política/opinião
DIÁRIO DO RIO DOCE
2A Governador Valadares, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
Direitos do consumidor nas compras pela internet A sociedade vive a era da internet. A rede mundial de computadores é um atrativo tecnológico cada dia mais popular, permitindo facilitado acesso à diversidade do universo virtual. É crescente o número de empresas que aderem ao comércio eletrônico (e-commerce), disponibilizando o serviço virtual de oferta de produtos, o que ocorre proporcionalmente ao significativo aumento da procura, incentivada pela facilidade e comodidade das compras on-line, que representam uma importante ferramenta para incrementar e impulsionar o mercado altamente competitivo. Aquele que adquire um produto na condição de destinatário final é considerado consumidor, ao passo que se denomina fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produ-
tos, numa relação comercial que será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No dia 15 de março de 2013, o importante Decreto nº 7.962/13 regulamentou a legislação consumerista retrocitada para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo a necessidade de disponibilização de informações claras a respeito do produto, do serviço e do fornecedor, assim como a garantia de atendimento facilitado ao consumidor e, ainda, o respeito ao direito de arrependimento. É direito do consumidor e obrigação dos sítios eletrônicos disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, informações sobre o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor no CPF ou CNPJ, o endereço físico e o eletrônico da
empresa e as demais informações necessárias para sua localização e contato. Também deve informar as características essenciais do produto; a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da entrega; e os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. É importante observar a disponibilização dessas informações antes de concluir a compra pela internet. A lei define tratamento peculiar quanto ao comércio eletrônico, assegurando ao cidadão o direito de arrependimento, a ser exercido em até 7 (sete) dias após a aquisição ou o
recebimento do produto, independentemente da existência de defeitos, o que poderá ser feito através do mesmo meio de comunicação que permitiu a compra ou ainda através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), restando assegurado o direito ao estorno do valor integral eventualmente pago. Na hipótese de produto defeituoso, o consumidor tem a faculdade de optar pela sua substituição ou a rescisão contratual, sem ônus. Caso o produto não seja entregue no prazo contratual, é assegurada ao consumidor a possibilidade de insistir na entrega ou rescindir o contrato, podendo ainda pleitear judicialmente a compensação por eventuais danos de ordem material ou moral. A fim de evitar aborrecimentos, dissabores e golpes, é importante que o
(*) Luciano Souto Dias
comprador “virtual” proceda à pesquisa prévia sobre a idoneidade do site onde será feita a compra, averiguando também a satisfação dos usuários da rede quanto aos serviços virtuais da empresa. Com o intuito de resguardar direitos e facilitar sua efetivação, deve também providenciar arquivo eletrônico ou impresso contendo todas as telas e páginas do site visitado durante o procedimento de compra, assim como as informações do pedido, contrato e nota fiscal.
(*) Mestre em Direito. Professor de Direito Processual Civil e de Prática de Processo Civil da Fadivale. Especialista em Direito do Consumidor. Advogado civilista. Contato: lucianosouto2005@yahoo.com.br As opiniões emitidas nos artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores por não representarem necessariamente a opinião do jornal
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Vocês me desculpem, mas eu não vou falar nada, nada, nada
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Cláudio Humberto
Edmar Moreira (PR-MG), deputado do castelo, fugindo de declarações após sua posse
AGORA É O PV QUE TENTA ATRAIR JOAQUIM BARBOSA O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, anda conversando com a direção nacional do Partido Verde. Alta fonte do PV revelou que a ideia é Barbosa disputar o Senado pelo Rio de Janeiro, fazendo dobradinha com Alfredo Sirkis, candidato verde ao governo estadual. O ministro já revelou a intenção de antecipar a aposentadoria, e disputar mandato de senador é sua maior pretensão. DE MENTIRINHA? Após afirmar que o Brasil "só tem partido de mentirinha", Joaquim Barbosa terá de explicar por que considera o PV diferente dos demais. BOM DE VOTO PSB e PDT também cortejaram Joaquim Barbosa. Em pesquisas nacionais para presidente, ele chega a 15% das intenções de voto. É RACIONAMENTO O governador tucano Geraldo Alckmin deve anunciar racionamento de água em São Paulo. Os reservatórios estão abaixo do limite mínimo. ONIPRESENÇA Além de São Paulo e Goiás, o marqueteiro Duda Mendonça quer fazer a campanha de Eunicio Oliveira (PMDB) para governador do Ceará. ECONOMISTAS TUCANOS CRITICAM POLÍTICA DO PT Na festa dos 20 anos do Plano Real, o PSDB escalou a linha de frente de economistas para atacar a política econômica do PT: Edmar Bacha, da campanha de Aécio Neves, e Ilan Goldfajn, do Itaú. Para Bacha, um governo tucano terá a missão de "desfazimento", mudar tudo na política atual. Goldfajn, ex-BC na era FHC, acha que meta de economizar 1,9% do PIB será frustrada: ficará em 1,4% por causa do baixo crescimento.
