Xo CPMF - A historia de uma vitoria da sociedade by Xô Imposto

Extrato de matĂŠria publicada em 16.12.2007 Estado - SP - Nacional - pg. A10

B736x Bornhausen, Paulo Roberto Barreto Xô CPMF! : a história de uma vitória da sociedade / Paulo Bornhausen. – 1. ed. – Florianópolis : [S. n.], 2010. 131p : il.

1. CPMF. 2. Impostos – Brasil – História. 3. Ciência política. 4. Economia. I. Título.

CDU: 336.2 Catalogação na publicação por: Onélia Silva Guimarães CRB-14/071

Paulo Bornhausen

Xô CPMF

A História de uma Vitória da Sociedade

2010 Florianópolis - SC Primeira Edição 1.000 Exemplares

Extrato de matéria publicada em 14.12.2007 Jornal de SC - Política - pg. 4

Ficha Técnica Edição do Autor Deputado Federal Paulo Bornhausen 2570 Coligação DEM - PMDB - PSDB - PPS - PTC - PSL - PRP - PSC CNPJ 12.190.800/0001-00 Revisão Mariana Bressane Produção Gráfica Marcio Furtado da Silva Foto Contracapa J. Batista - Sefot SECOM Impressão Editora Gráfica Nova Letra

Ivan Cabral - 25 de outubro de 2007

Agradecimentos

A expressiva vitória contra o Imposto do Cheque não seria possível sem todo o apoio angariado ao longo de 2007. Há que se agradecer as entidades e cidadãos que estiveram ao nosso lado no Xô CPMF. Roque Pellizzaro Jr., presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), soube reunir a categoria com maestria típica de um grande líder. Agradeço ao empenho de Itamar Cavalli, ex-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL de Florianópolis), e Odílio Guarezi, ex-presidente da Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (Aemflo) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de São José (CDL-SJ), e, em nome deles, destaco o trabalho das CDLs de todo o Brasil no sucesso do Xô CPMF. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Paulo Staff, e o chefe de relações institucionais e governamentais da FIESP, Sérgio Barbour, bem como o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Alcantaro Corrêa, desempenharam o importante papel de angariar a adesão dos industriais. Pelo impulso que deram à campanha, não se pode esquecer de José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP), Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e Alaor Tissot, presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) e que presidia a SC Parcerias em 2007. No Congresso Nacional, contei com o irrestrito apoio das bancadas dos Democratas na Câmara e no Senado. Com o apoio do PSDB, saúdo a pessoa do bravo senador Arthur Virgílio, e, do PPS, o valoroso conterrâneo Fernando Coruja. Devo ressaltar, ainda, o valoroso e corajoso trabalho da senadora Kátia Abreu, como relatora no Senado. Faço um agradecimento especial à competente assessoria técnica dos Democratas nas duas casas do Congresso. A minha esposa, Ana Paula Silva Bornhausen, e aos meus filhos, Roberto Althoff Konder Bornhausen, Bruno Althoff Konder Bornhausen e Gabriel Silva Bornhausen, agradeço a compreensão e o apoio dado ao meu trabalho como parlamentar. Por fim, não posso deixar de agradecer às centenas de milhares de brasileiros que, como eu, estavam indignados com a cobrança de mais esse imposto e contribuíram com o abaixo-assinado pelo fim da CPMF, numa demonstração de que as pessoas têm a sua agenda e querem vê-la defendida por nós, seus representantes no Congresso Nacional, no Judiciário e no Executivo. Quero que todos os brasileiros se sintam representados pelas pessoas que passo a nomear: Guilherme Afif Domingos, Gilberto Amaral - presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Paulo César Regis de Souza - presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS), Ari Oliveira Alano e Valdir Eduardo Provesi - diretores da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Santa Catarina (FETIMMMESC), Deputado federal Rodrigo Maia - presidente dos Democratas, a toda Executiva e o Diretório Nacional do partido , Alexandre Salles Steil, toda a equipe do escritório de Santa Catarina, na pessoa de Thamy Soligo, Eduardo Balduino, assessor de imprensa na Câmara dos Deputados. Paulo Bornhausen

Índice Prefácio .............................................................. 12 A força de uma convicção ........................... 13 Apresentação .................................................. 16 A agenda das pessoas .................................. 17 Em São Paulo ................................................... 32 Santa Catarina ................................................. 36 A batalha política ........................................... 44 A reação do governo .................................... 45 Derrubando mitos ......................................... 58 Apoios ................................................................ 62 Xô CPMF nos jornais ..................................... 69 Histórico da CPMF ......................................... 89 Cronologia resumida .................................... 93 Penúltimo capítulo: Xô Imposto ............... 95 Diminuição de impostos para todos ....... 96

Ivan Cabral - 21 de setembro de 2007

Prefácio

Extrato de matéria publicada em 07.08.2007 Folha - SP - Dinheiro - pg. B7

A FORÇA DE UMA CONVICÇÃO

Roque Pelizzaro Júnior*

Quando o Paulinho (Paulo Bornhausen) me disse que iria assumir

o compromisso com o povo de Santa Catarina, em sua campanha para a Câmara Federal em 2006, de lutar pelo fim da CPMF, meu primeiro impulso foi dizer que como promessa de campanha a ideia era boa, mas que ele não conseguiria concretizá-la. Não fiz isso.

Eu sabia que ele iria até o fim, movido por uma convicção: não era

uma proposta de candidato. Por formação, e por ideal, ele era radicalmente contra o Imposto do Cheque - e contra a extorsiva carga tributária que ainda pesa sobre o contribuinte brasileiro. Já tinha manifestado isso em seu primeiro mandato de Deputado Federal, votando contra a criação da CPMF quando ela foi proposa pelo governo do qual seu partido de então, o PFL, era o principal aliado.

Por outro lado, eu, como comerciante e dirigente da classe lojista,

sabia da perversidade daquele imposto, que só penalizava o consumidor. Por isso, as Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina não hesitaram em ser os primeiros alidados da campanha XÔ CPMF - uma oportunidade ímpar para provarmos ao nosso cliente, ao nosso freguês, que os preços de diversos produtos poderiam ser menor se o governo diminuísse os impostos que

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Paulo Bornhausen

recaem sobre eles e que são pagos pelo consumidor. Devo confessar que, até então, alimentava um triste descrédito na capacidade do Poder Legislativo abraçar uma causa que não era sua e, muito menos, do Executivo. Até porque não havia registro na história de nosso país de um imposto deixar de existir.

Paulo Bornhausen nos ensinou muito - e a todo o País - durante o

ano de 2007. Especialmente, nos ensinou que o povo brasileiro não está mais deitado em seu ‘berço esplêndido’. A sociedade brasileira tem sua própria agenda, e a decepção com a política deve-se em grande parte pelo desprezo com que a maioria das autoridades, dos Três Poderes, trata essa agenda.

É evidente que não foi apenas o compromisso contra a CPMF que

levou Paulinho a ser um dos deputados federais mais votados de Santa Catarina em 2006, mas, a firmeza com que defendeu o contribuinte brasileiro, liderando a campanha XÔ CPMF em todo o País o confirmaram como um dos parlamentares mais influentes do Congresso Nacional.

A XÔ CPMF teve um efeito didático magnífico. O brasileiro, com a

campanha, foi despertado para a real interferência dos impostos no seu diaa-dia, no seu orçamento doméstico. Havia uma espécie de resignação com a presença, nos nossos extratos, daqueles R$ 0,38 centavos que eram retirados diariamente, a conta gotas, de nossas economias depositadas nos bancos.

Hoje, graças à bela batalha que resultou no fim do Imposto do

Cheque, todos sabemos que o governo é o sócio quase que majoritário de nossos rendimentos, do nosso salário.

Paulo Bornhausen propiciou uma inesquecível aula de cidadania. O

povo - comerciante e consumidor - descobriu que se é justo pagar impostos o que Paulinho sempre defendeu - é obrigação do governo fazer com que os impostos pagos sejam recompensados com a prestação de serviços públicos dignos.

15 O povo descobriu que o Congresso Nacional, Poder Legislativo, pode cumprir com sua missão de ser parceiro da população e que o voto certo, consciente, faz, sim, uma enorme diferença. Paulo Bornhausem demonstrou isso com a XÔ CPMF.

* Catarinense de Curitibanos; Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas.

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

APRESENTAÇÃO

Extrato de matéria publicada em 19.12.2007 Revista Veja - pg. 57

A AGENDA DAS PESSOAS PAULO BORNHAUSEN

Faço da minha agenda a agenda das pessoas. Assumi com a socie-

dade o compromisso de fazer justiça fiscal no Brasil. Iniciei minha luta pelo fim da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Por aqueles que acreditaram em mim, lancei a campanha Xô CPMF,

na segunda-feira, 05 de fevereiro de 2007, dia do meu primeiro pronunciamento na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, legislatura que se encerra neste ano de 2010, e, assim, comecei a honrar o compromisso que assumi com meus eleitores na campanha para deputado federal nas eleições de 2006.

A coluna Informe JB, do Jornal do Brasil, registrou o ato em uma

nota com o título “Só para chatear”. Foi o único jornal a noticiar minha iniciativa e o fez mostrando absoluta certeza de que se tratava de um factóide, nada mais. Ledo engano.

O JB, naquele dia, subestimou a força de um compromisso, a força

de uma convicção e, especialmente, subestimou a força de uma agenda da sociedade.

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Paulo Bornhausen

A convicção, cada vez mais inabalável, é minha e do meu partido,

os Democratas: o povo não pode, não precisa, não merece pagar os impostos extorsivos que lhes são cobrados e que aumentaram ainda mais nos últimos oito anos.

A força da agenda da sociedade se fez sentir com a derrubada do

famigerado Imposto do Cheque, em dezembro daquele histórico 2007, se repetindo em 2010 com o Ficha Limpa.

Ao apresentar a memória da campanha Xô CPMF, reforço minha

convicção que política só vale a pena se feita atendendo a agenda das pessoas – e trabalhando junto com elas.

O fim da CPMF incomoda até hoje o governo do PT porque com-

prova que o País melhora com a diminuição de impostos, e não o contrário como apregoam.

Este pequeno livro é também uma forma de reforçar meu compro-

misso com o povo catarinense e com o povo brasileiro de lutar por justiça fiscal.

Agora, mais uma vez junto com os cidadãos brasileiros, volto-

me para o Congresso Nacional com a missão de aprovar o Projeto de Lei 7435/2010, de minha autoria, para iniciar a diminuição dos impostos àqueles que ganham menos.

É pela aprovação desse projeto que convido a população a se mo-

bilizar e a levantar uma nova bandeira: Xô Imposto. Depois o sucesso da campanha Xô CPMF, sei que não estarei sozinho nessa nova empreitada.

XÔ CPMF - UMA CAMPANHA EM DEFESA DO CONTRIBUINTE

No dia 7 de fevereiro de 2009, em seu primeiro pronunciamento no

Plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Paulo Bornhausen (Democratas-SC) lançou a FRENTE NACIONAL EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO.

A Frente teve como mote a necessidade que se sentia de retomar

os princípios do Estado Democrático de Direito no nosso país, frente ao descumprimento, pelo Governo central, da Constituição Federal. Assim buscou recuperar os vínculos de uma sociedade descrente, para com suas instituições, inclusive com a classe política, mirando a evolução da consciência política e da Nação.

A primeira ação dessa Frente foi a CAMPANHA NACIONAL

PELA EXTINÇÃO DA CPMF, um dos mais perversos tributos já inventados contra o contribuinte brasileiro. Tributo que, em 2007, já tinha dez anos de existência “provisória” e que ainda estava arrombando o salário e orçamento doméstico de todos nós e a renda de milhares de pequenos e grandes empresários, sufocados pela extraordinária carga tributária que o governo só faz aumentar.

Naquela época, estávamos a frente com a seguinte situação: a Consti-

tuição dizia que a Contribuição PROVISÓRIA sobre Movimentação Financeira acabaria em 31 de dezembro de 2007, mas o governo anunciava sua intenção de prorrogá-la ou torná-la permanente. Por isso, conclamou-se a sociedade brasileira a se mobilizar e dizer: vamos respeitar as leis! Xô CPMF!

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

VAMOS RESPEITAR AS LEIS! XÔ CPMF!

A Frente constitui-se como um movimento de caráter popular, ten-

do como objetivo defender o cumprimento rigoroso da nossa Constituição e mobilizar a sociedade brasileira contra os impostos abusivos a que ela está submetida. Contou com o apoio de nomes importantes do cenário político e econômico nacional, além de entidades representativas da sociedade civil e, o mais importante, brasileiros e brasileiras de todas as classes e rendas.

Sob a coordenação geral do Deputado Paulo Bornhausen e com

equipe técnica composta pela assessoria do deputado, contando com colaboradores externos, especialistas em temas afetos à campanha, a Frente produziu materiais sobre o impacto da CPMF no dia-a-dia das pessoas (aposentados, beneficiados pelo Bolsa Família, PRONAF, Banco do Povo, estudantes universitários, etc), sobre a representatividade do imposto na arrecadação anual e sobre a aplicação dos recursos da CPMF.

Foi criado o site “Xô CPMF”, material gráfico (logomarca, slo-

gans), um blog, artigos sobre o assunto, programas para rádio e TV, além dos contatos com a mídia impressa, panfletos e comunicações eletrônicas. Iniciou-se o processo de articulação com entidades como a OAB, o FCDL, IDEC, CDL, etc., e organizou-se caravanas em vários Estados no processo de mobilização não só de entidades, mas também do povo que mais sofria com o absurdo imposto.

