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Minutas para Contabilistas Certificados
XIII – Auto de entrega da documentação contabilística a terceiro .... XIV – Sigilo profissional à luz das normas profissionais .................... XV – Levantamento do sigilo junto da entidade perante a qual o Contabilista Certificado presta serviços ................................... XVI – Levantamento do sigilo profissional junto da Ordem dos Contabilistas Certificados, com vista à interposição de posterior ação de honorários....................................................... XVII – Dispensa do sigilo profissional com vista à posterior apresentação de um requerimento de insolvência do contribuinte ........................................................................... XVIII – Denúncia de crime público – enquadramento jurídico .......... XIX – Denúncia à Ordem dos Contabilistas Certificados ................... XX – Denúncia ao Ministério Público .................................................. XXI – Procuração (reclamação graciosa) – normas legais .................. XXII – Procuração na reclamação graciosa ......................................... XXIII – Procuração com poderes especiais no processo disciplinar – enquadramento estatutário .................................................. XXIV – Procuração com poderes especiais no processo disciplinar .... XXV – Procuração com poderes especiais, com ratificação do processado anterior (processo disciplinar) ........................... XXVI – Requerimento para juntar procuração ................................... XXVII – Requerimento probatório ....................................................... XXVIII – Participação disciplinar – enquadramento jurídico ............ XXIX – Participação disciplinar contra Colega certo .......................... XXX – Participação disciplinar contra Colega incerto ........................ XXXI – Desistência da participação disciplinar .................................. XXXII – Exercício do direito de defesa no processo disciplinar – despacho de acusação .......................................................... XXXIII – Exame do processo ................................................................ XXXIV – Certidão para fins criminais ................................................. XXXV – Pagamento em prestações – sanção de multa ....................... XXXVI – Alteração do domicílio profissional (art.º 75.º do EOCC) ..... XXXVII – Requerimento de suspensão voluntária da inscrição ......... XXXVIII – Levantamento da suspensão voluntária da inscrição – no plano das normas profissionais .................................. XXXIX – Requerimento – levantamento da suspensão voluntária da inscrição............................................................................. XL – Requerimento de cancelamento da inscrição ..............................
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