A construção social do planejamento governamental sob a perspectiva dos ODM

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A CONSTRUÇÃO SOCIAL DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL SOB A PERSPECTIVA DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO: O PLANO PLURIANUAL DE BARCARENA 2014-2017.

Prefeitura Municipal de Barcarena (Instituição Pública) * Maria Lúcia Batista Conrado Martins (Coautora) ** Michelle Feitosa Magno Furtado (Coautora) *** Patrícia Miranda Menezes (Coautora) ****

RESUMO: O presente artigo versa sobre uma experiência inovadora em planejamento governamental com participação social, fundamentada nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), iniciada durante a elaboração do Plano Plurianual 2014-2017, do município de Barcarena/PA. Apresenta avanços e desafios decorrentes de sua implementação e sinaliza caminhos e possibilidades para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Palavras-Chave: experiência inovadora, planejamento governamental, participação social, PPA, ODM, políticas públicas, ODS. SUMMARY: This article deals with an innovative experience in government planning with social participation, based on the Millennium Development Goals (MDGs), initiated during the preparation of the Multi-Year Plan 2014-2017, in the municipality of Barcarena/PA. It shows progress and challenges related to its implementation and signaling paths and possibilities for the implementation of Sustainable Development Goals (SDGs).

Keywords: innovative experience, government planning, social participation, MYP, MDGs, public policy, SDGs.

Artigo apresentado à chamada pública “Análise da Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio no Brasil”, como requisito de avaliação para seleção à publicação na Série de 5 Cadernos Especiais.

Linha de Pesquisa “Resultados: avanços e desafios encontrados para adotar a plataforma dos Objetivos do Milênio como parâmetro de planejamento e implementação das políticas públicas e projetos sociais”. * Prefeitura Municipal de Barcarena. Endereço: Av. Cronje da Silveira, 428 – Centro, Barcarena/PA, CEP 68.445-000 / E-mail: gabineteprefeito.pmb@gmail.com / telefone:(91) 3753-1515 / Site: barcarena.pa.gov.br ** Servidora comissionada da Prefeitura Municipal de Barcarena, responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, Licenciada Plena em Pedagogia (UFMG), Especialista em Gestão Empresarial (FGV), Metodologia do Ensino Superior (PUC/MG), Psicoterapeuta (Ramam Thiers/RJ), Mestre em Educação e Políticas Públicas (Cooperação Estrangeira Universidade Internacional). E-mail: mlbcmartins@gmail.com *** Servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Barcarena, Técnica em Planejamento, Licenciada Plena em Pedagogia (UNAMA/PA), Especialista em Gestão de Cidades (FAAP/SP), Mestre em Educação e Políticas Públicas (UFPA). E-mail: micmagno@gmail.com **** Servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Barcarena, Técnica em Planejamento, Psicóloga (UNAMA/PA), Especialista em Administração Pública e Gestão Urbana (PUC/MG), Especializanda em História, Sociedade e Cidadania (UniCEUB/DF). E-mail: patty.mmenezes@gmail.com

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1. INTRODUÇÃO Inovar é preciso. Partindo desta premissa, a Administração Pública de Barcarena iniciou os trabalhos de elaboração de seu Plano Plurianual 2014-2017 (PPA) seguindo os marcos legais, mas, sobretudo, acreditando em novos parâmetros que pudessem compor de forma efetiva o processo de planejamento de modo a conferir resultados satisfatórios, ancorados em uma plataforma mundial que lhe assegurasse pleno monitoramento. Desta forma, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), foram incorporados ao PPA como indicadores que nos possibilitam realizar o diagnóstico situacional do município, elaborar e mensurar ações, e avaliar metas. Nossos objetivos, com o presente artigo, perpassam em relatar nossa experiência com os ODM enquanto indicadores de resultado e compartilhar avanços e desafios encontrados a partir da adoção da plataforma ODM, como parte do instrumental de planejamento governamental.

