Parecer jurídico sobre ad referendum e quorum Ebserh

BOECHAT & WAGNER

advogados associados Rio de Janeiro, 10 de março de 2016

À Diretoria da ADUNIRIO - Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional

ASSUNTO: Resolução do Reitor "ad referendum" do Conselho Universitário - CONSUNI. Votação de sua rejeição ou aprovação, quorum simples ou qualificado? Estatuto em vigor, com revogação tácita de regra incompatível contida no Regimento Geral anterior.

A Diretoria da ADUNIRIO solicita a essa Assessoria Jurídica parecer em relação ao quorum a ser aplicado em votação de homologação ou rejeição de Resolução expedida pelo Reitor "ad referendum" do Conselho Universitário.

Essa Assessoria entende, pelos fundamentos que estão aduzidos abaixo, que a Resolução editada pelo Reitor "ad referendum" do Conselho Universitário, deverá ser votada pelo CONSUNI, apurando-se o quorum por maioria simples.

I – RELATÓRIO A consulta formulada pela Diretoria da ADUNIRIO, tem como pano de fundo a Resolução nº 4.568, de 16 de dezembro de 2015, editada pelo Reitor, "ad referendum" do Conselho Universitário. Porém, antes de adentrar na questão específica quanto ao quórum, vale fazer um histórico da edição de Resolução e sua consequência imediata, a assinatura de contrato com a EBSERH. O tema "contratação da EBSERH" foi pautado como tema único da Reunião do Conselho Universitário - CONSUNI, convocado para acontecer no dia 11 de dezembro de 2015, contudo em decorrência de confusão generalizada, a reunião acabou interrompida e cancelada, sem que houvesse qualquer votação ou mesmo debate sobre a matéria.

Eis que, posteriormente, no dia 17 de dezembro, é publicada notícia na página da EBSERH (http://www.ebserh.gov.br/) informando que o contrato, apesar de não aprovado pelo CONSUNI, foi assinado pelo Reitor da UNIRIO.

1 Rio de Janeiro – Brasília – Belo Horizonte – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – Pelotas – Porto Alegre – Santa Maria – São Paulo

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advogados associados A Unirio e o Reitor, nada informaram a respeito da assinatura do contrato e da emissão de Resolução "ad referendum", porém, na mesma data (17/12/2016), fustigando-se por informações na internet sobre a assinatura do contrato com a EBSERH foi encontrado o contrato assinado e datado do dia 16 de dezembro de 2015 (cópia anexa).

Mas, causa imensa surpresa que, agora, anexo a convocação para a reunião do CONSUNI do dia 15 de março de 2016, a Secretaria dos Conselhos Superiores, apresenta cópia de contrato, com preenchimento distinto do anterior, e dessa vez datado em 18/12/2014.

Estranho que a UNIRIO e a EBSERH tenham divulgado o primeiro contrato de Gestão assinado, em 16 de dezembro de 2015, assinados Luiz Pedro San Gil Jutuca (Reitor da UNIRIO), Newton Lima Neto (Presidente da EBSERH), Cristian de Oliveira Lima (Diretor de Orçamento e Finanças da EBSERH) e as testemunhas Wesley Cardoso dos Santos e Iára Guerra.

E agora aparece outro contrato, assinado pelas mesmas pessoas, mas em data posterior, em 18 de dezembro. Além disso, comparando-se os campos destinados às testemunhas, fica evidente que ocorreu uma troca de posição. Ou seja, no contrato anterior, de 16/12, assinou Wesley seguido de Iára; já no segundo documento, assinou Iára seguida de Wesley.

