Programa Brasil Quilombola

Presidência da República Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais

Comunidades Quilombolas Brasileiras Regularização Fundiária e Políticas Públicas

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

EDSON SANTOS Ministro Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR

EDWARD MADUREIRA BRASIL Reitor da Universidade Federal de Goiás - UFG

ALEXANDRO REIS Subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

IVONETE CARVALHO Diretora de Programas da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

BÁRBARA OLIVEIRA Gerente de Projetos da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

ALECSANDRO JOSÉ PRUDÊNCIO RATTS Coordenador do Laboratório de Estudos de Gênero, Étnico-Raciais e Espacialidades do Instituto de Estudos Sócio-Ambientais da Universidade Federal de Goiás (LaGente/IESA/UFG).

Consultores: DÉO COSTA RAMOS DIEGO AMORIM DO AMARAL ELIANE MARIA PEREIRA JOSILENE MARIA DOS SANTOS MARIA ISABEL RODRIGUES RONALDO JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA WALISON DE MELO COSTA

Sumário Apresentação - Ministro Edson Santos........................................................................... 4 Prefácio - Subsecretário Alexandro Reis .........................................................................6 I - Introdução.....................................................................................................................8 II - Conceito e histórico da questão quilombola no Brasil...............................................12 III - Legislação.................................................................................................................15 IV - Política de regularização fundiária em comunidades quilombolas..........................23 V - Políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas.........................................27 VI - Considerações Finais...............................................................................................39

Anexos I - Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003..........................................................43 II - Instrução Normativa n° 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária......48 III - Portaria da Fundação Cultural Palmares n° 98/2007...............................................62 IV - Informações nº AGU/RA – 03/2004.........................................................................69 V - Parecer nº AGU/MC – 1/2006.................................................................................112 VI - Parecer nº 3.333/CF................................................................................................131 VII - Parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2007, de autoria do Deputado Valdir Colatto.........................................................................................152

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Apresentação As comunidades tradicionais, como as comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro, puderam perceber um quadro de melhora em sua qualidade de vida no atual contexto de desenvolvimento econômico e social do país. No entanto, seus indicadores de desenvolvimento humano ainda são muito desiguais quando comparados aos demais segmentos da população, demonstrando a necessidade de investir ainda mais nos programas HVSHFtÀFRV YROWDGRV D HVVDV SRSXODo}HV Sob o ponto de vista dos quilombolas, a questão fundamental que se coloca Ê a garantia do acesso à terra. A histórica concentração de terras no Brasil atinge diretamente essas comunidades, que possuem uma relação com a terra que transcende a mera questão produtiva.

Assim como acontece em relação aos povos indígenas, a terra para os quilombolas Ê mais do que um bem econômico. Terra e identidade, para essas comunidades, estão intimamente relacionadas. A partir da terra se constituem as relaçþes sociais, econômicas, culturais e são transmitidos bens materiais e imateriais.

Quando privados de sua territorialidade e, assim, alienados de seu modo tradicional de vida e produção, muitos quilombolas buscam o caminho das periferias das grandes cidades. /i FKHJDQGR VHP RV DQRV QHFHVViULRV GH HGXFDomR IRUPDO RX TXDOLÀFDomR SDUD R WUDEDOKR D eles resta a misÊria e o subemprego. Simultaneamente, a contínua mobilidade dos quilombolas para os centros urbanos, a longo prazo, resulta na dissolução de suas comunidades e de sua identidade. Essa Ê uma situação que, a despeito de todo o esforço do Governo Federal, ainda persiste em vårias regiþes do país.

O Governo brasileiro busca garantir um desenvolvimento sustentĂĄvel para o meio rural.

Nesse contexto, as garantias presentes na Constituição Federal e demais instrumentos legais, visam dar maior equidade no acesso à terra no país. O direito aos territórios das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e das demais comunidades tradicionais deve ser respeitado e implementado.

No entanto, grandes obståculos ainda estão colocados no caminho. A garantia dos direitos dos quilombolas, assim como as políticas de promoção da igualdade racial de uma forma mais ampla, estão colocadas no centro de uma disputa ideológica hoje desenhada em nossa sociedade. As contestaçþes à demarcação de terras quilombolas feitas na justiça, as reaçþes dos setores mais conservadores atravÊs da imprensa e o recrudescimento da violência no campo são a prova disso. $SHVDU GH WRGDV DV GLÀFXOGDGHV VmR PXLWRV RV DYDQoRV *UDGXDOPHQWH WUDQVSRPRV DV barreiras que separam as comunidades quilombolas do pleno exercício dos direitos de cidadania, que legalmente estão garantidos a todos os brasileiros e brasileiras.

Desde 2003, o Governo Federal busca dar maior objetividade na busca pela superação dos entraves jurídicos, orçamentårios e operacionais para a promoção da melhoria da qua5

lidade de vida das comunidades, por meio da efetivação das políticas públicas, articuladas QR 3URJUDPD %UDVLO 4XLORPEROD ² 3%4 2 3URJUDPD WHP SRU ÀQDOLGDGH FRRUGHQDU DV Do}HV governamentais, atravÊs de articulaçþes transversais, setoriais e interinstitucionais para as comunidades quilombolas, com ênfase na participação da sociedade civil.

O Programa Ê coordenado pela SEPPIR, por meio da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais, e agrega 23 órgãos da administração pública federal. É um programa que busca garantir o direito à terra, à documentação båsica, alimentação, saúde, esporte, lazer, moradia adequada, serviços de infraestrutura, previdência social, educação e cultura, baseado na realidade e nas demandas das comunidades. $V HVSHFLÀFLGDGHV H D GLYHUVLGDGH VyFLRFXOWXUDO GHYHP VHU UHVVDOWDGDV YDORUL]DGDV H priorizadas quando da construção de políticas públicas para as comunidades quilombolas, com a perspectiva de sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política. Com o PBQ, o objetivo Ê que homens e mulheres quilombolas tenham sua contribuição históricocultural reconhecida e condiçþes dignas de cidadania. Desse modo, estamos caminhando para construir uma sociedade mais livre e justa.

Edson Santos Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Prefåcio 3HUFRUULGRV DQRV GD GHUURFDGD RÀFLDO GR VLVWHPD HVFUDYDJLVWD R (VWDGR EUDVLOHLUR abriu-se à possibilidade efetiva de garantir o exercício da cidadania para a população negra, em especial as comunidades remanescentes de quilombos cujo direito foi reconhecido pelos constituintes no processo de construção do mais importante instrumento jurídico e político do país.

A nossa Carta Magna de 1988 objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidåria; bem como promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nesse sentido, a Constituição reconhece a existência de comunidades quilombolas no país, e determina que o Estado deve emitir o título de suas terras.

Perseguir o objetivo constitucional, sustentado no tripÊ justiça, liberdade e solidariedade, compreende a decisão pelo enfretamento do racismo e da discriminação racial enquanto base estrutural das desigualdades socioeconômicas no Brasil. Decisão construída, dialogada e que busca efetivamente a unidade e soberania do povo brasileiro.

A terra Ê o elemento fundamental e que singulariza o modo de viver e produzir das comunidades quilombolas. Ancestralidade, resistência, memória, presente e futuro sintetizam o VLJQLÀFDGR GD WHUUD SDUD HVVDV FRPXQLGDGHV IRUWHPHQWH PDUFDGDV SHOD WUDGLomR H UHVSHLWR aos bens naturais como fonte garantidora de sua reprodução física, social e econômica.

Sujeitos e construtores de suas histórias, os quilombolas têm na Constituição Federal o 6

seu mais valioso instrumento de garantia de direitos. Ela reconheceu as comunidades indígenas e quilombolas como segmentos de singular importância da população brasileira merecedores de tratamentos especiais dadas as suas trajetórias e discriminação sofrida.

Portanto, terra e quilombo são troncos entrelaçados de uma mesma årvore cujas raízes encontram-se no âmago da contraditória e complexa formação histórica e social do Brasil. A concentração fundiåria alimenta todas as barreiras levantadas contra a promoção da cidadania para as comunidades quilombolas. Barreiras ideológicas, políticas, jurídicas e adminisWUDWLYDV FXMRV UHVXOWDGRV VmR FRQà LWRV GH LQWHUHVVHV IRPHQWDGRV D ÀP GH SURFUDVWLQDU WRGD H qualquer ação com vistas å regularização fundiårias dos quilombos. $SHVDU GD H[LVWrQFLD GH XPD DPSOD ELEOLRJUDÀD MXUtGLFD DQWURSROyJLFD H KLVWyULFD VREUH as comunidades quilombolas no Brasil, o tema regularização fundiåria para quilombos esbarra em argumentos que invocam o desconhecimento, a insegurança jurídica, a falta de acordo VREUH RV FRQFHLWRV UHPDQHVFHQWHV GH TXLORPERV WHUUDV RFXSDGDV H DXWRGHÀQLomR D JDUDQWLD da propriedade privada, para defender, com algumas variaçþes meramente interpretativas, a manutenção de uma realidade miseråvel que se arrasta desde o meado do sÊculo XIX, quando foi sancionada a Lei de Terras.

São argumentos que têm como ângulo primaz a defesa incondicional da propriedade privada sem levar em consideração a função social da terra, muito menos o tempo de ocupação das comunidades nessas terras. Para tanto, sustentam absurdos antropológicos, sociais e KLVWyULFRV TXH Vy FRQVHJXHP SHUFHEHU RV TXLORPERV QD SHUVSHFWLYD GHÀQLGD SHOR &RQVHOKR Ultramarino do rei de Portugal em 1740.

Essa compreensão atravessada e presa ao sÊculo XVIII tolerou a publicação do Decreto nº 3.912/2001, mas condena veementemente o Decreto nº 4.887/2003, que revogou o primeiro. Os dois instrumentos têm em comum a autoaplicabilidade do artigo nº 68, do ADCT, mas diferem enormemente dos conceitos de quilombo, terras ocupadas e procedimentos administrativos para reconhecer, delimitar, demarcar e titular os territórios quilombolas.

Com efeito, a tentativa de sustar o Decreto nº 4.887/2003, via Congresso Nacional e 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO Vy VH MXVWLÀFD SHOD LQFRPSUHHQVmR YROXQWiULD GR LQVWUXPHQWR GH modo a estabelecer obståculos à superação das vulnerabilidades socioeconômicos vividas pelas comunidades quilombolas.

Portanto, alÊm de fazer um breve histórico da questão fundiåria quilombola, os conceitos HP GLVSXWD DV GLÀFXOGDGHV HQIUHQWDGDV QR FDPSR MXUtGLFR SROtWLFR H DQWURSROyJLFR HVWD SXblicação apresenta as açþes empreendidas pelo Governo Federal, de 2003 a 2008, com vista à promoção da igualdade racial para as comunidades quilombolas do Brasil.

N´guzu!

Alexandro Reis SubsecretĂĄrio de PolĂ­ticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR

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I – Introdução $Wp R *RYHUQR )HGHUDO KDYLD LGHQWLÀFDGR D H[LVWrQFLD GH TXLORPERV $WXDOPHQWH em decorrência da iniciativa das comunidades quilombolas pelo seu auto-reconhecimento, do IRPHQWR j DPSOLDomR H TXDOLÀFDomR GRV VHUYLoRV GLVSRQtYHLV H GD FULDomR GR 3URJUDPD %UDVLO 4XLORPEROD 3%4 TXH GHX YLVLELOLGDGH D HVVD SROtWLFD R Q~PHUR GH FRPXQLGDGHV LGHQWLÀFDGDV p GH GHQWUH DV TXDLV IRUDP FHUWLÀFDGDV SHOD )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV O Programa Brasil Quilombola foi incorporado ao Plano Plurianual (PPA) desde 2004, FRP SULRUL]DomR GH Do}HV GHVWLQDomR GH UHFXUVRV H GHÀQLomR GH PHWDV GH FDGD yUJmR GD administração pública federal para as comunidades quilombolas. Os órgãos federais desenvolvem ainda um conjunto consideråvel de açþes que não estão incorporados no PPA. A SEPPIR atua como coordenadora do Programa. Devido à realidade multifacetada das comunidades quilombolas e dos diversos órgãos públicos envolvidos, Ê fato que, no desenho transversalizado e descentralizado da gestão da política pública, formou-se uma interdependência entre esses órgãos, o que possibilita a apropriação e a consolidação das políticas.

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O presente relatório tem como objetivo abarcar aspectos múltiplos da questão quilombola em nosso país. Estå dividido em quatro seçþes: I – Panorama das comunidades quilombolas existentes no país a partir de uma perspectiva conceitual e histórica, com aspectos sociológiFRV MXUtGLFRV H KLVWRULRJUiÀFRV ,, ² $QiOLVHV UHIHUHQWHV j OHJLVODomR YROWDGD jV FRPXQLGDGHV quilombolas; III – Detalhamentos processuais, legais e jurídicos da regularização fundiåria de territórios quilombolas; IV – Histórico de implementação do Programa Brasil Quilombola, desde sua criação atÊ os dias atuais; V - veicular nos anexos do relatório conteúdo acerca da constitucionalidade do Artigo 68º do ADCT e do Decreto 4.887/ 2003.

A legislação existente no ordenamento jurídico brasileiro assegura os direitos das comunidades quilombolas e os procedimentos administrativos para a regularização fundiåria e acesso às políticas públicas implementados pelos órgãos governamentais. Essa legislação estå balizada no Artigo 68º, do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias, e nos artigos nº 215 e nº 216, ambos da Constituição Federal de 1988, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto nº 4.887/2003, na Instrução Normativa n° 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agråria (INCRA/ MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio), nas Portarias nº 127 e nº 342 de 2008, e na Portaria da Fundação Cultural Palmares n° 98/2007.

O Programa Brasil Quilombola permeia açþes de 23 ministÊrios, governos estaduais e municipais, e organizaçþes da sociedade civil. O Programa tem como objetivo melhorar as FRQGLo}HV GH YLGD GDV FRPXQLGDGHV TXLORPERODV LGHQWLÀFDGDV QDV FLQFR UHJL}HV GR SDtV Considerando que Parå, Maranhão, Bahia e Minas Gerais são os estados que apresentam as maiores concentraçþes destas comunidades.

2V FRQà LWRV WHUULWRULDLV D IDOWD GH VDQHDPHQWR EiVLFR H GH DFHVVR D RXWUDV SROtWLFDV S~blicas são elementos que incidem para a situação de insegurança alimentar em muitas das FRPXQLGDGHV R TXH ÀFRX ODWHQWH QRV GDGRV REWLGRV QD , &KDPDGD 1XWULFLRQDO 4XLORPEROD1. De acordo com levantamento sócio-econômico realizado pela Fundação Cultural Palmares, com o apoio da Universidade de Brasília (2004), abrangendo cerca de 150 comunidades quilombolas, constatou-se que a renda mensal da maioria das famílias não ultrapassa R$ 240,00 mensais.

As políticas públicas voltadas para as comunidades, como as atualmente existentes no Programa Brasil Quilombola2, do Governo Federal, são fundamentais para reverter a situação de vulnerabilidade dessas comunidades, historicamente invisibilizadas e excluídas do acesso a seus direitos.

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A Chamada Nutricional Quilombola Ê uma pesquisa antropomÊtrica e socioeconômica de abrangência nacional, estruturada a partir de uma mostra de 60 comunidades quilombolas. É resultado de uma parceria do MinistÊrio do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, SEPPIR, UNICEF e CONAQ. Os dados foram divulgados em maio de 2008.

2 O Programa Brasil Quilombola foi criado em 2004 e agrupa açþes voltadas às comunidades quilombolas em vårias åreas: acesso à terra, HGXFDomR VD~GH VDQHDPHQWR EiVLFR HOHWULÀFDomR JHUDomR GH UHQGD GHQWUH RXWURV

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II – Conceito e Histórico da Questão Quilombola no Brasil As comunidades quilombolas são grupos sociais cuja identidade étnica os distingue do UHVWDQWH GD VRFLHGDGH $ $VVRFLDomR %UDVLOHLUD GH $QWURSRORJLD GHÀQH DV FRPXQLGDGHV TXLlombolas como “grupos que desenvolveram práticas de resistência na manutenção e reprodução de seus modos de vida característicos num determinado lugar”.

São comunidades que se constituíram a partir de uma grande diversidade de processos, tanto durante a vigência do sistema escravocrata, que por mais de 300 anos subjugou negros trazidos da África para o Brasil, quanto após sua abolição no século XIX, enfrentando as desigualdades que se arrastam até o presente século.

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6XD LGHQWLGDGH VH GHÀQH ´SHOD H[SHULrQFLD YLYLGD H DV YHUV}HV FRPSDUWLOKDGDV GH VXD trajetória comum e da continuidade enquanto grupo. Trata-se, portanto, de uma referência histórica comum, construída a partir de vivências e valores partilhados�.

As comunidades quilombolas se caracterizam pela pråtica do sistema de uso comum de suas terras, concebidos por elas como um espaço coletivo e indivisível que Ê ocupado e explorado por meio de regras consensuais aos diversos grupos familiares que compþem as comunidades, cujas relaçþes são orientadas pela solidariedade e ajuda mútua. $ GHÀQLomR QRUPDWLYD GR FRQFHLWR GH TXLORPER p YHLFXODGD QR 'HFUHWR Qž GH 3, TXHU VHMD ´FRQVLGHUDP VH UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GH TXLORPER SDUD ÀQV GHVWH 'Hcreto, os grupo Êtnico-raciais, segundo os critÊrios de auto-atribuição, com trajetória histórica SUySULD GRWDGRV GH UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtÀFDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDGH QHJUD relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida�.

O conceito de remanescentes das comunidades de quilombo, Ă luz do Art. 68Âş do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, da Constituição Federal, refere-se “aos indivĂ­duos, agrupados em maior ou menor nĂşmero, que pertençam ou pertenciam a comunidades, que, portanto, viveram, vivam ou pretendam ter vivido na condição de integrantes delas como repositĂłrio das suas tradiçþes, cultura, lĂ­ngua e valores, historicamente relacionados ou culturamente ligados ao fenĂ´meno sĂłcio-cultural quilombolaâ€?4.

2 %UDVLO WHP QR kPDJR GH VXD KLVWyULD R WUiÀFR H R FRPpUFLR GH DIULFDQRV H DIULFDQDV escravizados. Foi o país que mais importou escravizados e aquele que por último aboliu legalmente a escravidão. Cerca de 40% dos africanos escravizados tiveram como destino o Brasil.

Desde o início do sistema escravista, foram formados quilombos, em todas as regiþes do país. Cabe ressaltar que essa experiência não Ê apenas brasileira. A organização de quilombos se fez presente nas diversas regiþes das AmÊricas, nas quais o regime escravista se estruturou. O primeiro deles Ê datado de 1522, na ilha de Hispaniola. As Comunidades Quilombolas receberam vårios nomes nas diversas regiþes do Novo Mundo: Quilombos, mocambeiros ou Mocambos no Brasil; Palenques na Colômbia e em Cuba; Cumbes na Venezuela; Maroons no Haiti, Jamaica e nas demais ilhas do Caribe francês.

A repressão às comunidades quilombolas se fez presente durante todo o período colonial e imperial no Brasil. Os quilombos foram violentamente oprimidos por representarem uma ruptura da ordem jurídica, econômica e social vigente nos períodos coloniais e imperiais. Com D LQVWLWXLomR GD /HL GH 7HUUDV HP RV FRQà LWRV H D VLWXDomR GH H[FOXVmR GDV FRPXQLGDdes quilombolas fez-se mais presente. Essa Lei, que proibia a aquisição das terras a não ser

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Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Castilho, Manoel Lauro Volkmer de. Parecer nÂş AGU/MC

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pela via da compra, em seu artigo 1Âş, determinava: “Ficam proibidas as aquisiçþes de terras devolutas por tĂ­tulo que nĂŁo seja o da compraâ€?.

Nas vårias regiþes, a partir de suas roças e economias próprias, os quilombolas formaram um campesinato negro ainda durante a escravidão. Os territórios das comunidades negras têm uma gama de origens, tais como doaçþes de terras realizadas a partir da desagregação da lavoura de monoculturas, como a cana-de-açúcar e o algodão; compra de terras pelos próprios sujeitos, possibilitada pela desestruturação do sistema escravista; bem como de terras que foram conquistadas pelos negros por meio da prestação de serviço de guerra, FRPR DV OXWDV FRQWUD LQVXUUHLo}HV DR ODGR GH WURSDV RÀFLDLV Hå tambÊm as chamadas terras de preto, terras de santo ou terras de santíssima, que indicam uma territorialidade derivada da propriedade detida em mãos de ordens religiosas, da doação de terras para santos e do recebimento de terras em troca de serviços religiosos prestados a senhores de escravos por negros(as) sacerdotes de cultos religiosos afro-brasileiros.

A luta contemporânea dos quilombolas pela implementação de seus direitos territoriais representa o reconhecimento do fracasso da realidade jurĂ­dica estabelecida pela “Lei das Terrasâ€?, que pretendeu moldar a sociedade brasileira na perspectiva da propriedade privada de terras. A noção de terra coletiva, tal qual sĂŁo pensadas as terras de comunidades quilombolas, desestabiliza o modelo de sociedade baseado na propriedade privada como Ăşnica forma de acesso e uso da terra. A incorporação no Estado da perspectiva privada da terra exclui vĂĄrios outros usos e relaçþes com o territĂłrio, tal como o dos povos indĂ­genas e das comunidades quilombolas. $ DEROLomR IRUPDO GD HVFUDYLGmR RÂżFLDOL]DGD SHOD /HL Qž GH GH PDLR GH /HL ĂˆXUHD QmR UHSUHVHQWRX R ÂżP GD VHJUHJDomR H GR QmR DFHVVR DRV GLUHLWRV SDUD QHJURV H QHJUDV H LVVR VH UHĂ€HWLX IRUWHPHQWH QD UHDOLGDGH GDV FRPXQLGDGHV TXLORPERODV FRQVWLWXtGDV em todas as regiĂľes do paĂ­s.

AlÊm dos quilombos constituídos no período da escravidão, muitos foram formados após a abolição formal da escravatura, pois continuaram a ser, para muitos, a única possibilidade de viver em liberdade. Constituir um quilombo tornou-se um imperativo de sobrevivência, posto que a Lei à urea deixou os negros e negras abandonados à própria sorte.

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III - Legislação No perĂ­odo republicano, iniciado em 1889, o termo “quilomboâ€? desaparece da base legal brasileira. Reaparece na Constituição de 1988, como categoria de acesso a direitos, numa perspectiva de sobrevivĂŞncia, dando aos quilombos o carĂĄter de “remanescentesâ€?. SĂŁo, portanto, cerca de cem anos transcorridos entre a abolição atĂŠ a aprovação do Artigo 68Âş do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, cujo conteĂşdo reconhece os direitos territoriais das comunidades quilombolas.

A Constituição Brasileira de 1988 opera uma inversão de valores no que se refere aos quilombos em comparação com a legislação colonial, uma vez que a categoria legal por meio GD TXDO VH FODVVLÀFDYD TXLORPER FRPR XP FULPH SDVVRX D VHU FRQVLGHUDGD FRPR FDWHJRULD GH DXWRGHÀQLomR YROWDGD SDUD UHSDUDU GDQRV H DFHVVDU GLUHLWRV $OPHLGD

No Artigo 68º5 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias, da Constituição FeGHUDO GH DVVHJXURX R UHFRQKHFLPHQWR GD SURSULHGDGH GHÀQLWLYD jV FRPXQLGDGHV TXLlombolas que estivessem ocupando suas terras e se caracteriza como norma de direito fundamental, uma vez que não apresenta marco temporal quanto à antiguidade da ocupação, 5

$UW $RV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GRV TXLORPERV TXH HVWHMDP RFXSDQGR VXDV WHUUDV p UHFRQKHFLGD D SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD devendo o Estado emitir-lhes os tĂ­tulos respectivos.

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nem determina que haja uma coincidência entre a ocupação originåria e atual. Este artigo, bem como o Artigo 231º6 referente aos povos indígenas, atribui um status especial na legislação para terras que se constituem em outra perspectiva, uma vez que o uso da terra no Brasil Ê bastante heterogêneo.

Hå outros artigos constitucionais que fundamentam a aplicação dos direitos quilombolas, como Ê o caso dos Artigos 215º e 216º, Seção II7, que tratam da dimensão cultural das comunidades quilombolas e do direito à preservação de sua própria cultura. Aos artigos constitucionais se soma o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Instrução Normativa nº GR ,1&5$ H &RQYHQo}HV ,QWHUQDFLRQDLV UDWLÀFDGDV SHOR %UDVLO GHQWUH DV TXDLV GHVWDFD VH

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Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradiçþes, e os direitos originårios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcå-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caråter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessårios a seu bem-estar e as necessårias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradiçþes. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energÊticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras LQGtJHQDV Vy SRGHP VHU HIHWLYDGRV FRP DXWRUL]DomR GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO RXYLGDV DV FRPXQLGDGHV DIHWDGDV ÀFDQGR OKHV DVVHJXUDGD participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienåveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catåstrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou açþes contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fÊ. § 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no Art. 174, §§ 3º e 4º.

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Art. 215 - O Estado garantirå a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiarå e incentivarå a valorização e a difusão das manifestaçþes culturais. § 1º - O Estado protegerå as manifestaçþes das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. † ž $ OHL GLVSRUi VREUH D À[DomR GH GDWDV FRPHPRUDWLYDV GH DOWD VLJQLÀFDomR SDUD RV GLIHUHQWHV VHJPHQWRV pWQLFRV QDFLRQDLV § 3º A lei estabelecerå o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das açþes do poder público que conduzem à : (Acrescentado pela EC-000.048-2005) I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; III IRUPDomR GH SHVVRDO TXDOLÀFDGR SDUD D JHVWmR GD FXOWXUD HP VXDV P~OWLSODV GLPHQV}HV IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade Êtnica e regional.

Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; ,,, DV FULDo}HV FLHQWtÀFDV DUWtVWLFDV H WHFQROyJLFDV ,9 DV REUDV REMHWRV GRFXPHQWRV HGLÀFDo}HV H GHPDLV HVSDoRV GHVWLQDGRV jV PDQLIHVWDo}HV DUWtVWLFR FXOWXUDLV 9 RV FRQMXQWRV XUEDQRV H VtWLRV GH YDORU KLVWyULFR SDLVDJtVWLFR DUWtVWLFR DUTXHROyJLFR SDOHRQWROyJLFR HFROyJLFR H FLHQWtÀFR § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverå e protegerå o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventårios, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º - A lei estabelecerå incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura atÊ cinco dÊcimos por cento de sua receita WULEXWiULD OtTXLGD SDUD R ÀQDQFLDPHQWR GH SURJUDPDV H SURMHWRV FXOWXUDLV YHGDGD D DSOLFDomR GHVVHV UHFXUVRV QR SDJDPHQWR GH Alterado pela EC-000.042-2003) I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou açþes apoiados.

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a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho8 (Genebra, 27 de junho de 1989) e a Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural (2007).

O Artigo 68Âş do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias ĂŠ um marco importante para a atuação do Estado junto Ă s comunidades quilombolas. Para alĂŠm do mencionado Artigo, algumas constituiçþes estaduais possuem artigos que tratam do dever do Estado em emitir os tĂ­tulos territoriais para as comunidades quilombolas. Os estados que possuem em suas constituiçþes artigos sobre os direitos territoriais quilombolas sĂŁo MaranhĂŁo, Bahia, GoiĂĄs, ParĂĄ e Mato Grosso: “O Estado reconhecerĂĄ e legalizarĂĄ, na forma da lei, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombosâ€? (Constituição do Estado do MaranhĂŁo, Art. 229). ´2 (VWDGR H[HFXWDUi QR SUD]R GH XP DQR DSyV D SURPXOJDomR GHVWD &RQVWLWXLomR D LGHQWLĂ€FDomR discriminação e titulação das suas terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombosâ€? (Constituição do Estado da Bahia, Art. 51 ADCT). “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, ĂŠ recoQKHFLGD D SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD GHYHQGR R (VWDGR HPLWLU OKHV WtWXORV UHVSHFWLYRV QR SUD]R GH XP ano, apĂłs promulgada esta Constituiçãoâ€? (Constituição do Estado do ParĂĄ, Art. 322). “O Estado emitirĂĄ, no prazo de um ano, independentemente de estar amparado em legislação complementar, os tĂ­tulos de terra aos remanescentes de quilombos que ocupem as terras hĂĄ mais de 50 anosâ€? (Constituição Estadual do Mato Grosso, Art. 33 ADCT). “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, ĂŠ recoQKHFLGD D SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD GHYHQGR R (VWDGR HPLWLU OKHV RV UHVSHFWLYRV WtWXORVÂľ &RQVWLWXLomR Estadual de GoiĂĄs, Art. 16 ADCT).

