Edital e Termo de Referência - Video by Visão Mundial

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B EDITAL DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 003/2022 DESTINADO À SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROTEIRIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE 01 (UM) VÍDEO DOCUMENTÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROJETO DIAGNÓSTICO SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO – PROCESSO Nº 004/2022. A VISÃO MUNDIAL, entidade sem fins econômicos, com sede na Rua do Fogo, nº 22, Condomínio Edifício LondonBank – 4º andar, Santo Antônio, Recife/PE, torna público para conhecimento geral, o Edital de Cotação Prévia de Preços destinado a seleção e contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROTEIRIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE 01 (um) VÍDEO DOCUMENTÁRIO, para atender às necessidades do Projeto Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, realizado em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, obedecidos os fundamentos, princípios e demais disposições legais pertinentes 1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES: 1.1. A presente Cotação Prévia será regida por este Edital, por seus anexos e seus eventuais aditamentos, assim como pelas instruções, comunicados e convocações dele decorrentes, obedecida a legislação pertinente, e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Comissão Especial de Contratação de Serviços e Compras, instituída para o processo seletivo. 1.2. Esta Cotação Prévia de Preços destina-se à seleção e contratação de prestação de serviços pessoa jurídica para roteirização e produção de 01 (um) vídeodocumentário, na modalidade tipo Menor Preço Global, no âmbito do Termo de Fomento nº 852508/2017, celebrado entre a VISÃO MUNDIAL e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a finalidade de pesquisar sobre os impactos da municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) para os adolescentes/jovens em cumprimento de medida, seus familiares e a sociedade em geral, nas 27 capitais e nos 150 municípios que compõe as regiões metropolitanas do Brasil, analisando as formas de gestão, implantação e monitoramento da política pública, contribuindo para o alinhamento das práticas com os marcos normativos que regulam o SINASE, PNAS/ SUAS e CNAS. 1.3. A participação das pessoas juridicas candidatas implicará a aceitação das normas e condições para esta Cotação prévia, constantes do presente Edital e dos comunicados e retificações a ele referentes. 1.4. É de inteira responsabilidade das empresas candidatas acompanhar as publicações e divulgações de todos os atos e comunicados referentes a este Processo.

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B 1.5. É de ciência, inteira concordância, por ser de caráter público e notório, que estamos vivenciando uma Pandemia Mundial (COVID-19), durante a qual, e em virtude da qual o formato de realização das atividades – na modalidade remota ou presencial será avaliada a partir de cada ação, localidade e em consideração às condições sanitárias obtidas em cada conjuntura; 1.6. A contratação será realizada na modalidade de prestação de serviços pessoa jurídica para o desenvolvimento das ações pelos prazos previstos no Anexo I – Termo de Referência, para as quais será necessária a entrega de produtos. 1.7. O prazo de validade deste processo corresponderá ao período de vigência do Termo deFomento nº 852508/2017, a contar da data de publicação da homologação do resultado final. 1.8. Local da prestação de serviços: em conformidade com os municípios e regiões previstasno item 3.3.4 do Anexo I – Termo de Referência. 1.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília/DF. 1.10. Este edital (na íntegra) será disponibilizado no site da Visão Mundial (www.visaomundial.org, link Editais e Parcerias Públicas). 2. DO OBJETO A presente Cotação Prévia tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada para roteirização e produção de 1 (um) vídeo-documentário de 15 minutos sobre o sentido/significado das medidas socioeducativas em meio aberto no processo de atendimento e orientação aos adolescentes/jovens, atribuído pelos próprios adolescentes/jovens, seus familiares e pelos profissionais, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos fins e efeitos: - Termo de Referência – Anexo I; - Inscrição - Anexo II - Termo de Aceite e Proposta de Preço/Prestação De Serviços - Anexo III - Modelo Declaração de Anuência aos Termos do Edital - Anexo IV - Modelo de Declaração do Disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal - Anexo V - Modelo de Declaração de Não Impedimento - Anexo VI - Instruções para elaboração do currículo institucional - Anexo VII - Instruções para elaboração do Currículo Consultor(a) Responsável/Diretor(a)/ Produtor(a) - Anexo VIII

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B - Declaração inexistência de fato superveniente impeditivo - Anexo IX 3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS E OUTRAS INFORMAÇÕES 3.1. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DEMAIS INFORMAÇÕES 3.1.1. A descrição dos serviços, os critérios de avaliação e demais informações constam no Anexo I – Termo de Referência. 4. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO PRÉVIA: 4.1. As pessoas jurídicas interessadas em participar deste processo deverão atender os seguintes pontos: a. O objeto social deve estar compatível com a atividade a ser executada; b. Comprovação de capacidade técnica para a execução do objeto desejado, por meio de Atestados e/ou Declarações de pessoas jurídicas; c. Estar em dia com suas obrigações tributárias e fiscais; 4.2. Atender às exigências e requisitos contidos neste Edital. 4.3. Ter disponibilidade para atender às necessidades do Projeto Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto. 4. 4. Encontram-se impedidas de participar do presente processo: a) Empresa apenada com a suspensão do direito de licitar e/ou contratar, cuja suspensão tenha sido imposta pelo ente realizador do presente certame; b) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pela legislação brasileira; c) Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) Empresa em regime de subcontratação 5. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO: 5.1. As empresas interessadas em participar do presente processo deverão apresentar os documentos listados abaixo: a) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Cópia do contrato social (ato constitutivo e última alteração), ou instrumento similar, devidamente registrado no órgão competente;

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B c) Cópia da Inscrição Municipal; d) Cópia dos documentos RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa; e) Declaração de não haver fato superveniente impeditivo à sua habilitação (Modelo – Anexo IX); f) Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial e extrajudicial expedida nos últimos 90(noventa) dias pelo (s) distribuidor (es) judicial (ais) da sede da Empresa; g) Prova de Regularidade com as Fazendas Federal/Dívida Ativa da União/INSS, mediante apresentação das certidões negativas (ou positiva com efeitos de negativa) emitidas pela Receita Federal do Brasil, dentro do seu prazo de validade; h) Cópia do Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS dentro do seu prazo de validade; i) Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, mediante apresentação das certidões negativas (ou positiva com efeitos de negativa) emitidas pelas respectivas Secretarias da Fazenda da sede da Empresa (Município e Estado) dentro de seus prazos de validade; j) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa), emitida pela Justiça Trabalhista (CNDT) k) Ficha de inscrição devidamente preenchida (Modelo – Anexo II); l) Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal. (Modelo – Anexo V); m) Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes (Modelo – Anexo IV); n) Declaração de idoneidade e inexistência de fatos impedimentos para contratar, inexistência de fato impeditivo à habilitação e de não possuir entre os proprietários nenhum impedimento de licitar ou impedimento de contratar junto com a Visão Mundial ou com a Administração Pública, nos últimos dois anos (Modelo – Anexo VI); o) Currículo institucional / Empresarial (Modelo – Anexo VII); p) Portfólio que contenha, no mínimo, 3 (três) trabalhos de referência; q) Currículo Técnico dos(as) profissionais da equipe que será indicada como responsável pela produção do Vídeo Documentário (Modelo - Anexo VIII): a. Consultor(a) Responsável; b. Produtor(a);