Para ficar mais claro, vamos à cronologia dos fatos no entorno da contratação da EBSERH, edição da Resolução "ad referendum" em questão e data de sua publicação no Boletim: - 11/12/2015 (quinta-feira): Reunião do Conselho Universitário da UNIRIO com pauta específica foi encerrada sem deliberação, retirando-se o Reitor do local; - 15/12/2015 (segunda-feira); o Diretor do Hospital Universitário (HUGG) expede Ofício solicitando ao Reitor que assine o contrato de gestão com a EBSERH; - 15/12/2015 (segunda-feira): o Chefe de Gabinete da Reitoria emite o Memorando CG 420/2015, relatando o ocorrido na reunião do Conselho, tornando incontroverso o fato de que a sessão foi encerrada sem deliberação; - 16/12/2015 (terça-feira): o Contrato de Gestão É ASSINADO pelos Srs. Luiz Pedro San Gil Jutuca, Newton Lima Neto e Cristian de Oliveira Lima, tendo como testemunhas Wesley Cardoso dos Santos e Iára Guerra.

- 16/12/2015 (terça-feira): é redigida a Resolução 4.568/2015, ad referendum, que entraria em vigor antes de sua publicação ou 2 Rio de Janeiro – Brasília – Belo Horizonte – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – Pelotas – Porto Alegre – Santa Maria – São Paulo

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advogados associados qualquer outra forma de publicidade com pretensão de gerar efeitos jurídicos concretos perante terceiros; - 17/12/2015 (quarta-feira): "EBSERH assina contrato para administrar hospitais da Unirio, UFCG e UFS" é o título da notícia publicada no website da EBSERH. O corpo da reportagem é explícito ao dizer que "três universidades federais assinaram contrato" e que o "Gaffrée e Guinle é o primeiro hospital do estado do Rio de Janeiro a se filiar à estatal". É evidente que a contratação da EBSERH se deu inicialmente em 16/12/2015. A notícia veiculada pela EBSERH no dia 17/12/2015 refere expressamente a uma adesão JÁ FIRMADA, contratada, fechada. E tal notícia somente foi tornada pública porque tanto o Presidente da EBSERH quanto o Reitor da UNIRIO tinham assinado o documento no dia anterior, e tudo com testemunhas que também o firmaram.

- 18/12/2015 (quinta-feira): depois de divulgada uma adesão na internet, sem aceite do Conselho Universitário e mesmo sem publicação de Resolução ad referendum (cuja existência era desconhecida da comunidade universitária) surge uma nova cópia do contrato, com data diversa, assinada pelas mesmas pessoas, mas trocada a ordem das testemunhas no documento.

Ora, a divergência de datas e a posição da assinatura são evidências claras de que Reitor e Presidente da EBSERH criaram um novo documento para tentar conferir legalidade a um procedimento realizado unilateralmente dois dias antes.

- 31.12.2015 (quinta-feira): a Resolução ad referendum é finalmente publicada no Boletim Interno nº 24 da UNIRIO, depois de já consumada a contratação; - 08.01.2015 (sexta-feira): o Extrato do Contrato é publicado no Diário Oficial, informando da contratação do dia 18/12.

Assim, é fundamental que o Reitor esclareça como pode aparecer para a comunidade acadêmica dois contratos em dias distintos (16/12 e 18/12)? Como pode ocorrer a contratação da EBSERH antes mesmo de publicada a Resolução nº 4.568, de 31 de dezembro de 2015? É possível, sim, que o contrato levado adiante seja aquele assinado em 18/12. Porém, causa grande estranheza que exista uma versão anterior, de 16/12, supostamente a mesma data da Resolução ad referendum, e que o negócio jurídico tenha sido divulgado pela Contratada no dia 17/12.

Tal cronologia, insiste-se, denota, de maneira explícita, a conduta no mínimo assoberbada do Reitor da UNIRIO e a tentativa de criar aparente legalidade para uma postura unilateral e não autorizada pela comunidade universitária. Seria, portanto, no mínimo ético que o Reitor, na reunião do dia 15 de março de 2016, antes da votação de homologação ou não da 3 Rio de Janeiro – Brasília – Belo Horizonte – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – Pelotas – Porto Alegre – Santa Maria – São Paulo

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advogados associados Resolução ad referendum nº 4568, esclarecesse sobre a cronologia dos fatos relatados acima.