$OpP GHVVHV DUWLJRV GH FRQVWLWXLo}HV HVWDGXDLV Ki OHJLVODo}HV HVSHFtÀFDV SRVWHULRUmente aprovadas em outros estados, como no Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Ao todo, onze estados possuem

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Entendimentos jurisprudenciais acerca da aplicação da Convenção nÂş 169 da OIT Ă s comunidades quilombolas: “Ocorre que o Decreto questionado foi expedido em 20-11-2003, quando jĂĄ estava em vigor, no âmbito normativo interno, a Convenção GD 2,7 UDWLĂ€FDGD SHOR %UDVLO HP SRU PHLR GR 'HFUHWR /HJLVODWLYR Qž $ &RQYHQomR Qž 2,7 GHYH VHUYLU de parâmetro para avaliar o decreto n.Âş 4887/2003, em termos constitucionais, para a disciplina do art. 68 do ADCT. A Convenção, por sua vez, plenamente aplicĂĄvel aos quilombolas, porque incluĂ­dos estes na disposição do art. 1.1.a como ‘povos tribais’, no sentido de serem aqueles que, ‘em todos os paĂ­ses independentes, cujas condiçþes sociais, culturais e econĂ´micas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que sejam regidos, total ou parcialmente, por seus prĂłprios costumes ou tradiçþes ou legislação especial’. (...)

Ademais, a Convenção previu que: a) os governos deverĂŁo ‘adotar as medidas que sejam necessĂĄrias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse’ (art. 14, 2); b) deverĂŁo ser ‘instituĂ­dos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurĂ­dico nacional para solucionar as reivindicaçþes de terras formuladas pelos povos interessados’ (art. 14, 3 c/art. 1.3, no tocante ao entendimento de ‘povos’ da Convenção). DaĂ­ porque o regulamento poderia disciplinar tais situaçþes.â€? (DecisĂŁo da Relatora Des. Federal MARIA LĂšCIA LUZ LEIRIA, no âmbito do AGRAVO DE INSTRUMENTO NÂş 2008.04.00.010160-5/PR 2. “De efeito, nĂŁo pode o Estado negligenciar a proteção constitucionalmente eleita como um dos objetivos fundamentais da RepĂşblica Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, idade e quaisquer formas de discriminaçãoâ€?

(CF/88, art. 3Âş, IV), incluindo, assim, as comunidades remanescentes de quilombos, Pi[LPH TXDQGR FRQIRUPH GHVWDFDGR SHOR LOXVWUH 5HSUHVHQWDQWH 0LQLVWHULDO HP VHX 3DUHFHU SHOR (VWDGR %UDVLOHLUR HVWRX FRQĂ€UPDGR VHX entendimento em estabelecer polĂ­ticas pĂşblicas voltadas ao combate Ă discriminação dos modos de vida tradicionais dos povos indĂ­geQDV H WULEDLV TXDQGR GD HGLomR GR 'HFUHWR /HJLVODWLYR Qž UDWLĂ€FDQGR D &RQYHQomR Qž GD 2,7 TXH GLVS}HV HP VHX DUW que “deverĂŁo ser reconhecidos os direitos de propriedade e posse dos povos em questĂŁo sobre as terras que tradicionalmente ocupamâ€?.

Destarte, não obstante a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara e o desenvolvimento regular de suas atividades, não podem os Impetrantes ver-se vitimados por este fato da administração, quando o próprio modo de vida tradicional das comunidades quilombolas determinou formas de produção, que foram estabelecidas historicamente visando à sua subsistência. (Decisão do Juiz Jose Carlos do Vale Madeira, da 5a. Vara Federal do Maranhão, o dia 27 de setembro, em São Luís (Maranhão),no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), número 2003.37.00.008868-2, que tramita na 5a Vara da Justiça Federal do Maranhão, desde 15 de agosto de 2003, contra a Fundação 2, que tramita na 5a Vara da Justiça Federal do Maranhão, desde 15 de agosto de 2003, contra a Fundação Cultural Palmares, União Federal e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)

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OHJLVODomR HVSHFtÀFD VHMD HOD FRQVWLWXFLRQDO RX QmR VREUH R SURFHGLPHQWR GH UHJXODUL]DomR fundiåria das terras quilombolas.

Do ponto de vista regional, outros países latino-americanos tambÊm possuem legislaçþes que visam à efetivação dos direitos territoriais das comunidades negras rurais. A Nicarågua, por exemplo, efetiva os direitos das comunidades negras rurais de seu território por meio da Lei nº 445/2002, voltada ao que nesse país se denominam as comunidades Êtnicas.

Na ColĂ´mbia, o direito das comunidades negras consta da Constituição PolĂ­tica de 1991, no Artigo 55Âş. No Equador, por meio do Artigo 83Âş da Constituição PolĂ­tica de 1998, sĂŁo assegurados os direitos ao que se denomina “pueblos negros o afroecuatorianosâ€?.

Na legislação infraconstitucional brasileira foi editado o Decreto nº 3.912/2001, que legitima as comunidades tambÊm a partir de reminiscências arqueológicas. O mesmo foi revogado pela entrada em vigor do Decreto nº 4.887, de 2003, em razão das vårias críticas acerca de sua inconstitucionalidade. Dentre os vårios pontos presentes em seu texto considerados inFRQVWLWXFLRQDLV KDYLD D DGRomR GH FULWpULRV WHPSRUDLV SDUD GHÀQLU DV WHUUDV SHUWHQFHQWHV DRV remanescentes de quilombos e a não existência de indenização aos ocupantes não quilombolas das åreas.

No parĂĄgrafo Ăşnico de seu Artigo 1Âş, o Decreto 3.912/2001 aponta que somente poderia ser reconhecida a propriedade sobre terras das comunidades que eram ocupadas por quilombos em 1888 e aquelas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos em 5 de outubro de 19889.

De acordo com parecer do procurador da RepĂşblica Walter Claudius Rothemburg, “o equĂ­voco do decreto aqui [no art. 1.Âş, parĂĄgrafo Ăşnico, incs. I e II] ĂŠ evidente e nĂŁo consegue salvar-se nem com a melhor das boas vontades. Do ponto de vista histĂłrico, sustenta-se Ă formação de quilombolas ainda apĂłs a abolição formal da escravatura, por (agora) ex-escravos (e talvez nĂŁo apenas por estes) que nĂŁo tinham para onde ir ou nĂŁo desejavam ir para outro lugar. EntĂŁo, as terras em questĂŁo podem ter sido ocupadas por quilombolas depois de 1888.

Ademais, vĂĄrias razĂľes poderiam levar a que as terras de quilombos se encontrassem, em 1888, ocasionalmente desocupadas. Imagine-se um quilombo anterior a 1888 que, por violĂŞncia dos latifundiĂĄrios da regiĂŁo, houvesse sido desocupado temporariamente em 1888, mas voltasse a ser ocupado logo em seguida (digamos, em 1889), quando a violĂŞncia cessasseâ€?. “EntĂŁo, as terras em questĂŁo podem nĂŁo ter estado ocupadas por quilombolas em 1888.

7mR DUELWUiULD p D UHIHUrQFLD DR DQR GH TXH QmR MXVWLÀFD VHTXHU D HVFROKD HP WHUPRV amplos, haja vista que a Lei à urea Ê datada de 13 de maio: fevereiro de 1888 não seria mais defensåvel do que dezembro de 1887. Não fosse por outro motivo, essa incursão no passado WUDULD VpULDV GLÀFXOGDGHV GH SURYD H VHULD XP GHVSURSyVLWR LQFXPELU RV UHPDQHVFHQWHV GDV comunidades dos quilombos (ou qualquer outro interessado) de demonstrar que a ocupação remonta a tanto tempo� (In: Sundfeld, 2002: 72).

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Vide Ă­ntegra dos Decretos 3.912/2001 e o 4.887/2003 nos Anexos.

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Assim sendo, o Decreto nÂş 4.887, editado em 20 de novembro de 2003, veicula normas procedimentais necessĂĄrias Ă implementação dos atos instrutĂłrios do processo administrativo ajuizado pelas comunidades quilombolas ou outros interessados junto ao INCRA, tais FRPR D FRQIHFomR GR 5HODWyULR 7pFQLFR GH ,GHQWLĂ€FDomR H 'HOLPLWDomR ² 57,' (VVD SHoD p IXQGDPHQWDO SDUD OHYDQWDPHQWR GH GDGRV FDUWRJUiĂ€FRV DQWURSROyJLFRV $ GHĂ€QLomR GH TXHP VmR DV FRPXQLGDGHV TXLORPERODV GH DFRUGR FRP R 'HFUHWR de 20 de Novembro de 2003, aponta que: “Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos ĂŠtnico-raciais, segundo critĂŠrios de auto-atribuição, com trajetĂłria histĂłrica prĂłpria, dotados de relaçþes territoriais HVSHFtĂ€FDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDGH QHJUD UHODFLRQDGD FRP D UHVLVWrQFLD j RSUHVVmR histĂłrica sofridaâ€?10.

&RP GLPHQVmR j GHĂ€QLomR GRV HOHPHQWRV TXH FRQVWLWXHP D WHUUD TXLORPEROD R 'HFUHWR dispĂľe que: “SĂŁo terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução fĂ­sica, social, econĂ´mica e culturalâ€?11.

O Decreto concebe as comunidades quilombolas como nĂşcleos de resistĂŞncia cultural dos TXDLV VmR UHPDQHVFHQWHV RV JUXSRV pWQLFRV UDFLDLV TXH DVVLP VH LGHQWLĂ€FDP &RP WUDMHWyULD SUySULD GRWDGRV GH UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtĂ€FDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDGH QHJUD relacionada com a luta contra a opressĂŁo histĂłrica sofrida, esses grupos se auto-determinam comunidades de quilombos, dados os costumes, as tradiçþes e as condiçþes sociais, cultuUDLV H HFRQ{PLFDV HVSHFtĂ€FDV TXH RV GLVWLQJXHP GH RXWURV VHWRUHV GD FROHWLYLGDGH QDFLRQDO O Decreto apresenta, portanto, uma dimensĂŁo de existĂŞncia atual dessas comunidades. $ GHĂ€QLomR GD WHUULWRULDOLGDGH EDOL]DGD HP DVSHFWRV PDLV DPSORV TXH D GLPHQVmR HFRnĂ´mica se faz presente tambĂŠm na PolĂ­tica Nacional de Desenvolvimento SustentĂĄvel dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituĂ­da pelo Decreto nÂş 6.040 de 07 de fevereiro de 2007, que prevĂŞ, em seu art. 3Âş: “Os territĂłrios tradicionais sĂŁo espaços necessĂĄrios Ă reprodução cultural, social e econĂ´mica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporĂĄria, observado, no que diz respeito aos povos indĂ­genas e quilombolas, respectivamente, o que dispĂľem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias e demais regulamentaçþesâ€?.

Outro instrumento normativo importante na construção do conceito de comunidades quilombolas Ê Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho12 UDWLÀFDGD SHOR &RQgresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002. Foi promulgada pelo presidente da República, por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. O *RYHUQR EUDVLOHLUR GHSRVLWRX R LQVWUXPHQWR GH UDWLÀFDomR MXQWR DR GLUHWRU H[HFXWLYR GD 2,7 HP 25 de julho de 2002. A Convenção entrou em vigor no âmbito internacional em 5 de setembro 10

Decreto nÂş 4887, de 20 de Novembro de 2003, Art. 2o.

11

Decreto nº 4887, de 20 de Novembro de 2003, Art. 2o., § 2o .

12

Genebra, 27 de junho de 1989.

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de 1991 e, no Brasil, em 25 de julho de 2003. Foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinåria, de acordo com o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Em seu conteĂşdo, um de seus pontos centrais, tambĂŠm incorporado pelo Decreto nÂş 4887/ 2003, ĂŠ a dimensĂŁo da autodeterminação: “A consciĂŞncia de sua identidade indĂ­gena ou tribal deverĂĄ ser considerada como critĂŠrio fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposiçþes da presente Convençãoâ€? (Artigo 1Âş, Convenção nÂş 169 da OIT).

(P GLiORJR FRP D &RQYHQomR GD 2,7 R 'HFUHWR Qž GHÀQH SRUWDQWR FRPR FULWpULR SDUD LGHQWLÀFDU RV UHPDQHVFHQWHV GH TXLORPERV D DXWR DWULEXLomR De acordo com o SDUiJUDIR ž $UWLJR ž GR 'HFUHWR D LGHQWLÀFDomR GDV FRPXQLGDGHV VH SURFHVVD da seguinte maneira: ´† R 3DUD RV ÀQV GHVWH 'HFUHWR D FDUDFWHUL]DomR GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GRV TXLORPbos serå atestada mediante DXWRGHÀQLomR da própria comunidade�.

Para regulamentar aquele instrumento normativo foi publicada a Instrução Normativa nº 49, de 2008, em substituição à Instrução Normativa nº 20, de 2005, com vistas a propiciar aos interessados maior segurança jurídica na garantia de seus direitos. Seu processo de confecção ocorreu de forma democråtica, com a participação de órgãos governamentais e sociedade civil a partir de reuniþes internas e, tambÊm, com a realização de consulta pública a mais de 400 quilombolas reunidos em Brasília para discussão do conteúdo.

Com a compilação dos dados referentes Ă s titulaçþes de comunidades quilombolas no SDtV H[LVWHP FRPXQLGDGHV LGHQWLĂ€FDGDV H FRPXQLGDGHV FHUWLĂ€FDGDV SHOD )XQGDção Cultural Palmares em conformidade com a Portaria nÂş 98, de 26 de novembro de 2007, os artigos 68Âş do ADCT, 215Âş e 216Âş da Constituição Federal, a Convenção nÂş 169 da OIT, UDWLĂ€FDGD SHOR %UDVLO H R 'HFUHWR Qž Neste contexto, foram expedidos 102 tĂ­tulos para territĂłrios quilombolas, de 1995 atĂŠ 2008. Esse quantitativo de tĂ­tulos refere-se Ă 157 comunidades. No entanto, o Partido Democratas (DEM) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nÂş 3.239-9/600 no Supremo Tribunal Federal, na qual contesta, principalmente, o direito Ă terra das comunidades que, uma vez tituladas, se tornam inalienĂĄveis e coletivas. Por outro lado, o MinistĂŠrio PĂşblico Federal, representado pelo Dr. ClĂĄudio Fonteles13, procurador-geral da RepĂşblica Ă ĂŠpoca do ajuizamento da ADIN, manifestou-se pela sua improcedĂŞncia, bem como, a Advocacia Geral da UniĂŁo, representada pelo Dr. Rafaelo Abritta, advogado da UniĂŁo, apresenta defesa substancial a favor da constitucionalidade do Decreto ora em comento como ato normativo apto a regulamentar o art. 68Âş do ADCT. SenĂŁo vejamos: “Percebe-se, da simples leitura do art. 68Âş do ADCT, que o direito tutelado estĂĄ inserido numa norPD FRQVWLWXFLRQDO GH HĂ€FiFLD MXUtGLFD SOHQD QmR GHSHQGHQWH GD HGLomR GH TXDOTXHU DWR OHJLVODWLYR para sua aplicabilidadeâ€?. “Deve-se atentar para o fato de que o art. 68Âş do ADCT ĂŠ uma regra com efeitos jurĂ­dicos plenos, na medida que ele impĂľe ao Estado o dever de desenvolver atividades destinadas Ă titulação das 13

Parecer nº. 3.333/CF exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239/600-DF

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WHUUDV 7RGDYLD D UHGDomR GR GLVSRVLWLYR QmR p FRPSOH[D R VXĂ€FLHQWH SDUD JDUDQWLU DRV EHQHĂ€FLDdos um direito subjetivo de reconhecimento e titulação de imĂłveis certos e determinados, sendo necessĂĄrio, portanto, que o Estado organize sua estrutura e delineie o trâmite administrativo necessĂĄrio a concretizar o direito assegurado. Assim, o Poder Executivo pode, como assim o fez, editar atos in concreto para instrumentalizar e viabilizar a consecução do direito tutelado constitucionalmente no art. 68Âş do ADCTâ€?. “AliĂĄs, o art. 25Âş do Decreto nÂş 4.887, de 2003, revogou o Decreto nÂş 3.912, de 10 de setembro de 2001, que, da mesma forma, disciplinava o procedimento administrativo para a titulação das terras quilombolasâ€?. “Pelo exposto, nĂŁo restam dĂşvidas de que o dispositivo indubitavelmente gera um dever ao Estado. Dever, este, de criar procedimentos de regularização fundiĂĄria, bem como para preservação das comunidades e cultura quilombolas. Procedimentos que competem Ăşnica e exclusivamente ao Poder Executivo, por meio de edição de decretos. Desta forma, o ato normativo editado pelo presidente da RepĂşblica, ao revĂŠs do aduzido pelo Requerente, nĂŁo invade esfera reservada Ă lei, nĂŁo podendo se falar em qualquer inconstitucionalidadeâ€?.

Em 17 de maio de 2007, o deputado Valdir Collato (PMDB - SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2007 com vistas a sustar a aplicação do Decreto nº 4.887, de 2003 e anular todos os atos administrativos expedidos com base no referido Decreto sob o argumento de ter havido exorbitância no uso do poder regulamentar conferido à espÊcie normativa dos decretos.

Por outro lado, o procurador regional da repĂşblica, Dr. Walter Claudius Rothenburg, apresentou parecer14 contrĂĄrio ao PL nÂş 44/2007, considerando que o mesmo â€œĂŠ descabido, improcedente e contrĂĄrio Ă Constituição. Aduz, ainda, na conclusĂŁo do mencionado documentoâ€?: “Ainda que nĂŁo se considere a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo, ele nĂŁo merece aprovação no mĂŠrito. Cabe ao Congresso Nacional, isto sim, DĂ€UPDU D TXDOLGDGH GR 'HFUHWR Qž TXHÂľ ´D RIHUHFH XP SURFHGLPHQWR DGHTXDGR GH LGHQWLĂ€FDomR UHFRQKHFLPHQWR GHOLmitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombosâ€?; “b) permite a concretização do art. 68Âş do ADCT e assegura, assim, um direito reconhecido pela Constituição de 1988, mas que mal tem sido implementadoâ€?; ´F UHVSRQGH DR FRPSURPLVVR LQWHUQDFLRQDO DVVXPLGR SHOR %UDVLO DR UDWLĂ€FDU D Convenção nÂş 169 da OITâ€?.

De todo o exposto, hå que se consignar a necessidade da consolidação desses instrumentos legais no ordenamento jurídico com vistas a sedimentar e garantir os direitos das comunidades quilombolas à suas terras e às políticas públicas iniciadas a seu favor.

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Parecer contrårio ao projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2007, de autoria do Deputado Federal Valdir Colatto. Em 17 de setembro de 2007.Grupo de Trabalho sobre Quilombos, Povos e Comunidades Tradicionais. 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MinistÊrio Público Federal.

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IV - Política de regularização fundiåria em comunidades quilombolas A regularização fundiåria das åreas remanescentes de quilombo Ê executada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agråria (INCRA/ MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio), em parceria com os Institutos de Terras Estaduais, em diålogo com a Fundação Cultural Palmares e o MinistÊrio Público.

Após a Instrução Normativa nº 49, do INCRA, os processos de regularização fundiåria só SRGHUmR VHU DEHUWRV SDUD FRPXQLGDGHV TXH SRVVXDP D FHUWLÀFDomR HPLWLGD SHOD )&3 ([LVWHP QD DWXDOLGDGH FRPXQLGDGHV FHUWLÀFDGDV HP WRGR 3DtV (VVH WRWDO p R VRPDWyULR GDV FHUWLG}HV HPLWLGDV QR SHUtRGR GH D 2 JUiÀFR D VHJXLU GHWDOKD R TXDQWLWDWLYR GH certidþes expedidas, por ano.

Comunidades Certificadas por ano 97 255 332

127 141

2004 2005 2006 2007 2008 2009

390 O processo administrativo de regularização fundiåria pressupþe vårias etapas. O princípio relaciona-se à abertura do processo no âmbito do INCRA, devidamente autuado, protocoODGR H QXPHUDGR 1D DWXDOLGDGH H[LVWHP SURFHVVRV DEHUWRV HP WRGDV DV 6XSHULQWHQGrQcias Regionais, a exceção de Roraima, Marabå e Acre. $ HWDSD VXEVHT HQWH GR SURFHVVR p D HODERUDomR GR 5HODWyULR 7pFQLFR GH ,GHQWL¿FDomR e Delimitação – RTID. É um relatório tÊcnico produzido por uma equipe multidisciplinar do ,1&5$ FULDGD SRU 2UGHP GH 6HUYLoR 6XD ¿QDOLGDGH p LGHQWL¿FDU H GHOLPLWDU DV WHUUDV UHLYLQdicadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

2 57,' DERUGD LQIRUPDo}HV FDUWRJUi¿FDV IXQGLiULDV DJURQ{PLFDV HFROyJLFDV JHRJUi¿FDV VRFLRHFRQ{PLFDV KLVWyULFDV H DQWURSROyJLFDV REWLGDV HP FDPSR H MXQWR D LQVWLWXLo}HV públicas e privadas, sendo composto pelas seguintes peças: relatório antropológico; levantamento fundiårio; planta e memorial descritivo do perímetro da årea reivindicada pelas co21

munidades remanescentes de quilombo, bem como mapeamento e indicação dos imóveis e ocupaçþes lindeiros de todo o seu entorno; cadastramento das famílias remanescentes de FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV OHYDQWDPHQWR H HVSHFL¿FDomR GHWDOKDGD GH VLWXDo}HV HP TXH DV åreas pleiteadas estejam sobrepostas a unidades de conservação constituídas, a åreas de segurança nacional, a åreas de faixa de fronteira, terras indígenas ou situadas em terrenos GH PDULQKD HP RXWUDV WHUUDV S~EOLFDV DUUHFDGDGDV SHOR ,1&5$ RX 6HFUHWDULD GR 3DWULP{QLR da União e em terras dos estados e municípios; parecer conclusivo. Após a sua conclusão, o PHVPR GHYH VHU DSURYDGR SHOR &RPLWr GH 'HFLVmR 5HJLRQDO &'5 H VHU SXEOLFDGR QD IRUPD GH (GLWDO SRU GXDV YH]HV FRQVHFXWLYDV QRV GLiULRV R¿FLDLV GR HVWDGR H GD 8QLmR DVVLP FRPR D¿[DGR HP PXUDO GD SUHIHLWXUD 1D DWXDOLGDGH H[LVWHP (GLWDLV GH 57,'V SXEOLFDGRV WRWDOL]DQGR KHFWDUHV UHFRQKHFLGRV HP EHQHItFLR GH IDPtOLDV Posteriormente, Ê publicada a Portaria de Reconhecimento do território. Após o período de contestação, o CDR farå o julgamento do RTID. Caso haja contestaçþes, estas serão analisadas e julgadas pelo mesmo, ouvindo os setores tÊcnicos e a procuradoria regional.

Da decisão contråria, cabe recurso ao Conselho Diretor do INCRA. Se forem procedentes, R 57,' SUHFLVD VHU DOWHUDGR H UHSXEOLFDGR FDVR FRQWUiULR R 57,' p DSURYDGR HP GH¿QLWLYR A partir daí, o presidente do INCRA publica portaria reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola. A Portaria de Reconhecimento do Território Quilombola Ê publicada no 'LiULR 2¿FLDO GD 8QLmR H GR HVWDGR Na atualidade, existem 44 portarias publicadas, totalizando 223.384,7336 hectares reconhecidos em benefício de 3.929 famílias. Após a publicação da portaria, os trabalhos do INCRA podem sofrer a incidência de contestaçþes judiciais, um dos entraves para avançar os processos de regularização fundiåria.

Segue, abaixo, quadro comparativo dos tĂ­tulos nos diferentes anos:

Quantidades de titulaçþes entre os anos de 1995 e 2008

22

A última etapa do processo de regularização ocorre após os procedimentos de desintrusão do território. O título Ê coletivo, pró-indiviso e em nome das associaçþes que legalmente UHSUHVHQWDP DV FRPXQLGDGHV TXLORPERODV 1mR Ki {QXV ÀQDQFHLUR SDUD DV FRPXQLGDGHV H obriga-se a inserção de clåusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade no título, o qual deverå ser registrado no Serviço Registral da comarca de localização do território. Devido às diferenças de normatização, alguns títulos emitidos antes de 2004, pela Fundação Cultural Palmares, ainda se encontram na fase de desintrusão.

Antes da vigĂŞncia do Decreto nÂş 4.887/ 2003, de 1995 a 2004, o INCRA expediu 54 tĂ­tulos, regularizando 50 territĂłrios quilombolas. Esses tĂ­tulos foram expedidos por: INCRA (8), ITERPA (20), FCP (14), FCP/INTERBA/CDA-BA (2), ITESP (5), ITERMA (4), SEHAF-RJ (1).

A partir de 2004, quando a competĂŞncia passou ao INCRA, pelo Decreto 4887/2003, foram expedidos 48 tĂ­tulos regularizando 45 territĂłrios quilombolas.

A partir de 2004, quando a competĂŞncia passou ao INCRA pelo Decreto nÂş 4.887/ 2003, foram expedidos 36 tĂ­tulos por: INCRA (2), SPU (2), ITERMA (16), ITERPA (12), INTERPI (3) e ITESP (1), estes Ăşltimos, os institutos de terra estaduais conveniados com o INCRA15.

Na atualidade, existem 102 tĂ­tulos emitido, regularizando 955.333,2321 hectares em benefĂ­cio de 95 territĂłrios, 171 comunidades e 10.974 famĂ­lias quilombolas16.

Em 2008, houve um relativo aumento dos títulos emitidos, em comparação com o exercício anterior. Entretanto, Ê fundamental haver uma ampliação e fortalecimento dos procediPHQWRV GH UHJXODUL]DomR IXQGLiULD SRLV DLQGD H[LVWHP PXLWRV FRQà LWRV IXQGLiULRV MXUtGLFRV H SROtWLFRV DOpP GD HVWUXWXUD UHVWULWD GRV yUJmRV ÀQDOtVWLFRV TXH VH FRQVWLWXHP FRPR GHVDÀRV a serem superados para uma implementação mais efetiva desse direito fundamental às comunidades quilombolas brasileiras.

15 16

Incra. DFQ. Incra. DFQ.

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24

V - Políticas Públicas voltadas às Comunidades Quilombolas A) Programa Brasil Quilombola Desde 2003, com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/ PR), o Governo Federal fundamenta os princípios da política que orientam a sua ação para as comunidades quilombolas, dando-lhe maior objetividade na busca de superação dos entraves jurídicos, orçamentårios e operacionais, que impediam a plena realização dos seus objetivos.

2 3URJUDPD %UDVLO 4XLORPEROD 3%4 FULDGR HP WHP FRPR ÀQDOLGDGH HVVHQFLDO D coordenação das açþes governamentais – articulaçþes transversais, setoriais e interinstitucionais – para as comunidades remanescentes de quilombos, com ênfase na participação da sociedade civil. O Programa Ê coordenado pela SEPPIR, por meio da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais (SubCom), e tem suas açþes executadas por 23 órgãos da administração pública federal, alÊm de empresas e organizaçþes sociais.

O Programa tambÊm estabelece interlocução permanente com os entes federativos e as representaçþes dos órgãos federais nos estados, a exemplo do INCRA, IBAMA, Delegacias Regionais do Trabalho, FUNASA, entre outros, no intuito de descentralizar e agilizar as respostas do Governo para as comunidades remanescentes de quilombos. Os governos municipais têm, neste contexto, uma função singular por se responsabilizarem, em última instância, pela execução da política em cada localidade.

O conjunto de açþes inseridas no Programa Ê proveniente dos órgãos governamentais e são compatíveis com os respectivos recursos, constantes na Lei Orçamentåria do Plano Plurianual, na qual estão previstas ainda as responsabilidades de cada órgão e prazos de H[HFXomR $ GHÀQLomR GDV Do}HV PDLV DSURSULDGDV SDUD FDGD yUJmR p FRQVROLGDGD OHYDQGR em consideração as demandas presentes nas comunidades. As açþes para o PPA 2008-2011 do Programa Brasil Quilombola estão balizadas nos mesmos princípios, e apresentam uma ampliação do seu escopo em grande parte proveniente da Agenda Social Quilombola.

