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Vanguardexpert Fiscalidade e Formação Newsletter Maio 2013

Onde estamos: Twitter: VANGUARDEXPERT

Número 1

Legislação relevante de Abril de 2013 

Atividade Agrícola – Declaração de início ou alterações – Despacho n.º 137/2013-XIX, de 1 de Abril.

Skype: VANGUARDEXPERT

Isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas – Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 3 de Abril.

Facebook: http://www.facebook.com/Vanguardexpert

Regime jurídico da atividade de comércio a retalho não sedentária – Lei n.º 27/2013, de 12 de Abril.

Blog: http://vanguardexpert.blogspot.pt/

IVA – Equiparação dos talões de portagens a faturas – Ofício Circulado n.º 30144, de 12 de Abril.

Entre em contato:

natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio

Vanguardexpert - Fiscalidade e Formação, Lda

da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22) – Ofício Circulado n.º 20167/2013, de 12 de Abril.

Telemóvel: 96 74 17 456 91 08 37 765

Entidades que não exerçam, a título principal uma atividade de

Orçamento Geral do Estado para 2013 – Declaração de inconstitucionalidade – Acordão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril.

Apartado 8043 1800-001 Lisboa

Certificação prévia dos programas informáticos de faturação – Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril.

geral.vanguardexpert@gmail.com

Comunicação dos elementos dos documentos de transporte – Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril.

http://www.vanguardexpert.com/

Cheque emitido com data posterior à da emissão – Acordão do STJ, n.º 9/2013, de 24 de Abril.


Calendário Fiscal para Maio de 2013 IVA: 

Dia 10 – Envio da declaração mensal referente ao mês de março de 2013 e anexos;

Dia 15 - Envio da declaração trimestral referente ao 1.º trimestre de 2013 e anexos;

Dia 20 - Envio de declaração recapitulativa mensal referente a abril de 2013;

Dia 27 - Comunicação dos elementos das faturas referentes a abril de 2013.

IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL: 

Dia 10 - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a abril de 2013 (trabalho dependente);

IRS/IRC/IMPOSTO DE SELO: 

Dia 20 - Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo referentes a abril de 2013.

SEGURANÇA SOCIAL: 

Dia 20 - Pagamento das contribuições relativas a abril de 2013.

IRS/IRC: 

Dia 30 - Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em março de 2013.

IRC: 

Dia 30 - Envio da declaração modelo 22 relativa a 2012, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual.


Newsletter Maio 2013