VISÃO PESSIMISTA "Conto com o rebaixamento do Brasil; se não for em dezembro, será em janeiro", vaticinou Ilan Goldfajn, economista-chefe do banco Itaú. DUPLA SERTANEJA As mensagens dos dois economistas tucanos foram complementares, um falando em tom de précampanha e outro mais técnico. CALCANHAR DE AQUILES Aécio Neves sinalizou, na festa do Plano Real, que já escolheu o caminho para bater no governo Dilma na campanha: a economia. ARROGÂNCIA INCENDIÁRIA A "dura" do ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) nos líderes aliados, que criaram "blocão" para emparedar o governo, incendiou os deputados, que agora ameaçam criar CPI para investigar a Petrobras. ALOIZIO EM LOJA DE CRISTAIS Aloizio Mercadante enfureceu ainda os deputados ao desdenhar das intenções do "blocão", afirmando que Dilma "está bem nas pesquisas" e que a base aliada "é afortunada por poder sair na foto com ela". CENSURA DO FRIBOI O Friboi, da rede JBS, censurou comentários nas mídias sociais sobre seu anúncio com Roberto Carlos, porque achou "ofensivos" alguns comentários sobre a campanha, da agência Lew Lara. Ruim de dar dó. NAS SOMBRAS Carlos Gabas, vice-ministro da Previdência, trabalha nos bastidores para lançar Pedro Nadaf, presidente da Fecomércio-MT, para a presidência da CNC, a Confederação Nacional do Comércio. PÉ NA ESTRADA Eduardo Campos, pré-candidato a presidente pelo PSB, já definiu COLABORARAM:
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que a partir de junho só vai ao Recife nos finais de semana, para ficar com a família. De segunda a sexta, ele pretende gastar sola de sapato.
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MARÇO
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LIÇÃO DE HISTÓRIA Dilma garantiu que Venezuela e Ucrânia "são situações diferentes", mas esqueceu de dizer que o final dos déspotas é sempre o mesmo.
MEMÓRIA SELETIVA Dilma sugeriu "diálogo" na crise
PODER SEM PUDOR AUMENTO, NEM PENSAR Produtores pediram ao então governador de Alagoas, Silvestre Péricles um aumento justo no preço do leite. Doido de pedra, ele gritou: - Mãe! Mãe! Venha ver estes ladrões. Nunca se viu tantos juntos! Foi até sua mesa, retirou um revólver da gaveta e bradou: - Quer saber de uma coisa, mãe? Vou matar esses ladrões! A velha senhora levou as mãos à cabeça e os apavorados produtores saíram em disparada. E nunca mais se falou em aumento de preços.
Ana Paula Leitão e Teresa Barros - w w w . c l a u d i o h u m b e r t o . c o m . b r
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da Venezuela, mas obediente ao princípio da não intromissão em "assuntos de outros países". Mas interferiu nos assuntos do Paraguai, forçando-o a sair do Mercosul.
ETERNA MUSA Considerada a musa da Constituinte, a ex-deputada Rita Camata (ES), nos trinques aos 53 anos, chamou atenção de parlamentares durante homenagem ao ex-presidente FHC pelos 20 anos do Plano Real.
PREFEITOS ACUADOS Evento estadual do Pros, em Palmas (TO), reuniu há dias políticos como o deputado Miro Teixeira (RJ) e Ciro Gomes, e centenas de convidados. Mas poucos prefeitos. Deu certo a ameaça de retaliações do governo estadual,
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