As consideraçþes sobre a territorialidade das comunidades tradicionais, o seu reconhecimento pela ordem jurídico-institucional vigente e sua inserção nos planos públicos de ordenação e fomento do desenvolvimento regional, alÊm da forma peculiar como esVHV JUXSRV PDQWpP H UHVVLJQLÀFDP VXD EDVH LGHQWLWiULD EDOL]DUDP R HVWDEHOHFLPHQWR GH quatro eixos para o delineamento das açþes junto às comunidades remanescentes de quilombos, no PBQ: ‡ 5HJXODUL]DomR )XQGLiULD – resolução dos problemas relativos à emissão do título de posse das terras. É a base para a implantação de alternativas de de25

senvolvimento, alÊm de garantir a reprodução físicas, sociais e culturais de cada comunidade; ‡ ,QIUD (VWUXWXUD H 6HUYLoRV – consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de infra-estrutura e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas; ‡ 'HVHQYROYLPHQWR (FRQ{PLFR H 6RFLDO – modelo de desenvolvimento local, baseado nas características territoriais e na identidade coletiva, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política; ‡ &RQWUROH H 3DUWLFLSDomR 6RFLDO – estímulo à participação ativa dos representantes quilombolas nos fóruns locais e nacionais de políticas públicas, promovendo o VHX DFHVVR DR FRQMXQWR GDV Do}HV GHÀQLGDV SHOR JRYHUQR H VHX HQYROYLPHQWR QR monitoramento daquelas que são implementadas em cada município brasileiro.

O Programa Brasil Quilombola estå ancorado no Artigo 68º do ADCT, que garante o direito à propriedade de suas terras, nos artigos 215º e 216º da Constituição Federal, que garantem o direito à preservação de sua própria cultura, na Convenção nº 169 da OIT que dentre os seus SRQWRV WUD] R GLUHLWR j DXWRGHÀQLomR QR 'HFUHWR Qž GH QRYHPEUR GH TXH GLYLGH D UHVSRQVDELOLGDGH GD UHJXODUL]DomR IXQGLiULD GH WHUUDV GH TXLORPERV H GHÀQH DV UHVSRQVDELOLGDdes do INCRA/ MDA, SEPPIR e FCP/ Minc, e na Instrução Normativa nº 49 do INCRA. Outro instrumento importante para o Programa Brasil Quilombola Ê a Portaria nº 127, do 0LQLVWpULR GD )D]HQGD GH 'H DFRUGR FRP D 3RUWDULD DV SROtWLFDV S~EOLFDV HVSHFtÀFDV de infra-estrutura, presentes no Programa Brasil Quilombola, só podem ser implementadas HP FRPXQLGDGHV TXLORPERODV WLWXODGDV SHOR ,1&5$ RX FHUWLÀFDGDV SHOD )XQGDomR &XOWXUDO Palmares. Ambos os procedimentos estão regulamentados pelo Decreto nº 4.887/ 2003.

As principais açþes do Programa Brasil Quilombola abarcam as seguintes dimensþes: a) Capacitação de agentes representativos das comunidades remanescentes de quilombos; b) Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombos; c) Atenção à saúde das populaçþes quilombolas, a cargo do MinistÊrio da Saúde; d) Apoio ao desenvolvimento sustentåvel das comunidades quilombolas, sob responsabilidade do MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio; e) Pagamento das indenizaçþes aos ocupantes das terras demarcadas e tituladas aos remanescentes de quilombos; f) Reconhecimento, demarcação e titulação de åreas remanescentes de quilombos, ambas a cargo do INCRA; g) Apoio à distribuição de material didåtico e paradidåtico para o ensino fundamental em escolas situadas nas comunidades remanescentes de quilombos; h) Apoio à capacitação de professores do ensino fundamental para atuação nas comunidades remanescentes de quilombos; 26

i) Apoio à ampliação e melhoria da rede física escolar nas comunidades remanescentes de quilombos, todas as três a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do MinistÊrio da Educação.

De acordo com a Lei de Orçamento Anual do Programa Brasil Quilombola, Ê possível YHULÀFDU XP FUHVFLPHQWR SURJUHVVLYR GR RUoDPHQWR HP TXDQGR R 3%4 IRL FULDGR QmR houve dotação orçamentåria; em 2005, os recursos disponíveis somaram R$ 7.029.000,00; em 2006, o valor foi ampliado para R$ 13.397.968,00; para 2007, o orçamento previsto foi de R$ 13.999.000,00; em 2008, o orçamento foi de R$ 53.403.042,00. Os valores, ao longo dos anos, denotam crescimento orçamentårio do Programa, em resposta às demandas e necessidades das comunidades, tambÊm crescentes.

Para alÊm do previsto na Lei Orçamentåria Anual (LOA), o PBQ possui execução de açþes de outros órgãos, que, somadas, ampliam o panorama de execução do Programa. No exercício de 2007, ao somarmos os investimentos nas açþes de saneamento do PAC FUNASA Quilombola, do Programa Luz para Todos, do Programa Saúde da Família, dos projetos de desenvolvimento local e inclusão de renda, dentre outros, chega-se a um montante de R$ 198.720.206,56.

Em 2008, esse investimento amplo (LOA acrescida das demais açþes do PBQ) foi de R$ 256.592.588,68 em valores empenhados e de R$ 211.400.246,98 em valores pagos. Essas açþes representam o somatório de programas como o Luz para Todos, o PAC FUNASA Quilombola, as açþes de educação quilombola, de assistência e desenvolvimento social, de inclusão produtiva e desenvolvimento local, dentre outras17.

Hå, portanto, um notório crescimento orçamentårio do Programa Brasil Quilombola18.

Apresenta-se, contudo, a necessidade de ampliar seu modelo de gestão, por meio do fortalecimento do Comitê Interministerial e dos Comitês Estaduais do PBQ; de haver maior orçamento para açþes de infra-estrutura, de desenvolvimento social, cidadania e fortalecimento institucional, dadas às demandas das comunidades quilombolas; de haver maior envolvimento dos entes federados na pactuação de açþes para as comunidades, tais como as de saúde e educação, cuja implementação Ê realizada de modo federativo. É uma ação complexa, que exige esforços do Poder Público, nas três esferas, bem como das instâncias da sociedade civil, para sua consolidação efetiva.

B) Agenda Social Quilombola A Agenda Social Quilombola (ASQ) tem como objetivo articular as açþes existentes no âmbito do Governo Federal, por meio do Programa Brasil Quilombola. Os eixos de atuação 17

O relatório de gestão do Programa Brasil Quilombola, de 2008, estå disponível no site: www.presidencia.gov.br/seppir O orçamento apresentado para os anos de 2007 e 2008 não incorpora a totalidade das açþes implementadas nas comunidades quilomERODV QR 3DtV SRVWR TXH DOJXPDV Do}HV QmR SRVVXHP GHVFULomR RUoDPHQWiULD HVSHFtÀFD GDV Do}HV TXLORPERODV

18

27

da ASQ sĂŁo acesso Ă terra, infra-estrutura e qualidade de vida, inclusĂŁo produtiva e desenvolvimento local e direitos de cidadania.

Esta ação garante a inserção das comunidades quilombolas em outro grande esforço de inclusão do Governo Federal, o Programa Territórios da Cidadania, que prevê inúmeras açþes e investimentos nas regiþes com os mais baixos índices de desenvolvimento humano. Constitui-se como uma articulação focada para a melhoria das condiçþes de vida dos brasileiros que historicamente se encontram à margem do acesso à terra, educação, saúde, emprego, saúde e cultura. Serão atendidas 1.739 comunidades quilombolas, localizadas em 330 municípios de 22 estados brasileiros.

A gestĂŁo da ASQ ĂŠ estruturada a partir do ComitĂŞ Gestor Interministerial, de carĂĄter deliberativo e executivo, e dos comitĂŞs estaduais, de carĂĄter consultivo e propositivo. O ComitĂŞ Gestor Interministerial ĂŠ composto por todos os ministĂŠrios e secretarias especiais (Decreto nÂş 6.261) e coordenado pela SEPPIR. Os comitĂŞs estaduais sĂŁo compostos pelos governos Federal, estaduais, municipais e comunidades quilombolas. O investimento total da ASQ, no perĂ­odo de 2008-2011, ĂŠ de R$ 2.003.296.542,00.

B.1) Eixos de Ação da Agenda Social Quilombola Acesso à Terra O eixo Acesso à Terra soma um montante de R$ 300.282.234,00, para as açþes voltadas à regularização fundiåria. Esse valor serå investido nas seguintes açþes: INCRA/MDA 2008 – 2011 Ação: Reconhecimento, demarcação e titulação da terra Metas

713 relatĂłrios

Orçamento

35.600.000,00

$omR 3DJDPHQWR GH LQGHQL]DomR DRV RFXSDQWHV GDV WHUUDV GHPDUFDGDV H WLWXODGDV Metas

Ki

Orçamento (R$)

264.682.234,00

INCRA/MDA

Para as comunidades iniciarem o processo de regularização fundiåria devem remeter à Superintendência Estadual do INCRA solicitação formal, das associaçþes representativas da comunidade, informando que desejam dar início ao processo. $ FHUWLÀFDomR GDV FRPXQLGDGHV TXLORPERODV VHUi HPLWLGD PHGLDQWH RV SURFHGLPHQWRV GD Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007. As solicitaçþes das comunidades quilombolas deverão ser remetidas à Fundação Cultural Palmares, juntamente com os documentos solicitados na portaria supracitada.

28

Infra-estrutura e Qualidade de Vida Promoção da Saúde Cobrir a totalidade dos 47 municípios destacados na Agenda Social Quilombola Ê a meta na årea da saúde. AtravÊs de convênios com as prefeituras, o Governo Federal vai possibilitar o atendimento da população pelos programas de Saúde da Família e de Saúde Bucal19.

(TXLSHV GH SURĂ€VVLRQDLV GH VD~GH IDUmR DWHQGLPHQWRV GLUHWDPHQWH QDV FRPXQLGDGHV R TXH confere respeito aos saberes e hĂĄbitos tradicionais.

MinistÊrio da Saúde 2008 – 2011 $omR 3URJUDPD GH 6D~GH GD )DPtOLD H 3URJUDPD GH 6D~GH %XFDO Metas

47 MunicĂ­pios

Orçamento (R$)

193.116.032,00

Ação: Atenção à Saúde das Populaçþes Quilombolas Orçamento (R$)

4.587.426,00

Na årea de saneamento båsico, 548 comunidades serão contempladas com obras e instalaçþes para abastecimento de ågua potåvel encanada e melhorias sanitårias domiciliares a serem implementadas pela FUNASA. )81$6$ 2008 – 2011 $omR DEDVWHFLPHQWR GH iJXD H PHOKRULDV VDQLWiULDV GRPLFLOLDUHV Metas

548 comunidades

Orçamento (R$)

172.000.000,00

Educação Quilombola O fortalecimento do ensino e aprendizagem de crianças, jovens e adultos quilombolas Ê a principal meta de educação. Serão distribuídos 280 mil exemplares de materiais didåticos com conteúdos relacionados à história e à cultura africana e afro-brasileira, como determina a Lei nº 10.639/ 2003. Ainda como estratÊgia de implementação deste instrumento legal, haverå a capacitação de 5.400 professores da rede pública de ensino fundamental.

A melhoria das instalaçþes escolares Ê outra meta da Agenda Social Quilombola para a educação. Serão construídas, a partir da elaboração de propostas de convênios com governos municipais e estaduais, cerca de 950 salas de aula para suprir a demanda dos estudantes quilombolas.

19

Disponível no site www.palmares.gov.br, nos links: Institucional e Legislação.

29

MinistÊrio da Educação 2008 – 2011 $omR 'LVWULEXLomR GH PDWHULDO GLGiWLFR H &DSDFLWDomR GH SURIHVVRUHV GD HGXFDomR EiVLFD Metas Orçamento (R$)

280.000 exemplares para 105 municĂ­pios 5.400 professores de 183 municĂ­pios capacitados 19.166.640,00

Ação: Construção de salas de aula em comunidades Metas

948 salas de aula

Orçamento (R$)

69.415.868,00

Os recursos das açþes de elaboração e distribuição de material didåtico, capacitação de professores em relação à Lei nº 10.639/ 2003 e de construção de escolas nas comunidades podem ser acessados atravÊs da apresentação de propostas de convênios20 elaboradas pelos governos municipais e Estaduais e remetidos à Coordenação de Diversidade da SECAD/ MinistÊrio da Educação. $OIDEHWL]DomR A universalização do acesso à alfabetização, dentre elas o projeto Quilombola Venha Ler e Escrever21 e o Brasil Alfabetizado22, do MEC, proporcionarão a inserção de jovens e adultos quilombolas ao mundo do conhecimento e da informação.

6(33,5 )1'( 0(& ² 3HWUREUiV ² (OHWUREUiV 2008 – 2011 $omR 8QLYHUVDOL]DomR GR DFHVVR j DOIDEHWL]DomR Metas

120.000 alfabetizandos

Orçamento (R$)

109.510.992,00

/X] SDUD 7RGRV Levar energia elÊtrica para toda a årea rural, incluindo as comunidades remanescentes GH TXLORPERV WHP VLGR R REMHWLYR GR 3URJUDPD /X] SDUD 7RGRV $ SUHYLVmR p ]HUDU R GpÀFLW existente atÊ 2008, expandindo para todos os brasileiros o serviço de energia elÊtrica.

MinistĂŠrio de Minas e Energia AtĂŠ 2010 $omR 3URJUDPD /X] SDUD 7RGRV Metas

19.846 domicĂ­lios

Orçamento (R$)

43.740.000,00

20

No Anexo deste documento, consta o formulårio padrão para celebração de convênios.

21

Ação integrada do MEC, SEPPIR, Eletronorte e Petrobrås, em parceria com organizaçþes não governamentais e associaçþes quilombolas.z

22

As parcerias para execução do Programa poderão ser feitos mediante convênio de governos municipais e estaduais. Os projetos de convênio poderão ser enviados à coordenação de educação de jovens e adultos do MEC.

30

Meio Ambiente A relação harmônica com a natureza Ê inata à história das comunidades quilombolas, pois os recursos naturais garantem, por sÊculos, a sobrevivência alimentar dessas populaçþes. Na Agenda Social Quilombola haverå investimento para a recuperação ambiental das comunidades, cujos bens naturais foram reduzidos por açþes externas. &2'(9$6) 0LQLVWpULR GD ,QWHJUDomR 1DFLRQDO 2008 – 2011 Ação: Recuperação ambiental nas comunidades Metas

55 comunidades

Orçamento (R$)

15.853.150,00

O aproveitamento da ågua para o consumo e a produção local serå possibilitado pela construção de cisternas23 HP ORFDOLGDGHV FRP GLÀFXOGDGHV GH DEDVWHFLPHQWR GH iJXD H HVcassez de chuvas.

0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH 2008 – 2011 Ação: Cisternas em Comunidades Quilombolas Metas

4.888 cisternas

Orçamento (R$)

7.332.000,00

'HVHQYROYLPHQWR /RFDO Fazer bom uso das oportunidades existentes nas comunidades Ê um objetivo das açþes GH IRPHQWR DR GHVHQYROYLPHQWR ORFDO H j LQFOXVmR SURGXWLYD D VHUHP LGHQWLÀFDGDV H SRWHQFLDOL]DGDV SRU FXUVRV H RÀFLQDV GH GHVHQYROYLPHQWR HFRQ{PLFR H VRFLDO H JHUDomR GH UHQGD Serão atendidas mais de 2.800 comunidades quilombolas com iniciativas de incentivo ao desenvolvimento sustentåvel.

As açþes de fomento ao desenvolvimento local24 têm como objetivo fortalecer as organizaçþes sociais das comunidades quilombolas em suas vårias características, sejam elas organizativas ou produtivas.

6(33,5 H 0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR $JUiULR 2008 – 2011 $omR )RPHQWR DR 'HVHQYROYLPHQWR /RFDO SDUD &RPXQLGDGHV 4XLORPERODV Metas

2.820 comunidades

O Programa de Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar Ê um importante estímulo à produção agrícola de agricultores familiares, bem como de comunidades 23

As Açþes de Cisternas, no MinistÊrio do Desenvolvimento Social de Combate à Fome (MDS), podem ser acessadas por meio de Edital Público. O Edital visa selecionar propostas das prefeituras prioritårias. É importante ressaltar que os municípios com comunidades quilombolas estão entre os priorizados pelo MDS. O Edital Ê divulgado no site do MDS.

24

As açþes de fomento ao desenvolvimento local para comunidades quilombolas podem ser efetivadas por meio de convênios com sociedade civil e Poder Público. Os detalhamentos de como enviar os projetos de convênio poderão ser feitos com os órgãos.

31

WUDGLFLRQDLV FRPR DV TXLORPERODV 9LVD URPSHU D JUDQGH GLÀFXOGDGH HQFRQWUDGD SRU PXLWRV pequenos produtores para escoarem sua produção.

0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH 2008 – 2011 $omR $TXLVLomR GH $OLPHQWRV 3URYHQLHQWHV GD $JULFXOWXUD )DPLOLDU 3URJUDPD GH $TXLVLomR GH $OLPHQWRV Orçamento (R$)

32.000.000,00

As açþes de fomento ao desenvolvimento em comunidades quilombolas, que no âmbito do MinistÊrio do Trabalho e Emprego são empreendidas pelo Programa Brasil Local, tem como objetivo estimular pråticas produtivas sustentåveis a partir da lógica de produção jå existente nas comunidades.

MinistÊrio do Trabalho e Emprego 2008 – 2011 $omR )RPHQWR DR (WQRGHVHQYROYLPHQWR HP &RPXQLGDGHV 4XLORPERODV Metas

4XLORPERODV %HQHĂ€FLDGRV

Orçamento (R$)

45.547.200,00

Cidadania A participação ativa dos representantes dos quilombolas em esferas de formulação, negociação e proposição política tambÊm receberå investimento dos governos Federal, estaduais, do Distrito Federal, iniciativa privada e sociedade civil. A proposta Ê fomentar a participação e o controle social dos quilombolas, visando a aplicação dos direitos sociais e de cidadania.

SEPPIR 2008 – 2011 $omR )RUPDomR SDUD R IRUWDOHFLPHQWR GD JHVWmR GHPRFUiWLFD

7UDQVIHUrQFLD GH 5HQGD H $VVLVWrQFLD 6RFLDO A universalização do Programa Bolsa Família25 entre os quilombolas Ê outra meta da Agenda Social Quilombola. Serão milhares de famílias com incentivo do Governo Federal para cobrir as despesas com educação, saúde, alimentação e do orçamento domÊstico em JHUDO (QWUH RV EHQHÀFLiULRV GH FHVWDV GH DOLPHQWRV R *RYHUQR )HGHUDO DOPHMD H[SDQGLU D cobertura para mais 33.500 famílias quilombolas, ano a ano, atÊ 2010.

0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH 2008 – 2011 $omR 3URJUDPD %ROVD )DPtOLD Metas

1.160 municĂ­pios

Orçamento (R$)

165.200.000,00

25

A gestão municipal Ê responsåvel pela transmissão das informaçþes cadastrais do Cadastro Único – CADÚNICO, ao MDS para que sejam priorizadas as famílias quilombolas. É fundamental, para isso, informar no cadastro que as famílias são quilombolas. O Cadastro Único Ê o princípio para acesso ao PBF, e tambÊm a outros, como a Tarifa Social da Energia ElÊtrica.

32

A distribuição de cestas alimentares26 constitui uma ação emergencial para famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade do ponto de vista nutricional.

0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH 2008 – 2011 Ação: Distribuição de cestas de alimentos Metas

IDPtOLDV

Orçamento (R$)

57.120.000,00

Prestar assistĂŞncia social Ă s famĂ­lias quilombolas ĂŠ a missĂŁo dos Centros de ReferĂŞncia em AssistĂŞncia Social27. AtĂŠ 2010, o Governo Federal construirĂĄ unidades em mais de 850 municĂ­pios com comunidades quilombolas.

0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH 2008 – 2011 $omR 3$,) ² &HQWUR GH 5HIHUrQFLD HP $VVLVWrQFLD 6RFLDO Metas

856 MunicĂ­pios

Orçamento (R$)

23.000.000,00

O Benefício de Prestação Continuada Ê uma ação do MDS, em parceria com o MinistÊrio da Previdência Social28.

0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH 2008 – 2011 $omR %HQHItFLR GH 3UHVWDomR &RQWLQXDGD Metas

QRYRV EHQHItFLRV

Orçamento (R$)

706.800.000,00

,PSRUWDQWH PHFDQLVPR SDUD LGHQWLÀFDU D VLWXDomR DOLPHQWDU H QXWULFLRQDO GRV TXLORPERlas, a Chamada Nutricional Quilombola tem revelado quadros de extrema pobreza e comprometimento do desenvolvimento físico dessa população. Novas pesquisas serão realizadas, a ÀP GH JHUDU VXEVtGLRV SDUD SROtWLFDV S~EOLFDV TXH RSRUWXQL]HP XPD DOLPHQWDomR VDXGiYHO H garanta as condiçþes båsicas de nutrição dos quilombolas.

0LQLVWpULR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH 2008 – 2011 Ação: Chamada Nutricional Quilombola Metas

HYHQWRV H

Orçamento (R$)

800.000,00

26

As açþes de distribuiçþes de cestas poderão ser acessadas por meio de diagnóstico realizado pela SEPPIR e/ou FCP sobre a situação nutricional das comunidades quilombolas e posterior envio à SESAN/MDS, que encaminha as cestas.

27

2 &5$6 p XP GRV SURJUDPDV TXH p DFHVVDGR SRU SHVVRDV FDGDVWUDGDV QR &DG ÔQLFR H TXH WHQKDP R SHUÀO GHOLPLWDGR SDUD HVVH SURgrama. Para a implantação do CRAS, a contrapartida do governo municipal Ê disponibilizar espaço físico público e mobiliårio para funcioQDPHQWR 2 0'6 ÀQDQFLD R IXQFLRQDPHQWR GR 3$,) H GR &5$6 $V SDUFHULDV SDUD R 3$,) &5$6 SRGHP VHU IHLWDV SRU PHLR GH &RQYrQLR do município com o MDS. 28 3DUD DFHVVDU RV UHFXUVRV GR %3& p QHFHVViULR TXH VHMD IHLWD D LGHQWLÀFDomR GRV SRVVtYHLV EHQHÀFLiULRV DWUDYpV GRV &5$6 QRV municípios.

33

34

VI – Consideraçþes Finais O desenvolvimento de açþes conjuntas entre os vårios órgãos de governo para a promoção da igualdade racial, com ênfase para a melhoria das condiçþes de vida das comunidades quilombolas do país, foi fundamental para dar visibilidade a esse segmento historicamente excluído e invisibilizado da população.

Desde a criação do Programa Brasil Quilombola, no que concerne à regularização IXQGLiULD KRXYH VLJQLÀFDWLYR DYDQoR QD EDVH OHJDO DOpP GH Do}HV SDUD HVWUXWXUDU RV órgãos responsåveis pela sua implementação, como a realização de concursos para funçþes voltadas à regularização de territórios quilombolas. Todavia, para a demanda H[LVWHQWH D HVWUXWXUD DWXDO GHVVHV yUJmRV DLQGD p LQVXÀFLHQWH 2XWUR SRQWR TXH Mi WUD] resultados positivos, mas necessita de ampliação, Ê a articulação com os entes estaduais responsåveis pela regularização de territórios estaduais. Destaca-se, tambÊm, a ainda IUiJLO FRQMXQWXUD GH FRQà LWRV QDV LQVWkQFLDV OHJLVODWLYDV H GR MXGLFLiULR FRQIRUPH SRQWXDGR anteriormente.

Outro aspecto fundamental a ser ressaltado Ê a ampliação da dotação orçamentåria do Programa Brasil Quilombola, desde que foi criado, em 2004, atÊ os dias atuais. Essa ampliação, observada durante todos os anos, foi expressiva após o lançamento da Agenda Social Quilombola, que traz recursos previstos para o período 2008-2011. Essa ampliação Ê decorrente das demandas das comunidades, que estão expressas em distintos eixos, tais como políticas de infra-estrutura, sociais, de cidadania e de acesso à terra. Apresenta-se, ainda, alto grau de vulnerabilidade sócio-econômica das comunidades, o que demanda uma ação mais articulada no sentido de efetivar a melhoria das condiçþes de vida quilombolas.

Esse notório crescimento orçamentårio do Programa Brasil Quilombola29 demonstra, tambÊm, a necessidade de ampliar seu modelo de gestão, por meio do fortalecimento das suas instâncias de gestão nacionais e estaduais, de haver maior envolvimento dos entes federados na pactuação de açþes para as comunidades, e de um orçamento que contemple DV QHFHVVLGDGHV H GHPDQGDV GHVVH VHJPHQWR 2 GHVDÀR SDUD D FRQVROLGDomR GD 3ROtWLFD de Promoção da Igualdade Racial, e aqui mais detidamente do Programa Brasil Quilombola, passa pelo fortalecimento do controle social, pela efetivação de sua gestão federativa e pela incorporação, por parte do Estado brasileiro, de que a superação do racismo Ê necessåria à consolidação da democracia.

29

O orçamento apresentado para os anos de 2007 e 2008 não incorpora a totalidade das açþes implementadas nas comunidades quilomERODV QR 3DtV SRVWR TXH DOJXPDV Do}HV QmR SRVVXHP GHVFULomR RUoDPHQWiULD HVSHFtÀFD GDV Do}HV TXLORPERODV

35

Programa Brasil Quilombola Contatos SEPPIR – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial www.planalto.gov.br/seppir

SUBCOM - Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais

DPU – Defensoria Pública da União www.defensoriapublica.gov.br

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária www.incra.gov.br

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social www.previdenciasocial.gov.br

MC – Ministério das Cidades www

Tel: (61) 3411-3628

Tel: (61) 2025-3718

Coordenação Nacional de Quilombos

Coordenação de Educação Previdenciária Educação.previdenciária@ previdenciária.gov.br

Tel: (61) 3411- 7474/7135

Tel: (61) 3313-4368/4974

DIRBEN – Diretoria de Benefícios

Tel: (61) 3313-4430

Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos

Tel: (61) 2108-1347

MC – Ministério das Comunicações www.mc.gov.br

Tel.: (61) 3311-6000

MCT – Ministério de Ciência e Tecnologia www.mct.gov.br

Tel.: (61) 3317-7500

MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário www.mda.gov.br/aegre

36

Assessoria Especial do Ministro PPIGRE – Programa de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia

Tel: (61) 2191-9641 Tel: (61) 2191-9845

MDS – Ministério do Desenvolvimento Social www.mds.gov.br

SESAN – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social

ME – Ministério do Esporte www.esporte.gov.br

(61) 3433-1180

Tel.: (61) 3217-1800

(61) 2104-6140

MEC – Ministério da Educação www.mec.gov.br

SECAD – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade Educação de Jovens e Adultos

MI – Ministério da Integração Nacional www.mi.gov.br

CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

(61) 3312-4611

MinC – Ministério da Cultura www.cultura.gov.br

FCP - Fundação Cultural Palmares

Tel: (61) 3424-0158/0143

MD - Ministério da Defesa www.defesa.gov.br

(61) 2104-6095

Tel.: 3312-4000

Departamento de Extrativismo Comissão de Povos e Comunidades Tradicionais

Tel: (61) 3317-1090/1666/1742

MMA – Ministério do Meio Ambiente www.mma.gov.br

MME – Ministério de Minas e Energia www.mme.gov.br

LPT – Programa Luz para Todos (Coordenação Nacional)

Tel: (61) 3319-5214/ 5798

MPS – Ministério da Previdência Social www.mps.gov.br

Secretaria Executiva – Assessoria de Cadastros

MS – Ministério da Saúde www.saude.gov.br

Tel: (61) 2021-5028

DAB - Departamento de Atenção Básica

(61) 3315-2898

FUNASA – Fundação Nacional da Saúde

(61) 3314-6586

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MTE Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br

Secretaria Nacional de Economia Solidária

Tel: (61) 3317-6533/6534

MTur – Ministério do Turismo www.turismo.gov.br

Tel.: (61) 3321-7014

SEAP – Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca www.presidencia.gov.br/seap

Tel.: (61) 3218-3838

SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos www.presidencia.gov.br/sedh

SEPM – Secretaria Especial de Políticas para Mulheres www.presidencia.gov.br/sepm

Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Tel: (61) 2025-3128

Subsecretaria de Articulação Institucional Assessoria

Tel.: (61) 3411-4279

Subsecretaria de Execução de Programas e Ações Temáticas Assessoria Subsecretaria de Planejamento, Monitoração e Avaliação

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DECRETO NÂş 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

5HJXODPHQWD R SURFHGLPHQWR SDUD LGHQWLÀFDomR UHFRQKHFLPHQto, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias.