Reprodução de folheto usado na campanha Xô CPMF

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Paulo Bornhausen

A Campanha Xô CPMF foi criada e idealizada pelo Deputado

Paulo Bornhausen assim que ele assumiu seu mandato em 2007. O Deputado foi contra a criação da Contribuição e ousou fazer da Campanha o primeiro ato da Frente em Defesa da Constituição. A proposta era clara e objetiva: fazer valer a Constituição Federal, extinguindo a CPMF em 31 de dezembro de 2007, impedindo mais uma prorrogação.

A primeira ação da Campanha foi a criação do site Xô CPMF, que

esclarecia de forma simples o que é a contribuição, com artigos de especialistas, estudos técnicos, repercussão na imprensa, blog com comentários do Deputado Paulo Bornhausen sobre notícias e andamento das ações e comentários e artigos de formadores de opinião, pesquisas, espaço para a participação dos leitores, espaço para os Estados se pronunciarem, espaço para envio de e-mail aos parlamentares cobrando um posicionamento favorável à extinção da Contribuição e um abaixo-assinado virtual.

Somente nos primeiros 60 dias o site teve 113.875 visitas, o que

significa uma média rara de 1.500 visitas por dia. Através do site foram enviados mais de 67 mil e-mails para deputados e senadores pedindo uma postura a favor da extinção da Contribuição e foram coletadas 22.068 assinaturas no abaixo-assinado virtual.

A Campanha concentrou-se, a princípio, em Brasília, no Congresso

Nacional; em São Paulo, na Associação Comercial do Estado e na Fiesp; e em Santa Catarina. Aos poucos, envolveu coordenadores estaduais e associações comerciais e industriais em todo o Brasil.

Em maio, a mobilização atingiu as ruas e recebeu apoios. Com

amplo material de divulgação e dezenas de entidades envolvidas, a FIESC, Federação das Indústrias de Santa Catarina, promoveu evento em sua sede para definir ações e anunciar oficialmente à imprensa seu engajamento na Xô CPMF.

Em 8 de maio, a FIESP reuniu em sua sede mais de 50 entidades

para declarar apoio à campanha Xô CPMF e estabelecer calendário de ações, entre as quais um evento de rua em São Paulo.

No dia 12 de maio, véspera do Dia das Mães, a Câmara dos Di-

rigentes Lojistas de Santa Catarina fez passeata nas ruas de Florianópolis contra a prorrogação da CPMF. Estimou-se a presença de cerca de cinco mil pessoas.

No dia 23 de maio, a OAB de São Paulo realizou evento declarando

seu apoio com o endosso da OAB nacional.

No mês de maio, a Campanha visitou vinte cidades de Santa Cata-

rina: Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Lages, Caçador, Mafra, Canoinhas, São Bento, Jaraguá do Sul, Joinville, Rio do Sul, Criciúma, Tubarão, Blumenau, Itajaí, Balneário Camboriú, Brusque, São José e Palhoça. Os objetivos eram divulgar o movimento em entrevistas de rádios, jornais e tvs locais, além de realizar reuniões com entidades representativas da sociedade civil organizada, envolvendo ainda associações comerciais, industriais e empresariais: CDLs, sindicatos, cooperativas e federações. Foram convidadas também as autoridades locais: Prefeitos, Vice-Prefeitos, Delegados de Polícia, Juízes e líderes religiosos.

O site XÔ CPMF entra no ar no dia 15 de fevereiro de 2007, com a

publicação do manifesto inicial do criador do movimento:

EM DEFESA DO CONTRIBUINTE

Nos dias 11 e 25 de julho de 1996, a Câmara dos Deputados vo-

tou, e aprovou, a criação da Contribuição Provisória sobre Movi-

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

mentação Financeira, a CPMF. Foi um intervalo rápido entre o primeiro e o segundo turno, e, nos dois momentos, pude expressar minha posição contrária à criação de mais tributo contra a sociedade.

Segui minha consciência de cidadão e o próprio estatuto de

meu partido, o PFL, em seu compromisso contra a criação de novos impostos ou taxas ou tributos, antes de se fazer uma reforma tributária que realmente atenda às necessidades do País e, antes, aos anseios dos brasileiros, penalizados, especialmente aqueles que trabalham com a já então, e ainda hoje, demasiada carga tributária que pesa sobre seus, cada vez mais, minguados salários.

A CPMF foi apresentada para substituir o IMPF – Imposto Provi-

sório sobre Movimentação Financeira, nascido com defeitos constitucionais, mas que foi cobrado sob a justificativa de que a então crise fiscal que atingia o País assim o exigia.

Adverti, ao encaminhar meu voto contrário, que nova emer-

gência surgiria adiante, o que nos levaria a votar pela prorrogação daquela contribuição PROVISÓRIA. Disse, e repito agora com minha convicção fortalecida, que nunca tinha visto um imposto ser revogado neste país. Que todos os que são invalidados acabam voltando de outra forma. E o cidadão é quem continua pagando. Infelizmente, minhas previsões se mostraram acertadas. A CPMF nasceu em 1996 e começou a ser cobrada já em janeiro de 1997. A previsão de sua vigência era por dois anos e a alíquota em 0,20% (poderia ser majorada até 0,25%). Desta forma, foi cobrada até janeiro de 1999.

Em 1999, chegamos a crer que o País ficaria livre do tributo, já

que a Emenda Constitucional n. 21/99 foi promulgada após a expiração do prazo de vigência de 1996, determinando sua prorrogação por trinta e seis meses e elevando a alíquota para 0,38% nos primeiros doze meses e 0,30%, no período restante. O resultado do aumento de arrecadação, decorrente da elevação da alíquota, deveria ser aplicado, ainda, no custeio da previdência.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal. Como a emenda

mandava observar o princípio da anterioridade, objeto da decisão do STF em 1993, a Corte entendeu que o vocábulo “prorrogação” era mero lapso gramatical, autorizando sua cobrança, que passou a ser efetuada a partir de junho de 1999.

Desta vez, a CPMF se apresenta não mais sob a roupagem de

imposto, para financiar o ajuste público e a construção de habitações populares, mas sob a forma de uma contribuição social para o financiamento de ações e serviços de saúde, espécie tributária controversa (ou “sui generis”, no dizer da boa doutrina jurídica), que tem aumentada, ano após anos, sua participação na arrecadação tributária federal, seja pela conveniência de suas regras constitucionais ou pela desnecessidade, na maioria dos casos, de sua repartição com Estados e Municípios.

Com a instituição do Fundo de Combate e Erradicação da Po-

breza, em 2000, é criado um adicional à alíquota da CPMF que a recoloca no patamar de 0,38%, a partir de março de 2001.

Nova prorrogação, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, ca-

tapulta o tributo até 31 de dezembro de 2004, repartindo o produto

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Paulo Bornhausen

de sua arrecadação entre o Fundo Nacional de Saúde (0,20%), o custeio da previdência social (0,10%) e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (0,08%). Outra disputa judicial, mas desta vez, o Supremo não reclama nem mesmo do prazo de vigência, já que a emenda foi promulgada antes que a anterior perdesse a validade, constituindo-se mera prorrogação de algo já existente, sem necessidade de obediência à anterioridade.

No entanto, a alíquota de 0,38% estava prevista para vigorar

somente nos exercícios financeiros de 2002 e 2003. No exercício de 2004, a redação original da emenda previa a alíquota de 0,08%, destinada exclusivamente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Doce ilusão do contribuinte, já que a Emenda Constitucional n.

42/2003 simplesmente revogou o dispositivo que fixava a alíquota de 0,08% para 2004, reinstituiu a alíquota de 0,38% e prorrogou, mais de um ano antes do final estabelecido para vigência de sua nova provisoriedade, a CPMF até 31 de dezembro de 2007.

As perspectivas para a CPMF inserem-se na necessidade de ar-

recadação em curto prazo e na inviabilidade de redução de gastos e ajuste de contas públicas na proporção da receita auferida com o tributo, o que nos empurra para sua prorrogação. Sob o ponto de vista tributário, um instrumento pode ser útil para a fiscalização, mas não é indispensável, já que o IOF poderia cumprir a mesma função.

A CPMF é, nada mais, nada menos, que fruto da incapacidade

do Estado em efetuar um ajuste fiscal eficiente e de enfrentar uma

27 reforma tributária que elimine os tributos em cascata e simplifique a relação fisco-contribuinte.

Agora o governo de plantão ousa: não quer mais prorrogar a

contribuição, e sim torná-la permanente.

Reafirmo minha convicção contra a CPMF, como em 1996, quan-

do afirmei, no Plenário da Câmara, que encaminhava “meu voto contrário com a consciência tranquila (já que fazia parte da base aliada do governo), por saber que estou aqui como cidadão numa resistência cidadã contra ninguém, apenas a favor do povo brasileiro e da inteligência nacional, que precisa ser resgatada”.

Essa é a motivação da Campanha pela extinção da CPMF, pri-

meira ação da Frente Nacional em Defesa da Constituição. Nossa Constituição define que a CPMF pára de ser cobrada no dia 31 de dezembro de 2007, e é isso que tem que acontecer. Essa é minha luta e a luta de meu partido.

Em 1996, tive ao meu lado, contra a CPMF, o Partido dos Tra-

balhadores. Eu continuo contra o tributo e sou terminantemente contra sua nova prorrogação. Eu não mudei. Mas também em relação à CPMF o PT mudou, se esquecendo que são exatamente os trabalhadores os mais penalizados por esse tributo.

Quero conclamar a participação de todos nessa luta, que não

deve ter fronteiras partidárias, porque estamos falando, defendendo os mais legítimos e imediatos interesses do povo brasileiro. Até porque o povo brasileiro não vai aceitar passivamente esse desrespeito.

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Paulo Bornhausen

Durante a campanha, o Deputado Paulo Bornhausen enviou cor-

respondência para todos os Governadores e todos os Prefeitos do País:

“Prezado Governador,

Como é de seu conhecimento, a CPMF – Contribuição

PROVISÓRIA sobre Movimentação Financeira retirou da economia do Estado de São Paulo, em 2006, a quantia de R$ 20.298.284.319,00 – vinte bilhões, duzentos e noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e dezenove reais.

Esse dinheiro, arrecadado a título de fundo perdido já que

ele pouco retorna a sua fonte, saiu do bolso do cidadão paulista e dos cofres das milhares de empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais de todos os portes de seu Estado. Sem nenhuma justificativa objetiva por parte do Governo Federal que pudesse validar a cobrança do tributo.

Em 1997, dois anos depois de viabilizar a criação da con-

tribuição, Adib Jatene, ex-ministro da Saúde do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, publicou artigo na revista Veja, onde, em um sincero e eloquente meã culpa, constata que “a CPMF ajudou muito mais o governo no equilíbrio de suas contas do que a saúde dos brasileiros.”

Caro Governador, a situação é a mesma hoje. Se a CPMF

é o mais perverso tributo que já foi lançado contra os brasileiros de todas as classes sociais, ela agrava ainda mais as distorções que se avolumam no regime federativo, com a União tirando riquezas dos Estados e Municípios, ao invés de promover o desenvolvimento regional do País.

É público, ademais, a firme disposição do Governo Federal

em não atender o justo pleito dos Estados, pela distribuição dos recursos arrecadados pela Contribuição.

É desnecessário demonstrar, aqui, a riqueza que seria

gerada para o seu Estado, para seus concidadãos, caso aqueles 20 bilhões de reais tivessem movimentado a economia paulista.

Por tudo isso e, evidente, em defesa do cidadão brasileiro

e do cumprimento das leis em nosso país, é que lancei a Frente Nacional em Defesa da Constituição, cuja primeira ação é a campanha pela extinção – como manda nossa Lei maior – da CPMF, em 31 de dezembro deste ano.

Estou convicto que meu objetivo é também o seu: minorar

a carga tributária que sufoca o brasileiro e a força produtiva de nosso país, além de melhor repartir os tributos entre os entes da Federação. E o trabalho que o senhor realiza em seu Estado em prol do desenvolvimento com justiça fiscal me incentiva a convidá-lo a se unir a nós nesta jornada.

Caro Governador, a CPMF é fruto da incapacidade do

Estado em efetuar um ajuste fiscal eficiente e de enfrentar uma reforma tributária que elimine os tributos em cascata e simplifique a relação fisco-contribuinte.

Cabe a todo homem público sério deste país, proteger o

brasileiro das injustiças cometidas sob o manto da incapacidade.

Gostaria que o senhor visitasse o portal da campanha - www.

xocpmf.com.br - e gostaria de poder contar com a sua valiosa contribuição para que as leis deste país sejam cumpridas.