1.1 - Barcarena: Caracterização do Município

O município de Barcarena, no estado do Pará, foi fundado oficialmente no ano de 1944, conta com uma população de 99.859 habitantes, e uma estimativa de 115.779 habitantes para o ano de 20151. Entre os anos de 2000 e 2010, a população cresceu em torno de 4,6%. O crescimento é notório tanto do aspecto populacional quanto na economia estadual, pois o município apresenta relevância na logística paraense. O Projeto Modal da Alça Viária, por exemplo, interligou a Região Metropolitana de Belém (RMB) e a Região Nordeste com a Sul e Sudeste do estado, o que contribuiu para a redução do tempo gasto no traslado e aproximou-nos da capital. Por outro lado, elevou o fluxo migratório, a ocupação urbana desordenada e o consequente inchaço populacional.

Com área de aproximadamente 1.310,30 km², Barcarena pertence à Mesorregião Metropolitana de Belém, à Microrregião de Belém e, na divisão político-administrativa do governo estadual, à Região de Integração do Tocantins. Faz limite ao Norte com a Baía de Marajó e com o município de Ponta de Pedras, ao Sul com o município de Moju, à Leste com a Baía do Guajará e à Oeste com o município de Abaetetuba. Destaca-se por ter ligações diretas com a RMB no trato de questões administrativas com a capital e sede do governo do Estado, e por ser uma alternativa turística bem próxima de Belém, com fortes 1

Dados do CENSO do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE 2010.

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atrativos turísticos como: praias, igarapés, furos, rios, além de apresentar grande diversidade cultural.

Sua história sempre foi ligada aos ciclos econômicos, tendo grande destaque com o ciclo da mineração, na década de 1970, por ocasião dos Grandes Projetos desenvolvidos na Amazônia durante o Regime Militar. Todavia, também apresenta destaques sob a perspectiva política tendo sediado a mais notória Revolução Popular do Império, a Cabanagem.

A privilegiada localização geográfica e o perfil portuário do município lhe conferem destaque regional, nacional e internacional na logística do escoamento de produtos das Regiões Sul e Sudeste do país. O que é corroborado pelos Projetos já instalados no município, como: o terminal portuário da BUNGE, a transformação e exportação de alumínio pela NORSK HYDRO, entre outros; e por grandes obras estruturantes para o país, já anunciadas pelo Governo Federal, como: a Ferrovia Norte-Sul (trecho Açailândia – Barcarena/Porte de Vila do Conde), e o derrocamento do Pedral do Lourenço concluindo a Hidrovia Araguaia-Tocantins. Neste sentido, os investimentos públicos e privados devem internalizar a riqueza local e as práticas do Governo não podem perder a referência da criação de mecanismos para atender as demandas sociais que crescem com o anúncio de grandes obras e nem deixar de assegurar o cumprimento de condicionalidades atinentes a eles.

2. PPA 2014-2017 e os ODM: a plataforma e o planejamento

O PPA partiu da premissa da necessidade de construção de um município que corroborasse Justiça Social e Desenvolvimento. Para tanto, adotou como visão de futuro o reconhecimento de Barcarena como uma cidade sustentável.

“Esta sustentabilidade estará assentada num tripé que envolve: a proteção das riquezas naturais, compreendendo os recursos naturais e aspectos culturais da relação homem-natureza; uma plataforma de direitos sociais acessível a todos os cidadãos e desenvolvimento econômico em bases locais. ” (BARCARENA, 2013, p.14)

O PPA previu, então, a criação de um Sistema de Planejamento, que envolve ações de curto, médio e longo prazo; a revisão e adequação de planos de desenvolvimento, como o Plano Diretor Urbano; e o alinhamento a Planos Nacionais, como o Plano de Aceleração

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do Crescimento – PAC e Programa Territórios da Cidadania – PTC. Numa compreensão de planejamento que firma a atuação do Governo ao contexto socioeconômico do estado e do país.