O PRESIDENTE DA REPĂšBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alĂ­nea “aâ€?, da Constituição e de acordo com o disposto no art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, DECRETA: $UW R 2V SURFHGLPHQWRV DGPLQLVWUDWLYRV SDUD D LGHQWLĂ€FDomR R UHFRQKHFLPHQWR D GHOLPLWDomR D GHPDUFDomR H D WLWXODomR GD SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD GDV WHUUDV RFXSDGDV SRU UHmanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias, serĂŁo procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto. $UW R &RQVLGHUDP VH UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GRV TXLORPERV SDUD RV Ă€QV deste Decreto, os grupos ĂŠtnico-raciais, segundo critĂŠrios de auto-atribuição, com trajetĂłria KLVWyULFD SUySULD GRWDGRV GH UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtĂ€FDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDde negra relacionada com a resistĂŞncia Ă opressĂŁo histĂłrica sofrida. † R 3DUD RV Ă€QV GHVWH 'HFUHWR D FDUDFWHUL]DomR GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GRV TXLORPERV VHUi DWHVWDGD PHGLDQWH DXWRGHĂ€QLomR GD SUySULD FRPXQLGDGH § 2o SĂŁo terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução fĂ­sica, social, econĂ´mica e cultural. § 3o Para a medição e demarcação das terras, serĂŁo levados em consideração critĂŠrios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado Ă comunidade interessada apresentar as peças tĂŠcnicas para a instrução procedimental.

Art. 3o Compete ao MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio, por meio do Instituto NaFLRQDO GH &RORQL]DomR H 5HIRUPD $JUiULD ,1&5$ D LGHQWLÀFDomR UHFRQKHFLPHQWR GHOLPLtação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. † R 2 ,1&5$ GHYHUi UHJXODPHQWDU RV SURFHGLPHQWRV DGPLQLVWUDWLYRV SDUD LGHQWLÀFDomR reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto. † R 3DUD RV ÀQV GHVWH 'HFUHWR R ,1&5$ SRGHUi HVWDEHOHFHU FRQYrQLRV FRQWUDWRV acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizaçþes não-governamentais e entidades privadas, observada a legislação pertinente.

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§ 3o O procedimento administrativo serå iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. † R $ DXWRGHÀQLomR GH TXH WUDWD R † R GR DUW R GHVWH 'HFUHWR VHUi LQVFULWD QR &DGDVtro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirå certidão respectiva na forma do regulamento.

Art. 4o Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir e acompanhar o MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio e o INCRA nas açþes de regularização fundiåria, para garantir os direitos Êtnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência OHJDOPHQWH À[DGD Art. 5o Compete ao MinistÊrio da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio e o INCRA nas açþes de regularização fundiåria, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos tÊcnicos quando houver FRQWHVWDomR DR SURFHGLPHQWR GH LGHQWLÀFDomR H UHFRQKHFLPHQWR SUHYLVWR QHVWH 'HFUHWR Art. 6o Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

Art. 7o 2 ,1&5$ DSyV FRQFOXLU RV WUDEDOKRV GH FDPSR GH LGHQWLÀFDomR GHOLPLWDomR H levantamento ocupacional e cartorial, publicarå edital por duas vezes consecutivas no Diårio 2ÀFLDO GD 8QLmR H QR 'LiULR 2ÀFLDO GD XQLGDGH IHGHUDGD RQGH VH ORFDOL]D D iUHD VRE HVWXGR contendo as seguintes informaçþes: I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; II - circunscrição judiciåria ou administrativa em que estå situado o imóvel; III - limites, confrontaçþes e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação. § 1o $ SXEOLFDomR GR HGLWDO VHUi DÀ[DGD QD VHGH GD SUHIHLWXUD PXQLFLSDO RQGH HVWi VLWXado o imóvel. § 2o 2 ,1&5$ QRWLÀFDUi RV RFXSDQWHV H RV FRQÀQDQWHV GD iUHD GHOLPLWDGD Art. 8o $SyV RV WUDEDOKRV GH LGHQWLÀFDomR H GHOLPLWDomR R ,1&5$ UHPHWHUi R UHODWyULR tÊcnico aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de trinta dias, opinar sobre as matÊrias de suas respectivas competências: I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovåveis - IBAMA; III - Secretaria do Patrimônio da União, do MinistÊrio do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do �ndio - FUNAI; V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional; VI - Fundação Cultural Palmares.

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Parågrafo único. Expirado o prazo e não havendo manifestação dos órgãos e entidades, dar-se-å como tåcita a concordância com o conteúdo do relatório tÊcnico.

Art. 9o Todos os interessados terão o prazo de noventa dias, após a publicação e QRWLÀFDo}HV D TXH VH UHIHUH R DUW o, para oferecer contestaçþes ao relatório, juntando as provas pertinentes.

Parågrafo único. Não havendo impugnaçþes ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirå o trabalho de titulação da terra ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Art. 10. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União tomarão as medidas cabíveis para a expedição do título.

Art. 11. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às åreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.

Art. 12. Em sendo constatado que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o INCRA encaminharå os autos para os entes responsåveis pela titulação.

Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e QHP WRUQDGR LQHÀFD] SRU RXWURV IXQGDPHQWRV VHUi UHDOL]DGD YLVWRULD H DYDOLDomR GR LPyYHO objetivando a adoção dos atos necessårios à sua desapropriação, quando couber. § 1o 3DUD RV ÀQV GHVWH 'HFUHWR R ,1&5$ HVWDUi DXWRUL]DGR D LQJUHVVDU QR LPyYHO GH SURpriedade particular, operando as publicaçþes editalícias do art. 7o efeitos de comunicação prÊvia. § 2o O INCRA regulamentarå as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prÊvio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel atÊ a sua origem. $UW 9HULÀFDGD D SUHVHQoD GH RFXSDQWHV QDV WHUUDV GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXnidades dos quilombos, o INCRA acionarå os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agråria ou a indenização das benfeitorias de boa-fÊ, quando couber.

Art. 15. Durante o processo de titulação, o INCRA garantirå a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questþes surgidas em decorrência da titulação das suas terras.

Art. 16. Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirå assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbaçþes, para a proteção da LQWHJULGDGH WHUULWRULDO GD iUHD GHOLPLWDGD H VXD XWLOL]DomR SRU WHUFHLURV SRGHQGR ÀUPDU FRQYrnios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.

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ParĂĄgrafo Ăşnico. A Fundação Cultural Palmares prestarĂĄ assessoramento aos ĂłrgĂŁos da Defensoria PĂşblica quando estes ĂłrgĂŁos representarem em juĂ­zo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do ART. 134 DA CONSTITUIĂ‡ĂƒO. Art. 17. A titulação prevista neste Decreto serĂĄ reconhecida e registrada mediante outorga de tĂ­tulo coletivo e prĂł-indiviso Ă s comunidades a que se refere o art. 2o, caput, com obrigatĂłria inserção de clĂĄusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.

Parågrafo único. As comunidades serão representadas por suas associaçþes legalmente constituídas.

Art. 18. Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos TXLORPERV HQFRQWUDGRV SRU RFDVLmR GR SURFHGLPHQWR GH LGHQWLÀFDomR GHYHP VHU FRPXQLFDdos ao IPHAN. 3DUiJUDIR ~QLFR $ )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV GHYHUi LQVWUXLU R SURFHVVR SDUD ÀQV GH UHgistro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.

Art. 19. Fica instituído o Comitê Gestor para elaborar, no prazo de noventa dias, plano de etnodesenvolvimento, destinado aos remanescentes das comunidades dos quilombos, integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado: I - Casa Civil da Presidência da República; II - MinistÊrios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do Planejamento, Orçamento e Gestão; f) das Comunicaçþes; g) da Defesa; h) da Integração Nacional; i) da Cultura; j) do Meio Ambiente; k) do Desenvolvimento Agrårio; l) da Assistência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinårio de Segurança Alimentar e Combate à Fome; IV - Secretarias Especiais da Presidência da República: a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; b) de Aqßicultura e Pesca; e c) dos Direitos Humanos.

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§ 1o O Comitê Gestor serå coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. § 2o Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a IV e designados pelo Secretårio Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. § 3o A participação no Comitê Gestor serå considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. $UW 3DUD RV ÀQV GH SROtWLFD DJUtFROD H DJUiULD RV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDdes dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência WpFQLFD H OLQKDV HVSHFLDLV GH ÀQDQFLDPHQWR GHVWLQDGRV j UHDOL]DomR GH VXDV DWLYLGDGHV produtivas e de infra-estrutura.

Art. 21. As disposiçþes contidas neste Decreto incidem sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento em andamento, em qualquer fase em que se encontrem.

Parågrafo único. A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.

Art. 22. A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espÊcie, independentemente do tamanho da årea.

Parågrafo único. O INCRA realizarå o registro cadastral dos imóveis titulados em favor GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GRV TXLORPERV HP IRUPXOiULRV HVSHFtÀFRV TXH UHVSHLtem suas características econômicas e culturais.

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação das disposiçþes contidas neste Decreto correrão à conta das dotaçþes orçamentårias consignadas na lei orçamentåria anual para tal ÀQDOLGDGH REVHUYDGRV RV OLPLWHV GH PRYLPHQWDomR H HPSHQKR H GH SDJDPHQWR Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001.

BrasĂ­lia, 20 de novembro de 2003; 182o da IndependĂŞncia e 115o da RepĂşblica.

LUIZ INĂ CIO LULA DA SILVA Gilberto Gil Miguel Soldatelli Rossetto JosĂŠ Dirceu de Oliveira e Silva Este texto nĂŁo substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

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,QVWUXomR 1RUPDWLYD Q ž GH GH 6HWHPEUR GH 5HJXODPHQWD R SURFHGLPHQWR SDUD LGHQWLÀFDomR UHFRQKHFLPHQto, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

2 35(6,'(17( '2 ,167,7872 1$&,21$/ '( &2/21,=$dŽ2 ( 5()250$ $*5É RIA, no uso das atribuiçþes que lhe conferem o art. 20, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, e art. 110, inciso IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 69, de 19 de outubro de 2006, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrårio, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, resolve: OBJETIVO $UW ž (VWDEHOHFHU SURFHGLPHQWRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR SDUD LGHQWLÀFDomR UHFRnhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades dos quilombos. )81'$0(17$dŽ2 /(*$/ Art. 2º. As açþes objeto da presente Instrução Normativa têm como fundamento legal: I - art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; II - arts. 215 e 216 da Constituição Federal; III - Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; IV - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; V - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; VI - Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966; VII - Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; VIII- Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; IX - Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001; X - Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001; XI - Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; XII - Convenção Internacional nº 169, da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004; XIII - Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; XIV - Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; XV - Convenção sobre Biodiversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; 45

CONCEITUAÇÕES Art. 3º. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos ÊtQLFR UDFLDLV VHJXQGR FULWpULRV GH DXWR GHÀQLomR FRP WUDMHWyULD KLVWyULFD SUySULD GRWDGRV GH UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtÀFDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDGH QHJUD UHODFLRQDGD FRP D resistência à opressão histórica sofrida.

Art. 4º. Consideram-se terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos toda a terra utilizada para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

COMPETÊNCIA Art. 5º. Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agråria - INCRA a LGHQWLÀFDomR R UHFRQKHFLPHQWR D GHOLPLWDomR D GHPDUFDomR D GHVLQWUXVmR D WLWXODomR H R registro imobiliårio das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência comum e concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. &(57,),&$dŽ2 Art. 6º. A caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos serå atesWDGD PHGLDQWH DXWR GHÀQLomR GD FRPXQLGDGH 3DUiJUDIR ~QLFR $ DXWR GHÀQLomR GD FRPXQLGDGH VHUi FHUWLÀFDGD SHOD )XQGDomR &XOWXUDO Palmares, mediante Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos do referido órgão, nos termos do § 4º, do art. 3º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ABERTURA DO PROCESSO Art. 7º. O processo administrativo terå inicio por requerimento de qualquer interessado, das entidades ou associaçþes representativas de quilombolas ou de ofício pelo INCRA, sendo entendido como simples manifestação da vontade da parte, apresentada por escrito ou reduzida a termo por representante do INCRA, quando o pedido for verbal. § 1º. A comunidade ou interessado deverå apresentar informaçþes sobre a localização GD iUHD REMHWR GH LGHQWLÀFDomR § 2º. Compete às Superintendências Regionais manter atualizadas as informaçþes concernentes aos pedidos de regularização das åreas remanescentes das comunidades de quilombos e dos processos em curso nos Sistemas do INCRA. § 3º. Os procedimentos de que tratam os arts. 8º e seguintes somente terão início após a apresentação da certidão prevista no parågrafo único do art. 6º. † ž 2V yUJmRV H DV HQWLGDGHV GH TXH WUDWD R DUW VHUmR QRWLÀFDGRV SHOR 6XSHULQWHQdente Regional do INCRA, imediatamente após a instauração do procedimento administrativo de que trata o caput, com o objetivo de apresentarem, se assim entenderem necessårio, informaçþes que possam contribuir com os estudos previstos nos arts. 8º e seguintes.

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,'(17,),&$dŽ2 ( '(/,0,7$dŽ2 $UW ž 2 HVWXGR H D GHÀQLomR GD WHUUD UHLYLQGLFDGD VHUmR SUHFHGLGRV GH UHXQL}HV FRP D comunidade e Grupo TÊcnico interdisciplinar, nomeado pela Superintendência Regional do INCRA, para apresentação dos procedimentos que serão adotados. $UW ž $ LGHQWLÀFDomR GRV OLPLWHV GDV WHUUDV GDV FRPXQLGDGHV UHPDQHVFHQWHV GH TXLORPbos a que se refere o art. 4º, a ser feita a partir de indicaçþes da própria comunidade, bem FRPR D SDUWLU GH HVWXGRV WpFQLFRV H FLHQWtÀFRV LQFOXVLYH UHODWyULRV DQWURSROyJLFRV FRQVLVWLUi na caracterização espacial, econômica, ambiental e sociocultural da terra ocupada pela coPXQLGDGH PHGLDQWH 5HODWyULR 7pFQLFR GH ,GHQWLÀFDomR H 'HOLPLWDomR 57,' FRP HODERUDomR a cargo da Superintendência Regional do INCRA, que o remeterå, após concluído, ao Comitê de Decisão Regional, para decisão e encaminhamentos subseqßentes.

Art. 10. O RTID, devidamente fundamentado em elementos objetivos, abordando inforPDo}HV FDUWRJUiÀFDV IXQGLiULDV DJURQ{PLFDV HFROyJLFDV JHRJUiÀFDV VyFLR HFRQ{PLFDV KLVWyULFDV HWQRJUiÀFDV H DQWURSROyJLFDV REWLGDV HP FDPSR H MXQWR D LQVWLWXLo}HV S~EOLFDV H privadas, abrangerå, necessariamente, alÊm de outras informaçþes consideradas relevantes SHOR *UXSR 7pFQLFR GDGRV JHUDLV H HVSHFtÀFRV RUJDQL]DGRV GD VHJXLQWH IRUPD I - Relatório antropológico de caracterização histórica, econômica, ambiental e sócioFXOWXUDO GD iUHD TXLORPEROD LGHQWLÀFDGD GHYHQGR FRQWHU DV VHJXLQWHV GHVFULo}HV H informaçþes: a) introdução, abordando os seguintes elementos: 1. apresentação dos conceitos e concepçþes empregados no Relatório (referencial teórico), que observem os critÊrios de autoatribuição, que permita caracterizar a trajetória KLVWyULFD SUySULD DV UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtÀFDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDGH negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida; 2. apresentação da metodologia e dos condicionantes dos trabalhos, contendo, dentre outras informaçþes, as relativas à organização e caracterização da equipe tÊcnica envolvida, ao cronograma de trabalho, ao processo de levantamento de dados qualitativos utilizados e ao contexto das condiçþes de trabalho de campo e elaboração do relatório; b) dados gerais, contendo: 1. informaçþes gerais sobre o grupo auto-atribuído como remanescente das comunidades dos quilombos, tais como, denominação, localização e formas de acesso, disposiomR HVSDFLDO DVSHFWRV GHPRJUiÀFRV VRFLDLV H GH LQIUD HVWUXWXUD 47

2. a caracterização do(s) município(s) e região com sua denominação, localização e LQIRUPDo}HV FHQVLWiULDV FRP GDGRV GHPRJUiÀFRV VyFLR HFRQ{PLFRV H IXQGLiULRV entre outros; 3. dados, quando disponíveis, sobre as taxas de natalidade e mortalidade da comuniGDGH QRV ~OWLPRV DQRV FRP LQGLFDomR GDV FDXVDV QD KLSyWHVH GH LGHQWLÀFDomR GH fatores de desequilíbrio de tais taxas, e projeção relativa ao crescimento populacional do grupo; c) histórico da ocupação, contendo: 1. descrição do histórico da ocupação da årea com base na memória do grupo envolvido H GHSRLPHQWRV GH HYHQWXDLV DWRUHV H[WHUQRV LGHQWLÀFDGRV OHYDQWDPHQWR H DQiOLVH GDV IRQWHV GRFXPHQWDLV H ELEOLRJUiÀFDV H[LVWHQWHV VREUH D história do grupo e da sua terra; 3. contextualização do histórico regional e sua relação com a história da comunidade; 4. indicação, caso haja, dos sítios que contenham reminiscências históricas dos antigos quilombos, assim como de outros sítios considerados relevantes pelo grupo; 5. levantamento do patrimônio cultural da comunidade a partir do percurso histórico vivido pelas geraçþes anteriores, constituído de seus bens materiais e imateriais, com relevância na construção de suas identidade e memória e na sua reprodução física, social e cultural; 6. levantamento e anålise dos processos de expropriação, bem como de comunidade; 7. caracterização da ocupação atual indicando as terras utilizadas para moradia, atividade econômica, caminhos e percursos, uso dos recursos naturais, realização dos cultos religiosos e festividades, entre outras manifestaçþes culturais; 8. anålise da atual situação de ocupação territorial do grupo, tendo em vista os impactos sofridos pela comunidade e as transformaçþes ocorridas ao longo de sua história.

G RUJDQL]DomR VRFLDO FRQWHQGR LGHQWLĂ€FDomR H FDUDFWHUL]DomR GRV VLQDLV GLDFUtWLFRV GD LGHQWLGDGH pWQLFD GR JUXSR

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LGHQWLÀFDomR H DQiOLVH GDV IRUPDV GH FRQVWUXomR H FULWpULRV GR SHUWHQFLPHQWR H IURQteiras sociais do grupo; LGHQWLÀFDomR GDV FLUFXQVWkQFLDV TXH OHYDUDP D HYHQWXDO VHFHVVmR RX UHDJUXSDPHQto do Grupo; 4. descrição da representação genealógica do grupo; 5. mapeamento e anålise das redes de reciprocidade intra e extra-territoriais e societårios dos membros do grupo em questão; 6. levantamento, a partir do percurso histórico vivido pelas geraçþes anteriores, das manifestaçþes de caråter cosmológico, religioso e festivo, atividades lúdico-recreativas em sua relação com a terra utilizada, os recursos naturais, as atividades produtivas e o seu calendårio; 7. levantamento das pråticas tradicionais de caråter coletivo e sua relação com a ocupação DWXDO GD iUHD LGHQWLÀFDQGR WHUUDV GHVWLQDGDV j PRUDGLD HVSDoRV GH VRFLDELOLGDGH GHVtinados às manifestaçþes culturais, atividades de caråter social, político e econômico, demonstrando as razþes pelas quais são importantes para a manutenção da memória e identidade do grupo e de outros aspectos coletivos próprios da comunidade; 8. descrição das formas de representação política do grupo; e) ambiente e produção, contendo: 1. levantamento e anålise das categorias êmicas relacionadas às terras e ao ambiente RQGH YLYHP DV FRPXQLGDGHV H VXD OyJLFD GH DSURSULDomR GHVVDV iUHDV H FRQÀJXUDomR de seus limites; 2. anålise da lógica de apropriação das åreas nas quais vive o grupo, considerando as informaçþes agronômicas e ecológicas da årea reivindicada pelas comunidades remanescentes de quilombo; LGHQWLÀFDomR H H[SOLFLWDomR GD IRUPD GH RFXSDomR TXDQWR DR VHX FDUiWHU WUDGLFLRQDO HYLdenciando as unidades de paisagem disponíveis no presente e no plano da memória do grupo, bem como seus usos, necessårios à reprodução física, social, econômica e cultural; 4. descrição das pråticas produtivas, considerando as dimensþes cosmológicas, de sociabilidade, reciprocidade e divisão social do trabalho; 49

GHVFULomR GDV DWLYLGDGHV SURGXWLYDV GHVHQYROYLGDV SHOD FRPXQLGDGH FRP D LGHQWLÀFDomR ORFDOL]DomR H GLPHQVmR GDV iUHDV H HGLÀFDo}HV XWLOL]DGDV SDUD HVWH ÀP LGHQWLÀFDomR H GHVFULomR GDV iUHDV LPSUHVFLQGtYHLV j SUHVHUYDomR GRV UHFXUVRV QHFHVsårios ao bem estar econômico e cultural da comunidade e explicitação de suas razþes; 7. avaliação das dimensþes da sustentabilidade referentes a açþes e projetos e seus possíveis impactos junto ao grupo em questão; 8. indicação de obras e empreendimentos existentes ou apontados como planejados, FRP LQà XrQFLD QD iUHD SURSRVWD 9. descrição das relaçþes sócio-econômico-culturais com outras comunidades e com a sociedade envolvente e descrição das alteraçþes eventualmente ocorridas na economia tradicional a partir do contato com a sociedade envolvente e do modo como se processam tais alteraçþes; LGHQWLÀFDomR H GHVFULomR GDV iUHDV LPSUHVFLQGtYHLV j SURWHomR GRV UHFXUVRV QDWXUDLV tais como åreas de preservação permanente, reserva legal e zonas de amortecimento das unidades de conservação.

I FRQFOXVmR FRQWHQGR 1. proposta de delimitação da terra, tendo como base os estudos previstos neste inciso I; SODQWD GD iUHD SURSRVWD TXH LQFOXD LQIRUPDo}HV H LQGLFDomR FDUWRJUiÀFD GH ORFDOL]Dção dos elementos anteriormente referidos; GHVFULomR VLQWpWLFD GD iUHD LGHQWLÀFDGD UHODFLRQDQGR VHXV GLIHUHQWHV PDUFRV LGHQWLWirios, espaços e paisagens, usos, percursos, caminhos e recursos naturais existentes, tendo em vista a reprodução física, social e cultural do grupo, segundo seus usos, costumes e tradiçþes; 4. indicação, com base nos estudos realizados, de potencialidades da comunidade e da årea, que possam ser, oportunamente, aproveitadas; II - levantamento fundiårio, devendo conter a seguinte descrição e informaçþes: D LGHQWLÀFDomR H FHQVR GH HYHQWXDLV RFXSDQWHV QmR TXLORPERODV FRP GHVFULomR GDV åreas por eles ocupadas, com a respectiva extensão, as datas dessas ocupaçþes e a descrição das benfeitorias existentes; 50

b) descrição das åreas pertencentes a quilombolas, que têm título de propriedade; F LQIRUPDo}HV VREUH D QDWXUH]D GDV RFXSDo}HV QmR TXLORPERODV FRP D LGHQWLÀFDomR dos títulos de posse ou domínio eventualmente existentes; d) informaçþes, na hipótese de algum ocupante dispor de documento oriundo de órgão público, sobre a forma e fundamentos relativos à expedição do documento que deverão ser obtidas junto ao órgão expedidor; III - planta e memorial descritivo do perímetro da årea reivindicada pelas comunidades remanescentes de quilombo, bem como mapeamento e indicação dos imóveis e ocupaçþes lindeiros de todo o seu entorno e, se possível, a indicação da årea ser averbada como reserva legal, no momento da titulação; IV - cadastramento das famílias remanescentes de comunidades de quilombos, utilizanGR VH IRUPXOiULRV HVSHFtÀFRV GR ,1&5$ 9 OHYDQWDPHQWR H HVSHFLÀFDomR GHWDOKDGD GH VLWXDo}HV HP TXH DV iUHDV SOHLWHDGDV estejam sobrepostas a unidades de conservação constituídas, a åreas de segurança nacional, a åreas de faixa de fronteira, terras indígenas ou situadas em terrenos de marinha, em outras terras públicas arrecadadas pelo INCRA ou Secretaria do Patrimônio da União e em terras dos estados e municípios; e VI -parecer conclusivo da årea tÊcnica e jurídica sobre a proposta de årea, considerando os estudos e documentos apresentados. § 1º O início dos trabalhos de campo deverå ser precedido de comunicação prÊvia a eventuais proprietårios ou ocupantes de terras localizadas na årea pleiteada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. § 2º. O Relatório de que trata o inciso I deste artigo serå elaborado por especialista que mantenha vínculo funcional com o INCRA, salvo em hipótese devidamente reconhecida de impossibilidade material, quando poderå haver contratação, obedecida a legislação pertinente. † ž $ FRQWUDWDomR SHUPLWLGD QR SDUiJUDIR DQWHULRU QmR SRGHUi VHU ÀUPDGD FRP HVSHFLDlista que, no interesse de qualquer legitimado no processo, mantenha ou tenha mantido vínculo jurídico relacionado ao objeto do inciso I. † ž 9HULÀFDGD GXUDQWH RV WUDEDOKRV SDUD D HODERUDomR GR 5HODWyULR GH TXH WUDWD R FD51

put, qualquer questão de competência dos órgãos e entidades enumerados no art. 12, o Superintendente Regional do INCRA deverå comunicå-los, para acompanhamento, sem prejuízo de prosseguimento dos trabalhos. § 5º. Fica facultado à comunidade interessada apresentar peças tÊcnicas necessårias à instrução do RTID, as quais poderão ser valoradas e utilizadas pelo INCRA. § 6º.Fica assegurada à comunidade interessada a participação em todas as fases do procedimento administrativo de elaboração do RTID, diretamente ou por meio de representantes por ela indicados. § 7º. No processo de elaboração do RTID deverão ser respeitados os direitos da comunidade de: I - ser informada sobre a natureza do trabalho; II - preservação de sua intimidade, de acordo com seus padrþes culturais; III - autorizar que as informaçþes obtidas no âmbito do RTID sejam utilizadas para RXWURV ÀQV H IV - acesso aos resultados do levantamento realizado.

PUBLICIDADE Art. 11. Estando em termos, o RTID serå submetido à anålise preliminar do Comitê de 'HFLVmR 5HJLRQDO GR ,1&5$ TXH YHULÀFDQGR R DWHQGLPHQWR GRV FULWpULRV HVWDbelecidos para sua elaboração, o remeterå ao Superintendente Regional, para HODERUDomR H SXEOLFDomR GR HGLWDO SRU GXDV YH]HV FRQVHFXWLYDV QR 'LiULR 2ÀFLDO GD 8QLmR H QR 'LiULR 2ÀFLDO GD XQLGDGH IHGHUDWLYD RQGH VH ORFDOL]D D iUHD VRE estudo, contendo as seguintes informaçþes: I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; II - circunscrição judiciåria ou administrativa em que estå situado o imóvel; III - limites, confrontaçþes e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.