Dando sequência ao cronograma, por último, no dia 08 de março de 2016, a Secretaria dos Conselhos Superiores convoca reunião do CONSUNI a "realizar-se no dia 15 de março de 2016, terça feira, no Anfiteatro Geral do Hospital Universitário Gaffree e Guinle - HUGG, a fim de deliberar a respeito do único item de pauta a seguir especificado: Pauta única: pedido de homologação da Resolução ad referendum nº 4.568, de 16.12.2015, que dispõe sobre a adesão da UNIRIO à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, autorizada pela Lei 12.550, de 15/12/2011, e em consonância com o Estatuto Social aprovado pelo Decreto 7.661, de 28/12/2011".

Importa observar na transcrição acima, que a Secretaria dos Conselhos Superiores convocou os conselheiros do CONSUNI para a apreciar PEDIDO do Reitor e HOMOLOGAR a Resolução "ad referendum" nº 4.568/2015.

Portanto, não se trata de convocação para julgar recurso contra decisão do Reitor. Esse detalhe tem forte implicação sobre o quorum que deverá ser observado para a homologação da Resolução.

Ainda, com relação a esse PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO da Resolução 4.568/2015, o Magnífico Reitor deixou escapar em reunião do CONSEPE do dia 03/03/2015, que para essa pauta única do dia 15 de março o quorum a ser observado será o especial de 2/3, como se fosse julgamento de recurso, nos termos 22 do Regimento Geral.

Para esta Assessoria Jurídica, tal expediente está equivocado, pelos seguintes e principais motivos: 1) não há dispositivo no Estatuto ou no Regimento Geral que determine expressamente o quorum especial para a homologação de Resolução ad referendum; 2) o Estatuto, por ser mais recente (2001) e por ser instrumento hierarquicamente superior e de própria constituição da autarquia, revoga tacitamente as disposições contrárias do Regimento Geral (1982); e, 3) por não se tratar de matéria em fase recursal ou veto, mas sim deliberativa simples ou homologatória, a decisão sobre Resolução ad referendum deve obedecer as mesmas regras de quorum existentes para resoluções em geral, ou seja, maioria simples de voto com a presença da maioria absoluta dos membros.

De todo modo, é válido detalhar minimamente as razões que indicam tal conclusão.

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advogados associados II – DO DIREITO A questão proposta encontra solução na interpretação das normas e regras regulamentares que, em maior ou menor medida, versam sobre o funcionamento dos Conselhos Superiores da Universidade, seus processos de votação e elaboração de Resoluções. Embora do ponto de vista lógico, a resposta não exija maiores esforços, o imbróglio informado a esta Assessoria talvez decorra da existência de potencial incompatibilidade entre dispositivos do Estatuto e do Regimento Geral da Unirio.

Tratar-se-ia, então, de caso de possível antinomia jurídica. Para enfrentá-lo, basta rememorar os critérios clássicos da lógica-jurídica, tão bem resumidos por Norberto Bobbio, em sua Teoria do Ordenamento Jurídico.

Em especial, merecem atenção os critérios hierárquico e cronológico, ou seja, qual regulamento possuir maior estatura e qual é o mais recente.

Para além disso, porém, como será visto mais ao final, a solução da questão também se dá pela simples observância da natureza jurídica da deliberação posta ao conselho, qual seja, decidir uma Resolução. É que a simples oposição de ad referendum não transmuta tal natureza. Assim, se uma resolução regular é decidida por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros, esta é também a regra a ser utilizada.

Vejamos: 1.

Do Estatuto da UNIRIO, em vigor desde o ano de 2001

O Estatuto da UNIRIO foi aprovado pelos Conselhos Universitário e de Ensino e Pesquisa, em sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2001, de acordo com o teor do processo nº 23102.000.099/2001-96. Essencial notar, desde já, que tal regulamento é o mais atual dentre aqueles que contém regras e normas específicas sobre quorum de votação nos Conselhos Superiores.

