ANAFE Notícias Edição 2ª 2017

Ano 2 - Edição 2 - Agosto de 2017 - publicação trimestral

Atuação da ANAFE garante avanços para os Membros da AGU

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Ministro do STF emite Parecer favorável ao PLP 337/2017.

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Vem aí o 2º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais (CONAFE).

Endereço: SHIS,QL 24 Conjunto 03 Casa 01 Lago Sul - Brasília-DF – CEP: 71.665-035

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Palavra do PRESIDENTE Prezados colegas, chegamos à metade de um ano bastante conturbado, no qual a política geral e seus desdobramentos acabaram por influenciar fortemente a vida nacional. De toda forma, não deixamos de ter avanços importantes relacionados a prerrogativas que definem exatamente o que somos: Advogados!

Os honorários advocatícios estão se consolidando a cada dia que passa, demonstrando o acerto na estratégia de buscarmos avançar naquilo que nos diferencia enquanto Advocacia Pública. A questão da advocacia plena é outro pleito que, no nosso entendimento, deve avançar em breve, uma vez que não há mais qualquer óbice ao exercício dessa prerrogativa por parte dos Advogados Públicos Federais.

Ressalte-se também o trabalho hercúleo encampado pela ANAFE para uma regulamentação adequada por parte da Advocacia-Geral da União relativa ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, no que diz respeito à sua natureza e às atribuições lhes confiadas pela Lei. Esse foi um marco bastante relevante na consolidação dos honorários advocatícios, bem como na segurança e fortalecimento do trabalho realizado pelos Conselheiros eleitos.

Por fim, é importante que seja dito que a ANAFE está atenta a todas as propostas e movimentações relativas ao serviço público que estão surgindo nesse momento de crise, e trabalhará fortemente contra todas aquelas que de alguma forma venham a trazer prejuízos aos membros da AGU e aos demais servidores públicos

Marcelino Rodrigues Presidente da ANAFE

como um todo.

Portanto, nesse mês da Advocacia, conclamamos os colegas que cada vez mais nos identifiquemos com a nossa condição de Advogados, buscando exercê-la de forma plena e corajosa, na medida em que consiste uma atividade essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito previsto na Constituição Federal de 1988.

Boa leitura!

EXPEDIENTE

ANAFE Notícias é uma publicação trimestral da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais Endereço: SHIS, QL 24, Conjunto 03, Casa 01, Lago Sul Brasília-DF – CEP: 71.665-035 Tel: (61) 3326-5149 / 3326-1729

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Tiragem: 4 mil exemplares Página da ANAFE na internet: www.anafenacional.org.br www.facebook.com/anafe.org.br/ @ANAFENACIONAL TV ANAFE @anafenacional

E-mail: imprensa@anafenacional.org.br Reportagem: Rejane Evaristo e Roberta Mrad Diagramação: Renan Nunes Fotografia: Carlos Sena

EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL ANAFE intensifica atuação pelo fortalecimento da Advocacia Pública Federal e valorização de seus membros A ANAFE tem atuado de forma incessante na interlocução junto aos três Poderes da República, com a missão precípua de consolidar a importância e resguardar as prerrogativas de todos

os membros da Advocacia-Geral da União.

Desde sua fundação, a Entidade tem priorizado esforços para a consolidação do mesmo tratamento constitucional dispensado

às demais Funções Essenciais à Justiça, encampando lutas para a construção definitiva de uma Advocacia Pública Federal forte, que seja esteio da sociedade e do Estado.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES ANAFE dá boas-vindas aos novos associados A ANAFE promoveu, no dia 9 de junho, uma comemoração de boas-vindas aos membros da antiga Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), que foi integrada à ANAFE após Assembleia Geral Extraordinária realizada em maio deste ano.

Na ocasião, o Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, ressaltou que a integração entre as Entidades é mais um grande passo para o fortalecimento dos Advogados Públicos Federais.

A coordenadora da carreira de Procurador do Banco Central da ANAFE, Júlia Cardoso, também ressaltou a importância da integração entre as Entidades.