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

“Senhores Prefeitos:

O Governo Federal deve enviar, nos próximos dias, para

o Congresso Nacional, o PEC para prorrogação da Contribuição PROVISÓRIA sobre Movimentação Financeira - CPMF. Senhores e senhoras Prefeitos, não há razão que justifique tal medida, a não ser a sanha arrecadadora deste governo. A CPMF não deu nenhuma contribuição para a qualidade - péssima - da saúde pública do País e de suas cidades. o governo já avisou: se conseguir prorrogar a contribuição, NÃO VAI DISTRIBUIR OS RECURSOS ARRECADOS NEM COM OS ESTADOS, MUITO MENOS COM OS MUNICÍPIOS. A CPMF não é imprescindível para o combate à sonegação, pois essa função é plenamente exercida pela Lei Complementar 105/2001, a Lei do Sigilo Bancário. A CPMF não é indispensável para a concretização das medidas do PAC. Primeiro porque os constantes aumentos na arrecadação ao Tesouro Nacional têm sido sempre maiores que o arrecadado pela CPMF. Segundo porque o governo não poderia contar com a CPMF entre as receitas para o PAC, pois a Constituição diz que o tributo deixa de ser cobrado em 31 de dezembro deste ano. Caros Prefeitos e Prefeitas, a CPMF já retirou de circulação da economia do País mais de 250 bilhões de reais desde a sua criação. Esse dinheiro saiu da economia de sua cidade e não se comprovou que melhorias públicas isso provocou.

31 Ademais, se esses mais de 250 bilhões de reais tivessem circulado na economia, eles teriam gerado renda para os municípios, através do ICMS e ISS, e assim o governo não precisaria maquiar o PIB de 2006, pois ele seria 1,5 por cento maior se a CPMF não fosse cobrada. É chegada a hora do governo central aprender a lição que o cidadão brasileiro lhe oferece, na administração do orçamento doméstico. Em casa - todos sabemos disso - quando precisamos economizar para a realização de um gasto maior, nós cortamos despesas. O governo faz o contrário: quando precisa gastar, inventa impostos e tributos para que o contribuinte pague pelo seu gasto. Vamos fazer da extinção da CPMF o primeiro passo para a reforma tributária que o Brasil tanto precisa. Uma reforma que seja eficiente e que desonere o País e o brasileiro.

Prefeitos e Prefeitas:

em defesa de seus eleitores, de suas cidades, em defesa do Brasil e dos brasileiros, junte-se ao nosso grito: XÔ CPMF! Visite o site www.xocpmf.com.br. Divulgue a nossa Campanha e o nosso site em suas cidades, chamem seus concidadãos - de quem ao CPMF rouba o dinheiro que poderia ir para os cofres dos seus municípios - para assinar o abaixo-assinado contra a CPMF. Respeitosamente, Deputado Paulo Bornhausen Democratas - Santa Catarina Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

EM SÃO PAULO

A campanha “Xô CPMF!” foi lançada oficialmente no Estado de

São Paulo em 22 de março de 2007 no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Entre as entidades que apoiam o movimento estão a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e a Câmara Americana de Comércio (Amcham). J. Batista - Sefot SECOM

Em 9 de maio, a FIESP lançou o Manifesto da Sociedade Brasileira

contra a Manutenção da CPMF, com o seguinte texto: A rigor, 1996 foi o primeiro ano de pleno funcionamento de uma nova moeda, o Real, implantada dois anos antes. O Plano Econômico do Governo Fernando Henrique, que havia banido a inércia inflacionária e estabilizado a moeda, alcançava 75% de aprovação nas pesquisas de opinião pública em todo o Brasil. Sob a euforia da sociedade com um novo tempo de economia forte e sinais de retomada do crescimento, surgiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para salvar a saúde pública, então passando por sucessivos escândalos. O Sistema Único de Saúde (SUS) estava em xeque, vivendo grandes tragédias: mortes por contaminação em hemodiálise em Pernambuco; vacinas causando vítimas em São Paulo; idosos maltratados no Rio de Janeiro; bebês mortos em UTI’s no Ceará e no Espírito Santo. Algo precisava ser feito, e não havia recursos. Mais uma vez, a solidariedade e a generosidade do povo brasileiro assimilaram a CPMF, um novo custo direto. A CPMF era apenas provisória. Mas o tempo passou, e lá se vão 11 anos desde a sua criação. No ano seguinte ao do surgimento da contribuição, a carga tributária brasileira foi quase de 27% do PIB. Já em 2006, havia crescido e atingido 33,7% do PIB. Ou seja, uma década depois do surgimento da CPMF estamos pagando cerca de mais sete pontos percentuais de impostos sobre o PIB e não se recebe esse montante, nem de longe, em serviços do governo.

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

O cidadão brasileiro - além de arcar com uma das maiores cargas tributárias do planeta - ainda precisa pagar por segurança, saúde, escola e outros benefícios privados para sobreviver. O governo não se preocupa em gerir responsavelmente a coisa pública, em cortar ou diminuir gastos que, como os impostos, continuam subindo a cada ano. A CPMF, que era provisória, continua sendo prorrogada, agora sem “justo” motivo. Estamos sob a ameaça de que se torne definitiva na contramão do que a sociedade pretende – que é ser desonerada para diminuir o Custo Brasil, aumentar a competitividade, abaixar preços, gerar novos empregos. Reduzir impostos é possível, como demonstra o estudo desenvolvido pela FIESP anexo a este manifesto de inúmeras entidades da sociedade civil brasileira – uma forma de contribuir para a conscientização da importância dessa salutar medida. Sem sacrificar qualquer um dos projetos sociais do governo, é possível cortar gastos públicos e eliminar a suposta necessidade de prorrogação da CPMF. Reduzindo a taxa de juros, por exemplo, teríamos outra medida do governo capaz de gerar substantiva economia aos cofres públicos, sem falar de maior crescimento no PIB. Assim, todas as entidades abaixo que, unidas na sua grande representatividade, subscrevem este manifesto, exigem do Governo Federal o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no seu prazo, bem como, a não prorrogação ou criação de um novo tributo que a substitua. Para o bem do Brasil.

Em junho, dois eventos reforçaram a Campanha: a convocação dos

presidentes das indústrias de todo País em reunião ordinária, pelo presidente da FIESP, Paulo Skaf, e o lançamento da Frente Parlamentar contra a CPMF na Assembleia Legislativa de São Paulo.

2007.12.04 - Estado SP - Economia - pg. B5

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

Outras atividades fizeram parte da agenda dos apoiadores da Campanha:

Reprodução de material produzido pela FIESP

SANTA CATARINA

A partir de maio de 2007, com o objetivo de sensibilizar a bancada

catarinense em Brasília para votar contra a prorrogação da contribuição provisória, houve uma ampla mobilização da sociedade catarinense pela extinção da CPMF. Participaram dessa mobilização entidades, políticos, empresários, o povo, enfim, foram realizadas muitas caminhadas, em várias cidades do Estado.

27.04.2007- Correio de SC - Economia - pg. 6

A mobilização foi amplamente noticiada na imprensa. Em 27 de

abril de 2007, o Diário Catarinense anunciou: “CDL organiza até passeata”.

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

Acima e ao lado reprodu莽茫o dos folhetos utilizados na Campanha X么 CPMF para convidar pessoas para caminhada em Florian贸polis

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis aumentou

o coro de associações que pedem o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e organiza, na véspera do Dia das Mães, uma passeata a partir das 10h pelo Centro de Florianópolis. A decisão foi tomada segunda-feira, em reunião na sede da CDL com o deputado federal Paulo Bornhausen (DEM), idealizador da campanha nacional “Xô CPMF”, e representantes de diversas entidades empresariais, de classe e organizações não-governamentais.”

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

Os protestos foram manchetes de jornais durante todo o mês de

maio: “Comerciantes protestam hoje contra a CPMF”. Diário Catarinense, 12/05/2007. “Repúdio à CPMF pára o centro”. Diário Catarinense, 14/05/2007. “Protesto contra a CPMF chega à Assembléia”. Diário Catarinense, 14/05/2007.

14.04.2007 - Diário Catarinense - Capa

Foram várias atividades da Campanha Xô CPMF no Estado de

Santa Catarina: ações na rua, reuniões, audiências públicas, dentre outras.

Do alto a partir da esquerda: 14.12.2007 - Jornal de SC - Política Moacir Pereira - pg. 6 14.12.2007 - Jornal de SC - Política - pg. 4 14.12.2007 - Jornal de SC - Política - pg. 6

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J. Batista - Sefot SECOM

Paulo Bornhausen

X么 CPMF - A Hist贸ria de uma Vit贸ria da Sociedade

A BATALHA POLÍTICA

Extrato de matéria publicada em 04.12.2007 Estado SP - Economia - pg. B5

A reação do governo

Após os primeiros impactos da Campanha Xô CPMF e da grande

adesão da população, a mídia começa a noticiar uma reação virulenta do governo.

Em abril de 2007, o Presidente da República reuniu-se com os 27

governadores estaduais para conseguir deles o compromisso de convencerem as bancadas federais de seus estados a aprovarem a quinta prorrogação da CPMF, comprometendo-se em compartilhar com eles uma parte do imposto, quando a reforma tributária entrar em vigor. A proposta era de um repasse de 20% das receitas da contribuição aos Estados e 10% aos Municípios.

Matéria do Jornal da Globo Online de 13 de abril de 2007 informou

que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao congresso já contava com recursos advindos da prorrogação da CPMF até 2010. Apontou ainda que o mesmo projeto previa aumento de R$ 46 bilhões nas despesas para 2008 em comparação com os gastos de 2007.

Em maio do mesmo ano, o Governo Federal começa a dizer pelos

quatro cantos que a CPMF é imprescindível para a continuidade de programas sociais como o Bolsa Família, procurando, assim, conseguir apoio da população.

Na votação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para 2008,

o Deputado Paulo Bornhausen apresentou emenda tirando a CPMF da lei, com o argumento de que esta não poderia constar como receita para o orçamento de 2008, conforme fez o Ministério do Planejamento, porque acabaria em dezembro de 2007.

Como a emenda foi rejeitada pelo relator, os Democratas anun-

ciaram a entrada com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

“Não importa de quem tenha sido o erro, ele tem que ser corrigido”,

defendeu Bornhausen.

O deputado prometeu encaminhar a ADI ao Supremo Tribunal Federal

quando terminasse o recesso parlamentar. Bornhausen argumentava pela inexistência de marco legal que justificasse a receita condicionada.

“Isso é um truque para os governos colocarem no orçamento uma

receita fantasma”, afirma.

Conforme o parlamentar, a justificativa apresentada pelo Ministério

do Planejamento para manter a CPMF não convencia. “Segundo o ministro Guido Mantega, se retirar o tributo será necessário refazer o orçamento. Mas o Democratas já apresentou as opções orçamentárias de que o governo pode lançar mão para o Brasil viver sem a CPMF”, dizia Bornhausen.

Em julho, diversos veículos de todo o País noticiaram as estratégias

do governo, como mostra o quadro abaixo, com manchetes sobre o andamento da tentativa de prorrogação da CPMF, encabeçada pelo Executivo: Paraná Online - PR Planalto deve liberar cargos e emendas para aprovar CPMF Folha OnLine - SP Governo deve ceder R$ 2,5 bi para emendas de parlamentares Último Segundo - BR Planalto deve liberar cargos e emendas para aprovar CPMF AE - Agência Estado Últimas Notícias - SP Planalto deve liberar cargos e emendas para aprovar CPMF Blog do Noblat - BR Governo distribui cargos e grana para salvar a CPMF

47 Diário da Manhã - Últimas Notícias - GO Planalto deve liberar cargos e emendas para aprovar CPMF Todo Dia - Americana - SP Sob pressão, Planalto deve ceder R$ 2,5 bilhões para emendas Diário Catarinense - SC | Política Governo deve liberar R$ 2,5 bilhões O Estado de S. Paulo - SP | Capa Arrecadação federal sobe uma CPMF no semestre O Globo - RJ | Economia Brasileiro pagou R$ 1,5 bi por dia em impostos à União O Popular - GO | Política Planalto deve ceder R$ 2,5 bi em emendas Zero Hora - RS | Política Planalto vai liberar emendas por apoio Gazeta do Povo - PR | Brasil Sob pressão, Planalto deve ceder R$ 2,5 bi para emendas Jornal do Comércio RJ | País Governo deverá autorizar R$ 2,5 bilhões em emendas O Estado de S. Paulo - SP | Economia & Negócios Receita ganha ‘uma CPMF’ no ano Tribuna da Imprensa - RJ | Política Sob pressão, Planalto deve ceder R$ 2,5 bi para emendas O Estado de S. Paulo - SP | Nacional Para aprovar CPMF, Planalto distribui cargos Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

No dia 21 de setembro de 2007, quando a Campanha Xô CPMF já

tinha feito bastante barulho em todo o País, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi à televisão, em rede nacional, “tentar enganar o povo, falando em diminuição de impostos no dia em que os jornais mostram o aumento da carga tributária”. A afirmação é do vice-presidente dos Democratas, deputado federal Paulo Bornhausen, logo após pronunciamento do Ministro da Fazenda, em entrevista.

A RESPOSTA DE PAULO BORNHAUSEN

“O pronunciamento é uma prova do desespero do governo ante às

últimas notícias. Primeiro, foi a pesquisa CNI/IBOPE, que mostrou que a maioria dos brasileiros é contra a prorrogação da CPMF. Agora os jornais desta sexta-feira também mostram os números que o ministro omitiu: conforme os números da Receita divulgados ontem, os brasileiros pagam R$ 1,588 bilhão em impostos em cada um dos 243 dias desses oito meses”, ressaltou Paulo Bornhausen, que também é vice-líder do partido na Câmara.

Segundo Bornhausen, o que está acontecendo “é uma transferência

brutal de dinheiro do bolso do povo para os cofres do governo”. O deputado catarinense continua: “E esse dinheiro, como está nos jornais, o governo está usando para comprar votos pela prorrogação da CPMF”, denunciou.