Do Estatuto, no tocante a competência do Conselho Universitário, para deliberar sobre atos praticados pelo Reitor "ad referendum", destacamos: Art. 8º - Ao Conselho Universitário compete: I – Deliberar sobre: (...) i) Ato do Reitor praticado ad referendum do CONSUNI; A autorização para o Reitor emitir ato "ad referendum", encontra-se no artigo 15, III, transcrito abaixo: Art. 15 - Ao Reitor compete: 5 Rio de Janeiro – Brasília – Belo Horizonte – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – Pelotas – Porto Alegre – Santa Maria – São Paulo

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advogados associados III – promulgar Resoluções dos Conselhos Superiores; Parágrafo Único – O Reitor pode emitir, excepcionalmente, resoluções ad referendum dos Conselhos Superiores.

Nos termos dos artigos acima transcritos, o Reitor pode emitir resolução ad referendum dos Conselhos superiores, porém está obrigado a colocar para aprovação ou homologação na primeira reunião do colegiado competente, no caso em questão, o CONSUNI. Portanto, não é hipótese de matéria colocada em apreciação do CONSUNI por meio de recurso "pelo interessado ou por um conselheiro", "no prazo de quinze dias contados a partir da data de sua interposição", disciplinada no art. 16, "in verbis": Art. 16 - Das decisões da Reitoria cabe recurso ao Conselho Superior competente que decidirá mediante voto da maioria simples de seus membros. § 1º - O recurso pode ser apresentado diretamente pelo interessado ou por um Conselheiro, à Secretaria dos Conselhos Superiores, no prazo de quinze dias de sua publicação no Boletim da UNIRIO. § 2º - Para apreciação do recurso, o Reitor convocará extraordinariamente o Conselho Superior competente, no prazo de quinze dias contados a partir da data de sua interposição.

Vê-se, já de início, que a deliberação a ser tomada não é equivalente à apreciação de recurso. Não se trata de algum interessado buscando contestar ato do Reitor, mas sim de um expediente próprio, cuja apreciação, pela natura mesma do ad referendum, não pode dispensar decisão do Conselho Superior competente.

Ou seja, não há motivo regulamentar determinante ou suficientes para considerar uma decisão "ad referendum" como um recurso. Na verdade, a matéria a ser decidida é uma Resolução, de modo que se submete às regras sobre quorum e demais expedientes exatamente iguais aos casos de deliberação regular de Resolução.

A oposição de "ad referendum" não transmuta a natureza própria da Resolução, não cria nenhuma semelhança à recursos de outros atos do Reitor. Portanto, sendo Resolução e não recurso, é como Resolução que a matéria deve ser analisada.

Mas, ainda que fosse possível aplicar ao caso o art. 16 acima transcrito, o quorum para votação continua o de maioria simples de seus membros. E, por uma questão de hierarquia e tempo, essa norma se aplicaria, se fosse o caso, em detrimento de norma divergente existente no Regimento Geral.

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advogados associados Somente argumentando, em relação à previsão de quorum de 2/3, contida no art. 17, vale deixar claro que se trata de previsão especial, em consonância com o art. 36 do Estatuto, para o caso de veto do Reitor a decisões dos Conselhos Superiores, não se aplicando em hipótese alguma ao caso em questão.

Art. 17 - O Reitor pode vetar decisões dos Conselhos Superiores, no prazo de dez dias a partir de sua publicação no Boletim da UNIRIO, submetendo as razões do veto, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Superior competente.

Parágrafo Único - A rejeição do veto por dois terços da totalidade dos Conselheiros importa em aprovação da decisão.

Como podemos observar nas transcrições dos artigos acima, não há disposição específica para a homologação da Resolução aprovada "ad referendum", existindo de forma específica no art. 16 para o caso de recurso, o que não corresponde à hipótese vertente, e mesmo que fosse considerado essa homologação como recurso de ofício, aplicar-se-ia o caput do art. 16, "das decisões da Reitoria cabe recurso ao Conselho Superior competente que decidirá mediante voto da maioria simples de seus membros" Contudo, como não é o caso de recurso e sim imposição de homologação ou não por força Estatutária, deve-se a aplicar a regra geral estampada no artigo 36, colocado no Capitulo "Das Disposições Gerais e Transitórias": Art. 36 – Os Colegiados da UNIRIO podem deliberar somente na presença da maioria simples de seus membros, ressalvadas as situações que exijam quorum especial.