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B c. Diretor(a); r) Comprovações e evidências (escaneadas) da formação acadêmica e profissional da equipe que será indicada como responsável pela produção do Vídeo Documentário: a. Consultor(a) Responsável; b. Produtor(a); c. Diretor(a) s) Atestados e/ou Declarações de Capacidade Técnica para o desenvolvimento do objeto contratado, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha executado, com qualidade e eficiência, serviços de produção e gravação de conteúdos audiovisuais; t) Termo de Aceite e Proposta de Prestação de Serviços conforme formato constante no Anexo III, indicando o valor bruto pelo qual a empresa participante se propõe a entregar os produtos contratados; u) Certificado de Registro da Empresa na ANCINE ou documento correlato (obrigatório). Obs: Todos os documentos exigidos no presente processo devem estar em nome da empresa participante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso. 5.2. As vias originais dos documentos acima poderão ser requisitadas futuramente caso venha a ser necessário. 5.3. O envio proposta de inscrição contendo a documentação pertinente, no formato PDF, deverá ser feito impreterivelmente até às 23h59m do dia 22 de fevereiro de 2022 via e-mail “selecao_conanda@wvi.org”, com assunto: “Contratação de Empresa/Pessoa Jurídica para roteirização e produção de 01 Vídeo Documentário”. 5.4. A Visão Mundial não se responsabiliza por possíveis extravios e/ou outros problemas que possam comprometer a entrega da proposta dentro do prazo determinado 6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 6.1. O processo seletivo será iniciado com o ato de inscrição das empresas participantes com a entrega de toda a documentação exigida neste Edital, dentro dos prazos e formas previstas no Anexo I. 6.2. Ao se inscrever, as empresas participantes aceitam de forma irrestrita as condições contidas neste Edital, que constitui as normas que regem a Cotação Prévia de Preços para Seleção e Contratação, não podendo delas alegar desconhecimento. 6.3. Após recebimento da documentação apresentada, uma análise inicial do material

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B entregue será feita pela própria Comissão Especial instituída para o processo seletivo, eliminando-se de imediato as candidaturas que apresentarem alguma irregularidade nas informações exigidas neste Edital. 6.4. Poderão ser solicitados, via e-mail, por representantes da Comissão Especial de Contratação de Serviços e Compras, ainda durante o período de inscrição, após a apreciação inicial da documentação remetida pelos/as candidatos, documentos e comprovantes que não tenham sido enviados. 6.5. A exatidão das informações prestadas é de inteira responsabilidade das empresas participantes. Qualquer irregularidade implicará a desclassificação e/ou a dispensa imediata e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido selecionado, no caso de o fato ser constatado posteriormente à realização da cotação prévia. 6.6. Após a conclusão dos trabalhos de análise documental, a Comissão Especial elaborará uma lista das empresas participantes aptas e publicará o resultado. 6.7. A divulgação do resultado será feita conforme o item “9 - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO” deste Edital. 7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA E CLASSIFICAÇÃO 7.1. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências contidas nesse instrumento ou apresentem preços manifestamente inexequíveis. 7.2. A escolha recairá pela proposta que apresentar Menor Preço Global, desde que contempladas todas as exigências deste termo. 7.3. A análise e a avaliação das propostas são de caráter classificatório e eliminatório e deverão considerar os critérios pré-estabelecidos conforme item específico constante no Anexo I – Termo de Referência. 7.4. O proponente vencedor será aquele que apresentar Menor Preço Global. Caso não seja possível a contratação desse proponente, por qualquer motivo, poderá ser chamado, a critério da VISÃO MUNDIAL e por ordem de classificação, o segundo melhor classificado e assim sucessivamente. 7.5. Em caso de empate, terá prioridade a empresa participante que apresentar a maior pontuação nos critérios abaixo: a) Maior tempo de experiência na produção de vídeos documentários, especialmente na temática de direitos humanos e temas correlatos; b) Maior tempo de experiência, dos diretores e produtores indicados como responsáveis, na produção de vídeos documentários. Caso ainda persista o empate, a decisão dar-se-á por sorteio, em ato público para qual serão convocados todos os concorrentes.

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8. DA CONTRATAÇÃO: 8.1. A simples realização desta Cotação Prévia de Preços não obriga, sob hipótese alguma, a VISÃO MUNDIAL efetivar o processo de contratação. 8.2. Para a efetivação da contratação, quando for o caso, a vencedora deverá apresentar (caso seja necessário) os documentos autenticados de habilitação jurídica da empresa e do responsável legal, juntamente com as certidões de regularidade fiscal vigentes, sob pena de desclassificação. 8.3. Após a homologação desta Cotação Prévia de Preços, a vencedora deverá apresentar a documentação acima relacionada, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos a contar da convocação, sob pena automática de desclassificação. 8.4. Após a homologação desta Seleção, a vencedora será convocada por email, para, no prazo informado, assinar o contrato, sob pena automática de desclassificação.

9. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

AÇÃO

PERÍODO

Divulgação

22/02/2022 a 24/02/2022

Inscrição

22/02/2022 a 24/02/2022

Análise da documentação e da proposta apresentada e valor

25/02/2022

Divulgação de Resultados

Após às 17hs do dia 25/02/2022

Recursos Resultado final/Homologação (Podendo ser alterado em virtude da análise de possível recurso)

Até às 23h59min do dia 27/02/2022 28/02/2022

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 Os recursos para atender ao objeto da presente Cotação são provenientes da dotação orçamentária constante no Plano de Trabalho pactuado e que compõe os autos do Termo de Fomento nº 852508/2017, qual seja Meta 9.1.1 - Produção de 01 Vídeo documentário.

11. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 11.1 Dúvidas, questionamentos, esclarecimentos ou qualquer outra interposição contrária à realização deste Processo deverá ser encaminhado em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, pelo e-mail: selecao_conanda@wvi.org, explicitando as razões da mesma.