“É um escândalo. Ministro da Fazenda quando convoca uma rede

nacional é para falar sobre a macroeconomia do país, para sinalizar rumos da economia para o mercado, ou para tentar interferi em uma crise financeira com o seu pronunciamento. Guido Mantega veio fazer propaganda enganosa”, enfatizou Bornhausen.

Em artigo publicado no site da campanha - “Xô CPMF – começou

o terrorismo”, 21/05/2007 -, Paulo Bornhausen denuncia a estratégia do governo:

“A estratégia dos petistas é a mesma. Sempre que eles não têm ar-

gumentos para defender uma das ideias mirabolantes do presidente Lula, apelam para o terrorismo, dizendo que “eles querem acabar com a Bolsa Família”.

Agora eles estão dizendo isso por causa da campanha pelo fim da

CPMF, este imposto que você paga toda vez que vai usar o seu dinheiro, até para pagar a quantidade enorme de imposto que o governo de plantão cobra da gente.

Vamos ser absolutamente claros: é mentira deles. Muito pelo con-

trário: vai é aumentar o dinheiro, porque a CPMF pega dinheiro até dos beneficiários dos programas sociais deste governo de plantão. Quem recebe o Bolsa Família e o financiamento do PRONAF e deposita o dinheiro num banco, quando vai usar o dinheiro, paga a CPMF. No caso do PRONAF, até quando o agricultor vai pagar o financiamento ele também paga. Desde que essa contribuição foi criada, em 1996, para ser usada na saúde pública, o governo já arrecadou, do nosso bolso, mais de 200 bilhões de reais. A pergunta é: a saúde da sua cidade melhorou? Acabaram as filas dos postos de saúde? Tem mais médico? Para se ter uma ideia, com este dinheiro todo, dava para o governo ter construído mais de 400 mil hospitais.”

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

A TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fechado na posição contrária à prorrogação da CPMF, o Partido

Democratas mobilizou-se dentro da Câmara Federal. Por meio de seus deputados Ronaldo Caiado, DEM/GO, e Paulo Bornhausen, DEM/SC, recorreu ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 558, de 2006, que prorrogou a cobrança da CPMF, alegando inobservância do prazo regimental para comunicar aos autores da PEC principal, das propostas apensadas e respectivas emendas sobre a reunião extraordinária agendada para discuti-las.

No processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional –

PEC nº558/2006, que prorrogava a cobrança da CPMF até 2011 e mantinha a alíquota em 0,38%, mais uma vez, proposta pelo governo federal, o Deputado Paulo Bornhausen reafirmou sua posição: “O Congresso Nacional se prepara para analisar e votar as medidas que compõem o mais novo pacote do governo de plantão, que veio desta vez sob o signo marqueteiro do crescimento, o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

O lançamento do PAC foi feito com discurso que beira a chan-

tagem, ao apontar o pacote como a única via capaz de levar o Brasil ao desenvolvimento almejado por todos e negligenciado nos últimos anos. É preciso que a discussão do que se vai votar, desta forma, seja transparente e, acima de tudo, vise ao benefício real da população, que não pode mais suportar o ônus de sacrifícios em nome de um PIB maior.

O que mais preocupa nesse novo embrulho, é que cálculos já

51 foram feitos e metas estabelecidas tendo como certo a sua aprovação em mais uma manobra que pode levar o povo a entender novamente que, se o Brasil não crescer desta vez, a culpa terá sido do Poder Legislativo.

Esse risco não está nas entrelinhas dos discursos do Executivo.

O próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem reiterado que sem o PAC o País não alcança os 5% de crescimento que o colocará na rota do desenvolvimento. E, o que é pior, o presidente Lula também afirma e reafirma que, sem a CPMF – Contribuição PROVISÓRIA sobre Movimentação Financeira, o PAC não se completa e o País continuará amargando as ridículas taxas crescimento desses últimos quatro anos.

A CPMF vem existindo à força de prorrogações há 10 anos, vai

continuar a ser cobrada se a sociedade, em primeiro lugar, e o Congresso Nacional não repudiarem, categoricamente, a continuidade deste que é o tributo mais perverso que se impõe sobre o bolso do brasileiro de todas as classes, ao cidadão comum e à indústria e ao comércio de nosso país. Na verdade, nenhum país cresce com a carga tributária de mais de 40% que pesa sobre seus cidadãos e sua economia. O último mês de janeiro registrou a maior arrecadação já alcançada no período: foram R$ 38,577 bilhões com impostos e contribuições federais. Em relação a janeiro de 2006, o crescimento foi de 13,8%, e a CPMF é protagonista deste volume. Com um crescimento de 21%, garantiu R$ 2,912 bilhões para o Governo Federal.

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

A CPMF é, nada mais, nada menos, que fruto da incapacidade

do Estado em efetuar um ajuste fiscal eficiente e de enfrentar uma reforma tributária que elimine os tributos em cascata e simplifique a relação fisco-contribuinte. Agora, o governo de plantão ousa: não quer mais prorrogar a contribuição, e sim torná-la permanente.

Reafirmo minha convicção contra a CPMF. Em 1996, afirmei, no

Plenário da Câmara, que encaminhava meu voto contrário com a consciência tranquila (já que fazia parte da base aliada do governo), como cidadão numa resistência cidadã contra ninguém, mas “a favor do povo brasileiro e da inteligência nacional, que precisa ser resgatada”. Essa é a motivação da Campanha pela extinção da CPMF www.xocpmf.com.br - primeira ação da Frente Nacional em Defesa da Constituição. Nossa Constituição define que a CPMF deixará de ser cobrada no dia 31 de dezembro de 2007, e é isso que tem que acontecer. Essa é a minha luta e a luta de meu partido, em defesa do cumprimento das leis e do cidadão.

Mas, acima do tudo, esta é uma luta de todos os brasileiros, que

não suportam mais ver seu salário e seu orçamento doméstico arrombados todos os dias por este perverso tributo.”

Apesar de toda a mobilização da Campanha Xô CPMF, a PEC

558/2006 foi aprovada na Câmara dos Deputados. Em 19 de setembro de 2007, o governo conseguiu aprovar o texto base da PEC, em primeiro turno, com 338 votos favoráveis, 117 contrários e 02 abstenções.

Na madrugada de 10 de outubro de 2007, a Câmara aprovou, em

53 segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que prorroga a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF). A PEC aprovada por 333 votos a 113 e 2 abstenções foi a 50/07, do Poder Executivo, na forma do substitutivo da comissão especial. De autoria do Deputado Antônio Palocci (PT-SP), a proposta mantinha a CPMF com alíquota de 0,38% e a desvinculação de receitas no percentual de 20% sobre todos os tributos e contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Assim, transferiu-se ao Senado Federal a responsabilidade de se

extinguir de vez o famigerado imposto e fazer valer a Constituição Federal do Brasil.

NO SENADO FEDERAL

Mesmo com a oposição em cima, o governo buscou pactuar a pror-

rogação da CPMF junto aos senadores. Assim, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tentou negociar com a bancada do PSDB no Senado. Vejamos o que ele disse à Rádio Nacional: “Tivemos várias conversas com a bancada do PSDB e percebemos que as propostas que eles têm defendido nessa questão da CPMF não têm nada de absurdo, são viáveis, factíveis. Talvez não tenhamos condições de executá-las todas simultaneamente porque de fato aumentaria o custo orçamentário, mas são propostas boas e é um partido que já foi governo, portanto, eles têm muita responsabilidade. Acho que vamos conseguir, sim, avançar para fazer um acordo”.

Vejamos também qual era a moeda desse acordo:

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Paulo Bornhausen

“Ao almoçar com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, no dia 25 de outubro, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM) apresentou uma lista com suas reivindicações do partido para votar a prorrogação da CPMF. No dia 31, o governo apresentou a contra-proposta às condições do PSDB. Foram oito medidas sugeridas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, à liderança tucana. Amanhã, a Executiva Nacional do PSDB se reúne e deverá decidir o posicionamento final sobre a prorrogação da CPMF.”

Site Terra, 05/11/2007.

O editorial do Jornal O Globo defendeu a posição do PSDB como a

melhor, nessa polêmica da prorrogação da CPMF: “Não há melhor posição nessa polêmica do que a defesa da redução gradativa da CPMF, a ser compensada por cortes nos gastos públicos de custeio.” O GLOBO. EDITORIAL. Melhor

posição.25/04/2007.

As diferenças de posição entre os partidos de oposição estavam marcadas e foram noticiadas: “O PSDB e o DEM divergem em relação à CPMF. O PSDB defende a redução gradual da alíquota, dos atuais 0,38%, para 0,08%, em um prazo de cinco anos. Além da CPMF, o DEM decidiu rejeitar a proposta que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que dá liberdade ao governo para gastar como quiser 20% da receita orçamentária.” Gazeta do Povo – Paraná. DEM vai votar contra prorrogação da CPMF. 25/04/2007.

O clima de votação no Senado da PEC de prorrogação da CPMF

estava tenso:

Está nas mãos do PSDB e do Democratas o avanço da proposta

de prorrogar a contribuição. Esta semana será decisiva para a tentativa do governo de aprovar no Senado a prorrogação da CPMF até 2011.

De um lado o PSDB, fiel da balança na votação da medida, anun-

ciará se concorda com a série de propostas apresentadas pelo Ministério da Fazenda. Mas há dificuldades.

Em outra frente, a relatora, senadora Kátia Abreu (Democratas –

TO), vai apresentar seu parecer sobre a medida na CCJ. Aqui o governo terá problemas, uma vez que ela já se declarou contrária à proposta, que precisa passar pela votação da comissão para, em seguida, ir ao plenário do Senado.” Gazeta Mercantil. “PSDB anuncia esta semana se apoia a prorrogação da CPMF”.

O Governo fez uma série de modificações na proposta de prorroga-

ção para conseguir apoio dos partidos políticos para aprovação da PEC. “O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem que o governo vai acabar até 2011 com a parcela da DRU (Desvinculação das Receitas da União) que a cada ano tira dinheiro do orçamento da Educação. Segundo o ministro, o fim do dispositivo será gradual. Em 2008, vai ser reduzido para 15%, em 2009 para 10% e em 2010 para 5% até acabar no ano seguinte. É mais uma tentativa de convencer os senadores a votarem a favor da CPMF. Um dos votos angariados com esta concessão é o do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A Executiva Nacional do PDT decidiu nesta quarta-feira fechar questão a favor da prorrogação da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2011.

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen

A bancada do partido no Senado é composta por cinco senadores: Patrícia Saboya (CE), Jefferson Péres (AM), Cristovam Buarque (DF), João Durval (BA) e Osmar Dias (PR). A decisão do PDT ocorreu em uma reunião comandada pelo ministro Carlos Lupi (Trabalho). A Folha Online apurou que o argumento que teria convencido os senadores seria a garantia que a educação terá mais cerca de R$ 7,7 bilhões ao longo dos próximos três anos. A promessa foi transmitida aos cinco senadores e 25 deputados do PDT por intermédio de Lupi. A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), afirmou que, pelo cálculo atual, a educação perde recursos porque o repasse é feito com base em 80% do total da arrecadação. A ideia é autorizar que o repasse seja concedido a partir do total integral, sem exceção. “Como sou da área de educação, estou comemorando mais essa vitória”, afirmou. Porém, os pedetistas querem conhecer os detalhes da modificação que o governo promete executar, caso a CPMF seja prorrogada até 2011. De acordo com os senadores, ainda nesta quarta-feira o ministro Guido Mantega (Fazenda) deve conversar com a bancada do PDT no Senado para detalhar a proposta. Ao longo das discussões sobre a aprovação da CPMF na Câmara, os deputados do PDT apoiaram a prorrogação da cobrança - a exceção foi Barbosa Neto (PDT-PR). No Senado, a bancada inicialmente disse ser favorável, depois mostrou-se dividida e agora

57 oficializou que vai votar pela aprovação.” Renata Giraldi. “PDT fecha questão a favor da prorrogação da CPMF”. Folha Online. 30/09/2007.

A prorrogação da CPMF finalmente foi descartada na madrugada

de 13 de dezembro de 2007 pelos Senadores de República – fruto da pressão da sociedade contra os males que os governos federais têm trazido à Nação.

Lei 9.311/96 (lei da CPMF)

Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário)

A Lei da CPMF, no art. 11, determina a prestação de informações pelas instituições responsáveis pelo recolhimento da contribuição, nas condições e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.

O art. 5º, da LC 105, de 2001, determina às instituições financeiras que prestem informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, conforme regulamentação do Poder Executivo. (As informações serão prestadas continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Receita Federal, conforme regulamentado pelo Decreto nº 4.489, de 2002. O decreto 4.545, de 2002, estabeleceu que a prestação de informações sobre a CPMF supre a exigência do Decreto nº 4.489/2002.)

A prestação de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte diz respeito à identificação dos contribuintes e aos valores globais das respectivas operações. (art. 11, § 2º).

As informações dizem respeito à identificação do contribuinte e aos montantes globais movimentados (§ 2º, do art.5 º).

Abrange lançamentos a débito, como saques e pagamentos, pelo valor global mensal das operações sujeitas à retenção da contribuição.

Abrange não só lançamentos a débito (saques e pagamentos), quanto lançamentos a crédito (depósitos), considerados pelo somatório dos lançamentos efetuados no mês (§ 1º, do art.5 º).

