Ano 1 - Edição 1 - Agosto de 2016 - publicação trimestral

Foto - Agência Câmara

Advogados Públicos Federais conseguem aprovação de proposta que deu origem à Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016

Após meses de intenso trabalho de convencimento junto aos parlamentares da Câmara e do Senado, os Advogados Públicos Federais saíram vitoriosos com a aprovação, nas duas Casas, e sanção presidencial do Projeto de Lei que reajusta a remuneração dos membros da Advocacia-Geral da União, regulamenta honorários advocatícios para os advogados públicos, reestrutura cargos e carreiras e dá outras providências. Pág. 4

ANAFE cria comissões para propor soluções às dificuldades relacionadas a condições de trabalho.

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Primeiro Congresso organizado pela ANAFE acontecerá em novembro de 2016, em Fortaleza/CE.

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Palavra do PRESIDENTE Prezados colegas, É com muita satisfação que publicamos a primeira edição do nosso Informativo “ANAFE Notícias”, que tem como objetivo levar um resumo das informações e notícias mais relevantes aos associados em geral. Nesse primeiro exemplar, traremos as principais frentes de trabalho da ANAFE durante os seus primeiros meses de existência, com uma atuação intensa em defesa da Advocacia-Geral da União e de seus membros. É cediço que passamos por momentos muito difíceis nesses últimos tempos, diante da crise econômica e política instalada no país, o que não deixou de influenciar também no âmbito interno da AGU e de suas carreiras. Após a assinatura do acordo junto ao MPOG no final do ano de 2015, houve uma desestabilização da situação em geral, o que acarretou riscos ao próprio cumprimento do acordo em questão, que teve sua tramitação bastante prejudicada no âmbito do Congresso Nacional por conta do processo de impeachment da então Presidente da República. Contudo, com um forte traba-

lho de mobilização nas bases e no Congresso Nacional, conseguimos reverter, em grande parte, o panorama desfavorável à aprovação do projeto de lei que tratava dos nossos pleitos, e, no último dia 29 de julho de 2016, tivemos a publicação oficial da Lei nº 13.327, a qual versa sobre importantes prerrogativas que visam a auxiliar os exercícios de suas relevantes atribuições institucionais, bem como a concretização do direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais. O reconhecimento dessa conquista histórica dos honorários é fruto de um trabalho de muitos anos, tendo avançado consideravelmente a partir da inclusão do inciso XIX no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, através de um trabalho forte de convencimento junto aos Deputados e Senadores, demonstrando a força que a união entre as carreiras e seus membros pode gerar. Desde então, temos lutado pela regulamentação do direito à percepção dos honorários, o que se concretizou nesse momento através da aprovação da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, que já faz parte da história da

Marcelino Rodrigues Presidente da ANAFE

Advocacia Pública Federal e veio para coroar um trabalho sério e comprometido feito pelos membros da AGU em conjunto com as associações. Frise-se, por oportuno, que parte do acordo firmado junto ao MPOG ainda não foi devidamente cumprido pelo Governo Federal, especialmente no que pertine à liberação da advocacia plena e à carreira de apoio. Estes serão temas prioritários do nosso trabalho associativo nesse próximo semestre, a fim de buscar uma solução para essas duas questões, sob pena de restar configurado um descumprimento de acordo pelo Executivo, o que pode acarretar, inclusive, a retomada das paralisações e até a deflagração de um movimento mais firme por parte dos Advogados Públicos Federais. Por fim, gostaria de fazer um agradecimento especial a todos os associados que acreditaram no potencial dessa nova associação, que, no seu curto período de existência, já provou que nasceu para mudar a história da Advocacia Pública Federal. Rumo a novas conquistas. A luta continua!