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B 11.2 Após divulgação da lista de classificação, as empresas participantes que se sentirem prejudicadas poderão impetrar recurso mediante requerimento por escrito explicitando as razões do mesmo, o qual deverá ser enviado ao mesmo e-mail indicado acima no prazo de até vinte quatro horas (até às 23h59min do dia seguinte, independentemente de ser dia útil ou não) após a divulgação do resultado, nas datas previstas no Item 7 do Anexo I. 110.3 A não manifestação nos prazos acima estabelecidos implicará em decadência do seu direito a impugnar o ato convocatório, assim como o de recurso, e acarretará a adjudicação do objeto à vencedora do certame, situação que importará aos demais a sua aceitabilidade. 11.4. O recurso não terá, sob nenhuma hipótese, efeito suspensivo total ou parcial. 11.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação. 12. DA HOMOLOGAÇÃO 12.1 A Cotação Prévia será adjudicada e homologada pela Presidência ou Diretoria Nacional da VISÃO MUNDIAL, após análise do parecer de seleção emitido pela Comissão Especial de Contratação de Serviços e Compras instituída para o processo. 13. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 13.1. A presente Cotação Prévia poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caibam às pessoas interessadas quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso. 14. DOS DIREITOS AUTORAIS 14.1. O produto resultante do presente contrato é de propriedade exclusiva da CONTRATANTE. 14.1.1. Todos os direitos (autorais ou de imagem) envolvidos no presente instrumento contratual serão transferidos à CONTRATANTE, que deles poderá usar e dispor da forma que entender pertinente, de acordo com sua livre conveniência, fazendo jus à propriedade intelectual e industrial resultante do objeto ora contratado. 14.1.2. A CONTRATADA deverá se comprometer a ceder à CONTRATANTE todo material bruto especificamente para a execução do objeto descrito na cláusula 1º, para uso como arquivo da Instituição, não podendo, inclusive, deles dispor, ceder, comercializar ou tirar qualquer proveito, por ser de propriedade exclusiva da CONTRATANTE. 14.1.3. A CONTRATANTE passa a ter o total direito de veiculação dos trabalhos

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desenvolvidos em decorrência deste contrato em qualquer mídia aberta ou fechada,

nacional

exterior,

forma que a CONTRATADA abre mão de qualquer direito sobre

veiculação/armazenamento/uso do material objeto da cláusula 1ª.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

15.1. DA CONTRATADA a) Entregar os produtos contratados nos formatos e prazos conforme orientações da VISÃO MUNDIAL, para liberação dos pagamentos. b) As notas fiscais deverão ser emitidas e entregues em conformidade com a entrega dos produtos contratados. A nota fiscal deverá ser preenchida com as seguintes informações: objeto do serviço prestado; período de realização dos serviços; número do contrato; informações do banco, nº da agência e da conta corrente (A Conta Corrente Pessoa Juridica informada deverá apresentar a mesma titularidade e CNPJ da empresa contratada). c) Assumir o pagamento de todos os tributos, tais como impostos, contribuições previdenciárias, entre outros, quando não ocorrer a retenção por parte da VISÃO MUNDIAL. d) Se optante do pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS) em modalidade especial, entregar o comprovante de pagamento em conjunto com os relatórios e produtos contratados. e) Comunicar ao Gestor do Contrato qualquer problema que contrarie os procedimentos dessa prestação de serviços. f) Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, norma e legislação, assim como as políticas de proteção e salvaguarda da Visão Mundial, com devida documentação – como autorização de uso de imagem de todas as pessoas entrevistadas. g) Comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços. h) Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados. i) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse da VISÃO MUNDIAL ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, bem como dos materiais produzidos na pesquisa. j) Ceder os direitos autorais dos trabalhos realizados no âmbito do contrato para a VISÃO MUNDIAL, ou outra instituição designada pela mesma.

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B k) Responsabilizar-se juntamente com a equipe responsável pela produção do Vídeo documentário, pela integridade do conteúdo utilizado, conforme legislação da propriedade intelectual nacional, preservando a citação de fontes de informações (evitando processos de plagio, cópia indevida e demais infrações). 15.2. DA VISÃO MUNDIAL a. Nomear um Gestor para o Contrato a ser firmado que será o responsável pelo relacionamento e informações entre as partes. b. Pagar à CONTRATADA os valores especificados em contrato, nos prazos pactuados no termo de referencia, a partir do momento da entrega da Nota Fiscal dos serviços prestados, após o atesto do gerente do projeto e validação pelo setor financeiro dos documentos apresentados, conforme calendário/ciclo de pagamentos da contratante, desde que esteja em conformidade com a entrega e evidência dos produtos contratados. c. Registrar os serviços da CONTRATADA no sistema de gestão de pagamento – observando os procedimentos internos de pagamentos de Pessoas Jurídicas, especificando todos os detalhes dos serviços e conforme os dados constantes do Contrato de Prestação de Serviços, responsabilizando-se pelo pagamento no prazo previsto, desde que atendidas todas as condições requisitadas inerentes à liberação do pagamento. d. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias à execução dos serviços. e. Disponibilizar material de suporte, documentação e informações necessárias para a realização dos serviços contratados, quando necessário. 16. HIPÓTESES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 16.1. A rescisão de contrato de prestação de serviços no âmbito do Projeto Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto será efetivada pela mesma autoridade que o contratou, podendo ocorrer a pedido ou por ofício; 16.2. A rescisão de contrato da empresa cotratada poderá ser processada de ofício e acontecerá conforme as seguintes situações: a) desempenho que não recomende a permanência da empresa prestadora de serviços, após avaliação feita pela gerência do projeto; b) constatação de irregularidades na documentação apresentada; c) descumprimento das exigências previstas neste Edital, no Termo de Referência e

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B demais Anexos, oportunizada defesa prévia; d) negligência, imprudência, descumprimento de prazos, e problemas relacionados àqualidade dos serviços realizados; e) em caso de inobservância das cláusulas de proteção aos direitos autorais e de sigilo. 17. SANÇÕES E PENALIDADES 17.1. A inexecução total ou parcial do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades: multa, rescisão e suspensão do direito de contratar com a Visão Mundial por prazo não superior a 2 (dois) anos, nas formas adiante especificadas. 17.2. Será cabível pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) da importância contratada, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto contratado, ensejando, a critério da VISÃO MUNDIAL, a rescisão do ajuste. 17.3. A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções. 17.4. Caberá a penalidade de suspensão do direito de contratar, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir de sua aplicação, nos casos de inexecução total ou parcial de que decorra rescisão contratual, a critério da Visão Mundial. 17.5.Fica facultada a defesa prévia da contratada, no caso de rescisão ou aplicação depenalidades, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação. 17.6. As multas poderão ser descontadas dos recebimentos a que a contratada tiver direito ou cobradas judicialmente, caso não haja pagamento espontâneo. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1. As normas que disciplinam esta Cotação Prévia de Preços serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia. 18.2. A presente Cotação Prévia de Preços Tipo Menor Preço Global, adotou como critério de julgamento das propostas o menor valor ofertado alinhado com a exiquidade do preço; 18.3. É facultado à VISÃO MUNDIAL quando a vencedora da Cotação Prévia Eletrônica não aceitar ou não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo das sanções cabíveis à pessoa jurídica desistente, negociar com a segunda classificada a fim de contrata-la, e assim sucessivamente, ou revogar a Cotação. 18.4. As participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a VISÃO MUNDIAL não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo da Cotação.