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† ž $ SXEOLFDomR VHUi DÀ[DGD QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO RQGH HVWi VLWXDGR R LPyvel, acompanhada de memorial descritivo e mapa da årea estudada. † ž $ 6XSHULQWHQGrQFLD 5HJLRQDO GR ,1&5$ QRWLÀFDUi RV RFXSDQWHV H FRQÀQDQWHV GHWHQWRUHV GH GRPtQLR RX QmR LGHQWLÀFDGRV QD WHUUD SOHLWHDGD LQIRUPDQGR RV GR SUD]R para apresentação de contestaçþes. † ž 1mR VHQGR YHULÀFDGR R DWHQGLPHQWR GRV FULWpULRV HVWDEHOHFLGRV SDUD D HODERUDomR do RTID, o Comitê de Decisão Regional do INCRA o devolverå ao Coordenador do Grupo TÊcnico Interdisciplinar para sua revisão ou complementação, que, uma vez efetivada, obedecerå ao rito estabelecido neste artigo. § 4º. Na hipótese de o RTID concluir pela impossibilidade do reconhecimento da årea estudada como terra ocupada por remanescente de comunidade de quilombo, o Comitê de Decisão Regional do INCRA, após ouvidos os setores tÊcnicos e a Procuradoria Regional, poderå determinar diligências complementares ou, anuindo com a conclusão do Relatório, determinar o arquivamento do processo administrativo. † ž $ FRPXQLGDGH LQWHUHVVDGD H D )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV VHUmR QRWLÀFDGDV GD decisão pelo arquivamento do processo administrativo e esta serå publicada, no Diårio 2ÀFLDO GD 8QLmR H GD XQLGDGH IHGHUDWLYD RQGH VH ORFDOL]D D iUHD HVWXGDGD FRP R H[WUDWR do Relatório, que contenha os seus fundamentos. § 6º. Da decisão de arquivamento do processo administrativo, de que trata o § 4º, caberå SHGLGR GH GHVDUTXLYDPHQWR GHVGH TXH MXVWLÀFDGR § 7º. A Superintendência Regional do INCRA encaminharå cópia do edital para os remanescentes das comunidades dos quilombos. &2168/7$ $ �5*Ž26 ( (17,'$'(6 Art. 12. Concomitantemente a sua publicação, o RTID serå remetido aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, apresentarem manifestação sobre as matÊrias de suas respectivas competências: I - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovåveis - IBAMA, e seu correspondente na Administração Estadual;

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III - Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do MinistÊrio do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do �ndio - FUNAI; V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional - CDN; VI - Fundação Cultural Palmares; VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e seu correspondente na Administração Estadual; e VIII - Serviço Florestal Brasileiro - SFB. § 1º. O Presidente do INCRA encaminharå o RTID a outros órgãos e entidades da AdPLQLVWUDomR 3~EOLFD )HGHUDO TXDQGR YHULÀTXH UHSHUFXVVmR HP VXDV iUHDV GH LQWHUHVVH observado o procedimento previsto neste artigo. † ž 2 ,1&5$ UHPHWHUi R DUTXLYR GLJLWDO GR PHPRULDO GHVFULWLYR VKDSH ÀOH j 6HFUHWDULD Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para inclusão em sistema georreferenciado, de amplo acesso a todos os órgãos e entidades. § 3º. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da cópia do RTID, e não havendo manifestação dos órgãos e entidades, dar-se-å como tåcita a concordância com o seu conteúdo. § 4º. O INCRA terå um prazo de 30 (trinta) dias para adotar as medidas cabíveis diante de eventuais manifestaçþes dos órgãos e entidades. § 5º. Fica assegurado à comunidade interessada o acesso imediato à cópia das manifestaçþes dos órgãos e entidades referidos neste artigo, bem como o acompanhamento das medidas decorrentes das respectivas manifestaçþes.

CONTESTAÇÕES $UW 2V LQWHUHVVDGRV WHUmR R SUD]R GH QRYHQWD GLDV DSyV D SXEOLFDomR H DV QRWLÀFDçþes, para contestarem o RTID junto à Superintendência Regional do INCRA, juntando as provas pertinentes.

Parågrafo único. As contestaçþes oferecidas pelos interessados serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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Art. 14. As contestaçþes dos interessados indicados no art. 12 serão analisadas e julgadas pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA, após ouvidos os setores tÊcnicos e a Procuradoria Regional em prazo comum de atÊ 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo da contestação. § 1º. Se o julgamento das contestaçþes implicar a alteração das informaçþes conWLGDV QR HGLWDO GH TXH WUDWD R DUW VHUi UHDOL]DGD QRYD SXEOLFDomR H D QRWLÀFDomR dos interessados. § 2º. Se o julgamento das contestaçþes não implicar a alteração das informaçþes contiGDV QR HGLWDO GH TXH WUDWD R DUW VHUmR QRWLÀFDGRV RV LQWHUHVVDGRV TXH DV RIHUHFHUDP Art. 15. Do julgamento das contestaçþes caberå recurso único, com efeito apenas devoOXWLYR DR &RQVHOKR 'LUHWRU GR ,1&5$ QR SUD]R GH WULQWD GLDV D FRQWDU GD QRWLÀFDomR † ž 6HQGR SURYLGR R UHFXUVR R 3UHVLGHQWH GR ,1&5$ SXEOLFDUi QR 'LiULR 2ÀFLDO GD União e da unidade federativa onde se localiza a årea, as eventuais alteraçþes das inforPDo}HV FRQWLGDV QR HGLWDO GH TXH WUDWD R DUW H QRWLÀFDUi R UHFRUUHQWH † ž 1mR VHQGR SURYLGR R UHFXUVR R 3UHVLGHQWH GR ,1&5$ QRWLÀFDUi GD GHFLVmR R UHFRUUHQWH $1É/,6( '$ 6,78$dŽ2 )81',É5,$ '$6 É5($6 3/(,7($'$6 $UW ,QFLGLQGR DV WHUUDV LGHQWLÀFDGDV H GHOLPLWDGDV SHOR 57,' VREUH XQLGDGHV GH FRQservação constituídas, åreas de segurança nacional, åreas de faixa de fronteira e terras indígenas, a Superintendência Regional do INCRA deverå, em conjunto, respectivamente, com o Instituto Chico Mendes, a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional ou a FUNAI, adotar as medidas cabíveis, visando a garantir a sustentabilidade dessas comunidades, conciliando os interesses do Estado. § 1º. A Secretaria do Patrimônio da União e a Fundação Cultural Palmares serão ouvidas, em todos os casos. † ž $V PDQLIHVWDo}HV TXDQWR jV PHGLGDV FDEtYHLV UHIHULGDV QR FDSXW ÀFDUmR UHVWULWDV ao âmbito de cada competência institucional. † ž 9HULÀFDGD FRQWURYpUVLD TXDQWR jV PHGLGDV FDEtYHLV GH TXH WUDWD R FDSXW R SURFHVso administrativo serå encaminhado: I - em se tratando do mÊrito, à Casa Civil da Presidência da República, para o exercício 55

de sua competência de coordenação e integração das açþes do Governo, prevista no art.

2º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; II - sobre questão jurídica, ao Advogado-Geral da União, para o exercício de sua competência, prevista no art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 8ºC, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. § 4º. Aplica-se, no que couber, aos órgãos e entidades citados no caput e no § 1º do art.

12 o disposto neste artigo. † ž 2V �UJmRV H DV (QWLGDGHV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR GHÀQLUmR R LQVWUXPHQWR MXUtGLFR apropriado a garantir a permanência e os usos conferidos à terra pela comunidade quilombola enquanto persistir a sobreposição de interesses.

Art. 17. ConcluĂ­das as fases a que se referem os arts. 14, 15 e 16, o Presidente do INCRA SXEOLFDUi QR 'LiULR 2Ă€FLDO GD 8QLmR H GD XQLGDGH IHGHUDWLYD RQGH VH ORFDOL]D D iUHD SRUWDria reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 18. Se as terras reconhecidas e declaradas incidirem sobre terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, a SuperintendĂŞncia Regional do INCRA encaminharĂĄ o processo a SPU, para a emissĂŁo de tĂ­tulo em benefĂ­cio das comunidades quilombolas.

Art. 19. Constatada a incidĂŞncia nas terras reconhecidas e declaradas de posse particular sobre ĂĄreas de domĂ­nio da UniĂŁo, a SuperintendĂŞncia Regional deverĂĄ adotar as medidas cabĂ­veis visando Ă retomada da ĂĄrea.

Art. 20. Incidindo as terras reconhecidas e declaradas sobre åreas de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a Superintendência Regional do INCRA encaminharå os autos para os órgãos responsåveis pela titulação no âmbito de tais entes federados.

Parågrafo único. A Superintendência Regional do INCRA poderå propor a celebração de convênio com aquelas unidades da Federação, visando à execução dos procedimentos de titulação nos termos do Decreto e desta Instrução.

Art. 21 Incidindo as terras reconhecidas e declaradas em imóvel com título de domínio SDUWLFXODU QmR LQYDOLGDGR SRU QXOLGDGH SUHVFULomR RX FRPLVVR H QHP WRUQDGR LQHÀFD] por outros fundamentos, a Superintendência Regional do INCRA adotarå as medidas cabíveis visando à obtenção dos imóveis, mediante a instauração do procedimento de desapropriação.

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$UW 9HULÀFDGD D SUHVHQoD GH RFXSDQWHV QmR TXLORPERODV QDV WHUUDV GRV UHPDQHVcentes das comunidades dos quilombos, a Superintendência Regional do INCRA providenciarå o reassentamento em outras åreas das famílias de agricultores que preencherem os requisitos da legislação agråria.

DEMARCAĂ‡ĂƒO Art. 23. A demarcação da terra reconhecida serĂĄ realizada observando- se os procedimentos contidos na Norma TĂŠcnica para Georreferenciamento de imĂłveis rurais aprovada pela Portaria nÂş 1.101, de 19 de novembro de 2003, do Presidente do INCRA e demais atos regulamentares expedidos pela Autarquia, em atendimento Ă Lei nÂş 10.267, de 28 de agosto de 2001.

TITULAĂ‡ĂƒO Art. 24. O Presidente do INCRA realizarĂĄ a titulação mediante a outorga de tĂ­tulo coletivo e prĂł-indiviso Ă comunidade, em nome de sua associação legalmente constituĂ­da, VHP QHQKXP {QXV Ă€QDQFHLUR FRP REULJDWyULD LQVHUomR GH FOiXVXOD GH LQDOLHQDELOLGDGH imprescritibilidade e de impenhorabilidade, devidamente registrada no Serviço Registral da Comarca de localização das ĂĄreas. § 1Âş. Incidindo as terras reconhecidas e declaradas nas ĂĄreas previstas nos arts. 19 e DRV UHPDQHVFHQWHV GH FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV Ă€FD IDFXOWDGD D VROLFLWDomR GD emissĂŁo de TĂ­tulo de ConcessĂŁo de Direito Real de Uso Coletivo, quando couber e em carĂĄter provisĂłrio, enquanto nĂŁo se ultima a concessĂŁo do TĂ­tulo de Reconhecimento de DomĂ­nio, para que possam exercer direitos reais sobre a terra que ocupam. § 2Âş. A emissĂŁo do TĂ­tulo de ConcessĂŁo de Direito Real de Uso nĂŁo desobriga a concessĂŁo do TĂ­tulo de Reconhecimento de DomĂ­nio.

Art. 25. A expedição do título e o registro cadastral a serem procedidos pela Superintendência Regional do INCRA far-se-ão sem ônus de nenhuma espÊcie aos remanescentes das comunidades de quilombos, independentemente do tamanho da årea.

Art. 26. Esta Instrução Normativa aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade das fases iniciadas ou concluídas sob a vigência da Instrução Normativa anterior.

ParĂĄgrafo Ăşnico. Em qualquer hipĂłtese, contudo, pode ser aplicado o art. 16.

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',6326,d¯(6 *(5$,6 $UW $ 6XSHULQWHQGrQFLD 5HJLRQDO GR ,1&5$ SURPRYHUi HP IRUPXOiULRV HVSHFtÀFRV o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Art. 28. Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, bem como o acompanhamento dos processos de regularização em trâmite na Superintendência Regional do INCRA, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação das disposiçþes contidas nesta Instrução correrão à conta das dotaçþes orçamentårias consignadas na lei orçamentåria anual SDUD WDO ÀQDOLGDGH REVHUYDGRV RV OLPLWHV GH PRYLPHQWDomR HPSHQKR H SDJDPHQWR Art. 30. A Superintendência Regional do INCRA encaminharå à Fundação Cultural Palmares e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional todas as informaçþes relativas ao patrimônio cultural, material e imaterial, contidos no RTID, para as providências de destaque e tombamento.

Art. 31. O INCRA, atravÊs da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiåria (DF) e da Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ), manterå o MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio - MDA, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR e a Fundação Cultural Palmares informados do andamento dos processos de regularização das terras de remanescentes de quilombos.

Art. 32. Revoga-se a Instrução Normativa nº 20, de 19 de setembro de 2005.

Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 2 3UHVLGHQWH GD )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH R DUW ž GD /HL Qž GH GH DJRVWR GH H FRQVLGHUDQGR DV DWULEXLo}HV FRQIHULGDV j )XQGDomR SHOR 'HFUHWR Qž GH GH QRYHPEUR GH TXH UHJXODPHQWD R SURFHGLPHQWR SDUD LGHQWL¿FDomR UHFRQKHFLPHQWR GHOLPLWDomR GHPDUFDomR H WLWXODomR GDV WHUUDV RFXSDGDV SRU UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GH TXLORPER GH TXH WUDWD R DUW $'&7 H R GLVSRVWR QRV DUWV H GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO UHVROYH

$UW ƒ ,QVWLWXLU R &DGDVWUR *HUDO GH 5HPDQHVFHQWHV GDV &RPXQLGDGHV GRV 4XLORPERV GD )XQGDomR &XOWXUDO Palmares, tambĂŠm autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre RXWUDV GHQRPLQDo}HV FRQJrQHUHV SDUD HIHLWR GR UHJXODPHQWR TXH GLVS}H R 'HFUHWR Qž

C3$5C ž 2 &DGDVWUR *HUDO GH TXH WUDWD R FDSXW GHVWH DUWLJR p R UHJLVWUR HP OLYUR SUySULR GH IROKDV QXPHUDGDV GD GHFODUDomR GH DXWRGH¿QLomR GH LGHQWLGDGH pWQLFD VHJXQGR XPD RULJHP FRPXP SUHVXPLGD FRQIRUPH SUHYLVWR QR DUW ž GR 'HFUHWR Qž

C3$5C ž 2 &DGDVWUR *HUDO p ~QLFR H SHUWHQFHUi DR SDWULP{QLR GD )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV

C3$5C ž $V LQIRUPDo}HV FRUUHVSRQGHQWHV jV FRPXQLGDGHV GHYHUmR VHU LJXDOPHQWH UHJLVWUDGDV HP EDQFR GH dados informatizados, para efeito de informação e estudo.

$UW ƒ 3DUD ÂżQV GHVWD 3RUWDULD FRQVLGHUDP VH UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GRV TXLORPERV RV JUXSRV ĂŠtnicos raciais, segundo critĂŠrios de auto-atribuição, com trajetĂłria histĂłrica prĂłpria, dotados de relaçþes terriWRULDLV HVSHFtÂżFDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDGH QHJUD UHODFLRQDGD FRP IRUPDV GH UHVLVWrQFLD j RSUHVVmR histĂłrica sofrida.

$UW ƒ 3DUD D HPLVVmR GD FHUWLGmR GH DXWRGHÂżQLomR FRPR UHPDQHVFHQWH GRV TXLORPERV GHYHUmR VHU DGRWDGRV os seguintes procedimentos: I- A comunidade que nĂŁo possui associação legalmente constituĂ­da deverĂĄ apresentar ata de reuniĂŁo convocada SDUD HVSHFtÂżFD ÂżQDOLGDGH GH GHOLEHUDomR D UHVSHLWR GD DXWRGHÂżQLomR DSURYDGD SHOD PDLRULD GH VHXV PRUDGRres, acompanhada de lista de presença devidamente assinada; II- A comunidade que possui associação legalmente constituĂ­da deverĂĄ apresentar ata da assemblĂŠia convoFDGD SDUD HVSHFtÂżFD ÂżQDOLGDGH GH GHOLEHUDomR D UHVSHLWR GD DXWRGHÂżQLomR DSURYDGD SHOD PDLRULD DEVROXWD GH seus membros, acompanhada de lista de presença devidamente assinada; III- Remessa Ă FCP, caso a comunidade os possua, de dados, documentos ou informaçþes, tais como fotos, reportagens, estudos realizados, entre outros, que atestem a histĂłria comum do grupo ou suas manifestaçþes culturais;

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IV - Em qualquer caso, apresentação de relato sintÊtico da trajetória comum do grupo (história da comunidade);

9 6ROLFLWDomR DR 3UHVLGHQWH GD )&3 GH HPLVVmR GD FHUWLGmR GH DXWRGHÂżQLomR

C3$5C ž 1RV FDVRV GRV LQFLVRV , H ,, GR FDSXW GHVWH DUWLJR KDYHQGR LPSRVVLELOLGDGH GH DVVLQDWXUD GH SUySULR punho, esta serå feita a rogo ao lado da respectiva impressão digital.

C3$5C ž $ )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV SRGHUi GHSHQGHQGR GR FDVR FRQFUHWR UHDOL]DU YLVLWD WpFQLFD j FRPXQLdade no intuito de obter informaçþes e esclarecer possíveis dúvidas.

$UW ž $V FRPXQLGDGHV TXLORPERODV SRGHUmR DX[LOLDU D )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV QD REWHQomR GH GRFXPHQWRV H LQIRUPDo}HV SDUD LQVWUXLU R SURFHGLPHQWR DGPLQLVWUDWLYR GH HPLVVmR GH FHUWLGmR GH DXWRGH¿QLomR

$UW ž $ &HUWLGmR GH DXWRGH¿QLomR VHUi LPSUHVVD HP PRGHOR SUySULR H GHYHUi FRQWHU R Q~PHUR GR WHUPR GH UHJLVWUR QR OLYUR GH &DGDVWUR *HUDO GH TXH WUDWD R $UW ž GHVWD 3RUWDULD

3DUiJUDIR Ă’QLFR $ )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV HQFDPLQKDUi j FRPXQLGDGH VHP TXDOTXHU {QXV RV RULJLQDLV GD &HUWLGmR GH DXWRGHÂżQLomR

$UW ž $V FHUWLG}HV GH DXWRGH¿QLomR HPLWLGDV DQWHULRUPHQWH D HVWD SRUWDULD FRQWLQXDUmR FRP VXD SOHQD H¿FiFLD sem prejuízo de a Fundação Cultural Palmares revisar seus atos.

$UW ž )LFD UHYRJDGD D 3RUWDULD Q ž GH ž GH PDUoR GH

$UW ž (VWD SRUWDULD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR DSOLFDQGR VH D WRGRV RV SURFHVVRV DGPLQLVWUDWLvos ainda não concluídos.

Edvaldo Mendes AraĂşjo

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3$5(&(5 1ž $*8 0& ² PROCESSO Nº H DSHQVR PROCEDÊNCIA: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ASSUNTO: Interpretação da questão quilombola na Constituição de 1988.

6HQKRU $GYRJDGR *HUDO GD 8QLmR

O Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da PresidĂŞncia da RepĂşblica e SecretĂĄrio-Executivo do Conselho de Defesa Nacional &'1 SHGH SHUDQWH D $GYRFDFLD *HUDO GD 8QLmR D HGLomR GH LQWHUSUHWDomR RĂ€FLDO GR art. 68 do ADCT tendo em conta que o CDN, na forma do art. 8Âş do Decreto nÂş 4.887, de 2003, tem encargo de manifestar-se sobre os estudos tĂŠcnicos apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgrĂĄria – INCRA. Tendo presente o parecer de sua Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais (Nota SAEI-AP nÂş 286/2006 – RF), que em minucioso exame da matĂŠria no exercĂ­cio de sua competĂŞncia e em face da relevância e das importantes conseqßências que o assunto VXVFLWD SRQGHUD 6XD ([FHOrQFLD SHOD QHFHVVLGDGH GD H[DWD LGHQWLĂ€FDomR GR DOFDQFH da expressĂŁo constitucional “estejam ocupando suas terrasâ€?, cuja compreensĂŁo ĂŠ esVHQFLDO SDUD D PDQLIHVWDomR H[LJLGD $ 1RWD UHIHULGD DOpP GH MXVWLĂ€FDU D FRPSHWrQFLD da Secretaria-Executiva do CDN e da contextualização do tema, e do exame de dois casos concretos (Comunidade de Remanescentes de Quilombos de Linharinho no EspĂ­rito Santo e Comunidade de Remanescentes de Quilombos de Casca) tendo em conta que no primeiro caso a ocupação real ĂŠ de 147,00 hectares ou 30 alqueires e a proposta de titulação do INCRA soma 9.542,57 hectares, e no segundo a ocupação ĂŠ de 2.387,8596 hectares que corresponde Ă proposta, sustenta a possĂ­vel inadequação e a manifesta inconveniĂŞncia das conclusĂľes do INCRA. Em outros termos, porque a desproporção do reconhecimento da propriedade GHĂ€QLWLYD VREUHWXGR QR SULPHLUR FDVR HP IDFH GD HIHWLYD RFXSDomR VHU PXLWR PHQRU TXH D SURSRVWD GH UHFRQKHFLPHQWR GD SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD SRGH VXUJLU GDt FODUR HVWtPXOR D RFXSDo}HV LQMXVWLĂ€FDGDV H DJUDYDPHQWR JHQHUDOL]DGR GD TXHVWmR DJUiULD FRP LPSRUWDQWH UHSHUFXVVmR QR SURFHVVR GH GHĂ€QLomR GDV iUHDV RX WHUUDV LQGtJHQDV e das pretensĂľes dos trabalhadores rurais sem-terra (o que, a seu juĂ­zo, interessa de perto Ă segurança nacional), daĂ­ porque, como sugere a ilustre autoridade solicitante, ĂŠ urgente â€œĂ€[DU D LQWHUSUHWDomR GR DUW D VHU XQLIRUPHPHQWH VHJXLGD SHORV yUJmRV H HQtidades da administração federal, mediante parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencialâ€?.

3DUD D VHJXUD FRPSUHHQVmR GR DVVXQWR TXH p FHUFDGR GH GLĂ€FXOGDGHV DOpP GH novidade quase sem precedentes administrativos, penso que ĂŠ recomendĂĄvel a sua 109

abordagem com o mĂĄximo de abrangĂŞncia como corolĂĄrio da mĂĄxima efetividade constitucional.

I

O regime jurĂ­dico da chamada questĂŁo quilombola tem disciplina direta no artigo 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłrias (“$UW $RV UHPDQHVFHQWHV das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras ĂŠ reconhecida a proSULHGDGH GHĂ€QLWLYD GHYHQGR R HVWDGR HPLWLU OKHV RV WtWXORV UHVSHFWLYRVâ€?

H UHĂ H[D QRV DUWV 215, § 1Âş e 216 do texto principal da Constituição (“Art. 215, § 1Âş. O Estado protegerĂĄ as manifestaçþes das culturas populares, indĂ­genas e afro-brasileiras, e das de outros grupos SDUWLFLSDQWHV GR SURFHVVR FLYLOL]DWyULR QDFLRQDOâ€? e “$UW &RQVWLWXHP SDWULP{QLR FXOWXUDO brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, SRUWDGRUHV GH UHIHUrQFLDV j LGHQWLGDGH j DomR j PHPyULD GRV GLIHUHQWHV JUXSRV IRUPDGRUHV da sociedade brasileiraâ€?... Ҥ 1Âş. O poder pĂşblico, com a colaboração da comunidade, promoYHUi H SURWHJHUi R SDWULP{QLR FXOWXUDO EUDVLOHLUR SRU PHLR GH LQYHQWiULRV UHJLVWURV YLJLOkQFLD tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservaçãoâ€?... Ҥ 5Âş Ficam tombados todos os GRFXPHQWRV H RV VtWLRV GHWHQWRUHV GH UHPLQLVFrQFLDV KLVWyULFDV dos antigos quilombosâ€?), constituindo estas as regras fundamentais nesse domĂ­nio, sem

prejuĂ­zo dos demais direitos e garantias constitucionais.

Do ponto de vista infraconstitucional a legislação ĂŠ escassa e fragmentĂĄria1 no esforço de interpretar o comando do art. 68 ADCT, ora atribuindo ao MinistĂŠrio da Cultura ora Ă Fundação Cultural Palmares o encargo de reconhecer, delimitar e demarcar as terras de ocupação quilombola. Diferentes disposiçþes legais ao organizarem ĂłrgĂŁos da administração pĂşblica federal conferiram assim algumas atribuiçþes correspondentes ao MinistĂŠrio da Cultura, outras Ă Fundação Cultural Palmares e outras tantas ainda Ă Secretaria Especial de PolĂ­ticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR (R KLVWyULFR GD GLVFLplina ĂŠ mais ou menos o seguinte: Lei nÂş GH DUW Âş, III e § Ăşnico) que autorizou a instituição da Fundação Cultural Palmares – FCP, entĂŁo criada pelo Decreto nÂş GH H FRP D UHGDomR GD 03 GH FRQIHULX DR 0LQLVWpULR GD &XOWXUD D LGHQWLĂ€FDomR GHOLPLWDomR GHPDUFDomR H WLWXODomR GDV WHUUDV TXLORPERODV H Ă FCP o registro dos tĂ­tulos; e a Lei nÂş GH DUW ,9 ŇŠFŇ‹ FRP D UHGDomR GDGD SHOD 0HGLGD 3URYLVyULD QÂş GH DWULEXLQGR DR 0LQLVWpULR GD &XOWXUD DSURYDU a delimitação e demarcação das terras “que serĂŁo homologadas mediante decretoâ€?, regulamentado entĂŁo pelo Decreto nÂş GH HQFDUJR PDQWLGR SHOD /HL QÂş DUW 9, ŇŠFŇ‹ TXH GHX DR 0LQLVWpULR GD &XOWXUD D DWULEXLomR GH GHOLPLWDU DV terras dos remanescentes de quilombos, determinar-lhes a demarcação e submetĂŞ-las Ă homologação por decreto, esta Ăşltima regulamentada pelo Decreto nÂş GH TXH UHYRJRX R 'HF H D /HL QÂş GH TXH FULRX D 6(33,5).

1

Como se pode ver detalhadamente em “Comunidades Quilombolas: Direito Ă Terra Art. 68 do Ato das Disposiçþes Constitucionais TransitĂłriasâ€?, Sociedade Brasileira de Direito PĂşblico – Centro de Pesquisas Aplicadas, MinistĂŠrio da Cultura, Fundação Cultural Palmares, outubro de 2002, estudo coordenado por Carlos Ari Sunfeld.

110

Vale assinalar, tambÊm, que para disciplinar o assunto tramitara no Congresso Nacional projeto de lei (PL do Senado nº 129, de 1995 e PL nº 3.207 de 1997 da Câmara) destinado a regulamentar o mencionado art. 68 do ADCT, mas o Senhor Presidente da República na ocasião negou-lhe a sanção vetando integralmente seus termos com base em razþes de inconstitucionalidade suscitadas pela Casa Civil e pelo MinistÊrio da Cultura (veto de 14.05.2002, por alegadas inconstitucionalidades enumeradas pela Casa Civil na Nota SAJ nº 791/02, o qual foi mantido em 20.05.2004).

3RU FRQWD GHVVDV GLÀFXOGDGHV FRQVWLWXFLRQDLV DUJ LGDV SHOD 6XEFKHÀD GH $VVXQtos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (Parecer SAJ 1490/2001) com relação ao encaminhamento dos procedimentos e condutas ainda antes da Lei nº e ao propósito de interpretar a legislação anterior a ela, o Senhor Presidente da República editara o Decreto nº 3.912, 10 de setembro de 2001, estabelecendo, então, com base nas conclusþes do dito parecer, normas de aplicação do art.

68 do ADCT. Ocorre que as disposiçþes desse decreto aparentemente não observavam o melhor entendimento constitucional, razão porque, jå no novo governo, foi ele revisado pelo Senhor Presidente da República ao editar o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro GH DSyV HVWXGRV GH XP *UXSR GH 7UDEDOKR FRQVWLWXtGR SDUD HVVH ÀP SUHYDOHcendo daí por diante, então, a feição atual do regime infraconstitucional do reconhecimento da ocupação quilombola, isto Ê, o da Lei nº 10.683 de 2003 com o Decreto nº GH WHQGR R ,1&5$ HP QRPH GR 0'$ TXH ÀFRX HQFDUUHJDGR GD GHOLPLWDção e demarcação das terras referidas, por força do Decreto nº 4.883 de 2003), como responsåvel pela aplicação dos seus dispositivos no que respeita ao aspecto fundiårio H D )XQGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV SHOD GHFODUDomR H FHUWLÀFDomR GD FRQGLomR pWQLFD ÀFDQGR R WHPD UHJXODPHQWDGR DWUDYpV GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD ,1&5$ Qº 20, de 19 de setembro de 2005.