Para a consecução deste objetivo, a Administração Pública de Barcarena decidiu alinhar seu principal instrumento de planejamento estratégico e transformação social com uma Plataforma Mundial que conferisse indicadores precisos e confiáveis para a execução, o monitoramento e a avaliação de resultados.

No sentido de medir os resultados a serem alcançados pela PMB, será adotado um conjunto de 8 (oito) indicadores, expressos nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM. Os ODM foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU em 2000, com o apoio de 191 nações, são eles: acabar com a fome e a miséria; educação básica de qualidade para todos; igualdade entre sexos e valorização da mulher; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde das gestantes; combater a AIDS, a malária e outras doenças; qualidade de vida e respeito ao meio ambiente e todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento. O Sistema de Planejamento será responsável por avaliar cada um deles e corrigir os rumos de programas e ações desenvolvidas, por meio da criação do núcleo de monitoramento do ODM. (BARCARENA, 2013, p.17).

Seguindo as orientações legais, percorrendo o caminho das audiências públicas, de escuta aos anseios da população, foi que a Administração Pública de Barcarena chegou à construção do PPA, que, embora tenha seu limite temporal estabelecido pela legislação que o fundamenta (2014-2017), sinaliza diretrizes para um processo de desenvolvimento sustentável que amplia seus horizontes e excede marcos temporais imediatos. Projeta o olhar para um futuro assentado em parâmetros de avaliação comum à toda a comunidade internacional que preceituam que é possível e necessário “crescer, incluir, conservar e proteger”2.

2.1 Gestão participativa: caminhos e desafios O objetivo maior de toda Administração Pública deve ser “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF/88, Art. 3º, parágrafo IV). Almejando atingir este objetivo, a Administração Pública de Barcarena incorporou às políticas públicas constantes no PPA, 2

Lema da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Rio+20 por ter marcado os 20 anos da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Desenvolvimento (Rio-92).

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valores que norteiam as ações de governo, são eles: desenvolvimento local sustentável; combate à exclusão social; fortalecimento da economia local; transparência no uso dos recursos públicos e democracia.

O Art. 1° da Constituição Federal de 1988 preceitua que o país se constitui em um Estado Democrático de Direito. Este postulado reúne os princípios do Estado Democrático3 e os do de Direito4, não como uma simples adição de elementos, mas como um novo conceito que agrega um componente revolucionário de transformação do status quo, tendo como missão fundamental superar as desigualdades sociais instaurando, a partir do plano legal, um regime democrático que materialize a justiça social, tendo como pauta a definição de políticas públicas.

Trata-se de “[...] um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social” (SILVA, 2005, p. 120). Onde “a expressão ‘democrático’ demonstra que não é apenas um Estado com regras jurídicas, mas de real participação popular” (MARTINS, 2007, p. 9).

Depreende-se que a participação popular na elaboração de normas jurídicas e políticas públicas é fator sine qua non para a legitimação do processo democrático. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 incorporou a dimensão participativa à concepção de democracia.

É sob o pano de fundo da democracia que um conjunto de direitos sociais, civis e políticos é assegurado aos indivíduos de um Estado-Nação. O reconhecimento e a garantia desses direitos são a segurança do indivíduo, por um lado, das condições necessárias e indispensáveis à sua manutenção e reprodução e, por outro lado de sua participação na comunidade política do Estado nacional.

Noutras palavras, pensada no interior de um processo democrático, a questão da cidadania passa pela articulação entre igualdade social e liberdade política, de tal maneira que a existência de uma é condição e garantia da outra. (COSTA, 1998, p. 7).

Considerando os aspectos expostos, a Administração Pública de Barcarena iniciou, em 2013, um processo de ampliação das instâncias e canais de participação social no processo de elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas, por meio da formulação do PPA.

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Fundamentado no princípio da soberania popular, sendo a participação social inerente a ele.

Estado tipicamente liberal, que tem como características básicas: a divisão de poderes, o enunciado de garantia dos direitos individuais e a submissão ao império da lei.

