EDITORIAL
POLÍTICAS LOCAIS DE INTEGRAÇÃO 2
E
ncontramo-nos numa época de interessantes transformações nos sistemas de governação, hoje mais preocupados com a complexidade e multidimensionalidade dos fenómenos, menos centralistas, que envolvem várias vozes na compreensão e procura de soluções para os problemas, num quadro de nova governação multinível. Neste novo paradigma de políticas públicas, o local tem-se configurado como uma esfera de ação política decisiva, constituindo as instituições locais públicas e da sociedade civil parceiros estratégicos para a mudança social. As políticas públicas devem ser, assim, definidas, elaboradas e aplicadas num quadro de interação e articulação entre a administração central e a local. O XXI Governo Constitucional assume inequivocamente a descentralização como a pedra angular da reforma do Estado, numa revalorização das redes de atores locais, do princípio da subsidiariedade e da definição de respostas de proximidade. Esta aposta do Governo na territorialização das políticas migratórias encontra-se potenciada pelo facto de, na orgânica do governo, o Ministro Adjunto ter na sua tutela as migrações e as autarquias locais. O Alto Comissariado para as Migrações, como organismo oficial para a interculturalidade e promoção da integração de migrantes, tem vindo a estender a sua atuação nesta lógica multinível. Conta hoje com uma vasta rede
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ACM em re v i s ta | M ARÇO 2 0 1 6
EDUARDO CABRITA
MINISTRO ADJUNTO
de parceiros locais, organizações que desenvolvem por todo o território projetos e serviços de apoio às pessoas migrantes e de minorias étnicas (ONG, associações de imigrantes, escolas, universidades, IPSS e municípios, entre outras). Os municípios são interlocutores-chave de particular relevância para a efetividade no território das políticas de acolhimento e integração de pessoas migrantes e refugiadas. Têm sido desafiados a desenvolver Planos Municipais para a Integração de Imigrantes, instrumentos que articulam as estratégias de atuação concertadas das diferentes entidades públicas e privadas que atuam a nível local, e que concorrem para a concretização do processo multidimensional de integração. Atualmente existem 19 Planos em 21 municípios de Portugal, para o período 2015-2017. Os municípios têm sido também interlocutores fundamentais no esforço de acolhimento de pessoas refugiadas, com o qual o atual governo se comprometeu. Mais de uma centena disponibilizou-se já para este acolhimento, com apoios ao nível da habitação, ensino e transportes. Saúdo, pois, todas e todos quantos, a nível local, reconhecem as oportunidades geradas pela diversidade cultural como fator de desenvolvimento local, e se comprometem ativamente no alinhamento estratégico entre as escalas nacional e local das políticas migratórias no nosso país.