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B 18.5. Não haverá inscrição fora da data prevista neste edital 18.6. A CONTRATADA não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida no ato de inscrição após o prazo final estabelecido no presente edital. 18.7. A Cotação Prévia terá terá validade da vigência do Termo de Fomento. 18.8.As empresas participantes que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não ratificar o interesse de prestação de serviços no momento da convocação, perderão o direito à vaga. 18.9.Após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, as empresas participantes que não comparecerem darão direito à VISÃO MUNDIAL de convocar a próxima classificada. 18.10. As datas estabelecidas neste edital estão sujeitas a alterações, que serão comunicadas às pessoas interessadas. 18.11. O contrato que será firmado não implica em nenhum vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza entre os profissionais do quadro funcional da empresa contratada, bem como outros profissionais que venham a ser alocados para o desenvolvimento das ações ora firmadas e a VISÃO MUNDIAL, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer obrigação de natureza trabalhista e/ou previdenciária em relação aos referidos profissionais, cuja seleção, contratação e gestão dizem respeito exclusivamente à CONTRATADA . 18.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Contratação de Serviços e Compras designada para condução da presente Cotação Prévia. Recife, 19 de fevereiro de 2022 Visão Mundial

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA – SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ROTEIRIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE VÍDEO DOCUMENTÁRIO Serviços a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ROTEIRIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE 01 (UM) VÍDEO-DOCUMENTÁRIO de 15 minutos sobre o sentido/significado das medidas socioeducativas em meio aberto no processo de atendimento e orientação aos adolescentes/jovens, atribuído pelos próprios adolescentes/jovens, seus familiares e pelos profissionais. Local da Prestação de Serviços: Regiões Norte, Nordeste e Sudeste do Brasil especificamente nos municípios/UF de São Paulo/SP, Recife/PE, Fortaleza/CE, Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ 1. INTRODUÇÃO A Visão Mundial é uma organização não governamental humanitária cristã, presente emcerca de cem países desde 1950 e no Brasil desde 1975. Dedica todos os esforços para combater a pobreza infantil e promover os direitos e bem-estar de crianças, adolescentes e jovens que vivem nas comunidades mais vulneráveis do nosso país. A Visão Mundial torna público, que fará realizar a seleção de propostas para Cotação Prévia de Preços, visando a Contratação de Empresa Especializada para para roteirização e produção de 01 (um) vídeo-documentário de 15 minutos sobre o sentido/significado das medidas socioeducativas em meio aberto no processo de atendimento e orientação aos adolescentes/jovens, atribuído pelos próprios adolescentes/jovens, seus familiares e pelos profissionais, no âmbito do Projeto Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (Projeto Conanda) financiado pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)/ MMFDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) de acordo com a legislação pertinente e complementar, em especial sob a ótica da Lei no 13019/2014, suas alterações e regulamentação que estabelece o Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil e mediante as normas e condições contidas neste Termo de Referência. Para tal, o presente TERMO DE REFERÊNCIA visa orientar a Cotação Prévia de Preços para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, na modalidade Menor Preço Global, para atuar no referido projeto referente ao Edital FNCA 01/2017, nas características exigidas neste regulamento e seus Anexos 2. CONTEXTO E PROJETO A partir de uma parceria com a VISÃO MUNDIAL, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA aprovou o presente projeto com o objetivo de colaborar com o fortalecimento e qualificação da política de atendimento socioeducativo em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade).

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B O Projeto Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto pretende concentrar suas intervenções nas Medidas Socioeducativas em MeioAberto, tipificadas como Medidas de Liberdade Assistida (L.A.) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), executadas no âmbito municipal pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e por organizações da sociedade civil. No seu escopo, propõe-se a realizar um diagnóstico nacional sobre a execução do cumprimento das medidas socioeducativas no Brasil, o levantamento de práticas exitosas nas MSE em Meio Aberto, a escuta dos adolescentes/jovens, familiares/responsáveis legais e profissionais, a construção e apresentação de propostas para qualificar e visibilizar a execução dessa política. Apresenta-se como o caminho para o alcance dos seguintes resultados: 1) Conhecer a política de atendimento socioeducativo em meio aberto e suas formas de gestão; 2) Sistematizar metodologias de planejamento e execução das iniciativas de atendimentosocioeducativo em meio aberto; 3) Compreender o significado das medidas socioeducativas no processo de atendimento e orientação aos adolescentes atribuído pelos próprios adolescentes e pelos profissionais. 3. OBJETO O presente TERMO DE REFERÊNCIA visa orientar a Cotação Prévia de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ROTEIRIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE 01 (um) VIDEO-DOCUMENTÁRIO de 15 minutos sobre o sentido/significado das medidas socioeducativas em meio aberto no processo de atendimento e orientação aos adolescentes/jovens, atribuído pelos próprios adolescentes/jovens, seus familiares e pelos profissionais, no âmbito do Termo de Fomento nº 852508/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e a Visão Mundial, concernentes ao Projeto “Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto”, o qual preconiza pesquisar sobre os impactos da municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) para os adolescentes/jovens em cumprimento de medida, seus familiares e a sociedade em geral, nas 27 capitais e nos 150 municípios que compõem as regiões metropolitanas do Brasil, analisando as formas de gestão, implantação e monitoramento da política pública, contribuindo para o alinhamento daspráticas com os marcos normativos que regulam o SINASE, PNAS/ SUAS e CNAS. 3.1. Requisitos 1) Atestado de qualificação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha executado, com qualidade e eficiência, serviços de produção de vídeos (obrigatório); 2) Atestado de qualificação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B privado, comprovando que a empresa tenha executado, com qualidade e eficiência, serviços de produção de vídeos nas áreas de direitos humanos, educação, juventude e/ou políticas sociais (desejável); 3) Realização prévia de trabalho em territórios vulneráveis (desejável); 4) Compromisso com uma abordagem baseada na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes em consonâncias às prerrogativas sustentadas pelas legislações contemporâneas acerca da temática; 5) Disponibilidade para participação em reuniões à distância por meio eletrônico e telefônico, visando atender às necessidades da pesquisa; 6) Disponibilidade para deslocar-se em localidades do território nacional, com possibilidade de pernoite, inclusive aos finais de semana, visando atender às necessidades do trabalho pactuado. 3.2. Descrição sumária da prestação de serviços a ser realizado: A empresa contratada será responsável pela roteirização e produção de 01 (um) vídeo documentário de 15 minutos sobre o sentido/significado das medidas socioeducativas em meio aberto no processo de atendimento e orientação aos adolescentes/jovens, atribuído pelos próprios adolescentes/jovens, seus familiares e pelos profissionais, no âmbito da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, cabendo à mesma as seguintes atividades no âmbito do projeto: 1) Participar de reunião de planejamento com a equipe da pesquisa referente à temática a ser abordada no vídeo documentário; 2) Junto com a equipe da pesquisa, definir atores, instituições e localidades em que serão realizadas as gravações para o vídeo documentário; 3) Elaborar e validar, junto à coordenação técnica da pesquisa, cronograma de produção, captura e entrega do produto final, e cumprir rigorosamente com os prazos estabelecidos; 4) Elaborar e apresentar roteiro para o vídeo documentário à coordenação técnica da pesquisa, que deverá validá-lo; 5) Garantir a coleta das entrevistas, no formato presencial, nos territórios previamente estabelecidos com a equipe de pesquisa; 6) Garantir a coleta de, pelo menos, duas narrativas em cada território, sendo estas a serem definidas com a equipe de pesquisa a partir da disponibilidade dos atores previamente mapeados, totalizando, o mínimo, de 10 (dez) narrativas. Os sujeitos de pesquisa que se predispuserem a participar das gravações serão contatados pela equipe executora da pesquisa que possibilitá a ponte entre estes e os responsáveis pela coleta dos depoimentos e imagens; 7) Garantir a contratação de fornecedores nos territórios das regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-oeste, quando necessário à realização das atividades atinentes à produção do vídeo documentário; 8) Garantir a locação de material (caso haja necessidade) de forma a possibilitar a captação bruta das entrevistas nas localidades;