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário)

Lei 9.311/96 (lei da CPMF) Poderá ser feito o cruzamento de dados relativos à CPMF, para verificar a existência de crédito relativo a outros tributos, mediante a instauração de procedimento administrativo (§ 3º, do art. 11).

A partir das informações prestadas pelas instituições financeiras, se forem contatados indícios de irregularidades, a autoridade fiscal estará autorizada a requisitar informações e documentos que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos (§ 4º, do art.5 º).

No âmbito da fiscalização da CPMF, a Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros (§ 1º, do art. 11).

Caso necessário e indispensável à fiscalização, além das informações do art. 5, e desde que exista procedimento fiscal em curso ou procedimento instaurado, poderá a autoridade efetuar o exame de documentos, livros e registro de instituições financeiras, inclusive os relativos a contas de depósitos e aplicações financeiras (art. 6º).

DERRUBANDO MITOS

A campanha XÔ CPMF teve o mérito de derrubar mitos que até

então justificavam a cobrança do famigerado “Imposto do Cheque”. Com argumentos claros, a campanha conseguiu a mobilização da sociedade, que passou a perceber o peso injusto e injustificável dos impostos extorsivos cobrados cada vez mais pelo governo do PT – que Paulo Bornhausen passou a chamar de o Partido dos Tributos.

CMPF como instrumento de fiscalização:

Os defensores da CPMF argumentaram muito em cima de fato da

CPMF permitir rastrear todas as operações bancárias e, assim, ser ferramenta de combate à sonegação de impostos.

Para acabar com esse mito, a XÔ CPMF demonstrou que a Lei

do Sigilo Bancário cumpria esse papel fiscalizatório sem que o contribuinte precisasse pagar uma ‘gratificação’ – a CPMF – ao governo. 1. A Lei do sigilo bancário obriga as instituições financeiras, de forma geral, rotineira e ininterrupta, a fornecer os registros das operações efetuadas pelos seus correntistas, identificando valores globais e contribuintes. Caso constatados indícios de irregularidades ou ilícitos, a autoridade fiscal pode solicitar documentos ou informações que necessitar ou mesmo instaurar procedimento fiscal para exigência de tributo. Após instaurado o procedimento, pode ainda examinar livros, registros e documentos das instituições financeiras. 2. A Lei da CPMF obriga as instituições financeiras, de forma geral, rotineira e ininterrupta, a fornecer os registros relativos à retenção e recolhimento da contribuição devida pelos seus correntistas, identificando valores globais e contribuintes. Mediante a instauração de procedimento fiscal, poderão ser usados os dados de apuração da CPMF para exigir outros tributos ou contribuições. 3. Nenhum poder fiscalizatório será retirado da administração tributária em face do fim da CPMF. Tanto a lei criadora do tributo quanto a lei do sigilo bancário determinam que instituições financeiras forneçam, periodicamente, independentemente de indícios ou suspeitas, informações ao Fisco sobre a movimentação financeira de qualquer contribuinte, que poderão ser usadas para proceder à fiscalização de qualquer tributo no âmbito de um procedimento administrativo.

Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

Paulo Bornhausen 4. Podendo-se conhecer, independentemente de autorização judicial, a movimentação global das operações bancárias por via da lei do sigilo, com todos os instrumentos capazes de realizar a fiscalização de qualquer tributo, porque pagar 0,38% para fazer isso por meio da CPMF?

Assim, comparando o que dispõe a Lei da CPMF, o Código Tribu-

tário Nacional e a Lei do Sigilo Bancário, chegava-se à conclusão de que o fim do tributo em nada retirava a possibilidade do Fisco ter amplo acesso à movimentação financeira do contribuinte. Pela lei do sigilo bancário, as instituições financeiras são obrigadas a identificar os contribuintes e a informar os valores globais das operações ou movimentações, podendo utilizar-se de tais informações, mediante regular procedimento administrativo, para apuração de irregularidades ou lançamento de tributos.

CPMF como fonte de recurso imprescindível para o governo:

Foi nessa linha que os vários governos sempre defenderam a ma-

nutenção do imposto. O ministro Paulo Bernardo, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, em setembro de 2007, argumentava que o ajuste fiscal foi indispensável para conquista da estabilidade, a partir do qual superávits primários significativos foram obtidos. Assim, ele dizia que a continuidade do ajuste fiscal exigia a manutenção da atual estrutura tributária, inclusive a CPMF, até se obter consenso.

Segundo o ministro, a eliminação repentina da CPMF, que repre-

sentava 1,4% do PIB da receita, teria efeitos macro e micro.

Buscava demonstrar que a utilização da CPMF vinha contribuindo

para viabilizar o gasto social e que um ajuste repentino, sem planejamento de médio e longo prazo, poderia acarretar grave crise fiscal em um momento de incertezas sobre o cenário internacional e corte em programas sociais.

Na verdade, a CPMF era um dos fenômenos mais perversos que

incidia sobre o dinheiro de todos, pobres e ricos – mais sobre o dinheiro dos pobres, é claro. A CPMF era realmente a maior cascata oficial que já foi aplicada no contribuinte brasileiro. Um tributo criado para ser provisório e para ser aplicado na saúde do povo: nem uma coisa, nem outra aconteceu.

A XÔ CPMF provou isso utilizando o exemplo da compra de uma

geladeira para demonstrar como o imposto era perverso e se multiplicava: • Para montar uma geladeira, a indústria precisa comprar, de outra indústria, um compressor. Os impostos que a indústria de compressores paga para assinar a Carteira de Trabalho de seus empregados, entram no cálculo que a indústria faz para chegar no preço dessa peça. Essa indústria paga CPMF quando paga os salários de seus empregados.

A indústria que vende o compressor, paga CPMF, para comprar as

peças do compressor e ao movimentar o dinheiro recebido pela venda. A indústria de geladeira paga o tributo ao comprar o compressor. Aí, a CPMF já foi cobrada quatro ou mais vezes sobre uma mesma fonte, o compressor.

Na indústria de geladeira, a CPMF paga, na compra do compressor,

o preço da peça e os impostos dos salários de seus empregados, tudo entra no cálculo do preço final do produto. Essa indústria coloca a CPMF no preço final, para vender a geladeira que leva o nosso compressor.

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Paulo Bornhausen

Por sua vez, o atacadista que compra a tal geladeira faz os mesmos

cálculos: ele vai pagar CPMF sobre a geladeira, sobre o compressor e sobre os salários dos empregados daquelas indústrias. Assim para não ficar no prejuízo, cobra tudo da loja que comprar a geladeira. Lá se vão mais quatro, cinco ou mais cobranças da tal Contribuição Provisória sobre uma fonte só.

A loja, então, faz muita propaganda para vender a geladeira e paga

CPMF por causa dessa propaganda, com o que gasta com a agência de publicidade, com a televisão, o jornal e a revista onde sua propaganda vai aparecer.

Ela pega toda a CPMF – e os outros custos todos – que pagou,

desde que o compressor foi construído e coloca no preço que eu, você, quem for comprar aquela geladeira vai pagar. Resumindo pagávamos a mesma CPMF que já vinha sendo paga desde o compressor. Com um agravante: pagávamos a CPMF de todas as outras peças que foram necessárias para construir a geladeira.

Conclusão: a CPMF tirava um montão de dinheiro do nosso bolso,

nem percebemos!

APOIOS

A Campanha Xô CPMF contou com o apoio de inúmeras entidades

e pessoas, indignadas com o imposto que tanto tirou do povo brasileiro.

O resultado foi a apresentação de mais de um milhão de assinaturas

de populares e representantes de entidades das mais diversas contra a prorrogação do Imposto.

COMO FAZER PARTE E CONTRIBUIR COM O XÔ CPMF? Um movimento como o Xô CPMF só tem sucesso quando é abraçado pelo povo. E só chega ao povo se for apresentado por entidades que representam os interesses dele. É por este motivo que os parceiros do Xô CPMF são tão importantes. Porque são os pilares que sustentam e garantem força à luta. Como a sua ENTIDADE pode contribuir? 1. Encaminhe um e-mail para o contato@xocpmf.com.br informando o nome completo da entidade e do presidente, endereço, e-mail e, em anexo, a logomarca. 2. Coloque no site da sua entidade o link para o portal Xô CPMF. 3. Envie e-mails ou cartas para seu mailing – convide todos os contatos para participarem do movimento. As pessoas devem pressionar os deputados e senadores para que votem NÃO a prorrogação do tributo, participar do abaixo-assinado e chamar amigos e conhecidos para também participarem. Tudo isso pode ser feito através do site www.xocpmf.com.br. 4. Sua entidade pode, também, imprimir adesivos e panfletos para distribuir entre associados e população em geral. Como VOCÊ pode contribuir? Para você participar, contribuir e ajudar a aumentar a rede do Xô CPMF, existem as alternativas: 1. Abaixo-assinado: a primeira coisa que você deve fazer é assinar o abaixo-assinado. É fundamental. 2. Indique amigos: divulgue o site para seus amigos, vizinhos, colegas de trabalho e familiares. Este movimento interessa a todos. Você pode utilizar o espaço indique amigos do site “www.xocpmf.com.br”. 3. Orkut: se você faz parte do orkut, participe da nossa comunidade http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=28203062 . 4. Exija de seus representantes: envie e-mail para os senadores e deputados federais exigindo que votem NÃO a prorrogação da CPMF. Divulgue de todas as formas que você puder. O sucesso deste movimento só depende de nós. Faça a sua parte. Desde já, contamos com você. Colabore. Quem agradece é o Brasil.

Deputado Federal Paulo Bornhausen Coordenador da Frente Nacional em Defesa da Constituição e pela extinção da CPMF

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Paulo Bornhausen

O Jornal do Comércio, do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2007,

noticiou a ampla adesão da sociedade organizada a Campanha Xô CPMF, expressa, por exemplo, no Manifesto contra prorrogação da CPMF, que foi assinado por diversas entidades de classe, dentre elas a Federação de Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a Federação da Agricultura, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Central Geral dos Trabalhadores (CGT), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associação dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a Ordem dos Economistas e o Sindicato das Empresas de Arquitetura, Engenharia e Construção (Sinaemco), entre outras.

Vejamos o que argumentavam essas entidades a partir da leitura do

Manifesto Contra a Prorrogação da CPMF, também assinado pelos Deputados Federais Paulo Bornhausen (DEM-SC), um dos criadores da campanha “Xô CPMF’’, e Guilherme Campos (DEM-SP):

“A rigor, 1996 foi o primeiro ano de pleno funcionamento

de uma nova moeda, o real, implantada dois anos antes. O Plano Econômico do Governo Fernando Henrique, que havia banido a inércia inflacionária e estabilizado a moeda, alcançava 75% de aprovação nas pesquisas de opinião pública em todo o Brasil.

Sob a euforia da sociedade com um novo tempo de eco-

nomia forte e sinais de retomada do crescimento, surgiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para salvar a saúde pública, então passando por sucessivos escândalos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) estava em xeque, viven-

do grandes tragédias: mortes por contaminação em hemodiálise em Pernambuco; vacinas causando vítimas em São Paulo; idosos maltratados no Rio de Janeiro; bebês mortos em UTIs no Ceará e no Espírito Santo. Algo precisava ser feito, e não havia recursos.

Mais uma vez, a solidariedade e a generosidade do povo

brasileiro assimilaram a CPMF, um novo custo direto. A CPMF era apenas provisória. Mas o tempo passou, e lá se vão 11 anos desde a sua criação. No ano seguinte ao do surgimento da contribuição, a carga tributária brasileira foi quase de 27% do PIB. Já em 2006, havia crescido e atingido 33,7% do PIB. Ou seja, uma década depois do surgimento da CPMF estamos pagando cerca de mais sete pontos percentuais de impostos sobre o PIB e não se recebe esse montante, nem de longe, em serviços do governo.

O cidadão brasileiro - além de arcar com uma das maio-

res cargas tributárias do planeta - ainda precisa pagar por segurança, saúde, escola e outros benefícios privados para sobreviver. O governo não se preocupa em gerir responsavelmente a coisa pública, em cortar ou diminuir gastos que, como os impostos, continuam subindo a cada ano. A CPMF, que era provisória, continua sendo prorrogada, agora sem justo motivo. Estamos sob a ameaça de que se torne definitiva na contramão do que a sociedade pretende -, que é ser desonerada para diminuir o Custo Brasil, aumentar a competitividade, abaixar preços, gerar novos empregos.

Reduzir impostos é possível, como demonstra o estudo

desenvolvido pela FIESP anexo a este manifesto de inúmeras entidades da sociedade civil brasileira - uma forma de contribuir

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para a conscientização da importância dessa salutar medida. Sem sacrificar qualquer um dos projetos sociais do governo, é possível cortar gastos públicos e eliminar a suposta necessidade de prorrogação da CPMF. Reduzindo a taxa de juros, por exemplo, teríamos outra medida do governo capaz de gerar substantiva economia aos cofres públicos, sem falar de maior crescimento no PIB. Assim, todas as entidades abaixo que, unidas na sua grande representatividade, subscrevem este manifesto, exigem do Governo Federal o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no seu prazo, bem como, a não prorrogação ou criação de um novo tributo que a substitua. Para o bem do Brasil.”

