MANAUS, DOMINGO, 20 DE JULHO DE 2014
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A importância do Habite-se
Segundo corretora de imóveis, o empreendimento é considerado irregular sem a certidão e por causa disso pode perder seu valor
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entre a imensa papelada necessária para deixar o imóvel residencial regularizado, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a escritura de compra e venda, existe a Certidão de Habite-se, documento que atesta se a edificação foi construída segundo a legislação de Manaus, especialmente o Código de Obras, e apresenta condições de segurança, padrões técnicos, solidez e higiene. A falta dela pode acarretar problemas futuros, principalmente, se o bem for colocado à venda, seja ela a vista ou por meio de financiamento bancário. A diretora de Operações do Instituto de Planejamento Urbano de Manaus (Implurb), Layla Matalon explica que o Habite-se só é emitido após a conclusão da obra e o cumprimento de uma série de requisitos, inclusive, em alguns casos com a aprovação de projetos complementares junto as concessionárias locais (Amazonas Energia, Manaus Ambiental, trânsito). “O setor responsável realiza uma vistoria no imóvel para constatar que a obra está conforme o projeto apresentado, 100% executada e limpa”. Segundo a corretora de imóveis, Vanessa Abílio, sem o Habite-se, o imóvel é considerado irregular e por
causa disso perde valor no mercado. Mesmo em vendas à vista, o valor costuma cair. No caso de ser negociado por financiamento, os bancos exigem esse documento e não abrem mão dele. “Há uma lista enorme de itens que são exigidos pelos bancos e a certidão de Habite-se é um deles. Nenhuma agência inicia o processo de financiamento sem ela”, enfatiza a corretora. Algumas penalidades podem ser impostas aos proprietários que não providenciarem a certidão. Se uma edificação já pronta, entrar novamente em obras para modificações ou acréscimos, estará sujeita a ações como notificação, autos de infração, apreensão de ferramentas, embargo e em último caso, demolição. “O Habite-se é um documento oficial e definitivo, não possui prazo de validade, mas nos casos de modificação ou acréscimo na obra já concluída, um novo Habite-se deve ser solicitado”, alerta Layla. No caso de empresas que precisam obrigatoriamente do Alvará de Funcionamento, documento que comprova a regularidade do licenciamento para exercer suas atividades, é necessário apresentar o Habite-se para a conclusão do processo. Fique de olho, as empresas sem Alvará podem ser interditadas. Processo de solicitação Segundo o Implurb, geralmente um processo de baixa ou média complexidade e com documentação completa que atende a todos
os índices urbanísticos, pode levar até 15 dias para conclusão. Para dar andamento ao processo, uma taxa deverá ser paga. Ela é calculada em Unidade Financeira Municipal (UFM) e de acordo com o metro quadrado da edificação. O processo é realizado no Implurb, anexo à prefeitura, localizado na avenida Brasil, 2971, Compensa. O requerente deve levar as cópias da carteira de identidade e CPF do proprietário, três jogos do projeto arquitetônico residencial, registro de imóveis, da Certidão Negativa de Débito (CND) e IPTU do exercício atual. Além disso, levar também o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de autoria e execução da obra, memorial descritivo da obra e do esgotamento sanitário, dentre outros documentos solicitados caso a caso dependendo do porte da edificação. Se depois de atender a todos os requisitos, o pedido do Habite-se, ainda for indeferido, o requerente pode recorrer ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) para a possível deliberação. “Esses indeferimentos podem ocorrer por diversas razões como afastamentos, gabarito superior ao permitido, ausência de vagas de estacionamento e principalmente ausência de Registro de Imóvel”. Informa a diretora do Implurb que ainda alerta sobre a revisão dos autos que pode ser realizada a qualquer momento, caso sejam constatados falhas na emissão da certidão. A consequência é a anulação do Habite-se.