Revista MPAC - Primeira Edição

Sumário

50 ANOS

Nosso caminho no Acre PÁGINA 06

CAC: ”Seja bem vindo ao Ministério Público”

Ministério Público do Acre está entre os mais transparentes do Brasil

Em 2013, quantitativo de demandas do Centro de Atendimento ao Cidadão pode quadriplicar o do primeiro ano de funcionamento

PÁGINA 10

PEC 37 rejeitada

Até meados de junho deste ano, o Portal da Transparência da instituição recebeu mais de10 mil acessos

PÁGINA 41

MPAC liderou campanha contra a proposta no Estado

PREVENÇÃO E REPRESSÃO

PÁGINA 26

Campanhas educativas promovem discussão sobre violência e corrupção

PÁGINA 12

Combate à corrupção é prioridade para o MPAC

PÁGINA 28

MPAC: O primeiro do Brasil a cumprir 100% da Meta 2 da Enasp em 2012

“Meta consistia em concluir todos os inquéritos que investigavam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007”

PÁGINA 24

NATERA: Projeto que acolhe dependentes químicos recebe Prêmio CNMP 2013

PÁGINA 44

Quem não planeja, não gerencia

PÁGINA 34

Prêmio de Jornalismo do MPAC

Evento tem destaque nacional e é referência para outras instituições PÁGINA 46

4 Editorial

Mais transparência, mais cidadania

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Patrícia de Amorim Rêgo

Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA-GERAL ADJUNTA

Kátia Rejane de Araújo Rodrigues CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ubirajara Braga de Albuquerque Produção do periódico Assessoria de Comunicação Social do MPAC Jornalista Responsável Socorro Camelo MTB/AC 065 Textos Socorro Camelo, André Ricardo, Kelly Souza e Tiago Teles Revisão André Ricardo

Fotos Ascom MPAC e acervo pessoal de membros e servidores Projeto gráfico e diagramação Fernando Sobrinho Capa e Revisão Ulisses Lima Colaboradores Jorge Braum, Ruth Lucimar Gomes, Sinete Gomes Magalhães, Antônia Francisca de Oliveira, Rosiane Pereira Manchine, Susye Almeida D’Albuquerque Lima e Juliene Ferreira Silva. _____________________________________ Ministério Público do Estado do Acre Prédio-Sede Rua Marechal Deodoro, 472.

Ipase - 69900-333 - Rio Branco-AC Fone: (68) 3212.2000 Fax: (68) 3212.2065

A

lei de acesso à informação, sancionada em novembro de 2011, assegurou um direito fundamental ao cidadão, o de conhecer o funcionamento dos órgãos públicos por meio do conteúdo produzido e das pessoas que neles atuam, tornando assim, o sistema transparente.

A transparência, que num sistema óptico é a propriedade que permite passar luz, torna-se um instrumento poderoso para o cidadão, no exercício de sua cidadania. Em novembro de 2012, o jornal O Estadão divulgou uma lista dos 5 ��������������������� órgãos �������������� que não divulgavam devidamente as suas informações, considerados “caixas-pretas” e, em contrapartida, informou outros cinco mais transparentes do Brasil, sendo o Ministério Público do Estado do Acre um dos que divulgam, entre outras informações, nomes e salários de seus servidores.

Com esse espírito é que estamos lançando a Revista MPAC, com periodicidade quadrimestral, que será mais um veículo de comunicação para que a sociedade conheça os nossos projetos e serviços, as inter-relações com os nossos parceiros e também os nossos sonhos e desafios.

Nesta primeira edição, temos o privilégio de comemorar os 50 anos de vida da nossa instituição, além de apresentarmos aqueles que construíram a nossa história. Por mais transparência e coparticipação, repensamos o passado e projetamos o futuro, num esforço coletivo de gestar e gerenciar o planejamento estratégico; criamos a Ouvidoria e o Portal da Transparência, dando visibilidade ao nosso trabalho; priorizamos o enfrentamento à corrupção e buscamos nos aproximar da população ao promover campanhas educativas. Em 2010, criamos a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), que já acolheu mais de 20 mil pessoas.