ASSINATURAS: 1. Afonso Mariá Bueno, Anesp 2. Alencar Burti, ACSP / FACESP 3. Antônio Carlos dos Reis (Salim), CGT 4. Antônio Roberto Marchior, ASEC 5. Aristides Forti, NOVA AMÉRICA 6. Claudio da Costa Manso, FENECOM 7. Cristina Muniz de Souza, SINAENCO 8. Dorival Jesus Augusto, IMEMO 9. Edemar de Souza Amorim, Instituto de Engenharia 10. Edeson Figueiredo Castanho, CRC/SP 11. Edson Roffé Borges, FENECOM 12. Eriete Ramos Dias Teixeira (Gerência Depto. Jurídico),SINDHOSP 13. Gilson de Lima Garófalo (2º Vice-Presidente), OEB 14. Guilherme Campos, Deputado 15. João Pedro da Silva, CORECON/SP 16. José Augusto Martins Mendes da Silva, ASERC 17. José Augusto Pereira, SINDECON/SP 18. José Canedo Junior, SEBRAE

67 19. José Maria Chapina Alcazar, AESCON 20. José Roberto Bernasconi, SINAENCO 21. José Roberto de Araújo Cunha Jr., SINDECON/SP 22. José Roberto Fagionato, NOVA AMÉRICA 23. Leandro França, CBO GROUP 24. Luiz Flávio Borges D’Urso, OAB/SP 25. Luiz Otávio da Rosa Borges, PNBE 26. Marcelo da Silva Prado, Pereira de Queioz, Silva Prado Advogados 27. Marco Aurélio Fiuchioa, IBRACON 28. Maria Anselma Coscrato dos Santos CRC/SP 29. Mônica Martins, ABO 30. Nicolau Jacob Neto, Diretor Secretário da FIESP 31. Odilon Luiz Oliveira, CRC/SP 32. Paulo Bornhausen, DEPUTADO 33. Paulo Francini, FIESP 34. Paulo R.R. Lofreta, ABRASSE 35. Paulo Sérgio Malafaia (Gerência Financeira e Administrativa), SINDHOSP 36. Paulo Skaf, FIESP 37. Renato Flit, AMCHAM 38. Ricardo Luis Martins Scalise, SINEATA – Sind. Nac. das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo 39. Roberto Mateus Ordine, SINDCONT/SP 40. Roberto Royo, SINDCONT/SP 41. Rubens Lopes da Silva, ANEFAC 42. Ruy Pedro de Moraes Nazarian, SINDILOJAS 43. Sérgio Approbato Machado Jr, SINDILOJAS 44. Sérgio Barbour, FIESP 45. Sérgio Filippe, CRC/SP 46. Sérgio Prado de Mello, CRC/SP 47. Sônia Correa da Silva de Almeida Prado, AASP 48. Valdemar Lopes Armesto, SESCON/SP 49. Valmir Frizzarin, AESCA 50. Waldir Catanzaro, SEBRAE 51. Wanderley Laporta, CRC/SP Xô CPMF - A História de uma Vitória da Sociedade

07.08.2007 - Folha SP - Dinheiro - pg. B7

XÔ CPMF NOS JORNAIS

Extrato de matéria publicada em 27.04.2007 Correio de SC - Economia - pg. 6

Paulo Bornhausen

A REPERCUSSÃO NA MÍDIA DAS PRIMEIRAS AÇÕES DA CAMPANHA 26 DE ABRIL DE 2007: O Brasil tem até setembro para dizer CHEGA e ficar livre da CPMF !!! Segs - Portal Nacional dos Corretores de Seguros: “Tem gente que anda perguntando: mas por que lutar justo contra a CPMF? Porque está ao nosso alcance. Se não conseguirmos o fim de um tributo que já tem data definida para acabar, o que nós conseguiremos? Através do Xô CPMF a sociedade poderá medir sua força. É uma oportunidade de reagir. Um começo para discutir, depois, outros impostos abusivos que desfalcam o orçamento doméstico.” 30 DE ABRIL DE 2007: FOLHA DE SÃO PAULO. MÔNICA BERGAMO. A TERRA GIRA. A OAB-SP convidou o cardiologista Adib Jatene para apadrinhar a campanha “Xô, CPMF”. Jatene, que criou a taxa em 1996, ainda não respondeu se topa. 06 DE MAIO DE 2007: Jornal do Brasil. Augusto Nunes. É ISSO: ACABAR COM A CPMF É “UM TESTE PARA O BRASIL DECENTE”, XÔ CPMF! 10 DE MAIO DE 2007: “Manifesto contra a prorrogação da CPMF”. Jornal do Comércio-RJ. Economia: “O deputado federal Paulo Bornhausen (DEM-SC), um dos criadores da campanha Xô CPMF, lembrou que o destino inicialmente previsto para a CPMF - que era fortalecer o SUS - perdeu-se no tempo. Fala-se da necessidade de consolidar a estabilidade jurídi-

71 ca do Brasil, pois esta é essencial ao crescimento do País. A não renovação da CPMF é uma demonstração de seriedade e de respeito às leis, afirmou o deputado”. Jornal de Brasília. Economia: “Cresce pressão contra prorrogação da CPMF”. Diário do Comércio-MG. Nacional: “Entidades repudiam prorrogação da CPMF”. O Estado do Paraná. Economia: “Empresários são contra a prorrogação”. O Povo – Ceará - Economia: “Entidades protestam contra a CPMF”. Correio do Estado do MS. Brasil: “Entidades reagem contra prorrogação da CPMF”. Tribuna do Norte. Natal. Economia: “Empresários protestam contra a CPMF”. A Gazeta-ES. Economia: “Entidades lançam manifesto contra prorrogação da CPMF”. Diário do Comércio-SP. Economia: “Não à CPMF, diz manisfesto. Para o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), o manifesto fortalece o movimento “Xô CPMF”, que ele próprio lançou e adianta que “programamos uma mobilização para sensibilizar o Congresso, no próximo mês de julho.” Paraná On-line: “Empresários são contra a prorrogação”. Folha de Londrina. Economia: “Entidades contrárias à prorrogação da CPMF”.

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O Paraná. Economia: “Manifesto pede o fim da CPMF”. 13 DE MAIO DE 2007: O Dia Online: “Termina este mês período de quase 150 dias em que brasileiros trabalham para pagar tributos. “Outra frente de protestos é o movimento “Xô CPMF”, referência à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, o famoso Imposto do Cheque. Criada sob o pretexto de reforçar o orçamento destinado à Saúde, a CPMF se tornou, na prática, mais uma importante fonte de arrecadação da União. Apesar de trazer o “provisório” no nome, a mordida vem se perpetuando. Entra ano, sai ano, lá está ela comendo um pedacinho de toda e qualquer movimentação bancária — atualmente a alíquota é de 0,38%. Este ano, a CPMF passará de R$ 35 bilhões. As promessas de que vai acabar são muitas, mas na prática até a redução da mordida é muito difícil.” 15 DE MAIO DE 2007: Augusto Nunes. Coisas da Política. Jornal do Brasil: “Cresce a musculatura do movimento nacional pela extinção da CPMF. Para sustentar tais maluquices que o governo vergasta, os brasileiros com a maior carga tributária do planeta.Para financiar barganhas fisiológicas, o Planalto faz qualquer negócio que garanta a prorrogação do prazo de validade da CPMF, sigla que camufla o afrontoso imposto do cheque. Em dezembro, tentará estendê-lo até 2011. Mais um passo para a eternização do insulto. … Vai ganhando musculatura o movimento nacional pela extinção da CPMF. Tratemos de conferir-lhe dimensões inquietantes para os parlamentares incumbidos de deliberar sobre esse estupro tributário.”

73 20 DE MAIO DE 2007: A Tarde. Luiz Souza. “Claro que, num estado democrático, ninguém há de supor uma revolta popular nos moldes da Inconfidência, mas a insatisfação contra a gula fiscal do governo crescente, fator demonstrado nas mobilizações por uma correção da tabela do Imposto de Renda compatível com a inflação, ou mesmo na atuação de instituições de credibilidade, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em movimentos como o “Xô CPMF”.” 07 DE JUNHO DE 2007: Jornal Nippo-Brasil – SP: Projeto Novo, carga tributária velha. “A campanha Xô CPMF! tem mobilizado a sociedade contra a prorrogação da Contribuição Provisória por Movimentação Financeira e já atingiu mais de 20 Estados. A CPMF é um tributo cumulativo, ou seja, incide em cascata em cada fase da produção, encarecendo produtos e serviços. No projeto de reforma tributária do governo, a ideia prevalecente é manter a CPMF, cuja validade expira no final deste ano. O Tesouro não quer perder sua galinha dos ovos de ouro. Só em 2006, ela rendeu R$ 32 bilhões aos cofres públicos, verba que deveria ser aplicada na saúde pública, mas hoje financia obras, Previdência Social e projetos assistencialistas.” “Comerciantes protestam hoje contra a CPMF”. Diário Catarinense, 12/05/2007. “Repúdio à CPMF pára o centro”. Diário Catarinense, 14/05/2007. “Protesto contra a CPMF chega à Assembléia”. Diário Catarinense, 14/05/2007.

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O que é provisório não é permanente “Pena que não haja uma outra União Federal que nos propusesse, por escolha, menos Cofins, Imposto de Renda menor e uma CPMF que respeitasse o provisório de seu título.” João Luiz Coelho da Rocha - Sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes e professor da PUC-Rio. “O mito da guerra fiscal”. Gazeta Mercantil. 30/04/2007.

“Há uma corrente em Brasília que interpreta a CPMF como Cobrança Permanente sobre Movimentações Financeiras ao invés de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras.” Carlos Eduardo Behrensdorf. Diário Popular. Nacional. 04/05/2007.

“Age-se despudoradamente, sem temor e com audácia. A Constituição determina a morte, com data marcada, 31 de dezembro deste ano, de duas excrescências estabelecidas no nosso ordenamento tributário-financeiro: Desvinculação das Receitas da União – DRU e Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. … A CPMF revela despudorado cinismo e confessada incompetência das autoridades financeiras ao assumirem complacentemente a necessidade determinística da sua eternização, se houvesse um surto de loucura coletiva no Congresso, ou da sua prorrogação, viabilizada por acordos espúrios de gabinete, sangrando o povo e traindo o interesse nacional”. Osiris de Azevedo L. Filho. Advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal. “Tempo de desenvoltura”. A Tarde. 07/05/2007.

75 “Quando a CPMF foi lançada, era quase impossível criticá-la: como não concordar com uma contribuição provisória criada com o intuito de recuperar o sistema público de saúde?, comentou o deputado federal Guilherme Campos (DEM-SP). O problema é que, de provisória, ela passou a quase permanente, devido suas sucessivas renovações, completou o parlamentar.” “Manifesto contra a prorrogação da CPMF”. Jornal do Comércio-RJ. Economia. 10/05/2007.

“O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já disse que não aceita dividir o bolo com ninguém e que, se a CPMF, que acaba este ano, não for prorrogada, serão feitos cortes no orçamento do próximo ano. Os cortes serão feitos em cima de programas sociais, como o Bolsa-Família. E é assim que algo provisório vai virando permanente. Tão permanente como os desmandos e descaminhos com o dinheiro público. A cada dia, um escândalo sucede o outro e nada é feito para se evitar a repetição do problema. Pelo andar da carruagem, a situação vai permanecer exatamente a mesma, quase como uma eternização do provisório.” O provisório eternizado. Folha de Pernambuco. 23/05/2007.

“A sobrevida que o Executivo lhes deseja impor significa a continuidade da mais perversa figura da constelação tributária, a CPMF - enganadora, entreguista, destituída de capacidade contributiva, gilete, invasora; e a DRU, que desencaminha os recur-

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sos destinados à saúde, previdência e assistência social, e às obras de infraestrutura de transporte e de combate à poluição. … A tributação existente se concentra nas vendas e na prestação de serviços, se aplicando sobre o seu resultado econômico. Toda empresa realiza operações que resultam em receita bruta. É de sua natureza e finalidade a produção desse resultado. Fazer incidir o decisivo dos tributos sobre tal base constitui oportunismo arrecadatório, dotado de irracionalidade econômica, assassinando a criatividade e existência das empresas autenticamente nacionais.” Osiris Lopes Filho. A defesa da nação. Tribuna da Imprensa. Opinião. 28/05/2007.

“Dessa forma, esse imposto altamente regressivo e prejudicial à economia sob todos os aspectos vai, aos poucos, perpetuando a sua provisoriedade inicial, tudo ao arrepio dos princípios constitucionais tributários e financeiros.” Kiyoshi Harada - advogado em São Paulo (SP), professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo, especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. *Artigo escrito em 1996 e atualizado em 1999.

“A manutenção ad eternum de uma alíquota provisória sobre a movimentação financeira se torna como que o símbolo de um modelo político em que nenhuma solução de longo prazo é discutida e aprovada, em que o temporário se torna crônico, em que os cuidados do varejo predominam sobre a visão de Estado e em que

77 a velha “vontade política” se traduz, em toda parte, no desejo de ocupar mais postos de poder. Trocam-se emendas por migalhas, negocia-se com esforço a manutenção da mesma coisa, órgãos públicos são entregues de “porteira fechada” a pecuaristas virtuais, para manter intocadas as fontes de recursos à disposição de uma estrutura parasitária e ineficiente.” Folha de São Paulo. Editorial.