O art. 36 do Estatuto, disciplinando as regras gerais, estabelece que os colegiados da UNIRIO podem deliberar somente na presença da maioria simples de seus membros, ressalvadas as situações que exijam quorum qualificado, o que repetimos não é o caso para a Resolução emitida pelo Reitor "ad referendum", uma vez que não há regra específica fixando quorum de votação para homologação de Resolução emitida pelo Reitor "ad referendum".

Vale registrar que o Conselho Universitário não possui um regimento interno, que estabeleça as suas regras de funcionamento, inclusive critérios e quorum de votação.

Ou seja, inexiste no regulamento máximo da Instituição - seu Estatuto - regra expressa, específica e clara que trate de quorum especial para deliberação de Resoluções ad referendum. A regra existente para o caso de recursos contra ato do Reitor não se aplica ao caso, por uma obviedade, não se trata de recurso.

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advogados associados Necessária, portanto, a aplicação da regra geral de maioria simples.

2.

Do Regimento Geral da UNIRIO, aprovado de 1982

Vejamos o Regimento Geral da UNIRIO, Homologado em 09.11.1982, publicado no DOU 12.11.1982 e publicado no Boletim da UNIRIO nº 16, de 21.10.1982, no tocante as mesmas competências conferidas ao CONSUNI e ao Reitor: Art. 8º - Ao Conselho Universitário compete: XVI – deliberar sobre recursos submetidos à sua consideração; Em leitura a todo o art. 8º, que trata da competência do Conselho Universitário, no que envolve a questão da emissão de atos ad referendum do Reitor, não há nenhuma menção expressa, indicando apenas que a ele compete deliberar sobre recursos submetidos às sua consideração.

Por sua vez, é o Regimento Geral que possibilita ao Reitor tomar decisões "ad referendum" dos órgãos competentes, no caso Conselho Universitário. Porém, impõe-se que o Reitor submeta essas decisões aos Colegiados Superiores na primeira reunião subsequente, como dispõe o art.

21.

Art. 21 – São atribuições do Reitor: XIV – promulgar Resoluções dos Conselhos e baixar Portarias, Ordens de Serviço e atos que considerar necessários; XIX – tomar, em casos excepcionais, decisões “adreferendum” dos órgãos competentes, submetendoas aos respectivos Colegiados Superiores na primeira reunião subseqüentes; Comparando os artigos 8º e 15 do Estatuto com os artigos 8º e 21 do Regimento Geral, respectivamente, que tratam da competência do Consuni e do Reitor, podemos concluir que, conceitualmente, o Regimento Geral de 1982 não afronta o Estatuto de 2001, pois: 1 - estabelecem que o Reitor pode praticar ato "ad referendum"; e 2 - que deve obrigatoriamente colocá-lo homologação do Colegiado Superior, no CONSUNI;

para caso

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advogados associados Embora seja evidente que a apreciação de Resolução "ad referendum" pelos Conselhos Superiores não se dá por meio de recurso, uma vez que o Reitor o faz impositivamente, como vimos acima, cotejando o art. 16 do atual Estatuto com o art. 22 do Regimento Geral de 1982, fica clara a configuração de conflito de normas, principalmente no que tange ao quorum para votação.

No caso do conflito observado acima, deve ser considerada a revogada o dispositivo do Regimento Geral, por dois motivos: 1 - hierarquia das normas: o Estatuto, sendo regramento máximo e de constituição da Unirio, é superior ao Regimento Geral, de natureza jurídica de regulamentação dos estatutos; e 2 - cronologia das normas: o Estatuto foi aprovado pelos Conselhos superiores da Unirio no ano de 2001, enquanto que o Regimento Geral tem sua "homologação" no ano de 1982.

Portanto, resta evidente a prevalência dos dispositivos do Estatuto sobre os regulamentos do Regimento Geral, tanto pelos critérios hierárquico e cronológico para solução de antinomias jurídicas.

