Raposo Subtil – OA 2013
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CAPÍTULO XII Exercício da testamentaria Artigo 1042.º Escusa do testamenteiro 1 - O testamenteiro que se quiser escusar da testamentaria, depois de ter aceitado o cargo, deve pedir a escusa, alegando o motivo do pedido e identificando todos os interessados, que são citados para contestar. 2 - O juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir. Artigo 1043.º Regime das custas Não sendo contestado o pedido de escusa, as custas são da responsabilidade de todos os interessados. Artigo 1044.º Remoção do testamenteiro 1 - O interessado que pretenda a remoção do testamenteiro expõe os factos que fundamentam o pedido e identifica todos os interessados. 2 - Só o testamenteiro, porém, é citado para contestar. CAPÍTULO XIII Apresentação de coisas ou documentos Artigo 1045.º Requerimento Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 574.º e 575.º do Código Civil, pretenda a apresentação de coisas ou documentos que o possuidor ou detentor lhe não queira facultar justifica a necessidade da diligência e requer a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar. Artigo 1046.º Termos posteriores 1 - O citado pode contestar no prazo de 15 dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o não faça. 2 - Na falta de contestação, ou no caso de ela ser considerada improcedente, o juiz designa dia, hora e local para a apresentação na sua presença. 3 - A apresentação faz-se no tribunal, quando se trate de coisas ou de documentos transportáveis em mão; tratando-se de outros móveis ou de coisas imóveis, a apresentação é feita no lugar onde se encontrem.