Temos a transparência como princípio e acreditamos que a informação e o conhecimento são imprescindíveis ao exercício da cidadania. Agradecemos a todo cidadão e cidadã pelos 50 anos de história e desejamos a todos uma boa leitura.

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50 ANOS Nosso caminho no Acre

O

dia 26 de julho de 1963, data em que o primeiro Governador do Acre, José Augusto de Araújo, assinou a Lei n. 4, que criou o sistema administrativo do Acre, marca também o nascimento do MPAC. O Acre havia sido elevado à categoria de Estado-Membro da Federação brasileira no ano anterior, em 15 de junho de 1962, através da Lei Federal 4.070, sancionada pelo Presidente da República João Goulart e pelo Primeiro Ministro Tancredo de Almeida Neves, e o Ministério Público sur-

ge neste cenário relativamente junto com essa categorização jurídico-administrativa do Estado.

O desafio de gerenciar uma instituição ainda sem Promotores de Justiça foi deliberado ao Ex-Desembargador Lourival Marques (in memorian), primeiro Procurador-Geral do Estado, cargo que corresponde hoje ao de Procurador-Geral de Justiça. Na época, Marques tinha 30 anos de idade. Acreano de Cruzeiro do Sul, Lourival formou-se em Direito pela Faculdade Nacional de

Direito do Rio de Janeiro. Retornou ao Acre como secretário pessoal de José Augusto de Araújo e, na condição de assessor jurídico do Governador, elaborou o primeiro anteprojeto de Constituição do Estado, que foi promulgada no dia 1º de março de 1963. A promulgação foi acompanhada do ato de nomeação de todos os secretários constituídos e de Lou-

rival como primeiro Procurador-Geral do Acre. Marques ficou pouco mais de dois anos no Ministério Público e foi para o Tribunal de Justiça.

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Inicialmente, o MPAC não possuía independência funcional e atuava como uma espécie de ‘apêndice’ do Poder Executivo Estadual, estando sujeito às conveniências e predeterminações do Governo. A ausência de liberdade funcional também engessava possíveis atuações na fiscalização da administração pública e na aplicação dos recursos públicos.

Até então, no âmbito do Ministério Público acreano, muitos processos acabavam sendo arquivados por influência política. Porém, após a Constituição Federal de 1988, o MPAC, assim como todo o MP brasileiro, experimentou uma fase de crescimento e aprimoramento enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado Moderno.

Seus membros, na condição apenas de emitir pareceres, passaram a executar o ajuizamento de Ações Civis Públicas na defesa dos direitos coletivos, investigações e apurações junto ao poder público e à sociedade.

Com o advento da Constituição de 88 e a consequente deliberação de novas atribuições e competências no âmbito do Ministério Público brasileiro, o MP acreano passou a atuar também na tutela dos interesses coletivos e difusos referentes ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público e questões urbanísticas. O MP acreano, por exemplo, foi o primeiro a estruturar Promotorias de Justiça Especializadas de defesa do Meio Ambiente, de acordo com a distribuição geográfica das bacias dos principais rios do Estado. A garantia dos direitos de crianças, adolescentes e idosos também despontou como ações de prevenção e enfrentamento efetivadas pela instituição, colaborando para humanização do Ministério Público.

A Constituição de 88 também assegurou autonomia ao MP, bem como fixou os procedimentos de investidura e destituição dos Procuradores-Gerais, estipulando garantias, vedações e atribuições, incumbindo-

-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis. Em entrevista cedida no ano de 2011 a uma servidora do MPAC, o Ex-Desembargador Lourival Marques (in memorian) destacou: “Reconheço que somente a partir da Constituição Federal de 1988 é que o Ministério Público deixou de ser cerceado politicamente.

Com isso, ganhou força para poder fiscalizar os abusos no uso dos bens e dinheiro público, como também para defender os direitos fundamentais dos cidadãos”.