O presidente da CACB, Alencar Burti, reeleito em meados de 2007,

destacou como um dos objetivos principais das entidades empresariais à época a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Em entrevista ao Diário do Comércio – SP, em 20 de junho de 2007, prometeu lutar contra a tentativa de prorrogar o imposto, criado para ser uma contribuição provisória, participando da “Frente Nacional em Defesa da Constituição e pela Extinção da CPMF, que reúne quase uma centena de entidades em todo o País.” Em 2001, durante os trabalhos da Comissão Especial instituída para debater a PEC 407/2001, sobre prorrogação da CPMF, o Deputado Sérgio Miranda nos recorda de uma fala importante do então Ministro da Saúde quando da criação da CPMF: “Depois de aprovada a CPMF, o Ministro Adib Jatene disse que a contribuição entrou pela porta e o resto do financiamento saiu pela janela.” Audiência Pública Nº 1.222/01. 30.10.01. página 17).

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“O presidente Lula aprovou por mais 4 anos a CPMF; sendo que a arrecadação da CPMF, rende ao governo federal 32 bilhões ao ano e isto é muito dinheiro. Dinheiro do povo brasileiro.” Benedito Cruz, colaborador da Folha da Região - Araçatuba, aposentado na cidade paulista de mesmo nome, em 27/04/2007.

O JORNAL DO COMÉRCIO – RJ, de 27 de abril de 2007, de batepronto, trouxe uma fala de Paulo Skaf, da FIESP, que desmontavam o argumento governista para manter a CPMF, baseado na pressão dos gastos sociais: “A Previdência custou R$ 120 bilhões anuais, a Saúde R$ 32 bilhões. Só os juros da dívida pública devoraram R$ 150 bilhões. Não é difícil ver o que pesa mais na balança.”

Agência Estado, em matéria de 01 de fevereiro de 2007 “Previdên-

cia cobra do Tesouro repasses da CPMF”, chamava atenção para a mesma questão: “O problema é que o Tesouro Nacional nunca transferiu essa receita para o fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os recursos são repassados apenas para cobrir o déficit do INSS.”

PALAVRA DE ESPECIALISTA De Gilberto Dimenstein, na Folha de São Paulo Cálculos divulgados na semana passada informam que cada família vai pagar, neste ano, R$ 626,41 apenas com a CPMF; estima-se que o total arrecadado com essa taxa seja de R$ 34 bilhões. O governo alega que não pode viver sem esse imposto, cujo “p”, vamos lembrar, é de provisório.

79 Quando verificamos as contas apenas do governo federal, vemos que, comparando o semestre do ano passado com o mesmo período de 2007, houve um aumento de R$ 13 bilhões. Desse total, R$ 6,2 bilhões foram a mais para o funcionalismo. As despesas com os programas de renda mínima, que atingem muito mais gente (e, diga-se, gente muito mais pobre), foram de R$ 1 bilhão, bem menos, portanto, do que os gastos com os servidores. Como saber se esses suados (e supostamente provisórios) R$ 626,41 estão valendo a pena? Seriam eles mais bem utilizados se ficassem nas mãos das famílias?

“Aprovar simplesmente a prorrogação da contribuição é autorizar o governo a continuar aumentando os gastos.” Cristiano Romero (Valor Econômico 01.08.2007).

“O anseio do governo pela CPMF deve-se ao fato de que, quanto mais dinheiro, mais possibilidade tem de criar novas secretarias, ministérios e acomodar aliados para manter a governabilidade.” Ives Gandra Martins (Gazeta Mercantil 06.08.2007).

“A parte ruim reside no fato de que se trata de algo tipo cascata, ou seja, é pago e repago durante toda a cadeia produtiva-distributiva, atinge ricos e pobres do mesmo jeito e, se for elevado, vai con-

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duzir à retirada de dinheiro dos bancos com, de novo, gente escondendo grana debaixo do colchão. A grande crítica que fazemos não se refere a estes dados, porquanto isto é mesmo coisa de economista. O problema é que a CPMF, cobrada como contribuição dedicada exclusivamente à área da saúde, não tem funcionado assim e o dinheiro que entra diz respeito a outras finalidades. Ainda por cima, o governo retirou os recursos que destinava ao setor à medida que a CPMF entrava, sucedendo que o orçamento ficou na mesma. Aliás, o contexto da saúde tem sido tungado de muitos modos e, por exemplo, as porcentagens que legalmente lhe cabem das loterias nunca apareceram.” Vicente Amato Neto e Jacyr Pasternak (‘CPMF, financistas e a saúde’).

“Prorrogar a CPMF é prorrogar a improdutividade.” Paulo Rabello de Castro, Presidente do Conselho de Planejamento Estratégico – Fecomércio/SP e Vice-Presidente Executivo do Instituto Atlântico. “O dilema brasileiro: aumento de carga e perda de PIB”, 05/09/2007.

“No primeiro semestre de 2007, as receitas federais aumentaram R$ 27 bilhões (13%) em relação ao mesmo período de 2006. E as despesas de gastos correntes do governo consumiram cerca de R$ 20 bilhões desse valor. O Brasil precisa crescer e, para tanto, necessita de um Estado mais leve e mais eficiente.” Antônio Erminio de Moraes (Gazeta do Povo 05.08.2007).

81 “Enquanto o crédito para pessoas jurídicas cresceu mais de 20% nos últimos doze meses, a modalidade de antecipação de vendas, conhecida como “vendor”, ficou praticamente estagnada devido à dupla cobrança da CPMF para as empresas. A explicação é que a CPMF incide duas vezes sobre o total do empréstimo (na hora do saque do valor financiado e quando ocorre o pagamento da venda)” . CPMF inibe o “vendor”, parado em R$ 10 bilhões. Valor Econômico, de 21/05/2007.

“Longe de serem os ricos os que mais pagam, são os trabalhadores as maiores vítimas de tributos como a CPMF. Não só por pagarem seu custo nos produtos consumidos e no crédito. O efeito mais danoso é o indireto, por matar empregos e a produtividade geral da economia.” Paulo Rabello de Castro, Presidente do Conselho de Planejamento Estratégico – Fecomércio/SP e Vice-Presidente Executivo do Instituto Atlântico. “O dilema brasileiro: aumento de carga e perda de PIB”, 05/09/2007.

A CPMF onera as movimentações financeiras das empresas. Como incide em todas as etapas de produção, seu custo é repassado ao consumidor final, que tem de arcar com mais 1,7%, em média, na hora de comprar qualquer produto ou serviço. Desta forma, há um custo de CPMF no preço do arroz, feijão, carne, roupas, transporte, energia elétrica... Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – “Mitos e Verdades sobre a CPMF” 2007.

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“Famílias pagarão R$ 626,00 de CPMF neste ano, diz estudo. Valor representa aumento de 11% em relação aos R$ 564,00 despendidos em 2006. Incremento da atividade econômica, mais pessoas trabalhando e consumo maior são os motivos que justificam esse aumento”. CPMF – NOVOS ARGUMENTOS. Da Folha, em 17/08/07.

“Onde está a sensibilidade, principalmente do governo federal, que de forma tacanha deixa o seu concidadão padecer e pouco faz pelo social, economizando recursos para gastar com o desperdício da máquina pública do Planalto? Deixa de atualizar a tabela do SUS e, ainda por cima, desvia criminosamente o dinheiro arrecado com a CPMF para outras finalidades não previstas nos objetivos daquela Contribuição”. Júlio César Cardoso. Bacharel em Direito e servidor público aposentado. Artigo “Agonia do SUS”, em Diário de Santa Maria – RS, em 27/04/2007.

“A CPMF é invenção desnecessária se valorizarmos o que merece a saúde pública objetiva e prioritariamente.” Vicente Amato Neto e Jacyr Pasternak, médicos e professores universitários. Artigo “CPMF, financistas e a saúde”.

“O argumento da responsabilidade para justificar a prorrogação da CPMF e da DRU é falacioso. Ele se baseia, de fato, na irresponsabilidade do governo em conter os seus gastos. O mecanismo funciona da seguinte maneira: o governo não cessa

83 de aumentar os seus gastos correntes, cria o déficit e, ato subsequente, necessita de mais impostos para cobrir os seus rombos. Na verdade, a irresponsabilidade governamental aparece travestida de uma suposta responsabilidade fiscal. Estamos, portanto, diante de um círculo vicioso: mais gastos, mais impostos, mais gastos, mais impostos, e assim indefinidamente. O governo sempre encontrará uma maquiagem para justificar um incremento de despesas, que, depois, terminam por se tornar fixas, irredutíveis. A solução consiste em romper esse círculo vicioso. A não-prorrogação da CPMF e da DRU obrigará os governantes a enfrentarem as suas responsabilidades. Eles não poderão mais transferir aos outros a sua própria incapacidade na gestão pública. Com menos recursos dos contribuintes, eles deverão cortar despesas. Trata-se da única forma de o Estado fazer o seu dever de casa, enxugando os seus gastos, conferindo eficiência à administração pública, fazendo menos demagogia e equacionando os problemas. A não-prorrogação da CPMF permitiria colocar o problema fiscal nos seus devidos termos, de tal maneira que o governo se veria obrigado a conter a sua fúria tributária. Criado o novo e verdadeiro problema, começaríamos uma nova era, com a sociedade aliviada e a corrupção tendo uma de suas fontes cortadas. A corrupção se alimenta de um Estado fortemente centralizado, burocratizado e ineficiente na gestão. Denis Lerrer Rosenfield. “Fim da CPMF”. Estado de São Paulo, de 05/02/2007.

“Como das vezes anteriores, o PT e a “esquerda” gritaram, espernearam e entraram com Ação Direta de Inconstitucionali-

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dade (ADIN) contra a prorrogação da CPMF. ... No futuro, ficou provado que tudo aquilo não passava de encenação e teatro dos petistas e de seus aliados. … O governo, em vez de fazer uma reforma definitiva, prefere empurrar o problema e tampar o rombo da Previdência com o dinheiro da CPMF. … Através da escorcha da CPMF, o povo brasileiro pode dar-se conta de como os nossos governantes são incoerentes, arrecadam muito e gastam mal. … Para que serviu a CPMF? A saúde pública continua um caos, o povo penando nos corredores dos hospitais, a população sobrevive entre balas perdidas e a nossa infraestrutura está à beira de um apagão total.” Humberto Vieira Guimarães, Engenheiro Civil, Consultor de Geração de Energia. Artigo “CPMF, preparem seus bolsos”, em Gazeta Mercantil, 07/05/2007.

“Esse caso da CPMF é típico de um governo que não sabe enfrentar decisivamente um processo de reforma tributária de alto a baixo, com a participação de especialistas de alto nível que possui o Brasil, como possuem também as grandes nações especulares da melhor economia.” João de Scantimburgo. Membro da Academia Brasileira de Letras. “Gastos Públicos”, em Diário do Comércio – SP. 30/04/2007.

“Como declarou o presidente Lula, nessa semana, contrariando o que sempre prometeu em campanha eleitoral, “o Estado brasileiro não pode viver sem a CPMF”. Da mesma forma, Presidente, contrariado pela promessa não cumprida, o povo brasileiro não pode viver com a CPMF. É assalto legalizado.”

Jota Alcides. “Promessa não cumprida. Assaltos legalizados. Isso é a CPMF.”, em Fatorama-DF, 20/05/2007.

“A realidade demonstra da parte do governo a inexistência de uma estratégia visando aperfeiçoar o conjunto de tributos do País, que já foi um sistema tributário dotado de articulação, equilíbrio e harmonia, e, atualmente, se caracteriza pelo selvagem apetite arrecadatório do Fisco, objetivando extorquir legalizadamente receita dos contribuintes, sem respeito à capacidade contributiva do povo. … É desalentador verificar a inapetência governamental para aperfeiçoar os tributos, compensada potencializadamente, de outro lado, por pantagruélico apetite argentário, para manter a extorsão tributária da qual a CPMF é um dos instrumentos, característico da alucinada voracidade arrecadatória. … Infelizmente temos governo mergulhado na pobreza, de recursos financeiros e de recursos técnicos e criativos. O resultado dessa pobreza é a prorrogação da CPMF, a espoliar o povo brasileiro“. Osíris Lopes Filho. Professor de Direito na Universidade de Brasília, ex-Secretário da Receita Federal. “Determinismo apocalíptico”. Tribuna da Imprensa, 21/05/2007.

A CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, cuja prorrogação tramita no Congresso, padeceu de um pecado original. Nascida com a mais pura intenção, acabou sendo transformada pelo governo num monstro tributário. Foi criada por proposta do então ministro da Saúde, o ilustre professor Adib Jatene, com o objetivo de, no máximo, em dois anos, impor alguma ordem às contas de seu ministério. Em nome da saúde e com a credibilidade da grife moral de Jatene, a sociedade deu

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um crédito de confiança ao governo, permitindo a criação desse imposto, anunciado como provisório. Foi o bastante para que burocratas de plantão vissem a oportunidade de, burlando a boa fé da população, transformar o provisório em permanente. Dessa maneira, a CPMF, embora legal, carece de legitimidade moral, pois trata-se do produto de reles rasteira na boa fé da população. Para muitos, bastaria esse vício de origem para propor uma operação eutanásia, aniquilando uma “contribuição” que se tornou teratológica, parida pelo ventre de um Estado gastador e insaciável. Nos velhos tempos do PT de oposição (não o de hoje, do mensalão), o atual presidente Lula clamou nas ruas contra a criação desse imposto. Hoje usa todos os argumentos para mantê-lo vivo, mandando às favas posições daquele antigo líder sindical que já lutou pela ética na política. Quando se fala em CPMF, o PSDB, que já faz uma sui generis “oposição light”, transforma-se na linha auxiliar do governo. Diz que quer dividir a CPMF com governos e prefeituras e reduzir sua alíquota gradativamente. O partido Democratas, na oposição, insiste na tese de encerrar de uma vez por todas a carreira desse imposto, talvez arrependido de tê-lo apoiado no governo FHC. Pelo menos para o Democratas sobra algum espaço para negociação. Jogando na redução e distribuição da CPMF, os tucanos sabem muito bem o que fazem, dissimuladamente, o jogo do governo. O fazem não pelo interesse público, mas por mera tática eleitoreira. De olho no Palácio do Planalto, os governadores José Serra, de São Paulo, e Aécio Neves, de Minas Gerais, tributam a Lula

87 mesuras e salamaleques, contando com a generosidade presidencial na distribuição de verbas e acreditando em uma vitória na sucessão presidencial. Por isso, apoiam a ideia estapafúrdia da prorrogação. Na batalha das espertezas, Lula manipula com habilidade a batalha dos dois governadores tucanos pela sucessão presidencial. Anne Krueger, ex-mulher-forte do FMI, não titubeou esta semana em classificar a CPMF como “um dos piores tributos” já inventados. E tem toda a razão. Trata-se de um imposto regressivo. Abate-se sobre toda a sociedade, especialmente sobre os menos favorecidos, o que caminha em sentido contrário à arenga presidencial de que estamos diante de um governo preocupado com os mais pobres. Trata-se de dinheiro surrupiado da produção e da massa salarial, despejado nos ralos por onde evapora a riqueza nacional, notadamente pelo incrível aumento de gastos governamentais. Mesmo assim, o imposto sobrevive por longos 11 anos, com duas prorrogações e sustentado pelo falacioso argumento da destinação à saúde. Neste ano, em sua fúria arrecadatória, o governo dispõe de R$ 60 bilhões a mais. Quase duas CPMFs. Não há mais o que esperar, senão a morte – embora atrasada – desse imposto. E que se queime no fogo eterno do inferno! Boris Casoy, 03/09/2007.

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Laycer Tomaz - Sefot SECOM

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HISTÓRICO DA CPMF

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira se in-

seriu no contexto nacional depois de uma discussão voltada à criação do imposto único. Na realidade, este tributo, seguindo a ideia de um imposto sobre o cheque e sobre transações financeiras, foi gestada na Universidade de Harvard por dois professores que entendiam que dada a modernização do sistema bancário seria possível utilizá-lo como uma base de arrecadação. Esse estudo foi apresentado ao governo norte-americano em meados da década de 80.

A Secretaria do Tesouro Norte-Americano e a Comissão de Finan-

ças do Congresso Federal Norte-Americano fizeram algumas audiências e algumas análises sobre natureza deste imposto sugerido pelos professores de Harward como imposto sobre o cheque. A posição do governo americano e a posição do Congresso Federal dos Estados Unidos foram totalmente contrárias à criação de um imposto sobre transação financeira. A análise realizada chegou à conclusão que um imposto como este teria uma péssima base econômica, não estimularia o desenvolvimento econômico.

A história da Contribuição Provisória sobre Movimentação Finan-

ceira – CPMF – teve início três anos antes de sua criação. Em 25 de agosto de 1993, iniciou-se a cobrança do Imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF), aprovado pela Emenda Constitucional nº 3/93, que incidia sobre lançamentos a débito em contas bancárias, com alíquota de 0,25%. O imposto provisório tinha por objetivo a arrecadação de recursos para o suporte ao ajuste fiscal, ao resgate da dívida pública e a construção de habitações populares.

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Sua criação gerou questionamentos jurídicos e a suspensão de sua

cobrança por uma liminar em 15 de setembro de 1993. O entendimento do Supremo Tribunal Federal apontava para o fato de que a cobrança não respeitava o princípio constitucional da anterioridade, que afirma que um imposto não pode ser instituído e cobrado no mesmo ano. O IPMF voltou a ser cobrado durante todo o ano de 1994.

Em 15 de agosto de 1996, instituída pela Emenda Constitucional nº

12 e regulamentada pela Lei nº 9.311/1996, foi criada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, com alíquota de 0,20% e destinação integral para o sistema de saúde. Começou a ser cobrada em 23 de janeiro de 1997 e teria vigência de dois anos, até 22 de janeiro de 1999.

A primeira prorrogação da CPMF ocorreu após a expiração do pra-

zo de vigência inicial, a partir da Emenda Constitucional nº 21/99, com a cobrança reiniciada em 17 de junho de 1999 e alíquota de 0,38% por trinta e seis meses. O aumento destinava 0,18% da Contribuição para a previdência social até 16 de junho de 2000. Como a emenda mandava observar o princípio da anterioridade, objeto da decisão do STF em 1993, a Corte entendeu que o vocábulo “prorrogação” era mero desajuste gramatical, autorizando sua cobrança. A diferença é que as contribuições sociais estão sob o regime jurídico da anterioridade mitigada ou nonagesimal, em que o período entre a vigência da lei e a cobrança do tributo é de noventa dias e não de um ano, como ocorre com os impostos.

A prorrogação determinava que no segundo ano a alíquota seria re-

duzida para 0,30%, com 0,20% continuando a ser destinado à saúde e 0,10% para a previdência social. Com a instituição do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, em 2000, foi criado um adicional à alíquota da CPMF que a recolocou no patamar de 0,38%, a partir de março de 2001.

Nova prorrogação, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, cata-

pulta o tributo até 31 de dezembro de 2004, repartindo o produto de sua arrecadação entre o Fundo Nacional de Saúde (0,20%), o custeio da previdência social (0,10%) e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (0,08%). No entanto, a alíquota de 0,38% estava prevista para vigorar somente nos exercícios financeiros de 2002 e 2003. No exercício de 2004, a redação original da emenda previa a alíquota de 0,08%, destinada exclusivamente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A Emenda Constitucional n. 42/2003 revogou o dispositivo que

fixava a alíquota de 0,08% para 2004, reinstituiu a alíquota de 0,38% e prorrogou, mais de um ano antes do final estabelecido para vigência de sua nova provisoriedade, a CPMF até 31 de dezembro de 2007.

Em 2007, inicia-se a discussão na Câmara da prorrogação da Con-

tribuição por outros quatro anos.

Quadro 1: Evolução Cronológica da CPMF Fonte: FIESP

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A CPMF é conhecida no exterior como Imposto sobre Débitos

Bancários (IDB) ou Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) e o Brasil não foi o único país a criar esse tributo como instrumento de arrecadação. A Austrália, Argentina, Peru, Venezuela, Colômbia, Equador, entre outros, já tiveram IDBs em seus sistemas tributários.

O economista Pedro Henrique de Alburquerque do Banco Central

realizou um estudo1, em que constatou que provavelmente a Austrália foi dos primeiros países a adotar um IDB, em 1983.

Antes disso, os Estados Unidos fizeram uma experiência de uti-

lização de um tributo semelhante na grande depressão (1932 a 1934). Esta decisão causou danos no sistema bancário e rapidamente retirada de uso.

A Suécia criou um tributo semelhante para o Mercado Acionário,

em 1984, quando predominava um ambiente hostil aos mercados de títulos, e o aboliu em 1990. Os volumes negociados diminuíram muito e os juros aumentaram, aumentando o custo de financiamento da dívida pública. Cerca de 30% das operações passaram a ser feitas no exterior.

Na Inglaterra, foi criado um Imposto sobre Transmissões Finan-

ceiras, cujo fato gerador era bem mais restrito que o da CPMF, chamado “stamp duty”, que taxava o registro de compras no mercado acionário, cujo custo vem declinando desde sua criação, em 1974. Hoje, o governo estuda sua supressão, pois se estima que vem provocado uma diminuição de 50% nas transações nos mercados britânicos.

Em todos os casos foram constatadas grandes distorções nos mer-

cados afetados e, em regra geral, ou as alíquotas foram fortemente reduzidas, ou o imposto foi eliminado (maioria dos casos). 1 Os Impactos Econômicos da CPMF: Teoria e Evidência, junho de 2001 publicado no site do Banco Central.

Na América Latina, tributos semelhantes existiram na Argentina,

entre 1989 e 1992, no Peru, entre 1990 e 1991, na Venezuela, em 1994 e 1999, na Colômbia, em 1999, e no Equador, em 1999. Com exceção do Brasil, os IDB foram introduzidos em momentos de crise econômica. Como regra, houve fuga de capitais, aumento das operações com papel-moeda, aumento da informalidade e impacto sobre as transações bancárias.

Cronologia Resumida IPMF – EC nº 3/93 • Imposto. Surgiu da ideia de instituir-se um imposto único; • Arrecadação destinada ao ajuste fiscal e ao resgate da dívida pública; • A cobrança imediata foi afastada pelo STF por ferir a anterioridade tributária.

CPMF – EC nº 12/96 • Contribuição social; • Arrecadação vinculada integralmente ao financiamento de ações e serviços de saúde (FNS); • Prevista para viger por dois anos com alíquota máxima de 0,25% (a Lei nº 9.311/96 fixou-a em 0,20%). Foi cobrada até janeiro de 1999.

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CPMF – EC nº 21/99 • Promulgada após a expiração do prazo de vigência da CPMF instituída em 1996; • Prevista para viger por 36 meses com alíquota de 0,38% nos primeiros 12 meses e 0,30% no restante; • A arrecadação passou a custear, além dos serviços de saúde, a previdência social; • Alíquota volta a 0,38% com a criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (EC nº 31/2000, art. 80, I, do ADCT c/c a Lei nº 111/2001).

CPMF – EC nº 37/02 e EC nº 42/03 • Prorroga a cobrança até 31/12/2004; • Arrecadação vinculada ao Fundo Nacional de Saúde (0,20%), ao custeio da Previdência Social (0,10%) e ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (0,08%); • Alíquota de 0,38% prevista somente para 2002 e 2003; • Para 2004, a EC nº 37/2002 previa alíquota de 0,08%, destinada exclusivamente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No entanto, a EC nº 42/2003 revogou a alíquota de 0,08% para 2004, restituiu a alíquota de 0,38% e prorrogou a CPMF até 31/12/2007.

PENÚLTIMO CAPÍTULO: XÔ IMPOSTO

Extrato de matéria publicada em 2007.12.16 Estado de SP - Nacional - pg. A10

Paulo Bornhausen

Diminuição de impostos para todos

Como parlamentar e cidadão brasileiro, Paulo Bornhausen abraçou

a indignação das pessoas por causa da cobrança do Imposto do Cheque e decidiu que era hora de acabar com a contribuição - aliás como a Constituição estabelecia. Para isso, ele criou e tornou-se líder do movimento Xô CPMF. Bornhausen foi à luta e, junto com a população, derrubou a CPMF. Foi uma vitória importante para os brasileiros, mas foi apenas o primeiro passo rumo ao um sistema tributário mais justo e equilibrado.

Ao apresentar o Projeto de Lei 7435/2010, que iniciará a redução

de tributos no País, começando por quem ganha menos, Paulo Bornhausen quer fazer justiça fiscal no Brasil. O País é, reconhecidamente, um dos mais injustos do mundo. Dados do IPEA confirmam que quem ganha menos paga mais impostos. Em 2008, quem ganhava até dois salários mínimos teve que trabalhar 197 dias para pagar os 53,9% do que recebeu em impostos. Já quem ganhava mais de 30 salários mínimos pagou 29% do que recebeu em impostos, totalizando somente 106 dias de trabalho.

Esse novo projeto dará aos brasileiros a chance de unir-se na trin-

cheira contra a injustiça fiscal brasileira. O PL 7435/2010 estabelece uma medida de compensação financeira para combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário desigual para os contribuintes que ganham menos. A proposta de Paulo Bornhausen é ressarcir os brasileiros que tenham renda mensal de até R$ 1.530,00 do valor de tributos, diretos e indiretos, dos municípios, estados e da União, incidentes na aquisição de bens e serviços no País.

Os cidadãos que entrarem nas faixas atendidas pelo programa rece-

berão, em espécie, o valor pago em impostos. Quem recebe até R$ 510,00

97 terá isenção total, e para quem tem renda mensal entre R$ 511,00 e R$ 1.530,00 será fixado um percentual de ressarcimento de acordo com a disponibilidade orçamentária para o programa. O investimento necessário para colocar o projeto em prática será compensado com o aumento do poder de consumo e da geração de riquezas já que haverá mais dinheiro na economia.

Os brasileiros precisam de união para vencer as batalhas contra o

excesso de tributos que representam os reais entraves para o desenvolvimento sustentável e a verdadeira distribuição de renda no País. Ciente dessa necessidade, Paulo Bornhausen lança um novo movimento: Xô Imposto. O site da campanha, www.xoimposto.com.br, disponibiliza um abaixo assinado online contra os impostos abusivos no Brasil. A população está convidada a participar desse novo movimento e fazer parte de mais uma luta a favor do Brasil. Todos podem ajudar a difundir o PL 7435/2010 e colaborar para que ele seja aprovado e executado. Este livro não termina aqui, pois a luta contra a injustiça fiscal continua.

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