“Eu, como a última Presidente da APBC, afirmo que estou extremamente satisfeita com a incorporação da APBC à ANAFE. Esta será a melhor forma de fortalecer nossa carreira, que ainda sofre com diversos problemas dentro da Instituição, entre eles, a du-

Comemoração se deu após aprovação da integração entre APBC e ANAFE, tornando-a, assim, a única Entidade representativa dos Procuradores do Banco Central e consagrando-a como a maior da Advocacia Pública Federal.

pla vinculação. Com isso, estou muito feliz de dizer que agora fazemos parte da maior entidade representativa dos membros da AGU.” Na ocasião, o ex-presidente da APBC Pablo Bezerra avaliou a in-

tegração das Entidades como um grande passo. “Eu já fazia parte das duas Entidades e iniciei este processo de integração no meu mandato porque sempre tive a certeza de que a ANAFE se tornaria referência dentro da AGU.”

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INCLUSÃO DAS CARREIRAS A ANAFE tem atuado a fim de incluir os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores do Banco Central do Brasil nos cursos oferecidos pela Escola da AGU. Na defesa específica da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, a Entidade já realizou diversas ações. Assim que foi fundada, a ANAFE buscou debater os temas prioritários com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller. A partir de então, foram realizadas diversas reuniões com o PGFN, quando os dirigentes da ANAFE trataram de

assuntos de interesse dos Advogados Públicos Federais, buscando uma atuação permanente perante os dirigentes da AGU, com o objetivo de democratizar as decisões dos órgãos e viabilizar um maior diálogo entre os membros e a cúpula da instituição.

Em ofício protocolado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em abril de 2016, a ANAFE cobrou a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso para a carreira. No documento, foi ratificada a importância de que houvesse atuação ostensiva frente ao MPDG para que o pe-

dido de 40 vagas fosse aprovado o quanto antes.

A ANAFE solicitou a atualização das carteiras de identidade funcional dos membros das quatro carreiras da AGU. No pleito, a associação destacou o art. 38 da Lei n. 13.327/2016 que trata de prerrogativas dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central, e pediu que o então AdvogadoGeral da União adotasse medidas cabíveis para que fossem confeccionadas novas carteiras de identidade funcional padronizadas.

ANAFE solicita nomeação de aprovados no Concurso para Advogado da União O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, junto ao Coordenador da Carreira de Advogado da União, Ricardo Wey, e membros da comissão dos aprovados no Concurso para a carreira estiveram reunidos, no último mês de junho, com o AdvogadoGeral da União Substituto, Paulo Gustavo Medeiros, para solicitar a nomeação dos aprovados no último certame. Na primeira fase, em janeiro deste ano, 200 aprovados foram nomeados.

Durante o encontro requerido pela ANAFE, o Presidente da Entidade solicitou informações a respeito da nomeação dos aprovados.

“A gente está buscando agilizar esta questão junto ao Ministério do Planejamento. Já mandamos um aviso pedindo a nomeação dos que faltam. Tenho mantido contato com eles e não houve nenhum

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A Associação tem realizado atuação constante, com uma série de medidas, para buscar junto ao Ministério do Plnejamento e a AGU a nomeação de todos os aprovados

retrocesso. Isso eu posso afirmar.

Estamos trabalhando muito forte nesse cenário. No que depender da AGU, essa nomeação sairá para todos os nomes da lista”, afirmou Paulo Gustavo.

Os membros da Comissão dos Aprovados aproveitaram o ensejo para apresentar dados coletados a respeito das vacâncias com o intuito de auxiliar na argumentação sobre a necessidade das nomeações

do restante da lista.

O Presidente da ANAFE relembrou dos últimos concursos.

“Temos um histórico muito bom dos concursos da AGU. Na maioria, todos os aprovados foram chamados, inclusive em situações até mais adversas que a atual. O cenário é mais favorável, além de haver um comprometimento dentro da AGU para que essa nomeação aconteça.”

ANAFE participa e apoia cerimônias comemorativas dos 15 anos da Procuradoria-Geral Federal Membros da Diretoria da ANAFE participaram da cerimônia de comemoração dos 15 anos de criação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), na noite do dia 29 de junho, no prédio do Conselho Federal da OAB, em Brasília. A cerimônia contou também com a presença da Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, do Procurador-Geral Federal, Cleso José da Fonseca, além de ex-Advogados-Gerais da União, ex-Procuradores-Gerais Federais e

diversos membros da carreira.