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A Administração Pública de Barcarena inovou o planejamento governamental do município ao promover, em parceria com o Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará (NAEA/UFPA), um Curso de Capacitação em Administração Pública e Planejamento Governamental, tendo como público: técnicos da Prefeitura, vereadores e representantes dos Conselhos Sociais. Em seguida, foram realizadas Audiências Públicas nas 5 Regiões Administrativas do município (Sede, Distrito Industrial, Região das Estradas, Distrito do Murucupi e Região das Ilhas), com grande representatividade da sociedade local. Também foram realizadas reuniões técnicas do governo com a iniciativa privada e demais atores sociais.

Fora do âmbito do processo de elaboração do PPA, também criou, ampliou e fortaleceu instâncias de participação social, como: Conselhos, Conferências, Audiências Públicas e o Núcleo ODM Barcarena. Aderiu ao Fórum de Diálogo Intersetorial de Barcarena5 e está entre os 50 municípios que assinaram o Compromisso Nacional pela Participação Social6, legitimando assim o Estado Democrático de Direito e assinalando seu compromisso com a participação social, conforme infere Pontual:

Participação social refere-se ao conjunto de processos e mecanismos criados pelo poder público para possibilitar o diálogo e a incidência da sociedade civil nas políticas e programas públicos, bem como o compartilhamento de decisões entre o Estado e a sociedade civil. Trata-se de direito dos(as) cidadãos(ãs) e que deve envolver todos os atores sociais, assegurando isonomia de condições para participação, sobretudo para os setores historicamente excluídos desses espaços e buscando contemplar a diversidade de sujeitos sociais que constituem a sociedade brasileira. (PONTUAL, Pedro de Carvalho, In: CAMPANILI, 2014, p.

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Além de ser ampliado, o espaço social também precisou adquirir novas nuances, substituindo a homogeneidade pela heterogeneidade, fomentando o espaço para o reconhecimento das diferenças e de suas demandas. Neste sentido, a Administração Pública de Barcarena incorporou ao seu PPA o conceito de cidadania ressignificado7 ao 5

Espaço para debates de ideias inovadoras em busca da construção de um modelo de desenvolvimento sustentável no município, que reúne os setores público, privado e organizações sociais.

6 Lançado pelo Governo Federal, em 2013, tem como objetivo estabelecer as diretrizes para o fortalecimento do diálogo entre Estado e Sociedade Civil e a adoção da participação social como método de governo, com vistas à consolidação da democracia participativa e a criação e ampliação de seus mecanismos no Brasil.

7 A nova cidadania trabalha com uma “redefinição da ideia de direitos, cujo ponto de partida é a concepção de um direito a ter direitos”. Não se limita às conquistas legais ou ao acesso a direitos previamente definidos, como na perspectiva do conceito liberalista; mas “inclui fortemente a invenção/criação de novos direitos que emergem de lutas específicas e de sua prática concreta”. É “uma estratégia dos não cidadãos, dos excluídos, uma cidadania de baixo para cima, cujo foco está na “difusão de uma cultura de direitos” no conjunto das relações sociais. O que está em jogo não é apenas a inclusão no sistema político, mas “o direito de participar

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admitir as demandas dos diversos movimentos sociais e grupos culturais específicos que lutam pela redefinição do ideal de igualdade.

2.2 ODM: parâmetros e indicadores de políticas públicas

Como já sinalizado, o PPA adotou os ODM como indicadores de resultado e previu que o Sistema de Planejamento seria responsável por avaliar cada um deles e corrigir os rumos de programas e ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, através da criação do Núcleo de Monitoramento ODM. Criado pelo Decreto N° 267/2014-GPMB, o Núcleo de Monitoramento ODM, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional de Barcarena (SEMPLA) tem por finalidade acompanhar, avaliar e monitorar planos, programas, projetos e ações e seus resultados em prol dos ODM, visando ainda o alcance das metas estipuladas na Agenda de Compromissos ODM do Governo Federal.