A partir de então, o MP tornou-se uma instituição com atuação marcante na história do país, tendo sido aclamado com a função de Fiscal da Lei e defensor do Estado Democrático de Direito. No ano de 1999, o MPAC experimentou uma fase de renovação institucional. Promotores de Justiça jovens, em ações articuladas com o Tribunal de Justiça e Secretaria de Segurança Pública, deram início a tratativas veementes no enfrentamento ao crime organizado, que já se manifestava de forma eminente no Estado.

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Cinquenta anos depois...

Nestes cinquenta anos, o Ministério Público ajudou a construir a história e a solidificar a percepção de Justiça no Estado, por meio de atuações importantes, como a desarticulação do grupo de extermínio, conhecido internacionalmente como ‘Esquadrão da Morte’, comandado pelo ex-deputado federal Hildebrando Pascoal; a consumação da prisão de 15 acusados da Operação Delivery, investigação deflagrada em outubro/2012 pelo MPAC, em parceria com a Polícia Civil, para desarticular uma rede de prostituição e exploração sexual de mulheres, sobretudo adolescentes; ainda na esfera criminal, o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) denunciou, em abril/2013, 44 pessoas que atuavam dentro e fora do sistema prisional de Rio Branco como ‘braço’ do Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo. Os criminosos pretendiam instalar focos da facção criminosa nos presídios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

A proibição total das queimadas no ano de 2011, por meio de uma atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), repercutiu no cenário nacional de forma inédita. Uma ação civil pública foi ajuizada para extinguir de forma gradativa as queimadas no Estado do Acre. A mobilização do MPAC e MPF resultou, ainda, na elaboração do Plano Integrado de Prevenção, Controle e Combate às Queimadas, executado hoje pelo Governo do Acre.

A tomada de medidas e a adoção de vertentes de enfrentamento às drogas, abuso sexual contra crianças e adolescentes, infrações à saúde pública, ao consumidor, ao deficiente, ao idoso e aos direitos humanos fundamentais, entre outras, também culminaram em diversas ações e procedimentos jurídicos por parte da instituição, visando a assegurar prerrogativas de Justiça e Cidadania à sociedade acreana.

No decorrer destes 50 anos, 17 Procuradores foram assumindo o comando da instituição, aprimorando princípios e executando mudanças com a finalidade de assegurar a garantia e os direitos fundamentais do cidadão acreano. “O Ministério Público é uma construção coletiva. Gerações foram se sucedendo, cada um dando sua contribuição. Foram, enfim, participando dessa corrida de revezamento. O bastão agora está com todos os membros e servidores que devem, com dedicação e compromisso, continuar hoje a escrever a história da nossa instituição”, declara a Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo.

Colaboração: Sinete Gomes Magalhães, servidora do MP/AC

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Ex-Procuradores-Gerais de Justiça do MPAC

Lourival Marques de Oliveira

Jersey Nazareno de Brito Nunes

Manoel Antônio Alvares da Cruz

João Ramos Torres de Mello Filho

Ciro Facundo de Almeida

Felipe Assef

Antônio Guedes Dantas

Edmar de Azevedo Monteiro

Yoshio Suzuki de Oliveira

Walter Limão Montilha

Nilo Figueiredo Maia

Raimundo Nascimento de Carvalho

Vanda Denir Milani Nogueira

Edmar Azevedo Monteiro Filho

Eliseu Buchmeier de Oliveira

Giselle Mubarac Detoni

Sammy Barbosa Lopes

Patrícia de Amorim Rêgo (Atual PGJ)

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CAC

Todos os anos, o MPAC, por intermédio do CAC e das Promotorias de Justiça, atende diretamente quase 10% da população acreana, seja por procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

”Seja bem vindo ao Ministério Público”

Em 2013, quantitativo de demandas do Centro de Atendimento ao Cidadão poderá quadriplicar o do primeiro ano de funcionamento

E

mbora o Ministério Público do Estado do Acre muitas vezes não seja a instituição responsável pelo atendimento e apoio a todas as demandas provenientes do público que o procura para solucionar uma diversidade de situações, sobretudo questões jurídicas, o Centro de Atendimento ao Cidadão da instituição (CAC) atende, orienta e encaminha o indivíduo às instituições responsáveis pela demanda. O CAC realiza ainda o devido acompanhamento dos procedimentos, por meio de contato prévio, agendamento, intervenções por ofício, por telefone e email, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, para agilizar a resolução dos problemas do público que é atendido no MP. O esclarecimento que o centro proporciona ao cidadão sobre os direitos legais também é um diferen-

cial na instituição. “As pessoas nos procuram principalmente para serem informadas sobre seus direitos.