Na ocasião, a Advogada-Geral da União enfatizou a importância da PGF para a sociedade e para o desenvolvimento do País: “Integramos uma Instituição que vem apresentando para a sociedade brasileira resultados efetivos. Não nos curvamos diante das adversidades porque sabemos que buscando o interesse público, beneficiaremos lá no final a quem realmente precisa”, ressaltou.

“Agradeço a oportunidade de estar liderando a PGF e buscando contribuir para que esse Órgão seja integrado definitivamente à AGU por meio do PLP 337/2017. Só assim, teremos o reconhecimento merecido diante do importante trabalho que desempenhamos diariaApós a sessão solene de abertura, a Associação ofereceu um mente”, afirmou o Procoquetel especial aos presentes em comemoração à data.

curador-Geral Federal, Cleso José da Fonseca.

PAINEL HISTÓRIAS E PERSPECTIVAS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL No dia 30 de junho, o segundo dia de evento comemorativo aos 15 anos da Procuradoria-Geral Federal reuniu na Escola da AGU dirigentes e representantes da ANAFE, integrantes da carreira e homenageados, que debateram o histórico da PGF e perspectivas para seu futuro.

Todos os discursos convergiram pela necessidade de união entre as carreiras para fortalecer a Advocacia Pública Federal. Foram destacadas, ainda, as principais vitórias decorrentes da unidade e integração dos Advogados Públicos Federais ensejadas por Procuradores Federais.

Aposentados mantêm e-mail funcional Decisão tem o objetivo de facilitar o diálogo entre a AGU, membros e servidores que não estão mais na ativa dentro da Instituição.

O direito a continuar usando o e-mail institucional depois da publicação da aposentadoria, uma das bandeiras levantadas pela ANAFE em benefício dos associados aposentados, foi concedido pela AGU no último mês de maio.

“Percebemos a importância deste tipo de medida, recentemente, na questão que envolveu a abertura das contas para a percepção dos honorários. Na ANAFE, fizemos uma campanha e ligamos para todos os nossos associados oferecendo auxílio e, muitos deles, principalmente os aposentados, não estavam informados sobre a mudança”, ressalta o Presidente da ANAFE.

COMO TER ACESSO Para retomar o acesso ao e-mail institucional, os Advogados Públicos Federais aposentados devem seguir os seguintes passos: • Acesse agu.gov.br e clique em Webmail.

• Em seguida, preencha o campo Usuário com seu login (exemplo: abdias.anjos) e o campo Senha com seu CPF.

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SOLIDARIEDADE E CIDADANIA ANAFE presta orientação jurídica e apresenta a Advocacia Pública Federal aos participantes da Ação Global/RJ de Comunicação da ANAFE, Alessandra Minadakis, prestou atendimento à população e ofereceu orientações jurídicas sobre os direitos básicos do trabalhador, principalmente, nas questões referentes ao DiAssociação orientou a população sobre seus direitos e reito Previdenciário. deveres e compartilhou informações úteis para esclarecer As pessoas que visitaram dúvidas o stand da ANAFE receCom objetivo de aproximar a beram, ainda, cartilhas e materiais Advocacia Pública Federal da po- explicativos sobre a reforma da Prepulação, a ANAFE participou, no vidência, os benefícios previdenciádia 27 de maio, do projeto Ação rios e a Advocacia Pública Federal.

Para a Diretora de Comunicação Global, no Rio de Janeiro.

Durante todo o dia, a Diretora da ANAFE, a participação da Enti-

dade e dos Advogados Públicos Federais em projetos de cunho social aproxima cada vez mais o cidadão ao trabalho dos membros da AGU. “A nossa entidade não se dedica só a questões de caráter corporativo, entendemos que existe um papel social a ser cumprido que tem uma relação direta com a função exercida pela Advocacia Pública Federal. Ao mesmo tempo que mostramos à sociedade o que faz um Advogado Público Federal, o que é a Instituição AGU, nós também colaboramos explicando sobre temas importantes para população de uma forma geral”, afirma.