EXPEDIENTE ANAFE Notícias é uma publicação trimestral da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais Endereço: SHIS, QL 24, Conjunto 03, Casa 01, Lago Sul Brasília-DF – CEP: 71.665-095 Tel: (61) 3326-5149 / 3326-1729

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Tiragem: 4 mil exemplares Página da ANAFE na internet: www.anafenacional.org.br www.facebook.com/anafe.org.br/ @ANAFENACIONAL TV ANAFE @anafenacional

E-mail: imprensa@anafenacional.org.br Reportagem: Rejane Evaristo e Roberta Mrad Diagramação: Renan Nunes Fotografia: Carlos Sena

ANAFE cria comissões para tratar de condições de trabalho Iniciativa busca contribuir para que soluções aos problemas enfrentados pelos membros da AGU sejam debatidas e executadas.

A ANAFE criou, no mês de maio, quatro comissões para propor soluções às principais dificuldades relacionadas a condições de trabalho enfrentadas pelos mem-

bros da AGU. As comissões são sobre Teletrabalho, coordenada por Luiz Allende; Sistema Sapiens, coordenada por Vilson Vedana; Acordo de viagem zero, coordenada por Maristella Assis; e Limite de carga de trabalho, coordenada por Alexander Santana. O objetivo da iniciativa é analisar os temas e apresentar propostas concretas no prazo de 30 dias para cada um desses temas, visando

melhorar as condições de trabalho das quatro carreiras da AGU. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas para os coordenadores das comissões, pelos e-mails informados abaixo: Comissão teletrabalho: allende.anafe@gmail.com Comissão sistema sapiens: vilson.anafe@gmail.com Comissão acordo zero/viagem zero: maristella.anafe@gmail.com Comissão limite/carga de trabalho: anafe.pesquisa@gmail.com

Centro de Estudos da ANAFE abre espaço para publicação de obras de associados O Centro de Estudos da ANAFE é um espaço aberto para todos os interessados na publicação de seus trabalhos acadêmicos para divulgação nos meios de comunicação da entidade. Os associados da ANAFE têm um novo espaço para divulgar artigos, livros, teses e outros trabalhos de sua autoria - o Centro de Estudos da entidade. O espaço é aberto para todos os membros da associação. Uma das obras já publicadas foi o livro “Advocacia Pública Federal: afirmação como Função Essencial à Justiça”, organizado por membros da ANAFE. A publicação contou também com o artigo “A relevância constitucional da paridade entre as funções essenciais à Justiça”, de autoria do presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, em conjunto com o conselheiro da OAB/DF Paulo Renato Gonzalez Nardelli.

COMO PUBLICAR Os interessados em divulgar suas publicações podem encaminhar o material para a Assessoria de Comunicação da associação pelo e-mail imprensa@anafenacional.org.br, ou para o Diretor do Centro de Estudos, Flávio Munakata, pelo e-mail centrodeestudos.anafe@gmail.com.

instituições de ensino e com a própria Escola da Advocacia-Geral da União, o Centro de Estudos também tem o objetivo de divulgar trabalhos que são desenvolvidos pelos membros da AGU e selecionar artigos para publicação nas revistas com as quais a entidade tem formulado parcerias.

O CENTRO DE ESTUDOS DA ANAFE Criado com objetivo de desenvolver estudos e estimular o aprimoramento técnico dos Advogados Públicos Federais, em colaboração com diversas outras

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Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016: Membros da AGU e conseguem vitória pela valorização e fortalecimento da Advocacia Pública Federal

Força, disposição e luta marcaram a trajetória dos membros da AGU pela sanção da Lei que traz em seu bojo medidas para o fortalecimento da Advocacia Pública Federal e seus membros. O Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou no dia 29 de julho de 2016 a proposta que deu origem à Lei n° 13.327. O projeto, que trata do reajuste de servidores públicos, reestrutura cargos e carreiras, além de prever o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, passou em formato integral e foi encaminhado para publicação em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia. No dia 12 de julho de 2016, o Plenário do Senado Federal havia aprovado o PLC sem restrições. O Projeto, aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados como PL 4254/2015, passou pela Casa com o destaque dos artigos que tratavam do exercício da advocacia plena. Com isso, esse tema passou a constituir um projeto específico, nominado como PL 5531/2016, que dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. Durante toda a tramitação da proposta no Congresso Federal, a ANAFE encampou, junto aos Advogados Públicos Federais, uma

