2004.

4

SUNDFELD, Carlos Ari (Org.). Comunidades quilombolas: direito à terra. Brasília: Fundação Cultural Palmares; Abaré, 2002, p. 112.

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os exemplos da â&#x20AC;&#x153;organização e funcionamento da administração federal, quando nĂŁo implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ĂłrgĂŁos pĂşblicosâ&#x20AC;?, e da â&#x20AC;&#x153;extinção de funçþes ou cargos pĂşblicos, quando vagosâ&#x20AC;? (art. 84, VI), bem como da intervenção federal (art. 36, § 1Âş). Em outras hipĂłteses, pode jĂĄ existir legislação e o regulamento ĂŠ apenas aparentemente autĂ´nomo, conforme decidiu recentemente o STF em relação Ă  antiga Portaria 796/2000, do 0LQLVWUR GD -XVWLoD VREUH FODVVLĂ&#x20AC;FDomR LQGLFDWLYD GRV SURJUDPDV GH WHOHYLVmR R (VWDWXWR GD Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) era a prĂŠvia lei necessĂĄria6. (TXLYRFDVHDMXVWLĂ&#x20AC;FDomRGRSURMHWRHPTXHVWmRDRacusar o Decreto 4.887 de pretender â&#x20AC;&#x153;regulamentar direta e imediatamente preceito constitucionalâ&#x20AC;?. A uma, porque o art. 68 ADCT SRVVXLVXĂ&#x20AC;FLHQWHGHQVLGDGHQRUPDWLYDVHQGRDXWRDSOLFiYHOA duas, porque a regulamentação de aspectos meramente administrativos relacionados a dispositivo constitucional autoaplicĂĄvel nĂŁo um vĂ­cio, sendo perfeitamente cabĂ­vel. A trĂŞs, porque hĂĄ diversas leis preexistentes que dĂŁo sustentação ao Decreto. O ACERTO E NĂ&#x192;O A EXORBITĂ&#x201A;NCIA DO DECRETO 4.887/2003 O projeto de decreto legislativo para sustar o Decreto 4.887 utiliza como pretexto, que este supostamente estaria exorbitando do poder regulamentar, mas o que o projeto realmente combate ĂŠ o acerto (conteĂşdo, mĂŠrito) dessa regulamentação. Desse modo, estĂĄ-se a utilizar indevidamente o poder conferido ao Congresso Nacional no art. 49, V, da Constituição. O que essa competĂŞncia congressual tem em mira ĂŠ sobretudo um defeito formal: quando o Poder Executivo vai alĂŠm da faculdade de regulamentar ou da delegação legislativa, independentemente do acerto com que a matĂŠria ĂŠ disciplinada. Trata-se de um instrumento de proteção da reserva de competĂŞncia exclusiva do Congresso Nacional e nĂŁo de uma alternativa para contestar o mĂŠrito da atuação do Executivo, quando esta se contĂŠm em seus devidos limites. O Congresso Nacional â&#x20AC;&#x201C; na precisa anotação de JOSĂ&#x2030; ADĂ&#x2030;RCIO LEITE SAMPAIO â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;nĂŁo pode avaliar o mĂŠrito em si do ato normativo, nĂŁo pode aquilatar o seu acerto utilitĂĄrio, de conveniĂŞncia ou de oportunidade, se, por exemplo, espaços para adoção de alternativas tiverem sido deixados, expressa ou implicitamente, pelo legisladorâ&#x20AC;?.7 Ă&#x2030; o princĂ­pio fundamental da separação de Poderes (art. 2Âş) que estĂĄ em jogo. Se a competĂŞncia para disciplinar um assunto ĂŠ do Poder Legislativo (reserva de lei), uma indevida invasĂŁo (usurpação) de competĂŞncia pode ser combatida na esfera polĂ­tica pelo prĂłprio Congresso Nacional (por meio da sustação: art. 49, V) e na esfera judicial pelo Poder JudiciĂĄrio (por exemplo, por meio de ação direta de inconstitucionalidade).

5

Doutrina e jurisprudência admitem a reserva de lei relativa: MARTINES, Temistocle. Diritto constituzionale. 11. ed. Milano: Giuffrè, 2005, p. 379.

6

ADI 2.398 AgR/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 25/06/2007.

7

SAMPAIO, JosÊ AdÊrcio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 475-476.

