Jurídico

A atuação consultiva da Assessoria Jurídica da Amve se deu por meio do assessoramento e orientação dos servidores municipais, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos que foram praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilidade jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição de análise de medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento dos municípios, bem como prevenção de eventuais litígios ou disputas jurídicas em desfavor dos Entes municipais.

Rotineiramente, a Amve produz pareceres jurídicos para as mais diversas áreas da administração pública, envolvendo consultas relacionadas com o direito administrativo, constitucional, tributário, previdenciário, eleitoral, trabalhista e civil. Também foi possível a elaboração de diversos atos administrativos e anteprojetos de leis ordinárias e complementares para auxiliar em situações e assuntos de interesse específico dos municípios associados, assim como a revisão de atos administrativos e projetos elaborados pelos servidores ou assessores municipais.

Isso contribui para estarmos à frente das discussões em nível nacional e trazermos respostas rápidas e precisas para o corpo técnico das prefeituras.

O ano de 2022 trouxe mudanças na legislação que impactaram na arrecadação deste exercício e vão influenciar no próximo ano e, por isso, é necessário planejar ações que possam dirimir o impacto nas finanças municipais, como também orientar prefeitos, secretários e técnicos municipais a respeito dos efeitos das mudanças na legislação.

Em 2022 foram, em média, 18 atendimentos diários on-line aos agentes públicos para solução de problemas e dúvidas latentes que exigem solução imediata, mais de 48 orientações formais (parecer) sobre procedimentos e atos administrativos de rotina, bem como assessoria direta na sede da Amve para gestores municipais, servidores e assessores.

Além disso, a Amve presta assessoria jurídica aos consórcios públicos da região, especialmente Agir, Ciaps e Cisamvi, na revisão de minutas de atos administrativos de efeito interno e/ou externo, contratos e editais de licitação. A análise, orientação e revisão jurídica de alteração no protocolo de intenções, contrato de consórcio público, estatuto e regulamento de pessoal do Cisamvi e Ciaps também fez parte das ações no ano de 2022.