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grande mobilização. Foram realizadas diversas reuniões com parlamentares em Brasília e nos estados para que o plenário da Casa aprovasse o projeto com as três emendas que incluem os aposentados na percepção escalonada dos honorários de sucumbência. Após a aprovação, o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, parabenizou os colegas pelo intenso trabalho realizado para obtenção da vitória. “Agradeço a cada colega que se dispôs a trabalhar pelo bem comum e pelo fortalecimento da Advocacia Pública Federal. Essa é, sem dúvida, uma vitória de todos nós, que trabalhamos arduamente até essa conquista”. REUNIÃO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL O presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, o vice-presidente, Rogério Filomeno, e o diretor de assuntos e relações jurídicas da ANAFE, Arodi Gomes, estiveram reunidos com o Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Na pauta, foram abordados os assuntos de interesse da Advocacia Pública Federal. O Ministro-chefe da Casa Civil se posicionou favorável às

ações que visem fortalecer a Advocacia Pública Federal e afirmou que irá auxiliar as demandas das carreiras da AGU e se colocou à disposição da Entidade. APOIO DA OAB Em reunião com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, representantes da entidade e demais membros da Advocacia Pública Federal pediram apoio aos pleitos da Advocacia Pública. Na ocasião, Lamachia ressaltou que a OAB oferece total apoio aos pleitos das carreiras da AGU.

HONORÁRIOS Os membros da AGU terão direito aos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. Os valores serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, nas seguintes proporções: I – para os ativos, 50% de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 pontos percentuais após completar cada um dos dois anos seguintes; II – para os inativos, 100% de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de sete pontos percentuais a cada um dos nove anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

SUBSÍDIOS Tabela de subsídios para as carreiras da área jurídica CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° Jan 2015

1° Ago 2016

1° Jan 2017

1° Jan 2018

1° Jan 2019

Especial

R$ 22.516,94

R$ 23.755,37

R$ 24.943,14

R$ 26.127,94

R$ 27.303,70

Primeira

R$ 19.913,33

R$ 21.008,56

R$ 22.058,99

R$ 23.106,79

R$ 24.146,60

Segunda

R$ 17.330,33

R$ 18.283,50

R$ 19.197,67

R$ 20.109,56

R$ 21.014,49

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Associados da ANAFE devem fazer atualização cadastral

A ANAFE desenvolve diariamente diversas atividades em benefício de seus membros. Para que nenhum associado fique por fora das informações passadas pela entidade, é necessário que seja feita a atualização cadastral sempre que

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houver alguma mudança de endereço, telefone, e-mail ou outras formas de contato. Ressalta-se que todas as iniciativas desempenhadas pela ANAFE - entre elas trabalho parlamentar, oferta de benefícios, apresentação

de soluções a problemas enfrentados no ambiente de trabalho etc. – são amplamente divulgadas aos associados pelo site da entidade, por meio das redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) e, também, por e-mail. Para atualizar seus dados, é simples. Basta acessar a Área do Associado, no canto superior direito da página da ANAFE (anafenacional. org.br). Logo após deve clicar em “Cadastro” e, depois, “Alteração de Cadastro”. Em caso de problemas para acessar a Área do Associado, deve-se encaminhar um e-mail para atendimento@anafenacional. org.br e solicitar o acesso. A ANAFE conta com sua colaboração!