151


Entretanto, se a competĂŞncia constitucional para disciplinar um assunto ĂŠ do Poder ExecuWLYRQRH[HUFtFLRGRSRGHUUHJXODPHQWDU DUW,9Ă&#x20AC;QDO R3RGHU/HJLVODWLYRQmRSRGHDOHJDU que houve usurpação de sua competĂŞncia e utilizar o poder de veto legislativo conferido pelo art. 49, V, apenas porque nĂŁo concorda com o mĂŠrito da regulamentação. Como esclarece o Professor CLĂ&#x2C6;MERSON M. CLĂ&#x2C6;VE, quando o Executivo deve apenas â&#x20AC;&#x153;disciplinar os procedimentos utilizados pela Administração (modo de agir) nas relaçþes que travarĂĄ com os particulares, efetivamente, nĂŁo hĂĄ delegaçãoâ&#x20AC;?, e â&#x20AC;&#x153;o Executivo pode, perfeitamente, regulamentar a lei em virtude de competĂŞncia prĂłpriaâ&#x20AC;?.8 Em termos mais gerais, mas ressaltando essa atribuição regulamentar prĂłpria, enfatizam os Professores LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JĂ&#x161;NIOR que a lei â&#x20AC;&#x153;nĂŁo pode impedir a sua regulamentação, pois estaria invadindo a competĂŞncia do Poder Executivoâ&#x20AC;?.9 Portanto, a situação inverte-se no presente projeto de decreto legislativo: ĂŠ o Congresso Nacional que extrapola seu poder ao pretender suspender o exercĂ­cio adequado do poder regulamentar pelo Presidente da RepĂşblica. A desautorização da opção do Executivo pelo Legislativo pode dar-se apenas onde houver autorização expressa da Constituição. Fora daĂ­, os Poderes deverĂŁo respeitar suas respectivas esferas de atribuição. O Poder Legislativo pode, sim, contestar o acerto das opçþes do Executivo, por exemplo, em relação a escolhas de titulares de determinados cargos (art. 52, III), ao veto (art. 66, § 4Âş), a medidas provisĂłrias (art. 62, § 5Âş), Ă  intervenção (art. 36, § 1Âş). Essas e outras KLSyWHVHVUHYHODPDLQWHUIHUrQFLDUHFtSURFD IUHLRVHFRQWUDSHVRV HQWUHRV3RGHUHVTXHGHĂ&#x20AC;QH por exceção o princĂ­pio da autonomia. (PVXPDRSURMHWRGHGHFUHWROHJLVODWLYRHPDQiOLVHWHPHPYLVWDLQĂ&#x20AC;UPDUDRSomRGR3RGHU Executivo, consubstanciada no conteĂşdo do Decreto 4.887/2003, e utiliza indevidamente como pretexto uma alegada â&#x20AC;&#x201C; mas nĂŁo explicada â&#x20AC;&#x201C; ultrapassagem dos limites do poder regulamentar. Respeito ao devido processo legal â&#x20AC;&#x201C; Se pudesse apreciar o mĂŠrito da regulamentação dada pelo Decreto 4.887, o Congresso Nacional, no uso do poder de sustação de atos normativos do art. 49, V, da Constituição, haveria de concluir pelo atendimento ao princĂ­pio do devido processo legal, em sentido contrĂĄrio ao que insinua o projeto de decreto legislativo ora em exame. Cuidadoso, o Decreto 4.887/2003 adota o critĂŠrio antropolĂłgico de auto-atribuição dos grupos ĂŠtnico-raciais (art. 2Âş), pois nĂŁo haveria como reconhecer autoridade a alguĂŠm externo ao grupo para proceder, heteronomamente, Ă  atribuição de identidade. â&#x20AC;&#x153;Devemos encontrar alguma RXWUDPDQHLUDGHDVVHJXUDUDOHJLWLPLGDGHXPDPDQHLUDTXHQmRFRQWLQXHDGHĂ&#x20AC;QLUJUXSRVH[FOXĂ­dos em função de uma identidade que outros criaram para eles.â&#x20AC;? â&#x20AC;&#x201C; adverte WILL KYMLICKA.10 Ă&#x2030; seguido o critĂŠrio internacionalmente adotado, do que dĂĄ testemunho a Convenção nÂş 169 da OIT, cujo art. 1.2 dispĂľe que a consciĂŞncia da prĂłpria identidade â&#x20AC;&#x153;deverĂĄ ser conside8

CLĂ&#x2C6;VE, Clèmerson M. Atividade legislativa do Poder Executivo no Estado contemporâneo e na Constituição de 1988. SĂŁo Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 254.