A Administração Pública de Barcarena aderiu à Agenda, em 2013, por considerá-la uma importante ferramenta de planejamento e monitoramento governamental, bem como de participação e controle social, que possibilita acompanhar os avanços sociais do município de forma orientada e precisa.

O acompanhamento é feito em um Portal8 que oferece informações sobre: políticas públicas, indicadores sociais e boas práticas municipais relacionadas aos ODM. Há duas formas de acesso: o público, disponível a qualquer cidadão e o governamental, realizado exclusivamente com o CPF e a senha do Prefeito no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, o que possibilita inferir que o gestor municipal tem pleno conhecimento e controle sobre as metas lançadas, além de realizar o acompanhamento das mesmas, tornando-o partícipe efetivo do processo de planejamento e monitoramento governamental.

“O conteúdo da Agenda de Compromissos Governo Federal e Municípios 20132016 está estruturado sobre os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Cada ODM conta com programas federais para auxiliar o seu município na melhoria dos indicadores sociais. Com os oito passos a seguir, você se informa sobre como contribuir de modo prático para a implementação dos ODM no seu município por meio da Agenda, e colabora para o enfrentamento dos

efetivamente da própria definição desse sistema, o direito de definir aquilo no qual queremos ser incluídos, a invenção de uma nova sociedade”. (DAGNINO, 1994 apud BRASIL, 2014, p. 18).

8 http://www.agendacompromissosodm.planejamento.gov.br/

8 desafios colocados pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio com efetividade” (MPOG, 2015)

A Agenda se organiza a partir dos oito ODM, sendo que ao clicar sobre um deles, abre-se um conjunto de políticas públicas voltadas ao alcance daquele ODM específico.

Em seguida, há um detalhamento global do programa, seguido por uma linha de base que aponta o indicador que serve de referência para o acompanhamento da política, com dados de cobertura do país, do estado e do município. Daí avança para as metas projetadas pelo próprio município, comparando-as com as metas que o município conseguiu realizar a cada ano, a partir da base de dados oficiais do Governo Federal. Temos, então, um eficiente mecanismo de acompanhamento de metas que possibilita um olhar permanente da gestão municipal sobre o PPA, suas projeções e ações efetivamente realizadas em prol dos ODM. Sobretudo, no município de Barcarena, que além do alinhamento com os indicadores ODM, também é alinhado ao PPA do Governo Federal.

A experiência tem nos mostrado que a Agenda é uma ferramenta salutar de gestão e planejamento, ao mesmo tempo em que consideramos a necessidade de melhorias na performance da mesma, como a criação de campos que possibilitassem o lançamento de metas por outras Secretarias a partir de outras políticas públicas idiossincráticas de cada município, mas que corroboram para o alcance dos ODM; bem como, uma atualização permanente por parte do Governo Federal sobre coberturas realizadas pelo município a cada semestre; o campo informações com fontes e contatos atualizados, facilitando o acesso do município aos órgãos do Governo Federal que analisam os indicadores sociais.

O Núcleo de Monitoramento ODM então tem duas ações distintas: uma é o monitoramento global do PPA, onde os técnicos de referência da SEMPLA aferem as metas e apresentam devolutiva aos Secretários Coordenadores de Eixos Estratégicos 9 sobre a performance dos projetos, programas e ações governamentais, e os orientam quanto aos ajustes necessários para a consecução dos objetivos, possibilitando um acompanhamento efetivo por parte da Administração Pública de Barcarena sobre o PPA. A outra é referente à Agenda.

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O Plano Diretor de Governo, da Prefeitura Municipal de Barcarena, dividiu a estrutura organizacional da Administração Pública em cinco Eixos Estratégicos a saber: 1. Planejamento, Articulação Institucional e Coordenação de Governo; 2. Desenvolvimento Econômico; 3. Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 4.

Desenvolvimento Social; 5. Administração e Gestão Pública. As Secretarias Municipais de Governo se encontram tematicamente alinhadas a estes Eixos, que possuem um Secretário como Coordenador.