Ainda, deve ser observado o conteúdo do artigo 22, o que corrobora com a tese de que as decisões "ad referendum" do Reitor, colocadas para homologação dos Conselhos Superiores, não são conduzidas por recurso: 1 - decisão "ad referendum" deve ser colocada para homologação na primeira reunião do Colegiado Superior, no caso CONSUNI, art. 21 do Regimento Geral; e 2 - no caso de recurso, tanto no Estatuto (art.16), como Regimento Geral (art. 22), há prazo para o Reitor colocar o recurso para apreciação do Conselho Superior, no caso Conselho Universitário.

Veja-se: Art. 22 - Das decisões do Reitor cabe recurso para o Conselho Universitário, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação no Boletim Oficial da Universidade, dependendo a sua rejeição do voto de 2/3 (dois terços) dos membros daquele Colegiado.

Parágrafo único – Para apreciação do recurso, o Reitor convocará, extraordinariamente, o Conselho

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advogados associados Universitário no prazo de 10 (dez) dias contatos da sua interposição.

Portanto, mais uma evidência de que o pedido de homologação realizado pelo Reitor junto ao Conselho Universitário não é recurso, trata-se de imposição estatutária e até do Regimento Geral, não podendo aplicar ao caso os critérios de votação do art. 22 do Regimento Geral.

Apenas argumentando, o art. 23 do Regimento Geral é análogo ao art. 17 do Estatuto em relação a previsão de quorum de 2/3. Contudo, trata-se de previsão especial, em consonância com o art. 36 do Estatuto e 206 do Regimento Geral, para o caso de veto do Reitor a decisões dos Conselhos Superiores, não se aplicando em hipótese alguma ao caso em questão. Veja-se: Art. 23 – O Reitor poderá vetar Resoluções dos Órgãos Colegiados da UNI-RIO, no prazo de 10 (dez) dias a partir da sua aprovação, submetendo as razões do veto dentro de 30 (trinta) dias ao Conselho Universitário ou ao Conselho de Ensino e Pesquisa, conforme o caso.

Parágrafo Único – A rejeição do veto por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho importa em aprovação da Resolução.

Por fim, em cotejamento dos art. 36 do Estatuto com o art. 206 do Regimento Geral, contidos nos Capítulos das Disposições Gerais e Transitórias, observa-se que ambos estabelecem que salvo os casos especificamente estabelecidos, os colegiados da UNIRIO podem deliberar somente na presença da maioria simples de seus membros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 206 – Os órgãos Colegiados da Universidade somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros e dentro das atribuições constantes deste Regimento e do Estatuto.

Parágrafo Único – As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, salvo nos casos em que o Estatuto e o presente Regimento exigirem “quorum” especial.

Ou seja, assim como o Estatuto - de hierarquia superior e cronologicamente posterior - não prevê quorum especial para deliberação sobre Resoluções ad referendum, as regras contidas no Regimento Geral, anterior e inferior, também não dispõe expressamente, de maneira clara e inequívoca sobre o assunto.

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Da aplicação da regra geral de maioria simples - ausência de previsão específica de quorum para rejeição ou aprovação da Resolução Ad Referendum do Reitor

Finalmente, uma vez identificadas as potenciais antinomias e asseverado que é o Estatuto quem deve prevalecer (maior hierarquia, mais recente), não se encontra, no texto regulamentar válido, dispositivo expresso criando quorum especial para apreciação de Resoluções ad referendum. Já se disse que a regra de 2/3 está prevista apenas para duas hipóteses: recursos contra Ato do Reitor e Veto.

Este, certamente, não é o caso. Inexiste Ato do Reitor contra o qual algum interessado tenha recorrido. Inexiste, também, deliberação precedente do Conselho que tenha sido vetada pelo Dirigente da Instituição.

A matéria posta em apreciação é uma Resolução e como tal deve ser tratada. O fato de estar sendo levada à deliberação por força de um ad referendum não desfaz a natureza específica do Ato AdministrativoNormativo de Resolução.