9

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JĂşnior, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 9. ed. SĂŁo Paulo: Saraiva, 2005, p. 310.

10

.<0/,&.$:LOO)LORVRĂ&#x20AC;DSROtWLFDFRQWHPSRUkQHD6mR3DXOR0DUWLQV)RQWHVS

152


rada como critĂŠrio fundamental para determinar os gruposâ&#x20AC;? aos quais se aplica a Convenção. Tanto ĂŠ assim que JULIE RINGELHEIM, ao analisar a Convenção11 EuropĂŠia dos Direitos Humanos, refere que, no contexto das diferentes culturas, conforme apontam sociĂłlogos e DQWURSyORJRV ´DV QRUPDV H DV SUiWLFDV VmR LQWHUSUHWDGDV QHJRFLDGDV PRGLĂ&#x20AC;FDGDV SHORV prĂłprios atores sociaisâ&#x20AC;?.12 Todavia, como o prĂłprio Decreto determina, devem ser avaliados tambĂŠm outros fatores WUDMHWyULD KLVWyULFD SUySULD UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtĂ&#x20AC;FDV DQFHVWUDOLGDGH QHJUD UHODFLRQDGD com a resistĂŞncia Ă  opressĂŁo histĂłrica), que revestem de objetividade a auto-atribuição inicial. -8/,$1$6$17,//,DSRQWDMXVWDPHQWHTXHRVSULQFLSDLVFULWpULRVDGRWDGRVSDUDDLGHQWLĂ&#x20AC;FDomR das comunidades de quilombos sĂŁo â&#x20AC;&#x153;a auto-atribuição (critĂŠrio tambĂŠm consagrado pela ConYHQomRGD2,7MiPHQFLRQDGR HDUHODomRKLVWyULFDFRPXPWHUULWyULRHVSHFtĂ&#x20AC;FRÂľ13 (VVDFRQWXGRpDSHQDVXPDHWDSDSUHOLPLQDUTXHGHYHUiVHUVHJXLGDGD´LGHQWLĂ&#x20AC;FDomR delimitação e levantamento ocupacional e cartorialâ&#x20AC;? da ĂĄrea (art. 7Âş do Decreto), retratadas num relatĂłrio tĂŠcnico. Este serĂĄ encaminhado a diversos ĂłrgĂŁos para manifestação (art. 8Âş) e permitirĂĄ contestação por qualquer interessado (art. 9Âş). Como se percebe, os requisitos para o reconhecimento do direito de propriedade deverĂŁo ser demonstrados, desde a condição de remanescente de quilombo atĂŠ a posse tradicional (mesmo quando nĂŁo atual, por causa, por exemplo, de expulsĂŁo violenta). E sĂŁo asseguradas amplas possibilidades de contestação por quem se sentir prejudicado. AusĂŞncia de privilĂŠgio odioso â&#x20AC;&#x201C; Ă&#x2030; a prĂłpria Constituição de 1988 que, originalmente, institui um tratamento jurĂ­dico diferenciado para os remanescentes das comunidades de quilombos que ocupam ou ocupavam suas terras tradicionalmente, mas nĂŁo tĂŞm tĂ­tulo e/ou registro imobiliĂĄrio. HĂĄ o reconhecimento constitucional de uma situação histĂłrica. Regimes jurĂ­dicos diferenciados concretizam a igualdade, â&#x20AC;&#x153;devendo as situaçþes desiguais ser tratadas de maneira dessemelhante, evitando-se assim o aprofundamento e a perpetuação de desigualdades engendradas pela prĂłpria sociedadeâ&#x20AC;?, assevera o Ministro JOAQUIM. B. BARBOSA GOMES.14 Quando o projeto de decreto legislativo em foco acusa o Decreto 4.887/2003 de â&#x20AC;&#x153;estabelecer privilĂŠgioâ&#x20AC;?, na verdade estĂĄ a insurgir-se contra a opção feita na prĂłpria Constituição, que tambĂŠm estabeleceu tratamento jurĂ­dico distinto para os Ă­ndios (art. 231), para as pessoas SRUWDGRUDVGHGHĂ&#x20AC;FLrQFLD DUW9,,, SDUDRVFXOWRVHVHXVWHPSORV DUW9,´EÂľ SDUDRV Deputados e Senadores (art. 53)... 0RGDOLGDGHMiH[LVWHQWHGHGHVDSURSULDomR²2SURMHWRWDPEpPDĂ&#x20AC;UPDHUURQHDPHQWHTXH 11

SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. Proteção jurídica à diversidade biológica e cultural. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 136-137.