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B 9) Garantir a passagem aérea e hospedagem da equipe responsável pela realização do trabalho previsto na prestação de serviços; 10) Garantir a edição do vídeo de forma que os depoimentos presentes no material final contemplem as percepções, atribuídas pelos próprios adolescentes/jovens, seus familiares e pelos profissionais, sobre o significado das medidas socioeducativas em Meio Aberto no processo de atendimento e orientação dos/das adolescentes/jovens que cumpriram ou ainda cumprem a MSE/MA. 11) Realizar os trâmites legais (Registro do produto na Biblioteca nacional e Certificação de Patrimônio Nacional do documentário) para que o documentário possa ser veiculado institucionalmente; 12) Contemplar, no tratamento de som, captação, trilha e finalização de áudio; 13) Entregar materiais de alta qualidade técnica, livres de direitos autorais ou qualquer restrição legal, para que possam ser livremente utilizados, sem prazo de tempo ou área geográfica; 14) Prestar esclarecimentos com periodicidade semanal à coordenação técnica da pesquisa a fim de fornecer informações e atualizações necessárias e garantir a realização do trabalho; 15) Entregar o produto final, resultado desta contratação, no formato de um vídeo com duração de 15 minutos, conforme as indicações relacionadas abaixo:  Uma versão completa em português, com legendas e todos os elementos gráficos indicados pelo projeto (cartela de logos, selo, lettering), trilha sonora e demais elementos de edição; 16) A empresa contratada deverá se responsabilizar por:  Providenciar, caso seja necessário e possível, face as condições sanitárias do momento, equipamentos, transporte, passagens e demais recursos necessários à equipe da própria empresa para realização das atividades de captação de imagens e coleta de depoimentos de forma presencial, bem como para a entrega dos produtos; (Todas as despesas decorrentes de transporte, hospedagem, e alimentação da equipe produtora do vídeo em viagem correrão por conta da CONTRATADA)  Seguir as políticas de proteção e salvaguarda da Visão Mundial durante todo o tempo de vigência do contrato e em especial durante as captações de imagens e coleta de depoimentos;  Aplicar adequadamente a identidade visual indicada pela contratante (logos, fontes e recursos gráficos serão providenciadas pela Visão Mundial);  Realizar ajustes solicitados nas versões prévias, a fim de que se chegue, dentro do prazo definido, a uma versão final do material contratado;  Cumprir rigorosamente com os prazos estabelecidos;  Finalizar o material e entregar a mídia final e o material bruto.  Registros do material que será divulgado na Biblioteca Nacional e ANCINE.

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3.3. Regime de Contratação 3.3.1 O tempo máximo de contratação é de 30 (trinta) dias para a realização das atividades previstas e entrega do produto especificado no ponto 3.2 deste Termo de Referência

3.3.2 Todas as contratações serão realizadas na modalidade de prestação de serviço por Pessoa Jurídica e em razão disso não será gerado qualquer vínculo trabalhista com a empresa contratada para prestar o serviço e tampouco com os profissionais envolvidos no desenvolvimento da atividade contratada; 3.3.3 Os serviços serão prestados por período determinado, conforme estabelecido no item 3.3.1 e demonstrativos constantes no item 3.3.4 do presente Termo de Referência; 3.3.4 Os serviços ensejarão a entrega dos seguintes produtos nos prazos previstos abaixo:

Produtos 1) Apresentar Plano de Trabalho; 2) Participar de capacitação/reunião de planejamento com a equipe executora da pesquisa referente à temática a ser abordada no vídeo documentário; 3) Propor e adaptar linha narrativa e roteiro a ser cumprida, de forma a contemplar a divisão do documentário em capítulos, a serem definidos conjuntamente a partir da proposta apresentada. Tanto roteiro quanto linha narrativa deverão ser ajustados e aprovados previamente; 4) Propor cronograma de execução das atividades, bem como dos aspectos concernentes ao trabalho, tais como relacionados aos atores, instituições e localidades onde serão realizadas as gravações para o vídeo documentário, a partir de roteiro aprovado;

Mês 01 a 10 dias

5) Elaborar e validar junto à coordenação técnica da pesquisa o cronograma de produção, captura e entrega do produto final, além de cumprir rigorosamente com os prazos estabelecidos; 6) Elaborar e apresentar modelo de avaliação do serviço prestado, a ser preenchido por cada participante/sujeito de pesquisa logo após a captação das imagens e coleta dos depoimentos de cada participante.

7) Coletar narrativas dos sujeitos de pesquisa localizados nos municípios de São Paulo, Recife, Fortaleza, Boa Vista e Rio de Janeiro, conforme cronograma e formato previamente previstos no Plano de trabalho a ser desenvolvimento conjuntamente com

01 a 25 dias

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a Equipe do Projeto. 8) Aplicar Avaliação do serviço prestado, a ser preenchida por cada participante/sujeito de pesquisa logo após a captação das imagens e coleta dos depoimentos de cada participante.

9) Fazer entrega de primeiros cortes, da primeira metade (50%)

dos capítulos definidos no roteiro aprovado.

01 a 20 dias

10) Revisar e realizar ajustes no material a partir de discussão junto à equipe executora da pesquisa. 11) Fazer entrega de primeiros cortes da segunda metade (50%) dos capítulos definidos no roteiro aprovado.

15 a 25 dias

12) Entregar vídeo documentário finalizado, com ajustes indicados, na versão final aprovado - em todas as versões indicadas 20 a 30 dias no item 11.

3.4. Preço e Forma RESUMO DAS VAGAS E TETO DE REMUNERAÇÃO TOTAL DA CONTRATAÇÃO):

(PERÍODO

Após a entrega de todos os produtos das atividades descritas no item 3.3.4, e validação e atesto dos mesmos pela Equipe do Projeto, será efetuado, em parcela única, o pagamento por crédito depositado em conta corrente da empresa contratada, mediante apresentação de nota de serviço avulsa devidamente preenchida e com aceite do serviço pelo Fiscal da contratante.

Descrição

Valor máximo para contratação Período total de

do serviço*

contratação

Prestação de Serviços Produção de Vídeo Documentário

R$ 52.000,00 (valor a ser pago em 02 parcela, conforme cronograma de entrega dos produtos descritos no item 3.3.4 do termo de referência).

50% no ato da contratação e 50 % na finalização de 6 (seis) atividades previstas no cronograma.

*Valor bruto, a ser retido na ocasião do pagamento os tributos e impostos em conformidade com a legislação em vigor. ** A efetivação do pagamento está condicionada a apresentação de Nota Fiscal em nome da contratante, correspondentes a prestação de serviços, mediante a entrega dos produtos exigidos, bem como da aprovação da CONTRATANTE.