Nesse contexto, inexistindo ressalva expressa ou quorum diferenciado para a situação prevista, cumpre aplicar a regra geral, qual seja, decisão por maioria simples, estando presentes a maioria dos membros do Conselho. Em verdade, esta é a solução que beira ao óbvio, sendo até mesmo tormentoso acreditar na existência mesmo da controvérsia colocada.

Ora, como a Resolução em tela seria decidida na reunião de dezembro de 2015, cancelada? Seriam necessários 2/3 dos votos para que o Conselho aprovasse a proposta? Ou seria necessário apenas 1/3 de apoio à iniciativa? Como ocorrem as decisões referentes a outras Resoluções? 1/3 dos presentes bastam para aprovar?

A resposta é simples. Apresentada uma Resolução ao Conselho Universitário, estando presentes em sessão a maioria de seus membros, a proposta fica aprovada pelo voto da maioria simples. É assim que acontece. É isso que teria ocorrido em dezembro.

Novamente: a oposição de ad referendum não transforma a proposta de Resolução em outra coisa, não modifica a natureza própria do Ato Administrativo-Normativo subjacente, nem lhe submete a regras diferenciadas de quorum de aprovação, que sequer existem.

Admitir quorum diferenciado em tal situação significa concordar com a possibilidade de aprovação de Resoluções a despeito do voto da maioria, ou melhor, no sentido exatamente contrário daquilo que a maioria do Conselho venha a entender.

Ora, se assim for, toda e qualquer matéria que tenha o apoio mínimo de 1/3 + 1 dos conselheiros, mesmo que seja contrária ao interesse 11 Rio de Janeiro – Brasília – Belo Horizonte – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – Pelotas – Porto Alegre – Santa Maria – São Paulo

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advogados associados de quase 2/3 da comunidade universitária poderá se tornar regra. Passará o Reitor a enviar todas as suas propostas sob ad referendum, porque assim conseguiria editar regras e normas contrárias à maioria.

Tal entendimento não apenas carece de previsão regulamentar expressa, contrariando o princípio constitucional da legalidade, como também acaba usurpando as atribuições precípuas dos Conselhos Universitários, cuja maioria não mais teria qualquer poder decisório, ferindo a efetividade concreta do Princípio Democrático.

Ainda que houvesse razão para quorum especial em casos de Resoluções ad referendum ele deveria ser exatamente no sentido oposto, ou seja, a proposta encaminhada somente poderia ser homologada se 2/3 concordassem com ela.

Ora, se para uma Resolução normal é necessário a metade dos votos, com que motivo uma proposição encaminhada sob expediente urgente e sem o devido processo deliberativa estaria apta à homologação por uma minoria?

Não. A implicação do ad referendum, se houvesse, seria no sentido oposto. Precipuamente por falta dos devidos trâmites deliberativos, jamais se poderia cogitar de uma "homologação minoritária". Ou basta a maioria simples, ou se exige maioria qualificada, mas para fins de APROVAÇÃO. De todo modo, inobstante tais digressões, a regulamentação objetiva e efetivamente existente sobre o tema não prevê quorum diferenciado, contido apenas para os casos de recurso e veto. Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica entende que a matéria deve ser deliberada por maioria simples, garantida, apenas, a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.

III – CONCLUSÃO Pelas razões expostas, está Assessoria Jurídica entende que a Resolução 4.568/15, ou outra qualquer, emitida pelo Reitor "ad referendum" dos Conselhos Superiores, no caso CONSUNI, deve ser deliberada por maioria simples, garantida, apenas, a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.

Esse é o nosso entendimento.

Carlos Alberto Boechat Rangel OAB/RJ Nº 64.900 Assessoria Jurídica da ADUNIRIO

12 Rio de Janeiro – Brasília – Belo Horizonte – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – Pelotas – Porto Alegre – Santa Maria – São Paulo

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advogados associados Júlio Canello OAB/RJ 167.453 Assessoria Jurídica da ADUNIRIO

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