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Nesta ação, os técnicos de referência da SEMPLA são responsáveis por orientar os técnicos de referência das Secretarias Municipais quanto as políticas públicas integrantes da Agenda e a definição de suas metas, bem como pelo lançamento das mesmas na plataforma. Cada Secretaria Municipal possui um técnico de referência, responsável pela coleta dos dados relacionados às políticas públicas integrantes da Agenda e por acompanhar a alimentação dos sistemas governamentais, contribuindo com a qualidade do monitoramento realizado pela SEMPLA e a aferição das metas pelo Governo Federal.

O Decreto que regulamentou o Núcleo de Monitoramento ODM, também estabeleceu como prioridade de gestão a vinculação dos ODM aos planos, programas, projetos e ações do Poder Executivo; além da incorporação dos ícones dos ODM à publicidade de toda campanha de ação governamental.

Destacamos como exemplos da vinculação dos ODM aos planos, programas, projetos e ações do Poder Executivo: o Planejamento Pedagógico Municipal; a Semana da Pátria 2014, que teve como tema Objetivos do Milênio: educação básica de qualidade para todos; o Sistema de Acompanhamento de Metas (SAM), sistema de monitoramento desenvolvido por técnico da Prefeitura onde é possível monitorar programas, projetos e ações governamentais, vinculando-os ao orçamento municipal e correlacionando-o aos ODM, além de apresentar de forma visual, interativa e georreferenciada projetos de infraestrutura em desenvolvimento no município, bem como equipamentos públicos (CRAS, quadras de esporte, por exemplo) facilitando a análise da cobertura territorial da oferta à serviços públicos.

A prática de planejamento estratégico governamental é recente no município, por isso o Sistema de Planejamento busca permanentemente aprimorar sua expertise realizando as correções metodológicas necessárias aos processos de elaboração, monitoramento e avaliação das ações governamentais visando eficiência, eficácia e, principalmente, efetividade.

Outro braço importante do Núcleo de Monitoramento é o Núcleo Municipal ODM, constituído por todos os segmentos sociais e que desenvolve e acompanha ações que contribuem para o alcance dos ODM no município, configurando assim mais uma instância de participação e controle social.

2.3 Apoio aos Núcleos Municipal e Estadual ODM

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Por entender e valorizar a importância da municipalização dos ODM, a Administração Municipal de Barcarena concedeu apoio irrestrito à estruturação e fortalecimento do Núcleo ODM Estadual PA, disponibilizando estrutura física completa para seu pleno funcionamento (espaço dotado de: sala de reuniões, auditório com capacidade para 30 pessoas, sala com computador, impressora, scanner, material de expediente); recursos humanos – duas servidoras municipais com dedicação exclusiva à coordenação e operacionalização dos Núcleos Estadual PA e Municipal Barcarena; além do apoio material (material gráfico, camisas, adesivos, alimentação, transporte) para todas as atividades realizadas pelos Núcleos supracitados.

Este apoio irrestrito posicionou Barcarena na Coordenação do Núcleo Estadual e na Articulação dos ODM nos estados AP e TO, além de compor o Colegiado Nacional do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade fazendo com que a representatividade institucional da Prefeitura ultrapassasse os limites do Estado. Devido a esta atuação, o PPA 2014-2017 foi apresentado em diversos eventos, dentro e fora do estado, como: no Programa de Formação de Técnicos Estaduais e Municipais – Módulo 3: monitoramento e avaliação de políticas públicas (promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Escola Nacional de Administração Pública) e no Diálogo Municipalista Região Norte, (promovido pela Confederação Nacional dos Municípios), ambos em 2014.

