Neurociência da Música
damental, o ensino de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos do mundo físico e natural, bem como da realidade social e política (especialmente a brasileira), Artes, Educação Física e Música (que pode ser trabalhada dentro das Artes). Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: Parágrafo 2o: O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. 1.1.4. Lei no 12.796, de 4 de abril de 2013. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. O Art. 62-A da Lei 12.796 dispõe sobre a formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61, determinando que esta formação far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. O parágrafo único expressa: Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. 1.1.5. Lei no 11.769, de 18 de agosto de 2008 Na Lei 11.769 altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. O parágrafo 6o do art. 26 ordena: Música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. O Art. 3o indica o tempo de adaptação a esta lei: 3 (três) anos. Estamos indo para 8 anos e o que se tem feito para por em prática esta lei na prática ainda é muito pouco.
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