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ANAFE SOLIDÁRIA Campanha do Agasalho promovida pela Entidade aquece moradores de rua em Brasília Preocupada com os desabrigados diante das baixas temperaturas registradas em Brasília, a ANAFE realizou, no dia 14 de julho, a doação de roupas de frio, cobertores e sopa para pessoas em situação de rua, em pontos da Capital Federal.

O associado da ANAFE Heli Costa Luz, que participou da ação, destacou a importância da solidariedade. “Para mim, foi um momento precioso proporcionado pela Associação. Foi muito gratificante ver o sorriso daquelas pessoas. Aproveito para parabenizar a equipe, que organizou, preparou tudo e participou com entusiasmo da distribuição de agasalhos e alimentos em favor daqueles que vi-

vem ao relento.”

Os participantes da ação destacaram que os moradores em situação de rua receberam as doações com muita receptividade e se preocuparam em dividir os donativos com os colegas. Dentre os beneficiados, o pequeno Mikael de 6 anos ficou muito feliz com as doações e, além dos agasalhos, pediu abraços e atenção dos integrantes da ANAFE. A Diretora de Integração Social da ANAFE, Sebastiana Nascimento, agradece aos que contribuíram com a Campanha do Agasalho 2017. “Realizamos as doações graças ao espírito altruísta dos nossos associados e também da nossa

Engajada em práticas de responsabilidade social, a Associação doou cerca de 200 itens, além de um sopão feito por funcionários da ANAFE.

equipe, que entendem a necessidade de colaborar com a sociedade em que vivemos. Acredito que ações como essa são gratificantes e nos tornam pessoas melhores.”

ANAFE SUSTENTÁVEL Associação realiza doação de materiais eletrônicos para a Escola Técnica de Brasília A ANAFE, representada pela Diretora de Comunicação, Alessandra Minadakis, realizou a entrega de diversos equipamentos

eletrônicos e de informática para a Escola Técnica de Brasília – ETB. O Coordenador de Suporte da ETB, Newton Marcos da Silva Almeida, recebeu a equipe da ANAFE e falou um pouco sobre a escola.

Durante a entrega dos equipamentos, a Diretora de Comunicação da ANAFE disse que a doação representa a preocupação

da entidade em busca da conscientização social sustentável.

“O grande diferencial dessa ação é a gente poder saber que estamos colaborando com a melhoria tanto do meio ambiente, fazendo descarte correto dos materiais, quanto com a vida dos alunos que serão beneficiados com a doação”, ressaltou.

Os materiais doados servirão para a capacitação de estudantes e, posteriormente, devem ser destinados a escolas carentes de Brasília.

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Atuação

Legislativa

Em agosto, o Congresso Nacional retomou suas atividades para o segundo semestre legislativo num ambiente de grandes incertezas sobre o futuro do governo Michel Temer e consequentemente sobre a pauta do restante do ano.

O primeiro semestre foi consumido pela agenda das reformas e pela crise política. Esses temas e outras matérias, como medidas provisórias, a regulamentação da terceirização de serviços e a recuperação fiscal dos estados bloquearam a pauta e impediram o avanço de propostas de interesse dos Advogados Públicos Federais.

Na Câmara, o PLP 337/2017, que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU, foi seriamente prejudicado por esse quadro. Apesar da intensa atuação da ANAFE e mesmo tramitando em regime de urgência, o projeto obteve avanços apenas nas comissões. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o texto com parecer favorável da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) também deu parecer a favor do projeto, que aguarda votação. A expectativa é de que o projeto seja votado pelo Plenário na volta dos trabalhos.

Outra matéria que mobilizou esforços foi a reforma da Previdência. Em conjunto com o Fonacate, a ANAFE apresentou emendas ao texto para re-

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duzir os danos aos membros das carreiras de estado. A situação dos servidores que ingressaram até dezembro de 2003 foi um ponto que recebeu especial atenção. Caso a reforma seja retomada no segundo semestre, a ANAFE voltará a campo para evitar retrocessos.

Além desses temas, outros desafios se apresentam para o segundo semestre. O PL 6788/2017, que cria a carreira de apoio na AGU é um deles. A matéria aguarda votação na CTASP e depois vai à CCJ. A ANAFE vem acompanhando com atenção o andamento do projeto.

