2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005
PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLII - Nº 023 QUINTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Saúde: contratos de OSs em análise
Alerj discute término de fundações
Reforço no combate ao mosquito
Documentação será alvo de auditoria feita por comissões >Página 2
Deputados querem informações antes de votar projeto >Página 3
Leis incluem repelente na cesta básica e criam multa >Página 3
Crise financeira marca início do ano legislativo Alerj discute hoje primeiro dos projetos enviados pelo Executivo Foto:Vitor Soares
A NDRÉ COELHO
A
grave crise econômica que afeta o Estado do Rio de Janeiro será o principal tema em discussão no Legislativo fluminense na retomada dos trabalhos dos deputados estaduais. Na abertura do ano legislativo de 2016, em solenidade no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), terça-feira (02/02), o governador Luiz Fernando Pezão anunciou o envio de pacote de medidas que criam a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. Os projetos chegaram à Casa horas após a cerimônia. Um deles já começa a ser discutido hoje em plenário. Trata-se do texto que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de até R$ 1 bilhão para compensar as perdas que o Estado teve em royalties e participações especiais da exploração de petróleo, e an-
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Em pauta
gariar recursos para o caixa do Rioprevidência. Um dos pontos mais polêmicos do pacote é a mudança nas contribuições do Rioprevidência, com aumento do desconto de 11% para 14% no contracheque dos servidores estaduais e de 22% para 28% na contribuição patronal. O objetivo, segundo o Governo do Estado, é reduzir o déficit de R$ 12 bilhões previsto para 2016 na previdência estadual. “Tenho certeza que o parlamento vai melhorar o projeto e dar essa contribuição para que o Estado tenha receitas novas”, disse o governador Pezão, em entrevista, após a cerimônia de terça. Em sua fala aos parlamentares, minutos antes, o governador falou sobre as dificuldades enfrentadas com a crise produtiva do petróleo, responsável por cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, e pediu o apoio dos parlamentares. “Nossos municípios sofrem os efeitos da re-
tração na cadeia produtiva do setor petrolífero impactando em setores como a indústria naval, forte empregadora em nosso Estado e que está sendo muito abalada pela crise na Petrobras” Pezão citou os projetos enviados à Alerj em 2015, que ajudaram a contornar a crise até agora, e falou sobre o que vem sendo feito para cortar custos no Executivo. Segundo o governador, a economia foi de R$ 1,2 bilhão só na área de saúde. Na opinião do deputado Luiz Paulo (PSDB), os projetos enviados não terão a mesma facilidade de serem aprovados na Casa, como aconteceu no ano passado. “A proposta leva o Legislativo e o Judiciário a ficarem muito próximos do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O dinheiro não pertence ao Executivo, mas ao Estado, que é composto por três poderes, incluindo TCE e MP”, diz o parlamentar.
Luiz Fernando Pezão defende “mudança estrutural necessária”
Conheça o resumo das propostas
PLC 18/16: Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, e aumenta, até janeiro de 2018, a contribuição previdenciária dos servidores estaduais dos atuais 11% para 14%, e a contribuição patronal de 22% para 28%. Toda a sobra orçamentária do Judiciário e do Legislativo deve voltar para o Tesouro.
PL 1367/2016: Muda a lei do Bilhete Único para evitar fraudes. Uma das viagens deve ser necessariamente em transporte intermunicipal, e o valor de uma delas não poderá ser superior ao maior preço da passagem de transpotes de massa (trem, ônibus e metrô), evitando o uso em duas viagens de longa distância. .
PL 1365/2016 e PEC 20/16: Flexibilizam a destinação ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) de 5% dos recursos de participações especiais da exploração de petróleo no pós-sal e 10% do pré-sal, para permitir o uso em outras áreas.
PL 1.369/16: Autoriza o Governo a contratar empréstimo de até R$ 1 bilhão, como antecipação de royalties e participações especiais na exploração de petróleo. O valor seria destinado ao caixa do Rioprevidência.
PLs 1366/16: Desvincula o reajuste do Bilhete Único dos reajustes das tarifas intermunicipais, como hoje. A revisão do valor seria regulamentada por decreto.
PEC 19/16: Reduz a receita da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj) de 2% da receita tributária anual para 1%, até 31 de dezembro de 2018.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 às 03:55:40 -0200.