ESTUDO DE CASO
Índia Para manter suas metas demográficas, o programa de planejamento familiar indiano estabeleceu, na década de 1970, objetivos para um reduzido leque de métodos e recorreu aos trabalhadores da área da saúde para promovê-los. Muitas pessoas foram pressionadas ou até mesmo coagidas a utilizar métodos de efeito prolongado ou permanente de planejamento familiar: a abordagem adotada restringiu o amplo acesso dessas pessoas às várias opções existentes. Mas havia evidências de que as necessidades não atendidas poderiam ser satisfeitas sem se recorrer a metas de contracepção, bastando fazer com que a oferta respondesse mais eficazmente às necessidades locais. Em atenção a isso, o governo desenvolveu um novo marco de oferta de planejamento familiar no contexto de serviços mais amplos de saúde reprodutiva e pediátrica. E estabeleceu os fundamentos desse marco no planejamento em nível local, baseado na avaliação da necessidade das mulheres por esses serviços (Murthy et al., 2002). Embora mudar um programa nacional massivo seja um processo vagaroso, o aumento do leque de métodos, a gestão menos diretiva dos trabalhadores da área da saúde e os ajustes que tornaram o programa mais correspondente às necessidades locais contribuíram para aumentar a demanda por planejamento familiar.
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CAP ÍT ULO 3: Desafios da extensão do ac esso a todas e todos
Leis que bloqueiam o planejamento familiar podem comprometer os direitos e a saúde Leis e políticas que restringem o acesso das pessoas e proíbem os profissionais da área da saúde de prestar serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, podem comprometer o direito à saúde das mulheres e institucionalizar ciclos de estigma e discriminação, segundo Anand Grover, Relator Especial sobre o Direito de Todos ao Gozo do Mais Alto Nível Possível de Saúde Física e Mental do Conselho de Direitos Humanos da ONU. O Estado que faz uso das leis para regular as opções das pessoas de planejar suas famílias “impõe coercitivamente sua vontade sobre a do indivíduo”. No Relatório Provisório do Relator Especial sobre o Direito de Todos ao Gozo do mais Alto Nível Possível de Saúde Física e Mental, Grover conclamou os Estados a, entre outras coisas, remover as leis criminais e outras que restringem o acesso à educação e informação abrangentes sobre saúde sexual e reprodutiva. Disse ainda que as leis e outras restrições legais que reduzem ou negam o acesso a bens e serviços de planejamento familiar, incluindo contracepção de emergência, violam o direito à saúde e refletem noções discriminatórias sobre o papel das mulheres na família e na sociedade.