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B 3.5. Início dos Trabalhos 1) Após a assinatura do contrato de prestação de serviços e assinatura da ordem de início de serviço. 4 JUSTIFICATIVA Tendo em vista as demandas técnicas do Projeto “Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto” e a necessidade de uma divulgação ampla, de caráter institucional, que apresente o Projeto e, especialmente, as percepções atribuídas pelos/as próprios/as adolescentes/jovens, seus familiares/responsáveis e pelos/as profissionais responsáveis pelo acompanhamento desse público nos equipamentos de proteção social, acerca do significado das medidas socioeducativas em meio aberto no processo de atendimento e orientação aos adolescentes/jovens que já cumpriram a MSE/MA ou estão em fase de cumprimento, faz-se necessária a contratação dos serviços previstos para a roteirização e produção de um vídeodocumentário. Este produto encontra-se vinculado ao desenvolvimento da Ação 3 do Projeto, que tenciona consolidar os dados provenientes da Ação 1 (Diagnóstico Nacional), dando “voz” aos adolescentes, familiares/responsáveis e profissionais, por meio da produção de um vídeo-documentário que vise apresentar suas narrativas, depoimentos e imagens de suas realidades. Para tanto, a empresa contratada deverá ter aptidão e habilidades adequadas para desempenhar todas as funções que são fundamentais para a realização do produto concatenado aos resultado previstos na Ação 3 do projeto. Além disso, espera-se que a contratação destes serviços venha reforçar a capacidade de execução do projeto em tela por parte da Visão Mundial. 5 PROCESSO SELETIVO O processo contará com o apoio de especialistas técnicos de diversas áreas da Visão Mundial, que comporão, em conjunto, a Comissão Especial de Contratação de Serviços e Compras, instituída para o processo seletivo. As fases do processo seletivo serão conduzidas pela Comissão Especial e avaliará o cumprimento das condições exigidas e dos critérios e a proposta de valor apresentada pela(s) empresa(s) participante(s) de modo a verificar a(s) empresa(s) que apresente(m) custo exequível e que melhor atende tecnicamente os objetivos da contratação. Na análise do currículo institucional/portfólios e atestados de capacidade técnica, serão considerados os “critérios de avaliação”, abaixo indicados, levando-se em consideração a expertise comprovada. O processo seletivo será composto pelas seguintes fases: a) Divulgação do processo de inscrição; b) Recebimento de Inscrições/Propostas c) Análise de Conformidade do Termo de Aceite e Proposta de Prestação de Serviços juntamente com os demais documentos solicitados no ato de inscrição e análise da proposta apresentada e valor d) Habilitação das empresas mediante a Análise da documentação (Currículos,

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B Portfólio, Atestados) e) Divulgação do Resultado Final; f) Homologação do resultado. 5.1 A pessoa jurídica classificada deverá reunir-se com a Equipe Central do projeto, à distância e/ou presencialmente, para a elaboração do Plano de Trabalho contendo o planejamento das ações e cronograma bem como para a pactuação da prestação de serviços e respectiva entrega de produtos a serem realizadas. 5.2 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS 5.2.1 – HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS 5.2.1.1 Para fins de habilitação no procedimento, as participantes deverão apresentar, sob pena de inabilitação, as documentações relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica, as quais deverão estar em plena validade. 5.2.1.2 Toda a documentação de habilitação exigida para este procedimento poderá ser apresentada através de cópia legível, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda por cópia impressa a partir do sítio oficial do órgão emissor, sendo que, somente serão considerados válidos aqueles que estejam em plena validade. 5.2.1.3 Toda a documentação apresentada pela participante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará o objeto, ou seja, o número de inscrição no CNPJ/MF deverá ser o mesmo em todos os documentos, exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de contribuições (INSS e FGTS, etc) é centralizado. 5.2.1.4 Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos que, uma vez não mencionado, será considerado como sendo até 60 (sessenta) dias. 5.2.1.5 A comprovação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá na apresentação dos documentos descritos no item 7 deste termo de referência. 5.2.1.6 Serão consideradas inabilitadas as empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-las com vícios e/ou irregularidades, bem como em desacordo com o estabelecido no EDITAL, exceto os documentos de regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, para as quais, caberá a permissibilidade de diligenciamento, admitindo complementação posterior. 5.2.1.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e s seus Anexos. 5.2.2 – CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.2.2.1 O preço com a qual a participante concorrerá no certame será o MENOR PREÇO 5.2.2.2 A classificação das PROPOSTAS se dará por ordem crescente dos preços

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propostos. 5.2.2.3 Em caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS, proceder-se-á ao desempate, conforme a maior pontuação obtida mediante a análise dos critérios estabelecidos no item 8.5 do presente Edital. 5.2.2.4 Apresentada a Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS, sendo desclassificadas as propostas que: a) apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes, ou; b) apresentarem valores superiores ao Custo Referencial estabelecido no item 3.4 deste Termo de Referência c) não estiverem datadas e ou assinadas pelo representante legal ou autorizado. 5.2.2.5 O resultado será submetido à apreciação do Ordenador de Despesas, para adjudicação e homologação, para que o procedimento em epígrafe possa surtir efeitos legais; 5.2.2.6 Será, lavrada ATA circunstanciada, sobre os procedimentos retro-descritos. 5.2.3 – CRITÉRIOS DESEMPATE

CRITÉRIOS

Peso

EXPERIÊNCIA PJ RELACIONADA AO OBJETO 1. Maior tempo de experiência na produção de vídeos documentários, especialmente na temática de direitos humanos e temas 5,0 correlatos;

2. Maior tempo de experiência, dos diretores e produtores indicados como responsáveis, na 4,0 produção de vídeos documentários. PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA

Nota 0 a 3 0 a 3 -

Nota máxima 15 12 25

A nota final de desempate da(s) empresa(s) candidata(s) será calculada pela seguinte fórmula: N1*P1 + N2*P2, tendo a nota máxima de 25,0 pontos. Ressalta-se que associado ao computo da Nota Final, a escolha da empresa dar-se-á considerando, ainda, àquela que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para a realização da prestação de serviço a que se refere o presente TERMO DE REFERÊNCIA.

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8. CRONOGRAMA

AÇÃO

PERÍODO

Divulgação

22/02/2022 a 24/02/2022

Inscrição

22/02/2022 a 24/02/2022

Análise da documentação e da proposta apresentada e valor

25/02/2022

Divulgação de Resultados

Após às 17hs do dia 25/02/2022

Recursos Resultado final/Homologação (Podendo ser alterado em virtude da análise de possível recurso)

Até às 23h59min do dia 27/02/2022 28/02/2022

Início do trabalho previsto: Após assinatura do Contrato e da ordem de início do(s) serviço(s).

