Induzindo-a a ser melhor, em termos de convivência. Está escrito na nossa Constituição Federal, que é democrática, no art. 5º, inciso II: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Então, a lei é um condutor das nossas ações enquanto integrantes da sociedade. Há quatro anos, eu ia a um churrasco, tomava uma cervejada e saia dirigindo, sem problema algum. Agora, a lei, pedagogicamente, vem cumprir um papel de evitar que isso cause problemas sociais. A lei chega com esse propósito, para interferir na vida das pessoas, da sociedade, visando à produção de um valor, para agregar um bem, um valor, para melhorar a vida das pessoas. Se examinarmos do ponto de vida dos governos federal, estadual e municipal, a lei entra em que contexto? Também entra no contexto da ação, porque temos um outro artigo na Constituição, que é o art. 37, que diz que aqueles que agem em nome do governo – vamos pensar num Município: prefeito, vereador, secretário, secretária, prefeita, vereadora, servidores e servidores públicos – só podem agir conforme a lei. Se a lei não é boa, se a lei tem um conteúdo fraco, se a lei é imprecisa, se ela causa dúvida para a sociedade, isso significa insegurança. Para os governos federal, estadual e municipal, isso significa dificuldade, porque, se o governo só pode agir conforme a lei e a lei é ruim porque foi mal elaborada, por melhor que tenha sido a intenção do gestor público, ele não conseguirá bons resultados. Não se governa, numa democracia, por intenções; governa-se pelo que a lei determina. Onde expresso a minha boa intenção, visando a um resultado de governo, é na construção da lei. Quando não cuido a construção da lei, não qualifico as ações de governo, eu produzo insegurança para a sociedade. E aí vem a inquietação. Como confirmar os valores declarados na Constituição de 1988? Como confirmar os direitos colocados no texto da Constituição de 1988 se, ao construir as nossas leis hoje, não nos preocupamos em fazê-las bem, em corretamente elaborá-las? Esse é o desafio que está colocado. Essa é uma das alternativas de resposta que temos que produzir para fazer a leitura do que hoje está acontecendo no Brasil. Talvez essa distância e o cenário que envolve a construção legislativa sejam necessários para colocar foco na leitura do que está acontecendo hoje. Podemos não entender bem o que está acontecendo nas ruas hoje, pode ser que ainda não tenhamos segurança em afirmar é isso ou é aquilo, mas não podemos desconhecer o que está acontecendo. Às vezes, muito de perto, não temos condições de ler, mas, distanciando-nos e olhando a partir 46
Seminário - O PAPEL DA CCJ NO PARLAMENTO MUNICIPAL - Tarde