Questões referentes aos honorários dos membros da AGU estão prioritariamente no radar. As medidas provisórias 780 e 783, que estabelecem o Refis no âmbito da PGF e da PGFN oferecem possibilidades de redução dos encargos legais. Há também a MP 784, que trata do processo sancionador no Banco Central. A ANAFE apresentou emendas à proposta para prever acréscimo de encargo legal sobre os créditos do Banco Central inscritos em Dívida Ativa.

No Senado o PLS 204/2016, que trata da securitização dos créditos inscritos em dívida ativa da União, estados e municípios. Como se trata de uma prioridade para os governadores, o projeto pode avançar.

Ao longo desse semestre, a ANAFE manterá a vigilância e atuação nessas matérias e em todas as outras que se relacionem com os Advogados Públicos Federais.

ATENÇÃO

Nome da ANAFE é utilizado indevidamente na aplicação de golpes A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) recebeu nos últimos dias denúncias sobre golpes aplicados com o nome da entidade. Caso perceba alguma abordagem suspeita e sem aviso prévio usando o nome da Associação, o associado deve recusar e

entrar em contato imediatamente com a ANAFE por meio do telefone (61) 3326-1729.

A ANAFE reitera o compromisso com a defesa de seus Associados e informa que tomará todas as providências cabíveis para impedir que este tipo de golpe seja aplicado.

Serviço de Atendimento ao Associado Com objetivo de aperfeiçoar e garantir a excelência no atendimento ao associado, a ANAFE inaugurou o Setor de Atendimento ao Associado (SAA).

Pelo novo canal de comunicação

é possível se informar sobre as áreas parlamentar, financeira e jurídica da ANAFE, além de solicitar serviços como atualização de cadastro, utilização de convênios, pagamento de mensalidades e muito mais.

ATENDIMENTO Entre em contato com o Setor de Atendimento ao Associado (SAA) pelo telefone (61) 33261729 ou pelo e-mail atendimento@anafenacional.org.br.

Necrológio de Diogo de Figueiredo Moreira Neto Grande homem e brilhante jurista Faleceu, no dia 1º de julho de 2017, no Rio de Janeiro-RJ, aos 84 anos, o grande homem e brilhante jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

Foi-se o luzeiro, mas ficou a sua luz.

Com efeito, Diogo trilhou a sua vida, dedicando-se a propagar a missão civilizadora do Direito, a promover o reposicionamento do Estado perante a sociedade e a difundir magistral teoria acerca da advocacia pública que tem como um de seus ramos mais importantes a advocacia de Estado.

Contribuiu, especialmente e de forma notável, com a AGU, não só

com diversos estudos e palestras, mas também quando atuou ainda na extinta Consultoria-Geral da República em 1986 e, anos mais tarde, em 2009, quando emprestou seu nome, para instituição de prêmio na Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e quando redigiu artigos valiosos, para a feitura de 2 obras coletivas lideradas por membros da AGU: “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça”; e “Advocacia Pública Federal: Afirmação como Função Essencial à Justiça”.

Brindou-nos com toda a riqueza de uma longa vida, não apenas quan-

to à sua herança de jurista e de professor, mas também com o seu convívio sempre bem humorado, otimista e incentivador. Sua obra, suas lições e seu magistério continuarão a inspirar e a motivar todos que trabalham e acreditam no progresso jurídico do Estado, em especial da mutação de um Estado Democrático de Direito, para um Estado de Justiça.

Perde o Brasil um filho ilustre e, para inúmeros juristas, o que mais próximo se pode ter na vida intelectual como um pai.

Por: César Kirsch - Advogado da União associado à ANAFE

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ANAFE em defesa de uma reforma da Previdência justa Com banners, cartazes e protestos, ato encampado pela Associação em conjunto com carreiras típicas de estado chamou a atenção dos parlamentares e da sociedade para a necessidade de um amplo diálogo acerca da PEC 287/2016, que busca promover a reforma da Previdência.

A ANAFE e diversas entidades que integram o Fórum das Carreiras de Estado (FONACATE) realizaram, no mês de abril, uma grande mobilização diante do Congresso Nacional, em Brasília.

A tenda de apoio do Fórum contou com diversas manifestações transmitidas em tempo real pelas redes sociais para todo o País.

