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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLII - Nº 229 QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprovado fim de isenção para petroleiras
Mudança na licença de militares
Déficit de R$17 bilhões no ano que vem
Medida foi uma das sugestões da CPI da Petrobras, de 2015 >Página 2
Autor presidiu CPI da Alerj sobre mortes de policiais >Página 2
Lei Orçamentária de 2017 está em discussão na Casa >Página 3
Pacote do Governo entra na reta final de votação Medidas polêmicas foram adiadas para garantir mais tempo de debate Foto: Rafael Wallace
Projetos foram modificados
Das 22 medidas enviadas pelo Governo do Estado, 12 entraram na pauta de votações da Alerj DA
REDAÇÃO
IMPRESSO
F
altam apenas quatro projetos do pacote do Governo a serem votados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que está marcado para acontecer na próxima terça-feira (20/12). Entre as propostas que ainda serão analisadas, estão duas das medidas mais polêmicas: o aumento do desconto na folha dos servidores estaduais de 11% para 14% e o adiamento de reajustes dos profissionais da segurança, de janeiro de 2017 para o ano de 2020. Essas propostas seriam votadas ontem (14/12), mas a votação foi adiada a pedido dos representantes de servidores, que solicitaram mais tempo para analisar as mudanças indicadas.
A principal proposta de se chegar a um consenso foi apresentada na última terça-feira (13/12), quando o secretário de Estado de Segurança, Roberto Sá, se reuniu com deputados, comandantes das forças de segurança e representantes dos trabalhadores da área. O acordo adia-
Mudança no Rioprevidência está na pauta de terça-feira ria para dezembro de 2017 o reajuste da segurança pública, em vez de 2020, e aumentaria de forma escalonada o desconto na folha dos servidores, com 1% de aumento a cada ano, com a contribuição patronal subindo 2%, durante três anos. Assim, o estado
chegaria em 2019 com 14% de contribuição de funcionários e 28% da patronal. Ao todo, dos 22 projetos enviados pelo Executivo, um foi devolvido pela Alerj antes de ser discutido - o que criava uma alíquota extra de até 30% na folha de servidores e inativos - outros sete foram tirados de pauta por problemas na forma, e outro, que acabava com os triênios dos servidores, foi suspenso pela justiça. Já no processo de discussão, o projeto que mudava regras para uso de fundos estaduais foi retirado de pauta. Dos 12 projetos restantes, que receberam 722 emendas, sete foram aprovados com mudanças pela Casa, e um, que acabava com o programa Renda Melhor, foi rejeitado em plenário. Veja os projetos votados e as mudanças aprovadas no quadro ao lado.
Proposta original
Texto aprovado
PL 2.260/16 Reduzia salários do governador, vice-governador, secretários e subsecretários de Estado em 30%
Redução dos salários com artigo que proíbe acumulação de cargos com valores acima do teto constitucional.
PL 2.243/16 Criava mecanismo de notificação eletrônica para devedores da Fazenda Estadual, para reduzir custos e agilizar processos.
Emenda autoriza incorporação ao patrimônio estadual de objetos e mercadorias apreendidos pela Fazenda Estadual.
PLC 37/16 Proibia por dez anos qualquer concessão de anistia total ou parcial aos devedores de impostos estaduais.
Mantido desconto para dívidas negociadas por mutirões feitos pelo Executivo em parceria com o poder Judiciário.
PL 2.247/16 Acabava com a gratuidade nas passagens das barcas para moradores de Paquetá e da Ilha Grande.
Gratuidade mantida para os moradores de baixa renda. Demais usuários cadastrados vão pagar meia passagem.
PL 2.249/16 Reduzia de 40 para 15 salários os pagamentos que o Governo paga em espécie por dívidas reconhecidas na Justiça.
Alerj mudou nível para 20 salários e medida valerá somente enquanto durar o estado de calamidade pública.
PL 2.246/16 Acabava com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, de ajuda de custo a famílias de baixa renda.
Projeto foi rejeitado pelo plenário da Alerj, e os programas sociais de combate à pobreza extrema serão mantidos.
PL 2.248/16 Limitava o subsídio do Bilhete Único a R$ 150. Medida prejudicaria usuários que moram longe, podendo causar desemprego.
Aprovado corte por renda, mantendo o benefício para quem ganha até três mil reais por mês, garantindo empregabilidade.
PL 2.242/16 Aumentava alíquotas de ICMS. Imposto sobre energia elétrica subiria principalmente para a classe média.
Energia sem aumento para 85% dos consumidores. Reajuste na cerveja, cigarro, gasolina e telecomunicações será temporário.