3. Resultados: a plataforma e a implementação das políticas públicas e projetos sociais

Conforme já demonstrado, o Sistema de Planejamento tem possibilitado significativos avanços a partir do monitoramento do PPA e da Agenda, através do Núcleo de Monitoramento ODM, permitindo-nos vislumbrar resultados concretos não somente nas políticas públicas federais, como também nas políticas de iniciativa do município. O interessante tem sido conseguir visualizar com clareza a relação entre tais políticas e suas projeções no alcance dos ODM. Entre elas, destacamos10: ODM 1 – Acabar com a Fome e a Miséria: Fomento a criação de frangos caipirão.

Este projeto começou a partir da entrega de um kit contendo comedores, bebedouros, telas e plásticos a agricultores de 12 entidades de diferentes localidades do município para a construção de aviários, seguida da doação de aves e ração. Foram repassadas orientações 10

Imagens no ANEXO A.

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técnicas e comerciais. Após três meses, o resultado do Projeto piloto foi positivo, garantindo uma economia sustentável aos agricultores e expansão do projeto a outras localidades.

ODM 2 – Educação Básica de qualidade para todos: Arraial Literário. Evento promovido anualmente pela Secretaria de Educação, que envolve todas as escolas da rede em projetos literários, que culminam numa feira na qual os alunos apresentam suas produções textuais de forma criativa. Tem como objetivo principal aprimorar a leitura e desenvolver outras competências e habilidades.

ODM 3 – Promover a Igualdade entre sexos e a autonomia da mulher: Projeto Políticas para Mulheres, uma questão de direitos. Projetos desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social, englobando o atendimento a uma série de direitos sociais, como: a instalação da Delegacia da Mulher, cobertura pela rede de atendimento, a documentação e serviços, projetos de geração de renda e ações de fortalecimento do protagonismo feminino. Com esta ação, a Administração Pública de Barcarena tem atuado para assegurar acesso a serviços públicos, conhecimento dos canais de denúncia de violência doméstica contra mulher e ampliação dos debates acerca da desigualdade de gênero.

ODM 4 – Reduzir a mortalidade infantil e ODM 5 – Melhorar a saúde das gestantes: Unidade Ambulatorial Especializada. Esta unidade funciona prestando serviços de saúde, essencialmente com recursos próprios, desenvolve um programa que atende de forma individualizada a mulher desde o início da gestação, realizando toda a cobertura necessária no pré-natal; realiza atendimento diário com pediatra e orienta quanto ao calendário vacinal.

ODM 6 – Combater a Aids, a malária e outras doenças e ODM 7 – Qualidade de Vida e respeito ao meio ambiente: Micro estações de abastecimento e tratamento de água na região das ilhas e de 80 castelos d’água, visando superar o problema de falta de acesso à água própria para consumo na região das ilhas, o que ocasionava muitas doenças nas comunidades ribeirinhas. O Sistema retira água do rio, faz o tratamento e depois distribui para a casa dos moradores.

ODM 7 – Qualidade de Vida e respeito ao meio ambiente: Programa Amigos do Meio Ambiente. Programa coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, no qual são promovidas ações de conscientização e sustentabilidade ambiental, como um Calendário Ecológico que envolve diversos atores da sociedade, como famílias, empresas, organizações da sociedade civil, poder público, em atividades itinerantes pelo município

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sempre alusivas a datas comemorativas relacionadas ao meio ambiente; desenvolve palestras nas escolas; caminhadas ecológicas, plantio de mudas e diversas ações educativas.

ODM 8 – Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento: Parcerias PúblicoPrivadas. Um dos exemplos deste tipo de parceria está na firmada com a Empresa BUNGE, por meio da Fundação BUNGE que executa, a partir de uma agenda sinalizada pela SEMPLA e baseada no PPA, ações nas áreas de entorno do Projeto que venham minorar os impactos sociais, como: cursos, implantação de espaço de leitura e campanha de conscientização de caminhoneiros, todos alinhados aos ODM.