O Ministério Público, como defensor dos direitos da sociedade, intervém na situação”, afirma a coordenadora do CAC, Nazaré Gadelha.

O centro também otimiza e desafoga o fluxo de demandas dentro das Promotorias, pois realiza uma triagem que seleciona os casos que são competência do MP para, depois, encaminhá-los aos Promotores.

Atendimento/ Rio Branco

2.700 2010 4.417 2011 10.152 2012

No ano de 2010, o CAC realizou 2.700 atendimentos. No ano seguinte, o número subiu para 5.417, um aumento de mais de 100%. Em 2012, 10.152 atendimentos foram realizados. Até meados de junho de 2013, um montante de 4.606 atendimentos foi efetivado. A estimativa é uma média de 52 atendimentos por dia, efetuado por uma equipe de cinco servidores. Os indicativos de 2013 ano evidenciam que o quantitativo de atendimento do centro pode chegar a quadriplicar as demandas do primeiro ano de funcionamento.

De acordo com Nazaré Gadelha, o aumento de procura pelo CAC se deve à agilidade e eficiência com se administra e se executa a prestação de serviço ao cidadão. “O público chega ao MP e tem o atendimento humanizado e agilizado”, conta a coordenadora.

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O atendimento Ao chegar ao MP, uma equipe de profissionais treinados está a postos no balcão de recepção para elaboração de um pré-cadastro com as informações do cidadão, visando a dar celeridade à resolução do conflito.

O CAC, referência em estados vizinhos, como Amazonas e Rondônia, possui hoje uma estimativa de 98% de satisfação do público nos seus atendimentos diários. Geralmente, o cidadão, quando não retorna ao centro para demais procedimentos pertinentes ao problema, ele decide retornar simplesmente para agradecer e manifestar sua satisfação.

Se após consulta ao CAC ainda restarem dúvidas ao cidadão quanto aos procedimentos a serem adotados para a resolução do problema, o indivíduo deve procurar o centro para uma reorientação.

O Centro de atendimento ao cidadão do Ministério Público, em Rio Branco, está localizado no térreo do edifício sede do MPAC. Os contatos podem ser efetuados previamente pelos números de telefone 0800 97 08 078; (068) 3212 2000 e, ainda, pela página do CAC no portal eletrônico do MP/AC, www.mp.ac.gov.br.

A estimativa de satisfação do público atendido pelo CAC é de 98%

CAC em Cruzeiro do Sul Além de Rio Branco, a sede do MP em Cruzeiro do Sul também oferece ao cidadão atendimento por meio do CAC. A unidade, no município, segue os mesmos parâmetros de atendimento do serviço disponibilizado na capital: não deixar o cidadão sem assistência.

O CAC funciona em Cruzeiro do Sul desde abril de 2012, onde realizou 1.043 atendimentos. Até meados de junho deste ano, 551 atendimentos foram efetivados. Ali, três servidores recebem e executam as demandas do setor. “O atendimento começa no balcão de recepção, onde é preenchida uma ficha com os dados pessoais, endereço e telefone para contato do cidadão”, explica a coordenadora do CAC/Cruzeiro do Sul, Maria Augusta da Silva Sarah. Assim como no CAC de Rio Branco, logo após o atendimento

prévio na recepção, o indivíduo é encaminhado ao setor interno, onde expõe seus conflitos e questionamentos jurídicos. “A orientação e o encaminhamento que realizamos é de gran-

de valia, pois, às vezes, o problema pode parecer simples para nós, mas vem tirando o sono da pessoa”, conta o servidor Cordolino Araújo.