9 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E PRAZO DE ENTREGA Os(as) interessados(as) em participar da referida Cotação prévia, deverão enviar cópias simples dos documentos abaixo, atendendo os prazos e condições que estão definidos abaixo:  Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);  Cópia do contrato social (ato constitutivo e última alteração), ou instrumento similar, devidamente registrado no órgão competente;  Cópia da Inscrição Municipal;  Cópia dos documentos RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa;  Declaração de não haver fato superveniente impeditivo à sua habilitação (Modelo – Anexo IX);  Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial e extrajudicial expedida nos últimos 90(noventa) dias pelo (s) distribuidor (es) judicial (ais) da sede da Empresa;  Prova de Regularidade com as Fazendas Federal/Dívida Ativa da União/INSS, mediante apresentação das certidões negativas (ou positiva com efeitos de negativa) emitidas pela Receita Federal do Brasil, dentro do seu prazo de validade;

DocuSign Envelope ID: 71A9DBC7-DFA5-49A7-915E-C239F63EAE0B  Cópia do Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS dentro do seu prazo de validade;  Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, mediante apresentação das certidões negativas (ou positiva com efeitos de negativa) emitidas pelas respectivas Secretarias da Fazenda da sede da Empresa (Município e Estado) dentro de seus prazos de validade;  Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa), emitida pela Justiça Trabalhista (CNDT)  Ficha de inscrição devidamente preenchida (Modelo – Anexo II);  Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal. (Modelo – Anexo V);  Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes (Modelo – Anexo IV);  Declaração de idoneidade e inexistência de fatos impedimentos para contratar, inexistência de fato impeditivo à habilitação e de não possuir entre os proprietários nenhum impedimento de licitar ou impedimento de contratar junto com a Visão Mundial ou com a Administração Pública, nos últimos dois anos (Modelo – Anexo VI);  Currículo institucional / Empresarial (Modelo – Anexo VII);  Portfólio que contenha, no mínimo, 3 (três) trabalhos de referência;  Currículo Técnico dos(as) profissionais da equipe que será indicada como responsável pela produção do Vídeo Documentário (Modelo – Anexo VIII):  Consultor(a) Responsável;  Produtor(a);  Diretor(a);  Comprovações e evidências da formação acadêmica e profissional da equipe que será indicada como responsável pela produção do Vídeo Documentário:  Consultor(a) Responsável;  Produtor(a);  Diretor(a)  Atestados e/ou Declarações de Capacidade Técnica para o desenvolvimento do objeto contratado, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha executado, com qualidade e eficiência, serviços de produção e gravação de conteúdos audiovisuais;

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 Termo de Aceite e Proposta de Prestação de Serviços conforme formato constante no Anexo III, indicando o valor bruto pelo qual a empresa participante se propõe a entregar os produtos contratados;  Certificado de Registro da Empresa na ANCINE ou documento correlato (obrigatório). O prazo para envio dos currículos e documentos pessoais deverá ser feita em consonância com as datas, horários e assuntos abaixo correspondente a vaga pleiteada, via o emailselecao_conanda@wvi.org

Data Inicial

Data Final

Assunto

22 de fevereiro 24 de fevereiro de “Contratação de Empresa/Pessoa Jurídica para

de 2022

2022

roteirização e produção do Vídeo Documentário”.

8 SOLICITANTE / FONTE FINANCIADORA Meta: 9.1.1 - (de acordo com o orçamento do Projeto) Natureza da aquisição: Recursos do Edital nº 01/2017 do FNDCA – Termo de Fomentonº 852508/2017 Projeto: Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (Projeto Conanda). 9 CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA ( x ) Custeio ( ) Capital ( ) Material Bibliográfico ( ) Semovente 10 REGULAMENTAÇÃO O presente processo atende a Lei nº 13.019/2014, que permite às OSCs a realização de procedimentos próprios na condução de processos administrativos necessários para odesenvolvimento das atividades da parceria. Para tal, adotou-se a Cotação Prévia de Preços, conforme exigido no Edital FNCA 01/2017. 11 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS o Não serão aceitos documentos correspondentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA após o término do prazo estabelecido para inscrições, exceto os documentos de regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, para as quais, caberá a permissibilidade de diligenciamento, admitindo complementação posterior.

o Fica assegurado à Comissão Especial de Contratação de Serviços e Compras o direito de interpretar este Termo de Referência, prorrogar os prazos, ou cancelar o processo, a qualquer tempo, desde que devidamente justificando, dando ciência aos(às) interessados(as), não cabendo aos interessados quaisquer indenizações ou reclamações. o A Comissão Especial poderá solicitar documentos complementares a fim de que tenha melhores condições para análise dos currículos, podendo realizar diligências a fim de esclarecer eventuais dúvidas no processo, devendo informar aos(às) interessados(as) qualquer alteração nas datas indicadas no Cronograma. o Fica a cargo da Comissão propor ajustes no Cronograma para realizar entrevistas presenciais, publicações e diligências, caso seja necessário. Recife/PE, 22 de fevereiro de 2022. Elaborado por: __________________________________ Nome: Cibelle Dória da Cunha Bueno Gerente do Projeto Conanda Revisado por: ___________________________ Nome: Renata Cavalcanti Gerente Nacional de Projetos - Visão Mundial _________________________________ Nome: Thiago Machado da Silva Representante Legal - Visão Mundial

ANEXO II INSCRIÇÃO COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO 003/2022 1 – DADOS CADASTRAIS Proponente: CNPJ: Endereço da empresa:

Nome(s) do(s) representante(s) legal(ais):

CPF:

RG:

Endereço completo:

Órgão Emissor:

Telefone(s): E-mail:

2 – ANEXOS ANEXAR CURRÍCULO INSTITUCIONAL DA PESSOA JURÍDICA, CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, CNPJ, CIM, CERTIDÕES, DECLARAÇÕES/ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EXIGIDOS NO ITEM 4.1 DO EDITAL. (Para efeito de pontuação e em caráter comprobatório, o proponente deverá apresentar Declaração/atestados das instituições onde já exerceu atividades correlatas). Local, ___ de fevereiro de 2022

Nome, assinatura e nº do RG do responsável legal. Essa ficha, devidamente preenchida, assinada e com seus respectivos anexos, deverá ser enviada ao endereço eletrônico: selecao_conanda@wvi.org indicando no campo assunto: “Contratação de Empresa/Pessoa Jurídica para roteirização e produção de 01 Vídeo Documentário

ANEXO III TERMO DE ACEITE E PROPOSTA DE PREÇO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Prezados Senhores(as) Pelo presente informo e declaro, para todos os fins de direito, que verifiquei atentamente e compreendi as condições e as disposições contidas na Cotação Prévia de Preços divulgada por essa instituição e manifesto o meu acordo com as mesmas. Estou ciente que a apresentação de minha proposta implica na aceitação dos termos constantes no Edital e demais anexos apresentados e prevê as condições gerais de contratação de serviços disponibilizados por essa empresa de acordo com as condições e requisitos abaixo: Objeto/escopo: O objeto do presente Termo de Aceite é a disponibilização da prestação de serviços de pessoa jurídica especializada para ROTEIRIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE 01 (um) VÍDEO DOCUMENTÁRIO de 15 minutos para atender as necessidades do Projeto Diagnóstico sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, conforme escopo e demais especificações indicadas na apresentação/descrição da oferta. Descrição dos Serviços: (preencher conforme item 3.2 do Termo de Referência)

Local da Prestação dos Serviços: (preencher)

Consultor Responsável: Nome: RG nº PIS n° CPF nº Endereço:

Órgão Emissor:

Valores e condições de pagamento: Para o atendimento da presente proposta segue abaixo os valores de oferta dos serviços a ser prestados.