O Decreto nº 4.887/2003, contudo, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido da Frente LiberalPFL (Adin nº ), pendente de julgamento mas jå com parecer do Procurador-Geral da República pela improcedência.

Desse modo, no quadro normativo atual, estĂŁo prevalecendo alĂŠm do referido art.

68 do ADCT e do Decreto nÂş 4.887 de 2003 (este sob discussĂŁo perante o STF) o art.

27, VI, ‘c’ da Lei nÂş 10.683/2003 e o art. 2Âş, III e o seu § Ăşnico da Lei nÂş 7.668, e as disposiçþes da IN 20/2005 – editada pelo INCRA, como normas de conduta com relação j GHĂ€QLomR GDV WHUUDV GH TXLORPERV II

Para a adequada compreensão dessa disciplina parece conveniente uma criteriosa aproximação sistemåtica dessas disposiçþes, procurando delas extrair o sentido próprio em pesquisa sempre orientada pela teleologia constitucional.

111

Assim, quando menciona “aos remanescentes das comunidades de quilombosâ€? o texto do art. 68 ADCT quer referir-se aos indivĂ­duos, agrupados em maior ou menor nĂşmero, que pertençam ou pertenciam a comunidades, que portanto viveram, vivam ou pretendam ter vivido ou viver na condição de integrantes delas como repositĂłrio das suas tradiçþes, cultura, lĂ­ngua e valores, historicamente relacionados ou culturalmente ligados ao fenĂ´meno sĂłcio-cultural quilombola. AliĂĄs, as noçþes jurĂ­dicas de remanescente e de remanescente de comunidade, bem por isso, estĂŁo logicamente entrelaçadas ao conceito de quilombo, isto ĂŠ, ao conceito jurĂ­dico constitucional de quilombo, que Ă sua vez depende necessariamente do conteĂşdo sĂłcio-histĂłrico-antropolĂłgico derivado do fato histĂłrico-social “quilomboâ€?.

Como se mostra evidente, a noção de quilombo não Ê das que se alcança por simples interpretação jurídica jå que fortemente dependente de investigaçþes, estudos e pesquisas na årea de antropologia, sociologia e história sem as quais não se pode enunciar o exato sentido do preceito estudado. Mesmo sem tomar partido em qualquer das diversas correntes de interpretação antropológica ou sociológica, parece LQGLVSXWiYHO TXH TXLORPER p PDLV GR TXH D VLPSOHV H[SUHVVmR GH XP FHUWR WHUULWyULR QR qual em uma certa Êpoca alguns escravos ou ex-escravos, fugidos ou não, se reuniam para viver e resistir contra a recaptura ou contra a escravidão.

Ao contrårio, a noção de quilombo que a Constituição parece ter adotado abrange, pelo seu próprio sentido e pelo princípio da måxima efetividade, certamente mais do que isto, pois, ao reconhecer aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade das terras que ocupam, refere seguramente o universo representativo do fenômeno que originariamente aconteceu por obra da resistência, mas que tambÊm se desenvolveu ao longo do tempo formando comunidades com interesses e valores comuns, inclusa aí a necessidade de resistir e lutar contra as discriminaçþes decorrentes da escravidão.

3RU HVVD UD]mR OyJLFD D LGHQWLÀFDomR GDV FRPXQLGDGHV ÀFD GHSHQGHQWH GD LGHQWLÀFDomR GRV VHXV LQWHJUDQWHV RV TXDLV ² HVWDEHOHFH R GHFUHWR ² WrP FRQGLo}HV GH VH DXWR LGHQWLÀFDUHP SHODV FDUDFWHUtVWLFDV TXH OKHV VmR SUySULDV H SRUTXH MXULGLFDPHQWH se lhes garante a capacidade de se auto-reconhecerem tal como garantido pela Convenção nº 169 da OIT (Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004) por cuja inspiração se pode ter como certo que Ê a consciência de sua identidade o critÊrio principal para determinar quem sejam os integrantes remanescentes das comunidades ou grupos aos quais se aplicam as determinaçþes do art. 68 do ADCT ou de que dele recebam legitimidade para as iniciativas correspondentes2. É certo, no entanto, que tais remanescentes, por via de conseqßência, são legítimos herdeiros da cultura afro-brasileira, cujo conteúdo a mesma Constituição refere 2

'HVVD IRUPD D YHOKD H PXOWLUHIHULGD GHÀQLomR GH TXLORPER DVVHQWDGD QD UHVSRVWD GD FRQVXOWD DR &RQVHOKR 8OWUDPDULQR HP ´WRGD a habitação de negros fugidos, que passem de cinco, em parte despovoada, ainda que não tenham ranchos levantados e nem se achem SLO}HV QHOH¾ TXH LQà XHQFLRX GDt SRU GLDQWH DV GLIHUHQWHV PDQHLUDV GH WUDWDU GR DVVXQWR WHQGR ÀFDGR QR GL]HU GR DXWRU IULJRULÀFDGR GHYH VHU UHMHLWDGD HPERUD DLQGD FRPXP SRUTXH QmR WHP PDLV VLJQLÀFDGR Mi TXH ҊTXLORPERҋ QR VHQWLGR FRQVWLWXFLRQDO PRGHUQR GHVSUHQGHX se do conteúdo penal para consolidar-se como conceito sociocultural. (v. Quilombos e as novas etnias, Alfredo Wagner Berno de Almeida, in Quilombos identidade Êtnica e territorialidade, p. 47, Org. Eliane Cantarino O’Dwyer, ABA FGV, 2002).

112

e protege no § 1º do art. 215 e no caput GR DUW H HP YLUWXGH GD TXDO D LGHQWLÀcação dessas características – aí registradas na disciplina da ordem social (Capítulo III, Seção 2 da Constituição) – pode não só propiciar a revelação da existência dessas comunidades e seus integrantes mas tambÊm a necessåria expressão territorial correspondente, que cabe ao poder público promover e proteger por todos os meios inclusive a desapropriação por interesse social.

1HVVD OLQKD p LQVXĂ€FLHQWH D PHUD GHGXomR JHRJUiĂ€FD H WHUULWRULDO GD RFXSDomR quilombola que reduz a intenção constitucional a simples espaço local dado hoje (ou pior, em 5 de outubro de 1988, ou ainda em 13 de maio de 1888 como se referiu no Decreto nÂş 3.912) quando a “nacionalidadeâ€? quilombola e os diversos fatores ou necessidades de sua reprodução e sua manutenção sociocultural ultrapassam naturalmente atĂŠ mesmo os limites de um dado espaço de territĂłrio. NĂŁo parece, pois, que o preceito constitucional mencionado tenha ignorado outras tantas dimensĂľes da vida e cultura dos remanescentes das comunidades de quilombos igualmente merecedoras da proteção do poder pĂşblico. Lembra o mesmo estudioso, aliĂĄs, que houve escravos que nĂŁo fugiram nem se organizaram em resistĂŞncia, ou outros que tentaram mas nĂŁo lograram fugir, nĂŁo se podendo deixar de reconhecer que tambĂŠm estes sĂŁo verdadeiros remanescentes das comunidades de quilombos enquanto a elas ontologicamente ligados. Uma leitura menos atenta do art. 68 poderia, por exemplo, assim excluir dos remanescentes de comunidades de quilombos (ex)escravos que nĂŁo foram fugidos ou nĂŁo se exilaram nas matas em resistĂŞncia ao capitĂŁo do mato e aos fazendeiros escravistas, incorrendo em discriminação inaceitĂĄvel que certamente nĂŁo tem o apoio constitucional.

Por tudo isto, a noção de quilombo que o texto refere tem de ser compreendida com certa largueza metodológica SDUD DEUDQJHU QmR Vy D RFXSDomR HIHWLYD VHQmR WDPEpP R XQLYHUVR GDV FDUDFWHUtVWLFDV FXOWXUDLV LGHROyJLFDV H D[LROyJLFDV GHVVDV FRPXQLGDGHV HP TXH RV UHPDQHVFHQWHV GRV TXLORPERV QR VHQWLGR ODWR VH UHSURGX]LUDP e se apresentam modernamente como titulares das prerrogativas que a Constituição lhes garante. É impróprio, assinala o autor citado, lidar nesse processo como ҊVREUHYLYrQFLDҋ ou ҊUHPDQHVFHQWH FRPR VREUD RX UHVtGXRҋ quando pelo contrårio o que o texto sugere Ê justamente o oposto3.

III

$RV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV LGHQWLĂ€FDGRV GR PRGR FRPR vimos de compreender e “que estejam ocupando suas terras ĂŠ reconhecida a propriedade GHĂ€QLWLYDâ€?, estabelece a lei constitucional transitĂłria. Quer-se com isso dizer que a esVHV UHPDQHVFHQWHV TXH RFXSHP VXDV WHUUDV VHUmR HODV WLWXODGDV HP GHĂ€QLWLYR (VVD DĂ€UPDomR HQFHUUD GLIHUHQWHV TXHVW}HV TXH PHUHFHP FXLGDGRVR H[DPH WHQGR FRPR SUHVVXSRVWR FRPR FRQYpP UHDĂ€UPDU TXH TXLORPER p H[SUHVVmR TXH FRQFHUQH DR universo representativo da cultura e identidade dos afro-brasileiros. A ocupação de 3

Id. ibid. p.77

113

que aí se cogita, por conseguinte, Ê a ocupação das terras em que de fato se alojam e vivem as respectivas comunidades, mas tambÊm os espaços para tanto necessårios nos limites das características e valores por elas cultivados.

As terras ocupadas, nessa medida, sĂŁo as que eles efetivamente possuem e mais DV TXH VHMDP VXĂ€FLHQWHV H QHFHVViULDV SDUD D PDQLIHVWDomR GH VXDV SHFXOLDULGDGHV culturais aĂ­ incluĂ­das as que sejam necessĂĄrias para o natural desenvolvimento e reprodução de sua cultura e valores. A expressĂŁo “as terras que estejam ocupandoâ€? signiĂ€FD ORJLFDPHQWH PDLV GR TXH D VLPSOHV GLPHQVmR JHRJUiĂ€FD DWXDO RX KLVWyULFD GDV comunidades de remanescentes de quilombos, posto que – a exemplo das terras indĂ­genas (art. 231, §1Âş Constituição), cuja proteção constitucional obedece, tal como aqui, a idĂŞntico princĂ­pio de proteção dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais terras territĂłrios de habitação permanente, utilizadas para as suas atividades produtivas e imprescindĂ­veis para a preservação dos recursos ambientais necessĂĄrios ao seu bem-estar e as necessĂĄrias Ă sua reprodução (presente e futura) fĂ­sica e cultural segundo seus usos, costumes e tradiçþes.

A circunstância temporal/espacial indicada pela expressĂŁo “que estejam ocupandoâ€? refere-se Ă atualidade da posse (mesmo a posse em outubro de 1988 numa perspectiva dinâmica), mas parece fora de dĂşvida que se o preceito constitucional de fato levou em conta a atualidade (entĂŁo, ou depois de 1988) por certo nĂŁo esqueceu a dimensĂŁo da ocupação como fato sociolĂłgico e histĂłrico (do mesmo modo que com relação Ă ocupação tradicional dos indĂ­genas que a doutrina e atĂŠ a jurisprudĂŞncia nacional jĂĄ DGPLWHP UHVXOWDU GH XPD WUDMHWyULD pWQLFD H QmR DSHQDV XP FRUWH FURQROyJLFR HP XP FHUWR PRPHQWR H LQWHLUDPHQWH GHVOLJDGR GDV FXOWXUDV H KLVWyULDV UHVSHFWLYDV), para por isto mesmo constituir-se em conceito complexo. AliĂĄs, assim como para a sua identidade, a comunidade e seus integrantes sĂŁo legalmente os Ăşnicos capazes de LGHQWLĂ€FDUHP DV WHUUDV TXH HVWHMDP RFXSDQGR SRUTXH WDO GHĂ€QLomR REHGHFH DR PHVPR rigor metodolĂłgico e porque a identidade estĂĄ relacionada com a sua territorialidade. $ LGHQWLĂ€FDomR GD RFXSDomR Mi VH YLX Ă€FD WDPEpP OLJDGD j LGHQWLĂ€FDomR GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV H GD LGHQWLĂ€FDomR GRV TXLORPERV GHYHQGR DPEDV as categorias constitucionais ser delimitadas e (re)construĂ­das de acordo com as respectivas caracterĂ­sticas. Em outros termos, a ocupação efetiva das terras ĂŠ assim o UHVXOWDGR GD GHĂ€QLomR GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV H GD LGHQWLĂ€FDomR GRV quilombos como acima referido, de modo que hoje tenham assegurados todos os direitos de manterem-se e projetados os de reproduzirem-se de acordo com as suas necessidades culturais e sociais.

Parece então oportuno assinalar alguns aspectos cuja apreciação se impþe reODFLRQDGRV FRP D GHÀQLomR GD RFXSDomR TXH R GLVSRVLWLYR FRQVWLWXFLRQDO HVWXGDGR refere, na perspectiva que oriente a discussão.

Com efeito, a noção de ocupação de que se serve a Constituição, porque tem relação lógica e necessåria com as de autoreconhecimento e de manifestação cultural, 114

que ademais constituem seus elementos integrantes, constrói-se pela compreensão do seu núcleo essencial e da proporção, segundo quais critÊrios serå possível compatibilizar a garantia constitucional do art. 68 do ADCT e a de outros valores constitucionais conviventes.

Se o estabelecimento do direito à propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades de quilombos precisa articular-se com outros valores de nível constitucional equivalente, em virtude disso haverå certamente limitaçþes a esse reconhecimento jurídico ainda quando ao território não se possa deixar de reconhecer ocupação de fato na extensão acima sugerida.

O reconhecimento garantido aos remanescentes das comunidades de quilombos pode então em algum momento não ser incondicionalmente absoluto, jå que eventualmente poderå ter de ceder ante necessidades nacionais e inequivocamente mais valiosas enquanto ligadas à segurança do Estado, da sociedade, ou limitador de valores fundantes do Estado de Direito, da República e da Federação, desde que cumpridamente demonstradas pela autoridade competente.

Nesse sentido, a sobreposição ou coincidência de projetos ou programas de interesse ou necessidade públicos ou de acentuada importância nacional cuja aplicação territorial venha de algum modo a limitar ou excluir a ocupação dos remanescentes de comunidades de quilombos serå objeto de composição em que se proteja sempre o núcleo essencial da ocupação quilombola na proporção das necessidades públicas. A tÊcnica constitucional da proporcionalidade Ê neste caso a medida natural no reconhecimento dos valores coincidentes ou convergentes.

Nesse pressuposto, cabe reassentar o conteĂşdo da noção de ocupação. Como assinalado, a ocupação referida pelo art. 68 do ADCT constitui naturalmente conceito PDLV DEUDQJHQWH TXH D PHUD H[SUHVVmR JHRJUiĂ€FD HVSDFLDO GRV WHUUHQRV Ă€VLFDPHQWH ocupados, pois precisa envolver o direito ao pleno exercĂ­cio dos direitos culturais e a difusĂŁo das manifestaçþes culturais (art. 215 CF) das respectivas comunidades como parte “GRV JUXSRV SDUWLFLSDQWHV GR SURFHVVR FLYLOL]DWyULR QDFLRQDOâ€?. E ao Estado, de resto, cabe proteger as manifestaçþes culturais afro-brasileiras (§ 1Âş) exercidas pelas mesmas comunidades na condição de “grupos formadores da sociedade brasileiraâ€?, sendo que o seu patrimĂ´nio cultural protegido inclui “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referĂŞncia Ă identidade, Ă ação, Ă PHPyULDâ€? dos remanescentes dessas comunidades.

Ora, como o patrimônio cultural protegido no art. 216 da Constituição – em que os antigos quilombos são referidos explicitamente -- inclui as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, e abrangem tambÊm as criaçþes FLHQWtÀFDV DUWtVWLFDV e tecnológicas, e as obras objetos, HGLÀFDo}HV e demais espaços destinados às manifestaçþes culturais, não Ê difícil compreender a relação axiológica entre as constataçþes culturais, de costumes e tradiçþes, e as necessidades territoriais, de modo a DÀUPDU VH TXH D DSXUDomR GDV terras que estejam ocupando compreende os espaços 115

QHFHVViULRV VXĂ€FLHQWHV H DGHTXDGRV j SUHVHUYDomR H UHSURGXomR GDV PDQLIHVWDo}HV culturais dos remanescentes das comunidades de quilombos.

3RU ÀP R DXWRUHFRQKHFLPHQWR GHVVD FRQGLomR pWQLFD DGPLWLGR SHOR 'HFUHWR Qº 4.887 de FRPR tQGLFH GH GHÀQLomR GRV UHPDQHVFHQWHV GH FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV SRU VXD vez pode revelar tambÊm, agora por outra vertente, extensão e limites dos espaços de terras ocupadas protegidas pelo art. 68 do ADCT. Com efeito, embora não constitua critÊrio único RX SULQFLSDO QD DSXUDomR GD GLWD RFXSDomR YLVWR TXH p HVVHQFLDO D ÀJXUDomR GDV PDQLIHVWDçþes culturais e o seu exercício efetivo, a consciência de sua etnicidade e a aceitação pelos seus dessa condição objetiva fornece elementos preciosos para a determinação dos espaços necessårios e para a viabilização jurídica do reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

Ou em outras palavras, o que a disposição constitucional estå a contemplar Ê uma terriWRULDOLGDGH HVSHFtÀFD4 FXMR SURSyVLWR QmR p OLPLWDU VH j GHÀQLomR GH XP GDGR HVSDoR PDWHULDO de ocupação, mas de garantir condiçþes de preservação e proteção da identidade e características dos remanescentes dessas comunidades assim compreendidas que devem ser levaGDV HP OLQKD GH FRQWD QD DSXUDomR GR HVSDoR GH UHFRQKHFLPHQWR GD SURSULHGDGH GHÀQLWLYD IV

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos, como visto, â€œĂŠ reconhecida D SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYDâ€? dessas terras que estejam ocupando como indicado. Tal recoQKHFLPHQWR FRQVWLWXFLRQDO TXH MXULGLFDPHQWH WHP R VLJQLĂ€FDGR GH DWULEXLU GLUHLWR H DomR ao titular contra todos, implica recusar incondicionalmente a propriedade a quem nĂŁo seja remanescente de comunidade de quilombos mesmo que esteja ocupando as terras em questĂŁo e DĂ€UPDU incondicionalmente a propriedade anterior desses remanescentes quilombolas (sempre observada a extensĂŁo do conceito conforme acima estudado).

Desde que, evidenciado serem os ocupantes ou pretendentes à ocupação remanescentes de comunidades de quilombos nas condiçþes do texto constitucional, a propriedade das terras assim necessårias deverå ser obrigatoriamente reconhecida, pouco importando a que título as estejam ocupando, posto que basta para o reconhecimento constitucional a ocupação e a condição de remanescentes das comunidades com elas minimamente relacionadas. Aliås, o reconhecimento constitucional expressa declaração da propriedade anterior cujo título Ê constituído pela ocupação e pela condição de remanescente de comunidade de quilombo.

2 TXH D UHJUD FRQVWLWXFLRQDO WUDGX] XPD YH] YHULÀFDGRV RV VHXV SUHVVXSRVWRV p preceito erga omnes, garantindo a estes conjuntos de sujeitos de direito a propriedade incondicional com todos os seus atributos e açþes (GDt SRUTXH WDPEpP SDUHFH OyJLFD a atribuição de legitimidade para agir em juízo às comunidades de remanescentes de quilombos) e que obriga a todos, inclusive ao Estado. Embora o texto mencione R UHFRQKHFLPHQWR GD SURSULHGDGH GHÀQLWLYD FRPR XP PRPHQWR SRVWHULRU QmR VH VH4

Id. ibid. p.72

116

gue que estivesse esse direito antes submetido a alguma condição. Pelo contrårio, a determinação em causa assenta que a propriedade que antes jå se admitia plena e LQFRQGLFLRQDOPHQWH DJRUD DSyV D LGHQWLÀFDomR IRUPDO SDVVD D VH DWULEXLU SXEOLFDPHQte e sem qualquer outra formalidade, e de modo coletivo porque referente aos remanescentes, isto Ê, ao conjunto dos remanescentes de cada uma das comunidades em questão. Ou seja, a propriedade só pode ser reconhecida coletivamente ao grupo dos remanescentes, pois só nessa condição Ê que constituem remanescentes uma vez que isoladamente deixam de sê-lo no sentido constitucional.

V

2 UHFRQKHFLPHQWR GD SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD p GLUHLWR GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV LGHQWLĂ€FDGRV QD IRUPD LQGLFDGD H TXH HVWHMDP RFXSDQGR suas terras no modo referido, “devendo o Estado emitir-lhes os tĂ­tulos respectivosâ€? o que VLJQLĂ€FD GL]HU TXH R (VWDGR HVWi REULJDGR D HPLWLU R WtWXOR GHFRUUHQWH GR UHFRQKHFLPHQto da ocupação das terras. O Estado tem, por conseguinte, o dever jurĂ­dico de titular os remanescentes das comunidades de quilombos assim como o de reconhecer-lhes e proteger-lhes a ocupação tanto que evidenciados os pressupostos constitucionais.

Essa expressão constitucional tem extraordinåria importância uma vez que não se FRJLWD Dt GH TXDOTXHU RXWUD SURYLGrQFLD VHQmR D GH HPLWLU R WtWXOR GH SURSULHGDGH GHÀQLtiva, pouco importando se existem sobrepostos outros títulos públicos ou particulares ou afetação administrativa de qualquer ordem. Tudo deve ceder ao reconhecimento GD RFXSDomR H FRQVHT HQWHPHQWH DR GD SURSULHGDGH GHÀQLWLYD GRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV R TXH VXVFLWD YiULDV GLÀFXOGDGHV Mi TXH PDLV GH XP valor constitucional de idêntico relevo pode ser invocado em oposição. Como, por exemplo, as ocupaçþes de quilombolas que podem situar-se em imóveis de propriedade particular mais antiga, ou sobre åreas de domínio dos estados federados ou de municípios (devolutas ou patrimoniais), ou sobre åreas de preservação ambiental de maior ou menor restrição, e atÊ mesmo sobre åreas indígenas, tudo a recomendar extremo cuidado na solução.

Parece que, em tais casos, a orientação a adotar-se deve procurar a justa proporção das determinaçþes constitucionais, resguardando os diferentes valores e critÊrios constitucionais nos limites da adequação de uns e outros, sempre preservado o núcleo essencial respectivo. Aliås, a preservação das comunidades dos remanescentes de comunidades de quilombos Ê forma de preservação ambiental cultural e se acomoda com a política constitucional de preservação ambiental do mesmo modo que outras tantas comunidades, de ribeirinhos, de catadores, de quebradeiras de babaçu, de apanhadores de castanha e seringa, ou de tantas outras comunidades tradicionais H[WUDWLYLVWDV DR ORQJR GR SDtV FXMD SUHVHUYDomR SRU LVVR PHVPR QmR FRQà LWD FRP RV propósitos de preservação ecológica ou do meio ambiente natural, tanto que a sobreposição dessas åreas de reconhecimento de ocupação tradicional – aí incluída a 117

ocupação dos quilombolas – com åreas de preservação ambiental e outros projetos ou obras públicas, mais recentemente tem sido objeto de estudo e compatibilização em respeito à proteção que lhes dedica a Constituição.

Em princípio, pois, a dupla afetação não Ê causa de impedimento para a titulação dos remanescentes de comunidades de quilombos, bastando atender-lhes proporcionalmente as exigências constitucionais, cabendo ao Estado emitir os títulos correspondentes nos limites da afetação constitucional. Estado, nesse campo, Ê categoria indicativa do poder público, pois que pode ser da União como dos estados federados a responsabilidade pela titulação, respeitadas, entretanto, as respectivas competências constitucionais a dizer que Ê à União que cabe emitir os títulos quando a tiver sobre as terras ocupadas e outro tanto cabendo aos estados quando no exercício da sua respectiva competência administrativa.

A responsabilidade pela titulação, nessa linha, dependerĂĄ diretamente da respectiva competĂŞncia administrativa sobre as terras ocupadas quando pĂşblicas federais ou estaduais, e, quando se tratar de terras registradas como de propriedade particular, porque se cabe Ă UniĂŁo e aos estados a desapropriação por interesse social cabe-lhes respectivamente a iniciativa de promover a anulação dos registros e a indenização das EHQIHLWRULDV (PERUD QmR UHĂ€UD R WH[WR FRQVWLWXFLRQDO QHQKXPD GLVSRVLomR TXDQWR j LQvalidade dos tĂ­tulos particulares incidentes sobre ĂĄreas de ocupação por remanescentes das comunidades de quilombos (como, ao contrĂĄrio, explicitamente previsto no § 6Âş do art. 231 com relação Ă ocupação indĂ­gena), convĂŠm ter presente que a determinação constitucional do art. 68 do ADCT ĂŠ produto do PHVPR SURSyVLWR e tem o mesmo objetivo podendo, no que couber e por simetria, ser invocada a mesma equação atĂŠ porque dela resulta sistematicamente a mesma conclusĂŁo. Quer dizer, os tĂ­tulos particulares, uma vez apurada ĂĄrea de ocupação de remanescentes de comunidade de quilombos, sĂŁo logicamente prejudicados e devem ceder ao reconhecimento da propriedade destes como decorrĂŞncia da supremacia constitucional que submete a propriedade privada aos interesses nacionais e constitucionais e bem por isso sujeitam-se Ă â€œdesapropriaçãoâ€? cujo sentido aqui ĂŠ, em razĂŁo dessa circunstância, diverso do sentido tradicional comum porque nĂŁo busca declarar a aquisição da propriedade, mas a publicização GDTXHOD SUHH[LVWHQWH SHOD GHĂ€QLomR FRQVWLWXFLRQDO GH GH RXWXEUR GH Importa, contudo, assinalar a esse propĂłsito que o Decreto nÂş 4.887, de 2003, estabeleceu no seu art. 13 e parĂĄgrafos a hipĂłtese de desapropriação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos quando sobre elas incidentes WtWXORV GH GRPtQLR SDUWLFXODU QmR LQYDOLGDGR QmR SUHVFULWR RX QmR FDGXFR RX LQHĂ€FD] Essa ordem de idĂŠias sugere a ilação de que embora o art. 68 do ADCT reconheça de pronto a propriedade particular dos remanescentes daquelas comunidades – isto ĂŠ, desconsidere qualquer outro domĂ­nio ou tĂ­tulo pĂşblico ou particular, pelos menos a partir de 05.10.1988 -- a propriedade anterior eventualmente legĂ­tima nĂŁo pode ser desconhecida cabendo assim, com efeito, a justa desapropriação e indenização ao entĂŁo legĂ­timo proprietĂĄrio.

118

É que a despeito da regra constitucional não poder ser desatendida quando reconhece a propriedade quilombola a partir de então, nem por isto os títulos anteriores, HGLWDGRV OHJLWLPDPHQWH RX HP FRQVRQkQFLD FRP D OHJLVODomR GD pSRFD ÀFDP GHVSURtegidos. Perde sim o proprietårio particular a propriedade por força do art. 68 do ADCT, mas não o direito à indenização pela perda da propriedade legítima.

Assim, da compreensão e conformação deste art. 13 do Decreto nº 4.887/2003 ao sistema jurídico constitucional da propriedade privada resulta logicamente que o reconhecimento da ocupação quilombola (observadas a extensão acima investigada e as eventuais limitaçþes do seu regime constitucional) implica, nesses casos, na necessåria expropriação da propriedade privada. É verdade que esta constatação deixa entrever uma possível questão, a saber: se o art. 68 do ADCT reconhece a propriedade em rigor não opera desapropriação mas simples transferência da propriedade do particular para os remanescentes de comunidades de quilombos, cabendo ao mencionado processo de desapropriação apenas a discussão dos valores indenizatórios. Nesse sentido, parece, Ê que se deve compreender a regra constitucional citada e a disciplina do art. 13 do Decreto nº 4.887/2003 e a IN/INCRA nº 20/2005 que regulamentam o processo administrativo de reconhecimento da posse e propriedade quilombola.