O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, agradeceu a todos os representantes e associados que atenderam ao chamado da Entidade para protestar contra a reforma e a forma como ela está sendo conduzida.

“Protestamos, principalmente, contra essa forma de encaminhamento, que não teve diálogo com os trabalhadores. Temos total consciência de que mudanças são necessárias e podemos contribuir para que isso aconteça, mas de forma justa e sem prejudicar nenhum

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dos lados. Ajustes são necessários, mas não desta forma como está acontecendo”, afirmou.

O Presidente da ANAFE alertou sobre a necessidade de engajamento de todo o povo brasileiro para que a reforma da Previdência aconteça de forma justa e correta e apontou alternativas de combate a crise brasileira, como, por exemplo, a recuperação de valores sonegados.

Atos públicos nos Estados brasileiros também contaram com a participação de associados, membros e dirigentes da ANAFE que repudiam a reforma da Previdência, como proposta.

Sociais Luiz Alberto do Santos, que aborda de forma ampla e completa a reforma da Previdência do Governo Temer, ora em discussão no Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda à Constituição no 287/2016.

A publicação faz parte de uma série de trabalhos da ANAFE contra mecanismos de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16.

Para adquirir exemplares da cartilha, basta entrar em contato com o Setor de Atendimento ao Associado (SAA) pelo telefone (61)3326-1729 ou pelo e-mail atendimento@anafenacional.org. br. A publicação está disponível, também online, no site da ANAFE anafenacional.org.br.

CARTILHA A ANAFE e outras entidades da Advocacia Pública lançaram a cartilha “A PEC 287/2016: TRABALHAR MAIS, GANHAR MENOS – A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO TEMER“.

A cartilha apresenta os principais pontos do estudo técnico realizado pelo Doutor em Ciências

Estudo serve tanto como base para uma análise criteriosa da PEC 287/2016, quanto como contribuição técnica para o debate a respeito do Sistema Previdenciário brasileiro.

A pedido da ANAFE, Eros Grau emite Parecer favorável à constitucionalidade do PLP 337/2017 O Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau emitiu Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

No texto, Eros Grau afirma que “ao incluir na estrutura a PGF e a PGBC, o PLP 337/2017 não trará nenhum prejuízo à autonomia das autarquias e fundações, portanto, não haverá nenhum prejuízo ao interesse público”.

Além disso, no documento, o Ministro afirma ainda que “a Constituição Federal

não impede que a lei unifique as carreiras advocatícias da AGU com as encarregadas representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas.”

O parecer emitido pelo Ministro aposentado do STF está sendo utilizado como subsídio no trabalho parlamentar desempenhado pela ANAFE em prol da aprovação do Projeto.

Confira a entrevista exclusiva do Ministro Aposentado do STF Eros Grau ao Informativo ANAFE Notícias - Qual a análise do senhor em relação à importância da Advocacia Pública Federal para o País?

- Na sua opinião, atualmente, quais são os principais desafios da Advocacia Pública?

Nossa Constituição, do artigo 131 ao 135, diz tudo. À Advocacia Pública Federal é atribuído o desempenho de uma função essencial à Justiça. Representa juridicamente o Estado. É incumbida da fiscalização e controle jurídico dos seus atos, contratos e atividade financeira. A ação da Advocacia Pública no combate à corrupção - que mais e mais, nos dias de hoje apavora - é essencial à eficácia, entre nós, da velha regra de Ulpiano, honeste vivere.

Enfrentar, lutar contra o que, desgraçadamente, está por aí, a corrupção que parece ter se instalado entre nós. Como se a regra fosse viver desonestamente.

Graças a sua atuação começamos a recuperar a dignidade do setor público.

- Após a elaboração do Parecer a respeito do PLP 337, como o senhor avalia a aprovação deste pleito?

Não tenho dúvida quanto à constitucionalidade e adequação, plena adequação ao interesse social, interesse do todo social, da inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central na estrutura da Advocacia-Geral da União, como órgãos de direção superior.

De mais a mais, a lei complementar 73/93 já atribui competência à Advocacia-Geral da União para representar, assessorar e prestar consultoria jurídica às autarquias e às fundações públicas federais, independentemente do disposto no PLP 337.

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