• Caso atrase o pagamento do aluguel, o valor pode sofrer acréscimo de até 1% de juros e multa prevista em contrato. Não havendo pagamento, o proprietário pode entrar com ação de despejo. • Ao desocupar o imóvel, o inquilino deve entregar as chaves e solicitar o comprovante de quitação. Ele poderá deixar o local antes do prazo de vencimento do contrato, desde que pague a multa estabelecida, que deve ser proporcional ao tempo restante da locação.
• Já o proprietário também pode pedir que o inquilino desocupe o imóvel antes do término do contrato em algumas situações. Em contratos de 30 meses ou mais: no fim do contrato ou a qualquer momento após esse prazo sem qualquer justificativa. Em contratos inferiores a 30 meses: se o proprietário não tiver outro imóvel poderá pedi-lo para uso próprio ou para uso de filhos, netos, pais ou avós, e para reparações urgentes como demolição.
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