4. Transição ODM/ODS: caminhos para a sustentabilidade

Como já sinalizamos, a Dimensão Estratégica do PPA 2014-2017 apresenta como visão de futuro, o reconhecimento do município de Barcarena, até 2025, como uma cidade sustentável, preceituando que esta sustentabilidade estará assentada num tripé que envolve: a proteção das riquezas naturais, compreendendo os recursos naturais e aspectos culturais da relação homem-natureza; uma plataforma de direitos sociais acessível a todos os cidadãos e desenvolvimento econômico em bases locais. Nota-se que este tripé está alinhado aos futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS).

Buscando a consecução desta visão de futuro, a Administração Pública de Barcarena participou das 3 Oficinas realizadas pelo Governo Federal, em parceria com as entidades municipalistas: Associação Brasileira de Munícipios (ABM), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), estando entre os 18 municípios brasileiros que assinaram os documentos produzidos nestas oficinas, encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, defendendo a criação de um ODS Urbano e apresentando sugestões ao documento base de negociação do Open WorkingGroup11, contribuindo assim com a posição brasileira no âmbito das negociações na ONU. Concluído o processo de negociação global, podemos identificar o ODS Urbano como o ODS 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,

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Composto por representantes dos Estados-Nação membros da ONU, responsável pelas negociações multilaterais para a definição e pactuação dos ODS.

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resilientes e sustentáveis. Que corrobora plenamente com as premissas do PPA de Barcarena.

5. CONCLUSÃO

Nada termina, quando se fala de coisa que anda, disso bem sabemos, e compreendemos que o encerramento dos ODM ao findar deste ano, culmina em avanços significativos na vida da população barcarenense, que aprendeu a conhecê-los e a se sentir partícipe do processo em prol de um município melhor, sustentável e, acima de tudo, que se planeja rumo a resiliência. É desejo desta Administração continuar aprimorando seu Sistema de Planejamento, realinhando-o aos ODS; bem como, continuar apoiando os Núcleos ODM neste período de reestruturação organizacional devido à transição rumo aos ODS e nos períodos subsequentes; pois entendemos que, embasados nesta Plataforma Mundial, teremos condições de continuar avançando em busca de um município com mais desenvolvimento e menos desigualdades sociais.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BARCARENA (Município). Decreto N° 267/2014, de 07 de abril de 2014, institui como prioridade a vinculação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM aos planos, programas, projetos e ações do Poder Executivo e dá outras providências.

BARCARENA (Município). Lei Nº 2117/GPMB, de 20 de dezembro de 2012. Institui o Plano Diretor de Governo do Município de Barcarena, instrumento da política de Planejamento, Articulação e Coordenação de Governo, Administração e Gestão Pública, Desenvolvimento Social, Econômico e Urbano e Infraestrutura para o Governo Municipal de Barcarena e dá outras providências.

BARCARENA (Município). Plano Plurianual 2014-2017, Barcarena: justiça social e desenvolvimento. 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Brasília: Secretaria de Edições e Publicações do Senado Federal, 2014.

BRASIL. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Participação Social no Brasil: entre conquistas e desafios. Brasília, 2014.

CAMPANILI, Maura. Web, mobilização e mapeamento de demandas: a experiência Webcidadania Xingu na Amazônia paraense. Brasília: Imprensa Nacional, 2014.

COSTA, Maria das Dores. Movimentos sociais e cidadania: uma nova dimensão para a política social no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 1998.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Exercício de cidadania. São Paulo: Lex, 2007.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AGENDA DE COMPROMISSOS ODM. Disponível em: <http://www.agendacompromissosodm. planejamento.gov.br/agendaCompromisso/PrincipalUC/PrincipalUC.do?Usr=guest&Pwd= guest>. Acesso em: 03 de setembro de 2015.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2005.

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ANEXO A – POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA DE BARCARENA E OS ODM

Criação do Frango Caipirão

Arraial Literário

Projeto Políticas para Mulheres

Unidade Ambulatorial Especializada

Abastecimento de água nas Ilhas

Programa Amigos do Meio Ambiente

Plano de Ação – Parceria Público Privada: Prefeitura Municipal de Barcarena / Fundação BUNGE