RESPONSABILIDADE TÉCNICA
O Responsável pelas atividades de manipulação de alimentos, terá autoridade e competência para implantação e manutenção das “Boas Práticas de Fabricação, Manipulação - BPFM, Controle de qualidade dos Alimentos” e do “ Procedimento Operacional Padronizado POP”, entre outras atividades. Essa responsabilidade pela implantação e manutenção de Boas Práticas de Fabricação e Manipulação - BPFM e dos POP, pode estar a cargo do proprietário do estabelecimento ou de um funcionário capacitado que trabalhe efetivamente no local, conheça e acompanhe inteiramente o processo de produção. Não há necessidade de se nomear este Responsável pelas atividade de manipulação de alimentos no contrato social de sua empresa, basta somente indicá-lo junto ao Centro de Vigilância Sanitária. Para maiores informações consulte o Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado e da Saúde: <http://cvs.saude.sp.gov.br>.
instalações O Comércio de Alimentos Congelados deverá ser mantido nas mais perfeitas condições de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e ao material. De acordo com a legislação paulista, especificamente a Portaria CVC-6/99 do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, ficam estabelecidas, entre outras coisas, as instalações mínimas necessárias para funcionamento da um Comércio de Alimentos Congelados, que são: I – sanitários para funcionários, separados por sexo;
COMECE CERTO - Comércio de Alimentos Congelados
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução RDC No. 216 de 15/09/2004, determinou que todo estabelecimento de gêneros alimentícios deve ter um Responsável pelas atividades de manipulação de alimentos, o qual deverá ter comprovadamente participado de Curso de Capacitação nos seguintes temas: - Contaminantes Alimentares; - Doenças transmitidas por alimentos; - Manipulação Higiênica dos Alimentos; - Boa Práticas.
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