O valor total da proposta é R$ XXXXX,00 (XXXXXXXXXX), incluso todos os custos diretos e indiretos para o atendimento do objeto constante no termo de referência bem como na proposta apresentada. Obs: As condições de pagamento correspondentes, são aqueles já especificados e aceitos, mediante o cumprimento dos entregáveis pactuados mensalmente.

Serviços: O início da prestação de serviços ocorrerá desde que estejam presentes as condições necessárias, dentre outros fatores cuja conformidade deverá ser garantida pelo Contratante. Reajuste: Os valores indicados só virão a ser reajustados caso o prazo de prestação de serviços venha a sofrer acréscimo de prazo, vindo o mesmo a ultrapassar o prazo de 12 meses, cabendo neste caso a aplicação do reajuste com base no INPC/IBGE acumulado no período. Prazo: O prazo de vigência da prestação de serviços terá início a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços e vigência final conforme o prazo descrito no Anexo I – Termo de Referência. Se qualquer das condições indicadas, especificadas e aceitas no ato da transação sofrer alteração, o contratado se reserva o direito de rever as condições inicialmente apresentadas, mediante avaliação e envio de proposta específica. Declaramos ainda que assumimos inteira responsabilidade pela execução dos serviços, e que serão executados conforme exigência editalícia e contratual, e que serão iniciados a partir da data do recebimento da ordem de serviço XXXXXX, XX de fevereiro de 2022 ____________________ Fulano de Tal (assinatura) Proponente/Razão Social_______________________________________ Endereço___________________________________________________ CNPJ/MF nº_________________________________________________

ANEXO IV MODELO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL __________________________________________________, inscrita no CNPJ n° _______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n°_____________________ e do CPF n°____________________, DECLARA, para os devidos fins, que tem conhecimento e aceita os termos do Edital e seus anexos e compromete-se a cumprir integralmente as exigências nele estabelecidas, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade de toda documentação e proposta apresentadas. _______________, ______de fevereiro de 2022. Representante legal______________________________ RG n°___________________ CPF n°___________________

ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL __________________________________________________, inscrita no CNPJ n° _______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n°_____________________ e do CPF n°____________________, DECLARA, para os devidos fins que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. _______________, ______de fevereiro de 2022 Nome e assinatura do Representante Legal ______________________________ RG n°___________________ CPF n°___________________

ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ROTEIRIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE 01 VÍDEO DOCUMENTÁRIO Declaramos, sob as penas da lei, que esta proponente não incorre em qualquer das seguintes situações: a) Ter sido declarada inidônea por ato do Poder Público; b) Ter sido apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos últimos dois anos; c) Impedida de licitar, de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Nos termos do art. 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, comprometo-me a informar a ocorrência de fato superveniente, impeditivo da habilitação e qualificação exigidas no Edital. Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. ________________, ______ de fevereiro de 2022 _____________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO VII Instruções para elaboração do Currículo Institucional Experiência da empresa - Experiências em trabalhos assemelhados nos últimos 5 anos, mediante apresentação de atestados/declaração de capacidade técnica comprovando aptidão para prestação do serviço em características com o objeto desta contratação, emitido em papel timbrado, por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando CNPJ, endereço, fone, assinatura, nome do emitente e cargo ocupado na empresa. Espera-se que a empresa/instituição concorrente apresente um relato de sua consolidação profissional, enumerando experiências em trabalhos assemelhados nos últimos 5 anos. O documento deve conter, no mínimo, os seguintes itens: 1. Identificação institucional (nome e endereço) 2. Histórico de atuação da Empresa demonstrando (no que se aplicar): a. Desenvolvimento ou participação na realização de pesquisas (Anexar digitalizações dos comprovantes ao final da redação, respeitando a ordem dos títulos). b. Mencione os trabalhos desenvolvidos (foco no objeto da contratação). Anexe digitalizações dos comprovantes ao final da redação. Serão aceitos contratos de prestação de serviços, atestados/declaração de capacidade técnica comprovando aptidão para prestação do serviço em características com o objeto desta contratação, emitido em papel timbrado, por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando CNPJ, endereço, fone, assinatura, nome do emitente e cargo ocupado na empresa. 3. Direitos Humanos a. Mencione se a empresa/instituição possui parcerias com organizações ou movimentos sociais, em no máximo 5 linhas. (este item não é obrigatório) b. Relate brevemente a expertise da empresa/instituição na temática das medidas socioeducativas. Recomendações para a redação: - Esse gênero textual prioriza a narração, como uma autobiografia. - Você tem liberdade para definir os subtítulos. Apenas não altere a ordem e os títulos de 1 a 4, mantendo como está construído neste documento.

ANEXO VIII Instruções para elaboração do Currículo Consultor(a) Responsável/Diretor(a)/Produtor(a) Espera-se que o Consultor Responsável designado pela empresa concorrente apresente um relato de sua consolidação profissional, enumerando formações e experiências acumuladas. O documento deve conter, no mínimo, os seguintes itens: 1. Identificação Pessoal (nome e endereço) 2. Formação profissional/acadêmica a. Desenvolvimento ou participação na realização de pesquisas b. Anexar digitalizações dos comprovantes ao final da redação, respeitando a ordem dos títulos. 3. Consolidação profissional a. Mencione os trabalhos desenvolvidos (foco em pesquisa). b. Escolha um ou dois projetos e descreva mais detalhadamente os desafios e aprendizados. c. Anexe digitalizações dos comprovantes ao final da redação. Será aceito cópia da CTPS ou cópia de contratos ou declarações da universidade. (Anexar o quantitativo de evidências/comprovações solicitados no Termo de Referência Item 5.01) 4. Direitos Humanos a. Mencione se o Consultor Responsável possui parcerias com organizações ou movimentos sociais, em no máximo 5 linhas. (este item não é obrigatório) b. Relate brevemente a expertise do Consultor Responsável na temática das medidas socioeducativas (este item é obrigatório) c. Responda a seguinte pergunta: qual a importância das medidas socioeducativas? (Essa resposta é obrigatória. Não é necessário ter conhecimentos aprofundados sobre as medidas. Escreva em no mínimo 10 linhas e no máximo 20 linhas). Recomendações para a redação: - Esse gênero textual prioriza a narração, como uma autobiografia. - Você tem liberdade para definir os subtítulos. Apenas não altere a ordem e os títulos de 1 a 4, mantendo como está construído neste documento.

ANEXO IX DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

SEDIADA

(endereço completo),

declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes

impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da

obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

________________ (local e data) __________________________ (representante legal, RG e CPF)