Em pouco mais de um ano de funcionamento, CAC/Cruzeiro do Sul já realizou mais de 1.043 atendimentos

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PREVENÇÃO E Campanhas educativas promovem discussão sobre violência e corrupção Lançamento da Campanha ‘Conte até 10’ na capital acreana, em Novembro de 2012

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E REPRESSÃO ‘Em casa ou no mundo virtual, a violência é real’, ‘O que você tem a ver com a corrupção?’ e ‘Conte até 10’ despertaram o cidadão, sob uma nova perspectiva, para os problemas de violência e corrupção que assolam o país

Com a intenção de combater a corrupção, a impunidade e intolerância em casos propensos à violência e o abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes, o MPAC trabalhou com duas frentes de prevenção e enfrentamento em 2012.

São elas: ‘O que você tem a ver com a corrupção’, ‘Conte até 10’ e ‘Em casa ou no mundo virtual, a violência é real’. Por meio de atuações articuladas com instituições e com a comunidade, o MPAC estendeu as atividades executadas em Rio Branco para o interior do Estado, agregando recurso e medidas que permitissem o êxito das ações propostas.

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VIOLÊNCIA SEXUAL

Se é real, é possível lutar contra ela

P

romulgada incialmente como um projeto do Ministério Público da Bahia (MPBA), e estrelada pela cantora Ivete Sangalo, a campanha ‘Em casa ou no mundo virtual, a violência é real’ se estendeu por todo o país, com a intenção de coibir a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes.

No Acre, o Ministério Público Estadual, a OAB e o Governo do Estado chamaram a responsabilidade para si e mobilizaram a sociedade no dia 26 de julho/2012 para apresentar a campanha durante a realização da Feira Agropecuária Expoacre, no Parque de Exposições Marechal Castelo Branco, na capital acreana.

Ali começavam as ações de despertamento, mobilização, conscientização, informação e convocação da sociedade no combate à violência sexual, tanto no âmbito doméstico, quanto na internet. Peças publicitárias foram divulgadas em emissoras de televisão e rádio, internet, outdoors, panfletos, cartilhas, cartazes, adesivos, spots etc., com a finalidade de enaltecer a causa, que buscava garantir a integridade físico-mental de crianças e adolescentes, assegurar maior probabilidade de crescimento digno e saudável a elas e alertar o poder público e a sociedade em geral para que se posicionassem nesse enfrentamento. “É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual”, afirma o Procurador de Justiça Carlos Maia, ao destacar o compromisso ético e legal que a sociedade deve ter ao notificar às autoridades os casos suspeitos ou confirmados de maus tratos pratica-

Lançamento da Campanha ‘Em casa ou no mundo virtual, a violência é real’ no Parque de Exposições Marechal Castelo Branco, em julho de 2012

dos contra crianças e adolescentes, principalmente os referentes à violência sexual. “É um problema multidimensional de extrema violação aos direitos humanos e que demanda um conjunto de estratégias onde o Poder Público e a sociedade devem juntar esforços para o enfrentamento”, reitera o Procurador.

A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo acredita que o compromisso de combater a violência sexual não pode despontar como prioridade apenas para as instituições fiscalizadoras, mas como dever de cada cidadão. “O enfrentamento é dever de cada um de nós. Essa campanha é um conclame do Ministério Público para que a sociedade se levante e

faça algo. Quem não denuncia, colabora com esse mal”, alerta.

Um mês antes do lançamento da campanha no Estado, em maio/2012, o Ministério Público orientou profissionais do ramo empresarial de Rio Branco a aderirem à campanha ‘Vamos Proteger’, fruto de uma parceria do MPAC com Governo do Estado. Na época, proprietários de casas noturnas, bares e restaurantes assinaram o termo de adesão à campanha e se comprometeram a denunciar quando identificassem alguma criança ou adolescente em situação vulnerável à exploração sexual dentro dos seus estabelecimentos, assumindo, ainda, o compromisso de divulgar o Disque 100.