Em outros termos, ao conferir o título de propriedade aos quilombolas a Constituição apagou o domínio particular outrora legítimo, e, na pråtica, a desapropriação de TXH FXLGD R DUW GR GLWR GHFUHWR GHFODUD D SURSULHGDGH TXLORPEROD RSHUD D GHÀQLomR das indenizaçþes correspondentes à terra e às benfeitorias, e faz cancelar-se os registros anteriores junto ao ofício respectivo pela transcrição do título de reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

De outro lado, os tĂ­tulos emitidos a esse propĂłsito, alĂŠm de editados em nome coletivo porque necessariamente em nome do grupo de “remanescentesâ€?, sĂŁo indivisĂ­veis pela origem e inalienĂĄveis pela destinação constitucional como se revela evidente, de tal modo que nĂŁo se pode tresdestinar, redestinar ou devolver a terceiro as terras assim tituladas sob pena de nulidade plena e inconstitucionalidade material.

A eventual extinção da comunidade dos remanescentes ou o desaparecimento dos remanescentes, tanto como a falta de ocupação, assim reconhecidos pela mesma DXWRULGDGH H PpWRGR TXH UHFRQKHFHX D SURSULHGDGH GHÀQLWLYD GRV TXLORPERODV DR contrårio, importarå na devolução das terras ao Estado, seja à União ou aos estados IHGHUDGRV ÀFDQGR GDt SRU GLDQWH IRUPDOPHQWH GHVDIHWDGDV UHYHUWHQGR DR GRPtQLR respectivo5. Pela mesma razão, as terras tituladas aos remanescentes das comunidades de quilombos tambÊm não podem ser desapropriadas por qualquer motivo (mesPR SHOD 8QLmR DRV WLWXODGRV SHORV HVWDGRV QHP DIHWDGDV D RXWUD ÀQDOLGDGH TXH Mi QmR tenham no momento do reconhecimento formal.

5

A perda da ocupação quilombola ou o desaparecimento dos remanescentes de quilombos antes da Constituição de 1988, no entanto (ao contrårio do que se discute em relação às terras indígenas – que são de domínio da União - na ADIn nº 255, em andamento no STF), importa na devolução das terras a entidade a quem tocaria o domínio respectivo antes da mesma Constituição.

119

O desdobramento das proposiçþes constitucionais do art. 68 do ADCT sugere ainda outras questþes de difícil solução. O crescimento vegetativo da população remanescente das comunidades de quilombos, por exemplo, pode exigir legitimamente a expansão da årea de ocupação titulada, assim como os legítimos remanescentes que não tenham ocupação por terem sido desapossados das terras, tal qual aqueles que as deixaram voluntariamente mas que a elas querem retornar, e outros podem pretender aumentar as terras coletivas e não parece conteståvel ou infundada essa pretensão uma vez que deriva ela da mesma razão constitucional que presidiu o reconhecimento da ocupação e propriedade destinadas à proteção das comunidades, porque visando tambÊm a sua reprodução natural. Ao Estado caberå, nesses casos, atravÊs da desapropriação por interesse social com fundamento no art. 216, § 1º da Constituição, pelo mesmo critÊrio e modo, prover criando os acrÊscimos de espaços territoriais necessårios em ordem a promover o integral reconhecimento mencionado na Constituição, na medida em que esse reconhecer abrange o universo protegido da ocupação ele mesmo contendo em si a necessidade da sua reprodução e crescimento.

VI

Ă€ vista desse quadro normativo constitucional e tendo sempre presentes as referĂŞncias daĂ­ extraĂ­das, cumpre ao aplicador ou administrador, sob essa luz, reler a legislação infraconstitucional e regulamentar. As diferentes normas legais que abordam o assunto, porĂŠm, nĂŁo se dedicam propriamente Ă disciplina administrativa do UHFRQKHFLPHQWR GD RFXSDomR H GD SURSULHGDGH GHĂ€QLWLYD GH TXH FXLGD R DUW GR ADCT, circunstância jĂĄ referida acima, pois foram instrumentos infralegais, primeiro o Decreto nÂş 3.912, de 2001, e depois o Decreto nÂş 4.887, de 2003 (que revogou aquele), que se dedicaram a detalhar “RV SURFHGLPHQWRV DGPLQLVWUDWLYRV SDUD D LGHQWLĂ€FDomR R UHFRQKHFLPHQWR D GHOLPLWDomR D GHPDUFDomR H D WLWXODomR GD SURSULHGDGH GHĂ€QLWLva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos...â€? como estĂĄ

expresso no art. 1º do Decreto nº 4.887, atualmente vigente. Cumpre assim analisar as situaçþes nele previstas.

1

O exame das questĂľes suscitadas com respeito a esse tema deve dar-se a partir do texto do decreto em referĂŞncia cuja relação com o art. 27, VI, ‘c’ da Lei nÂş 10.683, de 28.05.2003 e art. 2Âş, III e § Ăşnico da Lei nÂş 7.668, e 1988 ĂŠ manifesta. A referĂŞncia, que implica na relação lĂłgica de regulamentação, aliĂĄs, estĂĄ subjacente visto que jĂĄ ali se determinava ao MinistĂŠrio da Cultura e Ă Fundação Cultural Palmares, respectivamente, adotar as medidas para tanto (e assim o dispusera no primeiro momento o Decreto nÂş 3.912 de 2001) embora na fundamentação do Decreto nÂş 4.887 haja sido mencionado apenas o art. 84, IV e VI alĂ­nea ‘a’ da Constituição.

120

É curioso observar que a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, estabelecera a necessidade de homologação – isto Ê, da delimitação e demarcação da ocupação reconhecida -- por decreto a ser editado pelo Presidente da República, mas essas incumbências foram, por obra do Decreto nº 4.883 de 20.11.2003 com expresso fundamento no art.

84, VI, ‘a’ da Constituição, transferidas ao MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄrio – 0'$ D TXHP VH HQFDUUHJRX WDPEpP GH HPLWLU R WtWXOR GDV WHUUDV DVVLP LGHQWLĂ€FDGDV FRP R TXH Ă€FRX FODUDPHQWH DEVRUYLGD D KRPRORJDomR SUHVLGHQFLDO SHOD WLWXODomR RUGHnada pelo prĂłprio decreto presidencial que normatizou o procedimento visto que, pela menção ao art. 84, VI, ‘a’ da Constituição no seu considerando, indica que o prĂłprio Presidente, por decreto, jĂĄ delegou ao MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄrio a prĂĄtica dos atos que se substanciariam na homologação presidencial. DaĂ­ porque nĂŁo hĂĄ usurpação de poder nem violação da legalidade.

2

A primeira determinação do Decreto nÂş IRL GHĂ€QLU DUW Âş) os remanescentes das comunidades de quilombos como “... grupos ĂŠtnico-raciais, segundo critĂŠrios de DXWR DWULEXLomR FRP WUDMHWyULD KLVWyULFD SUySULD GRWDGRV GH UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtĂ€FDV FRP SUHVXQomR GH DQFHVWUDOLGDGH QHJUD UHODFLRQDGD FRP D UHVLVWrQFLD j RSUHVVmR KLVWyULFD sofridaÂľ VHQGR FDUDFWHUL]DGRV PHGLDQWH DXWRGHĂ€QLomR GD SUySULD FRPXQLGDGH † Âş) e como terras ocupadas “as utilizadas para a garantia de sua reprodução fĂ­sica, social, HFRQ{PLFD H FXOWXUDOâ€? (§ 2Âş (VWDV GHĂ€QLo}HV RIHUHFLGDV FRP ERQV SURSyVLWRV SRGH-

riam representar restrição à amplitude constitucional, à vista das consideraçþes acima enumeradas, embora por certo essa possível redução, conquanto extraída do decreto, não lhe pode ser obståculo. Retoma-se aqui, por isto, as consideraçþes acima desenvolvidas a respeito da apuração da ocupação (isto Ê, das terras que estejam ocupando XPD YH] TXH D GHÀQLomR GHVVD RFXSDomR YDL ORJLFDPHQWH DOpP GD PHUD LGHQWLÀcação daquelas utilizadas atualmente para alargar-se atÊ os limites constitucionais da preservação das garantias de sua reprodução física, social e cultural.

Em outros termos, ĂŠ possĂ­vel, por exemplo, que grupos ĂŠtnico-raciais autoatribuĂ­dos, e com trajetĂłria histĂłrica ou sem ela e mesmo sem presunção de ‘ancestralidade negra’ ou de ‘resistĂŞncia Ă opressĂŁo sofrida’, constituam remanescentes de comunidades de quilombos, pois, ainda que Ă expressĂŁo quilombo se possa atribuir esse conteĂşdo limitativo derivado da compreensĂŁo histĂłrica tradicional, hĂĄ espaço constitucional e legal para construção jurĂ­dica mais abrangente sem perder a referĂŞncia a quilombos.

(VVD DOLiV SDUHFH WHU VLGR D LQVSLUDomR VHJXLGD FRPR VH SRGH IDFLOPHQWH YHULÀFDU GD Exposição de Motivos nº à V FRQVRDQWH GLYXOJDGD j SiJLQD GR 'LiULR 2Àcial da União de 21 de novembro de 2003), atravÊs da qual foi encaminhado o projeto que resultou no Decreto nº 4.887 cuja compreensão deve-lhes obediência.

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3

O art. 3Âş do decreto atribuiu competĂŞncia ao MinistĂŠrio do Desenvolvimento AgrĂĄULR ² 0'$ DWUDYpV GR ,1&5$ SDUD D LGHQWLĂ€FDomR UHFRQKHFLPHQWR GHOLPLWDomR GHmarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades de quilombos sem prejuĂ­zo da competĂŞncia concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios. Por essa regra a autarquia deve regular procedimentos e pode estabelecer convĂŞnios, contratos, acordos com quaisquer ĂłrgĂŁos pĂşblicos ou entidades privadas. O art. 4Âş seguinte conferiu Ă SEPPIR competĂŞncia para assistir e acompanhar o MDA e o INCRA “nas açþes de regularização fundiĂĄria, para garantir os direitos pWQLFRV H WHUULWyULRV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV GH TXLORPERV...â€? e o art. 5Âş atribuiu ao MinistĂŠrio da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, competĂŞncia para assistir e acompanhar o MDA e o INCRA “nas açþes de regularização fundiĂĄria, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades de quilombos, bem como subsidiar os trabalhos tĂŠcnicos quando houver impugnação ao procedimento de LGHQWLĂ€FDomR H UHFRQKHFLPHQWR...â€?.

Revela-se aqui, em toda a intensidade, a transferĂŞncia de competĂŞncias administrativas operada pelo decreto ao atribuir ao MDA/INCRA praticamente todas as PHGLGDV DGPLQLVWUDWLYDV H QRUPDWLYDV SDUD D LGHQWLĂ€FDomR H UHFRQKHFLPHQWR GDV RFXpaçþes de terras pelos remanescentes das comunidades de quilombos, o que pode eventualmente mostrar-se excessivo visto que cabe institucionalmente Ă Fundação Cultural Palmares muitas das competĂŞncias ali encarregadas ao INCRA as quais sĂŁo SUHVVXSRVWR OyJLFR SDUD D LGHQWLĂ€FDomR H UHFRQKHFLPHQWR GDV RFXSDo}HV LQGLFDGDV Deve, assim, a interpretação desses dispositivos desenvolver-se com cuidado e compreensĂŁo para que nĂŁo se aniquilem competĂŞncias deferidas em lei, resguardando-se portanto as atribuiçþes prĂłprias dos diversos ĂłrgĂŁos legitimamente vocacionados para a administração da igualdade racial, que certamente nĂŁo cabem ao INCRA. Nesta medida, a assistĂŞncia e acompanhamento mencionados devem exercitar-se plenamente pelos ĂłrgĂŁos referidos junto aos agentes do INCRA para que nĂŁo se desvirtuam os propĂłsitos legais de igualdade racial, pois a assistĂŞncia para “garantir os direitos ĂŠtnicos e territoriaisâ€? como para “garantir a preservação da identidade culturalâ€? constituem na verdade os reais pressupostos do reconhecimento da ocupação e para isso a atuação dessas instituiçþes mostra-se fundamental. Tal preocupação deve ser sempre reiterada para que regras como a IN 20/2005 do INCRA, que normatiza o processo administrativo de reconhecimento, ao atribuir ao ComitĂŞ de DecisĂŁo Regional (ĂłrgĂŁo do INCRA, especializado em reforma agrĂĄria) a tarefa de julgar as contestaçþes oferecidas (arts 13 a 15), nĂŁo venham a frustrar valores garantidos constitucionalmente se existir, por exemplo, questionamento ĂŠtnico. DaĂ­, a necessidade de exata compreensĂŁo das atribuiçþes institucionais respectivas visando a adequada aplicação dos preceitos.

122

4 Assegurada a participação das respectivas comunidades (art. 6º), ao concluir os trabaOKRV GH LGHQWLÀFDomR GHOLPLWDomR H OHYDQWDPHQWR RFXSDFLRQDO FRQIRUPH WHUPRV VXSUD UHIHridos) e cartorial, o INCRA farå publicar editais com a indicação do imóvel, sua localização H LGHQWLÀFDomR FRP OLPLWHV H FRQIURQWDo}HV EHP DVVLP D HYHQWXDO LQFLGrQFLD VREUH HOH GH WtWXORV UHJLVWURV RX PDWUtFXODV QRWLÀFDQGR DLQGD RV FRQÀQDQWHV H RFXSDQWHV DUW º e §§).

Concomitantemente encaminharå o relatório dessas conclusþes para opinião dos seguintes órgãos: IPHAN, IBAMA, SPU/MPOG, FUNAI, Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e Fundação Cultural Palmares, com prazo comum de 30 dias (art. 8º).

A apuração preliminar oferecida pelo INCRA deve ser apresentada aos diferentes órgãos públicos com atribuiçþes potencialmente incidentes sobre a årea preliminarmente reconheFLGD VHPSUH TXH YHULÀFDGD D UHODomR FRP DV DWULEXLo}HV UHVSHFWLYDV $VVLP D FRLQFLGrQFLD ou superposição com åreas do patrimônio histórico, com åreas de preservação ambiental de qualquer tipo ou porte, ou do patrimônio da União, ou com ocupação indígena, deve ser considerada previamente embora o direito dos remanescentes de comunidades de quilombos mantenha-se em princípio íntegro. É que todas estas instituiçþes têm por missão defender interesses nacionais de fundo igualmente constitucional, cuja proteção e preservação não podem ser abandonados, cumprindo a todos eles a administração concertada mediante adequação proporcional dos interesses em jogo.

Nada obstante, parece ainda assim evidente que a remessa do relatório tÊcnico pelo INCRA a tais instituiçþes precisa ser entendida na devida conta, isto Ê, nos limites da competência de cada uma destas organizaçþes, mostrando-se sobremodo inconveniente e desnecessårio, por exemplo, encaminhar-se à FUNAI, ou ao IPHAN, ou ao IBAMA cópia (muitas vezes volumosa) dos relatórios tÊcnicos quando manifestamente não se cuide de sobreposição ambiental ou indígena, ou quando obviamente não tenham nenhuma relação com o patrimônio histórico. Do mesmo modo, revela-se excessiva a consulta à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional se as ocupaçþes em processo de reconhecimento evidentemente não se relacionarem com a soberania nacional ou a defesa do Estado democråtico, nem se situarem em åreas indispensåveis à segurança nacional (v.g. faixa de fronteiras) ou de preservação e exploração de recursos naturais de qualquer tipo (art. 91, § 1º, III da Constituição).

A disposição do art. 8º do decreto, por tal razão, merece leitura compreensiva evitandose desnecessidades burocråticas que correm sempre em prejuízo dos interesses dos remanescentes das ditas comunidades, podendo o encarregado do processo administrativo, em manifestação devidamente fundamentada, dispensar as consultas inúteis. De qualquer sorte, a intervenção dos diferentes órgãos tem natureza opinativa, não vinculante, e serve tão só ao esclarecimento da autoridade administrativa encarregada de deliberar ou julgar o caso ou recurso, razão adicional para que a esta mesma autoridade caiba deliberar tambÊm sobre a necessidade da audiência referida no art. 8º do decreto.

Uma vez resolvidas as dĂşvidas, impugnaçþes e pendĂŞncias diz o decreto “o INCRA concluirĂĄ o trabalho de titulação da terra ocupada.â€? (art. 9Âş). Se incidir a ocupação 123

sobre terreno de marinha far-se-ĂĄ em conjunto com o SPU (art. 10); havendo sobreposição com ĂĄreas de preservação ambiental, ou situando-se na faixa de fronteira ou em terras indĂ­genas, os respectivos ĂłrgĂŁos e a FCP “tomarĂŁo as medidas cabĂ­veis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estadoâ€? (art. 11).

Incidindo sobre terras estaduais, distritais ou municipais, caberĂĄ aos titulares destas LQVWLWXLo}HV D WLWXODomR FXMR SURFHVVR R ,1&5$ HQFDPLQKDUi DUW 3RU Ă€P LQFLGLQGR a ocupação sobre terra registrada como propriedade particular cuja invalidade nĂŁo tenha sido apurada, a autarquia fundiĂĄria procederĂĄ Ă vistoria visando Ă desapropriação (art. 13 e §§), garantido o reassentamento dos ocupantes nĂŁo remanescentes de quilombos (art. 14). Cabe mencionar ainda que o INCRA “durante o processo de titulação, garantirĂĄ a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades de quilombos nas questĂľes surgidas em decorrĂŞncia da titulação das suas terrasâ€? (art. 15). A propriedade deĂ€QLWLYD ´VHUi UHFRQKHFLGD H UHJLVWUDGD PHGLDQWH D RXWRUJD GH WtWXOR FROHWLYR H SUy LQGLYLVR jV comunidades referidas no art. 2Âş FDSXW FRP REULJDWyULD LQVHUomR GH FOiXVXOD GH LQDOLHQDELOLdade, imprescritibilidade e impenhorabilidadeâ€? (art. 17). A expedição do tĂ­tulo e o registro

cadastral serĂŁo procedidos pelo INCRA (art. 22 e parĂĄgrafo Ăşnico).

Neste tópico o texto cuida de disciplinar as providências procedimentais formais de reconhecimento e titulação das ocupaçþes dos remanescentes de comunidades de quilombos.

E, com este intuito, as disposiçþes fundantes do decreto, como jå referido, devem ser sempre recordadas e compreendidas à luz da interpretação constitucional do art. 68 do ADCT, ou seja, têm de ser consideradas como pressupostos necessårios para o objeto do estudo: a D SURSULHGDGH FROHWLYD LQFRQGLFLRQDO H SUHH[LVWHQWH UHYHODGD SHOD RFXSDomR VXÀFLHQWH H necessåria com vistas à adequada manutenção e reprodução dos remanescentes das comunidades de quilombos a ser apurada em estrita atenção ao preceito constitucional com EDVH QD DXWR DÀUPDomR GRV LQWHUHVVDGRV H b) o dever indeclinåvel do Estado de prover esse UHFRQKHFLPHQWR SRU WLWXOR GHÀQLWLYR A partir daí, a questão Ê compatibilizar a propriedade quilombola preexistente e as situDo}HV MXUtGLFDV HYHQWXDOPHQWH FRP HOD FRQà LWDQWHV SDUD R TXH R GHFUHWR PHVPR SURSRQGR soluçþes por vezes incompatíveis entre si, ofereceu respostas que precisam ser compreendidas concertadamente conforme à Constituição.

Veja-se.

Se a ocupação estiver sobre terreno de marinha quando se tratar de rios ou lagos federais, ou marinhas litorâneas (cujo domínio Ê da União) – ou dos estados quando margearem rios ou lagos de seu domínio -- o reconhecimento deverå levar em conta o regime constitucional respectivo das terras de marinha e sua vocação, de modo a conviverem proporcionadamente os interesses de cada um sem prejuízo fatal de qualquer deles, isto Ê, preservando as terras de marinha naquilo que Ê da sua essência constitucional histórica (art. 20, VII CF) com resguardo da ocupação dos remanescentes de quilombos e da administração pública 124

(SPU) atĂŠ o limite do interesse pĂşblico nacional mais relevante e que possa fazer ceder os interesses dos remanescentes das comunidades citadas.

Assim tambÊm quando tais ocupaçþes estiverem sobrepostas a åreas de interesse da segurança nacional ou situadas sobre terras devolutas ou de domínio público na faixa de fronteiras, circunstância em que os direitos e interesses das comunidades devem ser preVHUYDGRV MXQWDPHQWH FRP RV GR LQWHUHVVH S~EOLFR GD VHJXUDQoD QDFLRQDO XPD YH] GHÀQLGR este de modo concreto, evidente e objetivo, mediante demonstração fundamentada e com respeito aos títulos constitucionais de ambas as disposiçþes axiológicamente equivalentes.

De outra parte, quando a ocupação de remanescentes de comunidades de quilombos estiver localizada sobre årea de preservação ambiental cuja proteção tambÊm tem notório fundamento constitucional, caberå à administração traçar regras de uso e fruição compartilhados, observadas todas as restriçþes do regime jurídico ambiental respectivo de tal maneira que o reconhecimento da propriedade quilombola não aniquile a proteção ambiental nem a proteção ambiental inviabilize a propriedade dos referidos remanescentes, podendo ser estes reeducados e recapacitados para o uso sustentåvel das terras em questão.

O mesmo se då na sobreposição de terras de ocupação quilombola com terras de ocupação indígena. Sendo ambas comunidades a quem a Constituição defere a posse incondicional das terras e não sendo possível a posse simultânea delas, as instituiçþes respectivamente encarregadas deverão encontrar segura delimitação entre elas preservando as JDUDQWLDV FRQVWLWXFLRQDLV GD RFXSDomR LQGtJHQD FRQIRUPH GHÀQLGD QR DUW GD &RQVWLWXLomR ao mesmo tempo em que respeitada a ocupação dos remanescentes quilombolas, atÊ porque QmR VHQGR HP SULQFtSLR ÀVLFDPHQWH FRLQFLGHQWHV p SRVVtYHO VHSDUDU OKHV RV OLPLWHV VH Mi QmR IRUHP KLVWRULFDPHQWH FRQKHFLGRV FDEHQGR DRV SURÀVVLRQDLV GD DQWURSRORJLD H GD VRFLRORJLD a apuração tÊcnica.

As terras de ocupação por remanescentes de comunidades de quilombos que se encontrarem em årea de domínio estadual serão tituladas pelos estados, devendo-se destacå-las do conjunto de suas terras devolutas ou de seu patrimônio dominical, pelo reconhecimento da ocupação. Uma questão possível Ê a discordância do estado quanto à ocupação quilomEROD VH p FHUWR TXH R FRPSHWHQWH SDUD D GHÀQLomR H LGHQWLÀFDomR GH suas terras públicas Ê o próprio estado federado e, de regra, Ê o estado federado que reconhece e titula suas terras segundo a sua lei estadual. Embora a solução do Decreto nº 4.887 possa sugerir uma contradição lógica dita regra, no entanto, tem de ser entendida apropriadamente. Isto Ê, a titulação serå realizada pelo estado quando as terras ocupadas pelos quilombolas estiverem situadas QR LQWHULRU GH WHUUDV GH GRPtQLR HVWDGXDO SRUTXH p HVWH DÀQDO TXHP GHÀQH RV OLPLWHV GD suas terras em face da ocupação dos remanescentes de comunidades de quilombos e concede-as visto que o domínio ou propriedade estadual anterior desaparecem pelo reconhecimento da ocupação quilombola..

Por derradeiro, estando as ocupaçþes referidas sobre terras particulares, ou melhor, sobre terras registradas como de propriedade particular, e não sendo desde logo detectada a invalidade dos títulos, o Decreto permite a desapropriação. O art. 13 não menciona se se 125

trata de desapropriação da “propriedadeâ€? do particular, parecendo, no entanto, que ĂŠ a esta Ăşltima hipĂłtese que se refere o texto. Mostra-se indiscutĂ­vel, no entanto, a ilação lĂłgica de que a propriedade dos quilombolas, sendo reconhecida, ĂŠ necessariamente decorrente do reconhecimento, posto que a lei constitucional assim o manifesta claramente, parecendo entĂŁo cuidar-se, nos casos de tĂ­tulos anteriores legĂ­timos, mesmo de desapropriação no sentido de GHFODUDomR GD UHWLUDGD GD SURSULHGDGH 7UDWD VH SRLV GH H[SUHVVmR FXMR VLJQLĂ€FDGR p SHFXliar, pois essa providĂŞncia na prĂĄtica ĂŠ apenas uma desapropriação das terras, benfeitorias e construçþes de boa-fĂŠ erigidas pela pessoa que atĂŠ entĂŁo se tinha como dona do imĂłvel.

De qualquer sorte, a administração deverå investigar os títulos apresentados ou apurados quanto à sua legitimidade e validade mesmo que a propriedade dos remanescentes das comunidades não seja questionåvel, pois nesse caso a ação de desapropriação tem tambÊm o efeito jurídico de deslindar as terras quilombolas das de propriedade particular ou pública, para a avaliação da necessidade da desapropriação.

Dessas conclusþes Ê possível extrair a certeza adicional de que aos remanescentes de comunidades quilombolas, com ocupação sobre terras tidas por particulares – como de resto igualmente quando sobre terras públicas federais ou estaduais -- deve ser sempre, da mesma maneira e com o mesmo fundamento constitucional, reconhecida a posse jurídica delas para todos os efeitos legais DVVLP TXH FRQFOXtGRV SHOR ,1&5$ RV WUDEDOKRV GH LGHQWLÀFDomR delimitação e levantamento ocupacional da årea sob estudo, isto Ê, desde a publicação do edital correspondente (art. 7º, do Decreto nº 4.887) o qual por isso mesmo deverå conter a expressa referência a essa qualidade jurídica da ocupação enquanto não se expede o título GHÀQLWLYR GH UHFRQKHFLPHQWR GD SURSULHGDGH Finalmente, os arts. 16, 18, 19 e 20 do decreto disciplinam as providências a serem administradas pela Fundação Cultural Palmares e a instituição de um comitê gestor com respeito à defesa e manutenção das ocupaçþes reconhecidas. O art. 25 revoga o Decreto nº 3.912 de 2001 e os arts. 21 e 23 disciplinam a transição de um regime para o outro, entrando o Decreto nº 4.887 em vigor na data de sua publicação (art. 24).

AlÊm do plano de etnodesenvolvimento a cargo do comitê gestor e da assistência tÊcnica a cargo dos órgãos competentes, o decreto estabelece que a Fundação Cultural Palmares garantirå a assistência jurídica aos remanescentes das comunidades de quilombos (que o INCRA deve garantir, durante o processamento administrativo do reconhecimento, na forma do art.15) bem como prestarå assessoramento aos órgãos da defensoria pública quando estes representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades. Isto, Ê certo, não exclui a representatividade social deles pelas suas próprias associaçþes, em nome das quais, aliås, tem sido editado o termo de reconhecimento (o modelo adotado pelo INCRA, por exemplo, reconhece a posse às associaçþes), mas como os destinatårios do reconhecimento constitucional juridicamente são os remanescentes das comunidades de quilombos, em rigor, os legitimados para qualquer demanda a respeito são os remanescentes, e não a associação, daí porque quem pode estar em juízo são os remanescentes, os quais podem estar representados pela associação mas não o contrårio. De todo modo, presume-se estar 126

a associação em representação dos remanescentes, em juízo ou fora dele, sem embargo da assistência jurídica que lhes pode prestar a FCP e a defesa que lhes pode prover a defensoria pública (quando, porÊm, representados pela associação comunitåria mostra-se discutível a ação da defensoria).

5HVWD DVVLQDODU HPERUD R WH[WR GR GHFUHWR QmR UHÀUD R WtWXOR GH UHFRQKHFLPHQWR GD propriedade e posse dos remanescentes de comunidades de quilombos alÊm do registro cadastral no INCRA que o expediu, deve tambÊm ser levado ao registro de imóveis da comarca correspondente para operar o cancelamento dos registros anteriores, para segurança dos atos e para valerem contra terceiros FRPR GHFODUDomR S~EOLFD GD SURSULHGDGH LGHQWLÀFDomR H publicidade dos seus limites e confrontaçþes.

