2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005
PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLII - Nº 214 QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Pacote do governo já tem 500 emendas
Sete projetos não serão votados
PJ: jovens apresentam projetos de lei
Votação vai acontecer só no mês de dezembro >Página 2
Propostas acabavam com fundações e órgãos estaduais >Página 2
Décima edição do Parlamento Juvenil vai até domingo >Página 3
Alerj anuncia corte de R$ 30 milhões em gastos Fim da frota de carros oficiais será votada em plenário ainda este ano DA R EDAÇÃO
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IMPRESSO
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, ontem (23/11), uma série de medidas de austeridade, propostas pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), que reduzem ou acabam com privilégios do Legislativo, como carros oficiais, cota de gasolina, coquetéis em sessões solenes, além de cota de selos. A decisão, segundo o parlamentar, vai gerar uma redução de despesas da ordem de R$ 30 milhões por ano. Mais que a economia, Picciani destaca a “simbologia” do ato. “Esse valor não é nada diante da crise, mas é simbólico e um exemplo para que outros poderes façam o mesmo e cortem seus privilégios. Os tempos são outros e a sociedade exige”, disse. Duas das medidas propostas - fim do carro oficial para deputados a partir de dezembro de 2018 e das sessões solenes fora do horário do expediente - ainda precisarão ser votadas no plenário, por se tratarem de projetos de resolução. Elas poderão ser modificadas, através de emendas. Conheça as medidas: Sessões solenes: Passam a ser feitas pela manhã. Com isso, deixarão de ser pagos cerca de R$ 18 milhões em horas extras e energia. Medida precisa ser aprovada em plenário. Coquetéis: A Casa não pagará mais por coquetéis nas sessões solenes, a menos que o deputado autor da homenagem pague do próprio bolso. Esta é a menor das economias (cerca de R$ 50 mil/ano), mas Picciani ressalta o seu valor “simbólico”. Passa a valer a partir de já.
Fim de carros oficiais: Os 11 diretores da Casa que hoje fazem uso de carro oficial perdem esse direito a partir de dezembro. Já os deputados deixam de ter direito a carro oficial a partir de dezembro de 2018 - esta segunda medida terá que ser aprovada em plenário para ter vigor. Renovação frota: A Alerj não vai mais renovar a frota de veículos oficiais, que era feita a cada dois anos. Considerando que 90 carros deixarão de ser comprados, representa uma economia de cerca de 8 milhões. Passa a valer a partir de já. Combustível: Redução de 50% na cota de combustível dos deputados. Economia de R$ 1,5 milhão/ano. Vagas alugadas: A Mesa, que já havia reduzido 25% das vagas no Terminal Menezes Cortes, em 2015, concordou em cortar mais 25% - economia de R$ 550 mil/ano. Cota de selos: será extinta definitivamente a partir de janeiro de 2017 - economia de R$ 1,5 milhão/ano. Não precisa passar por plenário. Menos gastos com D.O.: Fim da publicação de discursos no Diário Oficial, que ocupa uma média de três páginas, reduzindo custos com a Imprensa Oficial - economia de R$ 2 milhões/ano. Transparência: Foi formada ainda uma comissão para melhorar a eficiência do Portal da Transparência da Casa. O primeiro secretário da Mesa, Geraldo Pudim (PMDB) lembrou que as medidas se somam a cortes iniciados no ano passado, que resultaram em R$ 180 milhões de economia. Desse valor, R$ 54 milhões foram doados a instituições estaduais que passam por dificuldades e, recentemente, a Alerj abriu mão de três duódecimos a que tem direito (R$ 50,7 milhões) para ajudar o Estado na área da Saúde.
Foto: Octa Farah
Integrantes da Mesa Diretora decidiram por unanimidade ampliar cortes iniciados em 2015
Vanguarda
Pioneirismo, uma marca da Alerj As medidas aprovadas ontem (23/11) pela Mesa mostram o espírito da Alerj, que há décadas se notabiliza por ser pioneira na adoção de medidas que acabaram sendo adotadas tempos depois por outros Legislativos do Brasil e até o Congresso nacional. Exemplos: a Alerj acabou com o voto secreto em 2001, 12 anos antes da Câmara Federal. Foi a primeira assembleia do país a aprovar, em 2003, uma lei de cotas raciais para a Universidade do Rio de Janeiro (Uerj). O Con-
gresso Nacional levou quase uma década para fazer o mesmo, em 2012. O mesmo aconteceu com a lei que tornou crime o nepotismo, aprovada na Alerj em 2005. A regra passou a ser válida em todo o país por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008 – três anos depois. Em 2001, a Alerj estabeleceu teto para funcionários - a legislação federal sobre isso data de 2003. Também foi a primeira Casa Legislativo do país a reduzir o recesso parlamentar de 90 para 60 dias,
em 2004. Aprovou ainda a Lei do Passe Livre estudantil em 1999. Apesar de a Constituição dizer que deputados estaduais podem ganhar até 75% do que recebem os deputados federais, os parlamentares do Rio abriram mão de vários privilégios como a aposentadoria especial para, pagamento de jeton por sessão extraordinária. A verba indenizatória de gabinete que vários deputados recebem em estados como São Paulo e Minas, também não é paga na Alerj.