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A vulnerabilidade e o comprometimento do desenvolvimento biopsicossocial No enfrentamento a esta problemática, há de se considerar fatores como as relações de geração, gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social e condições econômicas. Por diversas vezes, crianças e adolescentes são submetidos e induzidos a satisfazerem desejos sexuais em troca de vantagens financeiras, o que compromete seu desenvolvi-

Coordenador de Defesa da Infância e Juventude, Procurador Carlos Maia, discorre sobre abuso e exploração sexual

mento sexual, pois ainda estão em desenvolvimento biopsicossocial.

“A violência ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal, como também na exploração sexual, onde se desvirtua crianças e adolescentes para a máfia do sexo infanto-juvenil que abastece o submundo da pedofilia”, acrescenta Carlos Maia.

Municípios acreanos abraçam a causa Considerando que a violência sexual cometida contra crianças e adolescentes é um problema multidimensional de extrema violação aos direitos humanos e que demanda a efetivação de estratégias onde o poder público e a sociedade devam juntar esforços no enfrentamento dela, a campanha ‘Em casa ou no mundo virtual, a violência é real’ foi estendida também a alguns municípios acreanos. Em Cruzeiro do Sul, por exemplo, a campanha foi lançada no dia 4 de setembro/2012, durante a Expo Juruá.

“O esforço de todos e a parceria das instituições é imprescindível para um enfrentamento eficaz e contundente. Todos podem ser replicadores dessa nossa preocupação. É preciso denunciar para que os responsáveis por esses crimes sejam punidos”, declara Patrícia Rêgo.

Lançamento da Campanha no Município de Cruzeiro do Sul, em setembro de 2012

Tarauacá optou em lançar a campanha por meio de uma ação integrada, que se estendeu do dia 30 de outubro a 1º de novembro/2012. Ali foi realizado um circuito comunitário promovendo um encontro entre famílias do Centro de Referência de Assistência (CRAS) e lideranças comunitárias, representantes do Governo, empresas, líderes religiosos, especialistas e sociedade em geral. Também foi realizada uma oficina discursiva com o tema ‘Redes da paz’, direcionada a profissionais do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (saúde, educação, ação social, judiciário e MP) para que eles pudessem trabalhar como articuladores importantes na identificação, cuidado e atenção às vitimas de violência.

A campanha foi divulgada nas rádios locais e buscou-se identificar blogueiros que tivessem interesse no enfrentamento a esse tipo de vio-

lência e orientar, pela primeira vez no Estado, proprietários de lan houses e de casas de jogos de vídeo games quanto ao acesso e permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos. “A gente precisa que eles atuem dentro do que estabelece a legislação, para que todos possam contribuir para erradicação desse mal da sociedade”, declara a Promotora de Justiça Eliane Kinoshita.

Ainda em Tarauacá, a população manifestou sua indignação contra os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes em uma marcha pelas ruas da cidade, a Caminhada da Paz. O evento agregou mais de três mil pessoas, entre juristas, profissionais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente, estudantes, sindicatos, igrejas e comunidade em geral, que portavam cartazes e faixas com mensagens que reivindicavam o fim da violência.

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“Um país que quer ser grande tem que proteger e cuidar de quem ainda não terminou de crescer”, declara Procurador de Justiça Ainda sob a perspectiva de conscientizar a sociedade sobre o aumento na incidência de violência sexual contra crianças e adolescentes, no carnaval, o Governo Federal realiza todos os anos uma campanha nacional de enfrentamento a este crime.

O período é marcado por um considerável aumento no quantitativo de casos de violência. Nesse contexto, uma campanha buscou sensibilizar o folião a proteger e zelar pela inte-

gridade física e moral das crianças.

O lema de 2013 foi: ‘Proteja nossas crianças e adolescentes. Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie’. No Acre, a campanha foi disseminada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude, em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura de Rio branco.