VII

Nessa linha de compreensĂŁo, e para o esclarecimento das diferentes instituiçþes que participam do processo de reconhecimento das ocupaçþes dos remanescentes de comunidades de quilombos, nos diferentes aspectos suscitados, submeto tais consideraçþes Ă apreciação superior sugerindo, com base no art. 4Âş, X (â€œĂ€[DU D LQWHUSUHWDomR GD &RQVWLWXLomR D VHU XQLIRUPHPHQWH VHJXLGD SHORV yUJmRV H HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR Federalâ€?) e XI (“GLULPLU DV FRQWURYpUVLDV HQWUH RV yUJmRV MXUtGLFRV GD $GPLQLVWUDomR )HGHUDOâ€?),

da Lei Complementar nº 73 de 1993, o efeito normativo ali previsto para orientå-los e prevenir litígios e divergências entre órgãos da Administração.

BrasĂ­lia, DF, 24 de novembro de 2006.

Manoel Lauro Volkmer de Castilho Consultor-Geral da UniĂŁo

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Este parecer da 6ÂŞ Câmara de Coordenação e RevisĂŁo do MinistĂŠrio PĂşblico Federal (Procuradoria-Geral da RepĂşblica), produzido pelo Grupo de Trabalho sobre Quilombos, Povos e Comunidades Tradicionais, revela o descabimento do Projeto de Decreto Legislativo â&#x20AC;&#x201C; pois nĂŁo houve exorbitância do poder regulamentar â&#x20AC;&#x201C; e sua improcedĂŞncia â&#x20AC;&#x201C; pois o Decreto 4.887/2003 nĂŁo contĂŠm os defeitos que lhe sĂŁo apontados.

A AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 68 ADCT Desde a promulgação da Constituição de 1988 que se discute a propĂłsito da aplicabilidade HĂ&#x20AC;FiFLD MXUtGLFD GR DUW $'&7 $ DSOLFDELOLGDGH LPHGLDWD HĂ&#x20AC;FiFLD MXUtGLFD SOHQD p HYLGHQWH H UHVVDOWD Mi GD UHGDomR GR GLVpositivo. EstĂŁo VXĂ&#x20AC;FLHQWHPHQWH LQGLFDGRV, no plano normativo, o objeto do direito (a propriedade GHĂ&#x20AC;QLWLYD GDV WHUUDV RFXSDGDV VHX VXMHLWR RX EHQHĂ&#x20AC;FLiULR RV UHPDQHVFHQWHV GDV FRPXQLGDGHV dos quilombos), a condição (a ocupação tradicional das terras), o dever correlato (reconhecimento da propriedade e emissĂŁo dos tĂ­tulos respectivos) e o sujeito passivo ou devedor (o Estado, Poder PĂşblico). Qualquer leitor bem-intencionado compreende tranqĂźilamente o que a norma quer dizer, e o jurista consegue aplicĂĄ-la sem necessidade de integração legal.

O art. 68 ADCT consagra diversos direitos fundamentais, como o direito Ă moradia e Ă culWXUD 'R UHJLPH HVSHFtĂ&#x20AC;FR H UHIRUoDGR GRV GLUHLWRV IXQGDPHQWDLV GHFRUUH D WHQGHQFLDO DSOLFDELOLdade imediata, visto que â&#x20AC;&#x201C; aponta o Professor DANIEL SARMENTO1 â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;os direitos fundamentais nĂŁo dependem de concretização legislativa para surtirem os seus efeitosâ&#x20AC;?1.

7DPEpP LQGLFDP D HĂ&#x20AC;FiFLD MXUtGLFD SOHQD GHVVH DUWLJR R FRQWH~GR GD GHFODUDomR QRUPDtiva (simplesmente o reconhecimento de um direito e a DWULEXLomR GH XP GHYHU HVSHFtĂ&#x20AC;FR GH atuação do Poder PĂşblico) e sua localização nas disposiçþes transitĂłrias (que, justamente para poderem disciplinar imediatamente situaçþes de transição entre sistemas constitucionais que se VXFHGHP GHYHP HVWDU GRWDGDV GH QRUPDWLYLGDGH VXĂ&#x20AC;FLHQWH VHJXQGR D OLomR GR 3URIHVVRU -26e AFONSO DA SILVA2) $VSHFWRV HVSHFtĂ&#x20AC;FRV UHODFLRQDGRV DR kPELWR FRQFUHWR LGHQWLĂ&#x20AC;FDomR GH SHVVRDV GHOLPLWDção de ĂĄreas etc.) e ao âmbito administrativo (ĂłrgĂŁos competentes, procedimento...) nĂŁo criam 1

SARMENTO, Daniel. A garantia do direito à posse dos remanescentes de quilombos antes da desapropriação. <<http://ccr6.pgr.mpf.gov. br/institucional/grupos-de-trabalho/quilombos-1/documentos/Dr_Daniel_Sarmento.pdf>>, Rio de Janeiro, 2006.

2

SILVA, JosĂŠ Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2. ed. SĂŁo Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 189-191.

149

direitos e deveres “externos”, apenas regulamentam a atuação estatal, e não carecem, portanto, de lei para serem disciplinados.

Ademais, para satisfazer o princípio da legalidade lá onde ele se impõe, já existe todo um arcabouço legislativo que sustenta a aplicação do Decreto 4.887/2003: a organização administrativa, a legislação sobre desapropriação etc. Ou seja: o art. 68 ADCT não necessita de lei para sua aplicabilidade, mas onde esta é exigida no geral, existem diversas leis pertinentes. Citem-se, a propósito, a Lei 9.649/1998, sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que atribui ao Ministério da Cultura competência para “aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto” (art. 14, IV, “c”); e a Lei 7.668/1988, que institui a FunGDomR &XOWXUDO 3DOPDUHV H OKH Gi FRPSHWrQFLD SDUD ´UHDOL]DU D LGHQWLÀFDomR GRV UHPDQHVFHQWHV das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e conferir-lhes a correspondente titulação” (art. 2º, III).

Nesse contexto, ressalte-se o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao promulgar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1989), sobre povos indígenas e tribais. Pela Convenção, os governos comprometem-se a adotar “as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse” (art. 14.2).3 Mais importante, contudo, é considerar o tempo transcorrido. Passados quase vinte anos da promulgação da Constituição, não tem mais cabimento essa discussão a respeito da autoaplicabilidade do art. 68 ADCT, senão com intenção de neutralizar o comando constitucional. Um comprometimento com a efetividade da Constituição implica “construir uma argumentação sobre o art. 68 que não inviabilizasse as ações positivas já existentes em prol da realização do direito lá estabelecido”, destaca o Centro de Pesquisas Aplicadas da Sociedade Brasileira de Direito Público, capitaneada pelo Professor CARLOS ARI SUNDFELD.4 Curioso que o anterior Decreto 3.912/2001, igualmente editado diretamente para regulamentar o art. 68 ADCT, mas cuja disciplina inadequada inviabilizava o efetivo reconhecimento da propriedade das terras de remanescentes de comunidades de quilombos, tenha passado incólume à declaração de inconstitucionalidade ou à sustação. Isso revela que o projeto de decreto legislativo em questão na verdade insurge-se contra a perspectiva de um reconhecimento efetivo do direito de propriedade aos remanescentes de comunidades de quilombos (mais próxima com o atual Decreto 4.887/2003 do que com o anterior) e não contra a validade jurídica do Decreto 4.887.

4XDQGR D GHQVLGDGH GD QRUPD FRQVWLWXFLRQDO p VXÀFLHQWH H Ki DSHQDV QHFHVVLGDGH GH regulamentação para uma atuação administrativa adequada, não faz falta à interposição legislativa e pode ser estabelecida uma relação imediata entre a Constituição e o decreto5. Vejam-se 3

Aprovação pelo Decreto Legislativo 143, de 20/06/2002; promulgação pelo Decreto 5.051, de 19/04/2004.

4

SUNDFELD, Carlos Ari (Org.). Comunidades quilombolas: direito à terra. Brasília: Fundação Cultural Palmares; Abaré, 2002, p. 112.

150

os exemplos da â&#x20AC;&#x153;organização e funcionamento da administração federal, quando nĂŁo implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ĂłrgĂŁos pĂşblicosâ&#x20AC;?, e da â&#x20AC;&#x153;extinção de funçþes ou cargos pĂşblicos, quando vagosâ&#x20AC;? (art. 84, VI), bem como da intervenção federal (art. 36, § 1Âş).

Em outras hipĂłteses, pode jĂĄ existir legislação e o regulamento ĂŠ apenas aparentemente autĂ´nomo, conforme decidiu recentemente o STF em relação Ă antiga Portaria 796/2000, do 0LQLVWUR GD -XVWLoD VREUH FODVVLĂ&#x20AC;FDomR LQGLFDWLYD GRV SURJUDPDV GH WHOHYLVmR R (VWDWXWR GD Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) era a prĂŠvia lei necessĂĄria6.

(TXLYRFD VH D MXVWLĂ&#x20AC;FDomR GR SURMHWR HP TXHVWmR DR acusar o Decreto 4.887 de pretender â&#x20AC;&#x153;regulamentar direta e imediatamente preceito constitucionalâ&#x20AC;?. A uma, porque o art. 68 ADCT SRVVXL VXĂ&#x20AC;FLHQWH GHQVLGDGH QRUPDWLYD VHQGR DXWRDSOLFiYHO A duas, porque a regulamentação de aspectos meramente administrativos relacionados a dispositivo constitucional autoaplicĂĄvel nĂŁo um vĂ­cio, sendo perfeitamente cabĂ­vel. A trĂŞs, porque hĂĄ diversas leis preexistentes que dĂŁo sustentação ao Decreto.

O ACERTO E NĂ&#x192;O A EXORBITĂ&#x201A;NCIA DO DECRETO 4.887/2003 O projeto de decreto legislativo para sustar o Decreto 4.887 utiliza como pretexto, que este supostamente estaria exorbitando do poder regulamentar, mas o que o projeto realmente combate ĂŠ o acerto (conteĂşdo, mĂŠrito) dessa regulamentação. Desse modo, estĂĄ-se a utilizar indevidamente o poder conferido ao Congresso Nacional no art. 49, V, da Constituição.

O que essa competência congressual tem em mira Ê sobretudo um defeito formal: quando o Poder Executivo vai alÊm da faculdade de regulamentar ou da delegação legislativa, independentemente do acerto com que a matÊria Ê disciplinada. Trata-se de um instrumento de proteção da reserva de competência exclusiva do Congresso Nacional e não de uma alternativa para contestar o mÊrito da atuação do Executivo, quando esta se contÊm em seus devidos limites.

O Congresso Nacional â&#x20AC;&#x201C; na precisa anotação de JOSĂ&#x2030; ADĂ&#x2030;RCIO LEITE SAMPAIO â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;nĂŁo pode avaliar o mĂŠrito em si do ato normativo, nĂŁo pode aquilatar o seu acerto utilitĂĄrio, de conveniĂŞncia ou de oportunidade, se, por exemplo, espaços para adoção de alternativas tiverem sido deixados, expressa ou implicitamente, pelo legisladorâ&#x20AC;?.7 Ă&#x2030; o princĂ­pio fundamental da separação de Poderes (art. 2Âş) que estĂĄ em jogo. Se a competĂŞncia para disciplinar um assunto ĂŠ do Poder Legislativo (reserva de lei), uma indevida invasĂŁo (usurpação) de competĂŞncia pode ser combatida na esfera polĂ­tica pelo prĂłprio Congresso Nacional (por meio da sustação: art. 49, V) e na esfera judicial pelo Poder JudiciĂĄrio (por exemplo, por meio de ação direta de inconstitucionalidade).

5

Doutrina e jurisprudência admitem a reserva de lei relativa: MARTINES, Temistocle. Diritto constituzionale. 11. ed. Milano: Giuffrè, 2005, p. 379.

6

ADI 2.398 AgR/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 25/06/2007.

7

SAMPAIO, JosÊ AdÊrcio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 475-476.

151

Entretanto, se a competĂŞncia constitucional para disciplinar um assunto ĂŠ do Poder ExecuWLYR QR H[HUFtFLR GR SRGHU UHJXODPHQWDU DUW ,9 Ă&#x20AC;QDO R 3RGHU /HJLVODWLYR QmR SRGH DOHJDU que houve usurpação de sua competĂŞncia e utilizar o poder de veto legislativo conferido pelo art.

49, V, apenas porque nĂŁo concorda com o mĂŠrito da regulamentação. Como esclarece o Professor CLĂ&#x2C6;MERSON M. CLĂ&#x2C6;VE, quando o Executivo deve apenas â&#x20AC;&#x153;disciplinar os procedimentos utilizados pela Administração (modo de agir) nas relaçþes que travarĂĄ com os particulares, efetivamente, nĂŁo hĂĄ delegaçãoâ&#x20AC;?, e â&#x20AC;&#x153;o Executivo pode, perfeitamente, regulamentar a lei em virtude de competĂŞncia prĂłpriaâ&#x20AC;?.8 Em termos mais gerais, mas ressaltando essa atribuição regulamentar prĂłpria, enfatizam os Professores LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JĂ&#x161;NIOR que a lei â&#x20AC;&#x153;nĂŁo pode impedir a sua regulamentação, pois estaria invadindo a competĂŞncia do Poder Executivoâ&#x20AC;?.9 Portanto, a situação inverte-se no presente projeto de decreto legislativo: ĂŠ o Congresso Nacional que extrapola seu poder ao pretender suspender o exercĂ­cio adequado do poder regulamentar pelo Presidente da RepĂşblica.

A desautorização da opção do Executivo pelo Legislativo pode dar-se apenas onde houver autorização expressa da Constituição. Fora daĂ­, os Poderes deverĂŁo respeitar suas respectivas esferas de atribuição. O Poder Legislativo pode, sim, contestar o acerto das opçþes do Executivo, por exemplo, em relação a escolhas de titulares de determinados cargos (art. 52, III), ao veto (art. 66, § 4Âş), a medidas provisĂłrias (art. 62, § 5Âş), Ă intervenção (art. 36, § 1Âş). Essas e outras KLSyWHVHV UHYHODP D LQWHUIHUrQFLD UHFtSURFD IUHLRV H FRQWUDSHVRV HQWUH RV 3RGHUHV TXH GHĂ&#x20AC;QH por exceção o princĂ­pio da autonomia.

(P VXPD R SURMHWR GH GHFUHWR OHJLVODWLYR HP DQiOLVH WHP HP YLVWD LQĂ&#x20AC;UPDU D RSomR GR 3RGHU Executivo, consubstanciada no conteĂşdo do Decreto 4.887/2003, e utiliza indevidamente como pretexto uma alegada â&#x20AC;&#x201C; mas nĂŁo explicada â&#x20AC;&#x201C; ultrapassagem dos limites do poder regulamentar.

Respeito ao devido processo legal â&#x20AC;&#x201C; Se pudesse apreciar o mĂŠrito da regulamentação dada pelo Decreto 4.887, o Congresso Nacional, no uso do poder de sustação de atos normativos do art. 49, V, da Constituição, haveria de concluir pelo atendimento ao princĂ­pio do devido processo legal, em sentido contrĂĄrio ao que insinua o projeto de decreto legislativo ora em exame.

Cuidadoso, o Decreto 4.887/2003 adota o critĂŠrio antropolĂłgico de auto-atribuição dos grupos ĂŠtnico-raciais (art. 2Âş), pois nĂŁo haveria como reconhecer autoridade a alguĂŠm externo ao grupo para proceder, heteronomamente, Ă atribuição de identidade. â&#x20AC;&#x153;Devemos encontrar alguma RXWUD PDQHLUD GH DVVHJXUDU D OHJLWLPLGDGH XPD PDQHLUD TXH QmR FRQWLQXH D GHĂ&#x20AC;QLU JUXSRV H[FOXĂ­dos em função de uma identidade que outros criaram para eles.â&#x20AC;? â&#x20AC;&#x201C; adverte WILL KYMLICKA.10 Ă&#x2030; seguido o critĂŠrio internacionalmente adotado, do que dĂĄ testemunho a Convenção nÂş 169 da OIT, cujo art. 1.2 dispĂľe que a consciĂŞncia da prĂłpria identidade â&#x20AC;&#x153;deverĂĄ ser conside8

CLĂ&#x2C6;VE, Clèmerson M. Atividade legislativa do Poder Executivo no Estado contemporâneo e na Constituição de 1988. SĂŁo Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 254.

9

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JĂşnior, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 9. ed. SĂŁo Paulo: Saraiva, 2005, p. 310.

10

.<0/,&.$ :LOO )LORVRĂ&#x20AC;D SROtWLFD FRQWHPSRUkQHD 6mR 3DXOR 0DUWLQV )RQWHV S

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rada como critĂŠrio fundamental para determinar os gruposâ&#x20AC;? aos quais se aplica a Convenção.

Tanto ĂŠ assim que JULIE RINGELHEIM, ao analisar a Convenção11 EuropĂŠia dos Direitos Humanos, refere que, no contexto das diferentes culturas, conforme apontam sociĂłlogos e DQWURSyORJRV ´DV QRUPDV H DV SUiWLFDV VmR LQWHUSUHWDGDV QHJRFLDGDV PRGLĂ&#x20AC;FDGDV SHORV prĂłprios atores sociaisâ&#x20AC;?.12 Todavia, como o prĂłprio Decreto determina, devem ser avaliados tambĂŠm outros fatores WUDMHWyULD KLVWyULFD SUySULD UHODo}HV WHUULWRULDLV HVSHFtĂ&#x20AC;FDV DQFHVWUDOLGDGH QHJUD UHODFLRQDGD com a resistĂŞncia Ă opressĂŁo histĂłrica), que revestem de objetividade a auto-atribuição inicial.

-8/,$1$ 6$17,//, DSRQWD MXVWDPHQWH TXH RV SULQFLSDLV FULWpULRV DGRWDGRV SDUD D LGHQWLĂ&#x20AC;FDomR das comunidades de quilombos sĂŁo â&#x20AC;&#x153;a auto-atribuição (critĂŠrio tambĂŠm consagrado pela ConYHQomR GD 2,7 Mi PHQFLRQDGR H D UHODomR KLVWyULFD FRP XP WHUULWyULR HVSHFtĂ&#x20AC;FRÂľ 13 (VVD FRQWXGR p DSHQDV XPD HWDSD SUHOLPLQDU TXH GHYHUi VHU VHJXLGD GD ´LGHQWLĂ&#x20AC;FDomR delimitação e levantamento ocupacional e cartorialâ&#x20AC;? da ĂĄrea (art. 7Âş do Decreto), retratadas num relatĂłrio tĂŠcnico. Este serĂĄ encaminhado a diversos ĂłrgĂŁos para manifestação (art. 8Âş) e permitirĂĄ contestação por qualquer interessado (art. 9Âş).

Como se percebe, os requisitos para o reconhecimento do direito de propriedade deverão ser demonstrados, desde a condição de remanescente de quilombo atÊ a posse tradicional (mesmo quando não atual, por causa, por exemplo, de expulsão violenta). E são asseguradas amplas possibilidades de contestação por quem se sentir prejudicado.

AusĂŞncia de privilĂŠgio odioso â&#x20AC;&#x201C; Ă&#x2030; a prĂłpria Constituição de 1988 que, originalmente, institui um tratamento jurĂ­dico diferenciado para os remanescentes das comunidades de quilombos que ocupam ou ocupavam suas terras tradicionalmente, mas nĂŁo tĂŞm tĂ­tulo e/ou registro imobiliĂĄrio.

HĂĄ o reconhecimento constitucional de uma situação histĂłrica. Regimes jurĂ­dicos diferenciados concretizam a igualdade, â&#x20AC;&#x153;devendo as situaçþes desiguais ser tratadas de maneira dessemelhante, evitando-se assim o aprofundamento e a perpetuação de desigualdades engendradas pela prĂłpria sociedadeâ&#x20AC;?, assevera o Ministro JOAQUIM. B. BARBOSA GOMES.14 Quando o projeto de decreto legislativo em foco acusa o Decreto 4.887/2003 de â&#x20AC;&#x153;estabelecer privilĂŠgioâ&#x20AC;?, na verdade estĂĄ a insurgir-se contra a opção feita na prĂłpria Constituição, que tambĂŠm estabeleceu tratamento jurĂ­dico distinto para os Ă­ndios (art. 231), para as pessoas SRUWDGRUDV GH GHĂ&#x20AC;FLrQFLD DUW 9,,, SDUD RV FXOWRV H VHXV WHPSORV DUW 9, ´EÂľ SDUD RV Deputados e Senadores (art. 53)...

0RGDOLGDGH Mi H[LVWHQWH GH GHVDSURSULDomR ² 2 SURMHWR WDPEpP DĂ&#x20AC;UPD HUURQHDPHQWH TXH 11

SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. Proteção jurídica à diversidade biológica e cultural. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 136-137.

12

RINGELHEIM, Julie. DiversitĂŠ culturelle et droits de lâ&#x20AC;&#x2122;homme. Lâ&#x20AC;&#x2122;ĂŠmergence de la problĂŠmatique des minoritĂŠs dans le droit de la Convention europĂŠenne des droits de lâ&#x20AC;&#x2122;homme. Bruxelles: Bruylant, 2006.

13 14

Op. e loc. cit. *20(6 -RDTXLP % %DUERVD $omR DĂ&#x20AC;UPDWLYD SULQFtSLR FRQVWLWXFLRQDO GD LJXDOGDGH 2 'LUHLWR FRPR LQVWUXPHQWR GH WUDQVIRUPDomR

153

o Decreto 4.887 â&#x20AC;&#x153;cria nova forma de desapropriação, alargando os limites constitucionais ao direito de propriedade, sem previsĂŁo constitucional ou legalâ&#x20AC;?.

As modalidades expropriatĂłrias que podem ser utilizadas, justamente para regularizar a situação fundiĂĄria e garantir indenização a posseiros que residam e/ou cultivem as terras dos remanescentes de quilombos, sĂŁo as clĂĄssicas desapropriaçþes por utilidade pĂşblica (prevista no Decreto-lei 3.365/1941) e por interesse social (prevista na Lei 4.132/1962). A propĂłsito, reFHQWHPHQWH R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD GHVDSURSULRX SRU ´LQWHUHVVH VRFLDO SDUD Ă&#x20AC;QV GH WLWXODomR de ĂĄrea remanescente de quilomboâ&#x20AC;?, a ĂĄrea onde se situa a comunidade remanescente de quilombo da Caçandoca, no MunicĂ­pio de Ubatuba, Estado de SĂŁo Paulo (Decreto de 27/09/2006).

As desapropriaçþes por utilidade pĂşblica ou por interesse social tambĂŠm podem ser realizaGDV SHORV (VWDGRV 'LVWULWR )HGHUDO H 0XQLFtSLRV QD PHGLGD GH VXDV SRVVLELOLGDGHV $Ă&#x20AC;QDO R DUW 68 ADCT determina genericamente que ao Estado â&#x20AC;&#x201C; no sentido de Poder PĂşblico, ou seja, a todos os nĂ­veis federados de governo â&#x20AC;&#x201C; incumbe a emissĂŁo dos respectivos tĂ­tulos de propriedade. e GLVFXWtYHO VH VHULD FDEtYHO DLQGD HP FDVRV HVSHFtĂ&#x20AC;FRV D GHVDSURSULDomR SDUD Ă&#x20AC;QV GH reforma agrĂĄria, pela UniĂŁo, ou mesmo se haveria necessidade de desapropriação ou se bastaria a indenização de eventuais posseiros (com ou sem tĂ­tulo de propriedade) por outras vias. $ GHVDSURSULDomR ´SRU LQWHUHVVH VRFLDO SDUD Ă&#x20AC;QV GH UHIRUPD DJUiULDÂľ DUW GD &RQVWLWXLomR

ĂŠ a forma determinada na Instrução Normativa nÂş 20, de 19/11/2005, do Presidente do INCRA, que regulamenta o procedimento estabelecido no Decreto 4.887/2003; essa IN prevĂŞ tambĂŠm a desapropriação prevista no art. 216, § 1Âş, da Constituição (desapropriação com o objetivo de promover e proteger o patrimĂ´nio cultural brasileiro, hipĂłtese contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 5Âş, â&#x20AC;&#x153;lâ&#x20AC;?) e a compra e venda â&#x20AC;&#x153;na forma prevista no Decreto 433/92â&#x20AC;? (sobre a aquisição de imĂłYHLV UXUDLV SDUD Ă&#x20AC;QV GH UHIRUPD DJUiULD 7RGD HVVD GLVFXVVmR DSHQDV LQGLFD D SRVVLELOLGDGH GH outras modalidades expropriatĂłrias ou indenizatĂłrias jĂĄ previstas no ordenamento jurĂ­dico.

Como se pode ver, o Decreto 4.887 nĂŁo â&#x20AC;&#x153;cria nova forma de desapropriaçãoâ&#x20AC;? e nem precisaria, pois as diversas modalidades expropriatĂłrias jĂĄ existentes prestam-se Ă regularização fundiĂĄria dos territĂłrios tradicionalmente ocupados por comunidades quilombolas.

AS FORMAS DE CONTROLE DO DECRETO LEGISLATIVO O decreto legislativo de sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar â&#x20AC;&#x201C; decreto legislativo que representa uma modalidade de controle parlamentar sobre o Executivo â&#x20AC;&#x201C; tambĂŠm ĂŠ suscetĂ­vel de controle, judicial.

Quando o pretenso controle parlamentar ĂŠ quem usurpa a competĂŞncia regulamentar do Executivo, hĂĄ afronta ao princĂ­pio da separação de poderes, que caracteriza inconstitucionalidade.15 ,VVR p DĂ&#x20AC;UPDGR SHOD MXULVSUXGrQFLD GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO social. A experiĂŞncia dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 4.

15

MARTINES, Temistocle. Diritto constituzionale. 11. ed. Milano: Giuffrè, 2005, p. 503.

154

2 H[DPH GH FRQVWLWXFLRQDOLGDGH GR GHFUHWR OHJLVODWLYR TXH VXVSHQGH D HĂ&#x20AC;FiFLD GH DWR GR Poder Executivo impĂľe a anĂĄlise, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pressupostos legitimadores do exercĂ­cio dessa excepcional competĂŞncia deferida Ă instituição parlamentar. Cabe Ă Corte 6XSUHPD HP FRQVHT rQFLD YHULĂ&#x20AC;FDU VH RV DWRV QRUPDWLYRV HPDQDGRV GR ([HFXWLYR DMXVWDP VH ou nĂŁo, aos limites do poder regulamentar ou aos da delegação legislativa. $ Ă&#x20AC;VFDOL]DomR HVWULWD GHVVHV SUHVVXSRVWRV MXVWLĂ&#x20AC;FD VH FRPR LPSRVLomR GHFRUUHQWH GD QHcessidade de preservar, hic et nunc, a integridade do princĂ­pio da separação de poderes. (ADI 748-3 MC/RS, rel. Min. Celso de Mello, 01/07/1992)16 Em carĂĄter preventivo, todavia, jĂĄ ĂŠ possĂ­vel proceder a uma avaliação da incompatibilidade do prĂłprio projeto de decreto legislativo em comento, que nĂŁo deverĂĄ receber parecer favorĂĄvel das comissĂľes incumbidas de analisĂĄ-lo. Evitar-se-ĂĄ, assim, que o Congresso Nacional despenda tempo e esforços inutilmente, na discussĂŁo e eventual aprovação de um decreto legislativo fadado, entĂŁo, a ter sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.17 Ainda que nĂŁo se considere a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo, ele QmR PHUHFH DSURYDomR QR PpULWR &DEH DR &RQJUHVVR 1DFLRQDO LVWR VLP DĂ&#x20AC;UPDU D TXDOLGDGH GR Decreto 4.887/2003, que: D RIHUHFH XP SURFHGLPHQWR DGHTXDGR GH LGHQWLĂ&#x20AC;FDomR UHFRQKHFLPHQWR GHOLPLWDomR GHmarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; b) permite a concretização do art. 68 ADCT e assegura, assim, um direito reconhecido pela Constituição de 1988, mas que mal tem sido implementado; F UHVSRQGH DR FRPSURPLVVR LQWHUQDFLRQDO DVVXPLGR SHOR %UDVLO DR UDWLĂ&#x20AC;FDU D &RQYHQomR 169 da OIT. Conclui-se que o Projeto de Decreto Legislativo nÂş 44/2007 ĂŠ descabido, improcedente e contrĂĄrio Ă Constituição.

Piracicaba (SP), 17 de setembro de 2007.

:$/7(5 &/$8',86 527+(1%85* Procurador Regional da RepĂşblica

16

Veja-se tambĂŠm a ADI 1.553-2/DF, rel. Min. SepĂşlveda Pertence, 06/01/1997.

17

Encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239/DF, justamente contra o Decreto 4.887/2003.

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