12

RINGELHEIM, Julie. DiversitĂŠ culturelle et droits de lâ&#x20AC;&#x2122;homme. Lâ&#x20AC;&#x2122;ĂŠmergence de la problĂŠmatique des minoritĂŠs dans le droit de la Convention europĂŠenne des droits de lâ&#x20AC;&#x2122;homme. Bruxelles: Bruylant, 2006.

13 14

Op. e loc. cit. *20(6-RDTXLP%%DUERVD$omRDĂ&#x20AC;UPDWLYD SULQFtSLRFRQVWLWXFLRQDOGDLJXDOGDGH2'LUHLWRFRPRLQVWUXPHQWRGHWUDQVIRUPDomR

153


o Decreto 4.887 â&#x20AC;&#x153;cria nova forma de desapropriação, alargando os limites constitucionais ao direito de propriedade, sem previsĂŁo constitucional ou legalâ&#x20AC;?. As modalidades expropriatĂłrias que podem ser utilizadas, justamente para regularizar a situação fundiĂĄria e garantir indenização a posseiros que residam e/ou cultivem as terras dos remanescentes de quilombos, sĂŁo as clĂĄssicas desapropriaçþes por utilidade pĂşblica (prevista no Decreto-lei 3.365/1941) e por interesse social (prevista na Lei 4.132/1962). A propĂłsito, reFHQWHPHQWHR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDGHVDSURSULRXSRU´LQWHUHVVHVRFLDOSDUDĂ&#x20AC;QVGHWLWXODomR de ĂĄrea remanescente de quilomboâ&#x20AC;?, a ĂĄrea onde se situa a comunidade remanescente de quilombo da Caçandoca, no MunicĂ­pio de Ubatuba, Estado de SĂŁo Paulo (Decreto de 27/09/2006). As desapropriaçþes por utilidade pĂşblica ou por interesse social tambĂŠm podem ser realizaGDVSHORV(VWDGRV'LVWULWR)HGHUDOH0XQLFtSLRVQDPHGLGDGHVXDVSRVVLELOLGDGHV$Ă&#x20AC;QDORDUW 68 ADCT determina genericamente que ao Estado â&#x20AC;&#x201C; no sentido de Poder PĂşblico, ou seja, a todos os nĂ­veis federados de governo â&#x20AC;&#x201C; incumbe a emissĂŁo dos respectivos tĂ­tulos de propriedade. eGLVFXWtYHOVHVHULDFDEtYHODLQGDHPFDVRVHVSHFtĂ&#x20AC;FRVDGHVDSURSULDomRSDUDĂ&#x20AC;QVGH reforma agrĂĄria, pela UniĂŁo, ou mesmo se haveria necessidade de desapropriação ou se bastaria a indenização de eventuais posseiros (com ou sem tĂ­tulo de propriedade) por outras vias. $GHVDSURSULDomR´SRULQWHUHVVHVRFLDOSDUDĂ&#x20AC;QVGHUHIRUPDDJUiULDÂľ DUWGD&RQVWLWXLomR  ĂŠ a forma determinada na Instrução Normativa nÂş 20, de 19/11/2005, do Presidente do INCRA, que regulamenta o procedimento estabelecido no Decreto 4.887/2003; essa IN prevĂŞ tambĂŠm a desapropriação prevista no art. 216, § 1Âş, da Constituição (desapropriação com o objetivo de promover e proteger o patrimĂ´nio cultural brasileiro, hipĂłtese contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 5Âş, â&#x20AC;&#x153;lâ&#x20AC;?) e a compra e venda â&#x20AC;&#x153;na forma prevista no Decreto 433/92â&#x20AC;? (sobre a aquisição de imĂłYHLVUXUDLVSDUDĂ&#x20AC;QVGHUHIRUPDDJUiULD 7RGDHVVDGLVFXVVmRDSHQDVLQGLFDDSRVVLELOLGDGHGH outras modalidades expropriatĂłrias ou indenizatĂłrias jĂĄ previstas no ordenamento jurĂ­dico. Como se pode ver, o Decreto 4.887 nĂŁo â&#x20AC;&#x153;cria nova forma de desapropriaçãoâ&#x20AC;? e nem precisaria, pois as diversas modalidades expropriatĂłrias jĂĄ existentes prestam-se Ă  regularização fundiĂĄria dos territĂłrios tradicionalmente ocupados por comunidades quilombolas. AS FORMAS DE CONTROLE DO DECRETO LEGISLATIVO O decreto legislativo de sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar â&#x20AC;&#x201C; decreto legislativo que representa uma modalidade de controle parlamentar sobre o Executivo â&#x20AC;&#x201C; tambĂŠm ĂŠ suscetĂ­vel de controle, judicial. Quando o pretenso controle parlamentar ĂŠ quem usurpa a competĂŞncia regulamentar do Executivo, hĂĄ afronta ao princĂ­pio da separação de poderes, que caracteriza inconstitucionalidade.15 ,VVRpDĂ&#x20AC;UPDGRSHODMXULVSUXGrQFLDGR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDO social. A experiĂŞncia dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 4. 15