Atuação

Legislativa

Durante o primeiro semestre, a Anafe esteve mobilizada no Congresso Nacional em defesa de pleitos da categoria. Os trabalhos se concentraram na aprovação dos projetos encaminhados pelo Executivo, fruto de acordo firmado em 2015, que tratam de remuneração dos membros da Advocacia Geral da União, percepção de honorários de sucumbência, exercício da advocacia privada, contidos no PL 4254/15 e a criação de carreira de apoio na AGU, prevista no PL 4253/15. A atuação teve início na Câmara dos Deputados, onde tramitavam os dois projetos de lei. Os associados pressionaram pela aprovação do regime de urgência aos projetos para acelerar a aprovação, tirando as matérias das comissões para levar à votação diretamente em plenário. Antes, porém, a assessoria parlamentar conseguiu a apresentação de emenda na Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 4254/15 para garantir a inclusão dos aposentados no rateio dos honorários nos termos de acordo firmado entre as representações de ativos e inativos. Após a aprovação da urgência, os projetos foram a voto no plenário e aprovados. O PL 4254/15 foi aprovado na Câmara com emenda de plenário e teve retirado a parte referente ao exercício da advocacia priva-

da por membros da AGU. Esse trecho excluído passou a constituir um projeto autônomo, o PL 5531/2016, que começou a tramitar na Câmara. A Anafe trabalhou para nomear como relator da proposta na Comissão de Trabalho, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), grande defensor dos advogados públicos e conhecedor da realidade da categoria. A indicação da entidade foi prontamente aceita pelo presidente da comissão, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Em poucos dias, Efraim apresentou parecer favorável ao projeto, que aguarda votação na comissão. Os dois PLs foram encaminhados ao Senado e passaram a ser designados naquela Casa como Projeto de Lei da Câmara (PLC). O PL 4254/15 foi numerado como PLC 36/16, enquanto o PL 4253/15 virou o PLC 38/16. Ambos foram analisados nas comissões de Constituição e Justiça (para análise de aspectos legais, redacionais e de técnica legislativa) e de Assuntos Econômicos (para análise de impacto orçamentário), antes de serem aprovados no plenário do Senado. Ambos foram sancionados pelo presidente da República, com alguns vetos. O PLC 36/16 foi convertido na Lei 13.327/2016 e o PLC 38/16 tornou-se a Lei 13.328/2016.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 5531/16 – Exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da AGU. Situação: Aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Próximos passos: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e envio ao Senado (apreciação conclusiva nas comissões - dispensa votação em plenário, salvo se houver pedido de urgência ou recurso). SENADO FEDERAL PLC 36/16 (PL 4254/15) – Reajusta subsídios e regulamenta a percepção de honorários de sucumbência por membros da AGU. Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e transformado na Lei 13.327/2016. PLC 38/16 (PL 4253/15) – Cria a carreira de apoio na AGU e outras, transforma e extingue cargos e funções. Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e transformado na Lei 13.328/2016. Equipe Parlamentar da ANAFE

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Vem aí o primeiro CONAFE O Congresso Nacional da ANAFE será realizado em Fortaleza/CE, de 16 a 18 de novembro. Já está marcado o 1º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais (CONAFE), organizado pela ANAFE. O evento será realizado entre 16 e 18 de novembro de 2016, no Dom Pedro Laguna, Beach Villas & Golf Resort, no bairro de Aquiraz em Fortaleza/CE. O tema do CONAFE será “Advocacia de Estado: Assegurando a Cidadania e Garantindo o Desenvolvimento”. O assunto foi escolhido com o intuito de abordar os desafios prementes para o desempenho da Advocacia-Geral da

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União e seus membros, no cumprimento da previsão Constitucional, que expressamente garante a relevância da Advocacia Pública como peça chave na proteção dos interesses do cidadão brasileiro. Os temas das palestras devem abordar os seguintes eixos temáticos: O papel da Advocacia Pública na Governança do Estado Brasileiro; Inovações do Novo Código de Processo Civil; Advocacia de Estado; Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça e Segurança Jurídica e o Ambiente de Negócios.

O EVENTO O CONAFE será o primeiro congresso organizado pela ANAFE, que nasceu em 2016 com a fusão entre a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE). Em 2015, as duas entidades realizaram o Encontro Nacional Conjunto ANPAF/UNAFE (ENCAU), que abordou o papel da Advocacia Pública para o desenvolvimento do Brasil e foi palco da criação da ANAFE.