MARTINES, Temistocle. Diritto constituzionale. 11. ed. Milano: Giuffrè, 2005, p. 503.

154


2H[DPHGHFRQVWLWXFLRQDOLGDGHGRGHFUHWROHJLVODWLYRTXHVXVSHQGHDHĂ&#x20AC;FiFLDGHDWRGR Poder Executivo impĂľe a anĂĄlise, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pressupostos legitimadores do exercĂ­cio dessa excepcional competĂŞncia deferida Ă  instituição parlamentar. Cabe Ă  Corte 6XSUHPDHPFRQVHT rQFLDYHULĂ&#x20AC;FDUVHRVDWRVQRUPDWLYRVHPDQDGRVGR([HFXWLYRDMXVWDPVH ou nĂŁo, aos limites do poder regulamentar ou aos da delegação legislativa. $Ă&#x20AC;VFDOL]DomRHVWULWDGHVVHVSUHVVXSRVWRVMXVWLĂ&#x20AC;FDVHFRPRLPSRVLomRGHFRUUHQWHGDQHcessidade de preservar, hic et nunc, a integridade do princĂ­pio da separação de poderes. (ADI 748-3 MC/RS, rel. Min. Celso de Mello, 01/07/1992)16 Em carĂĄter preventivo, todavia, jĂĄ ĂŠ possĂ­vel proceder a uma avaliação da incompatibilidade do prĂłprio projeto de decreto legislativo em comento, que nĂŁo deverĂĄ receber parecer favorĂĄvel das comissĂľes incumbidas de analisĂĄ-lo. Evitar-se-ĂĄ, assim, que o Congresso Nacional despenda tempo e esforços inutilmente, na discussĂŁo e eventual aprovação de um decreto legislativo fadado, entĂŁo, a ter sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.17 Ainda que nĂŁo se considere a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo, ele QmRPHUHFHDSURYDomRQRPpULWR&DEHDR&RQJUHVVR1DFLRQDOLVWRVLPDĂ&#x20AC;UPDUDTXDOLGDGHGR Decreto 4.887/2003, que: D RIHUHFHXPSURFHGLPHQWRDGHTXDGRGHLGHQWLĂ&#x20AC;FDomRUHFRQKHFLPHQWRGHOLPLWDomRGHmarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; b) permite a concretização do art. 68 ADCT e assegura, assim, um direito reconhecido pela Constituição de 1988, mas que mal tem sido implementado; F UHVSRQGHDRFRPSURPLVVRLQWHUQDFLRQDODVVXPLGRSHOR%UDVLODRUDWLĂ&#x20AC;FDUD&RQYHQomR 169 da OIT. Conclui-se que o Projeto de Decreto Legislativo nÂş 44/2007 ĂŠ descabido, improcedente e contrĂĄrio Ă  Constituição.

Piracicaba (SP), 17 de setembro de 2007.

:$/7(5&/$8',86527+(1%85* Procurador Regional da RepĂşblica

16

Veja-se tambĂŠm a ADI 1.553-2/DF, rel. Min. SepĂşlveda Pertence, 06/01/1997.

17

Encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239/DF, justamente contra o Decreto 4.887/2003.

155


Programa Brasil Quilombola  
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