Com enfoque na prevenção e interrupção da condição de violação dos

direitos de crianças e adolescentes, a campanha abordou diversos temas relativos aos direitos fundamentais deste público, como a necessidade de proteção compartilhada entre a família, o Estado e a sociedade, conforme preconiza a Constituição Federal. “Um país que quer ser grande tem que proteger e cuidar de quem ainda não terminou de crescer”, declarou o coordenador de Defesa da Infância e Juventude, Carlos Maia.

Município de Tarauacá adere à campanha contra a violência sexual de crianças e adolescentes

Ato público clama pelo fim da violência sexual Um Ato Público foi realizado, no dia 19 de fevereiro/2013, em frente ao Palácio Rio Branco, com a temática ‘Acre no Enfrentamento à Violência Sexual’. A finalidade era mobilizar tanto a sociedade quanto o poder público na instauração e consolidação de estratégias de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica de Moura Goulart, e a coordenadora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (PPCAAM), Solange Xavier, vieram ao Acre participar do evento. “É preciso acabar com esse crime grave e hediondo praticado contra quem não pode se defender”, declarou Angélica Goulart.

Ato público mobiliza sociedade e autoridades contra violência sexual, em Rio Branco

No mesmo dia, representantes do MPAC, lideranças no âmbito federal, estadual e municipal reafirmaram o compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

No Acre, a exploração sexual tem a agravante dos municípios fronteiri-

ços, que favorecem a prostituição e o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, tendo como facilitador a posição geográfica.

Mas as demandas e propostas para erradicação deste crime não pararam por aí. No dia 5 de mar-

17 ço/2013, o coordenador de Defesa da Infância e da Juventude, Procurador Carlos Maia, e o Promotor de Justiça Almir Branco propuseram à Associação dos Municípios do Acre (Amac), que os gestores dos municípios acreanos articulassem ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Foi apresentado

aos prefeitos um levantamento de dados e estimativas do que foi apurado pelo Ministério Público e pela rede de proteção em 2012, no sentido de garantir os direitos individuais de crianças e adolescentes, como previsto na Constituição Federal. Os membros do MP expuseram também indicadores do disque 100, evidências do fluxo de notifica-

ções nos municípios que mais atuaram no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; além de inteirar os gestores sobre os projetos ‘Conexão de Direitos’, ‘Promovendo Direitos Humanos e Cidadania’ e ‘Prefeito amigo da Criança’, idealizações com enfoque na garantia de direitos de crianças e adolescentes.

DISQUE 100

Divulgação do serviço no Acre o torna o 3º com maior número de denúncias Em 2012, indicadores apresentados pelo Disque 100 colocaram o Acre em 3º lugar no ranking das denúncias por grupo de 100 mil habitantes, atrás apenas do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal. O elevado número de denúncias não evidenciam crescimento no número de casos, mas a repercussão e divulgação do serviço.

Todos os 22 municípios acreanos

A tabela abaixo enumera de forma decrescente o quantitativo de casos de denúncias registrados em 2012 em cada município.

Ranking 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20° TOTAL

Município Rio Branco Cruzeiro do Sul Plácido de Castro Tarauacá Senador Guiomard Brasileia Porto Acre Acrelândia Epitaciolândia Feijó Xapuri Manoel Urbano Rodrigues Alves Bujari Capixaba Mâncio Lima Sena Madureira Assis Brasil Jordão Porto Walter

Quantidade 522 97 34 23 21 13 9 6 6 5 5 4 4 3 3 3 3 1 1 1 764

recebem assistência pela disponibilização do serviço de denúncias gratuitas e anônimas Disque 100. Destes, porém, apenas 20 possuem registros catalogados de denúncias referentes à violência contra crianças e adolescentes. Rio Branco desponta na liderança, seguido por Acrelândia, Assis Brasil e Brasiléia. Na lista, Xapuri figura como o último colocado.

Embora os municípios de Santa Rosa do Purus e Marechal Thaumaturgo não apareçam no ranking abaixo, não quer dizer que não possuam violação aos direitos de crianças e IDADE DAS VÍTIMAS 0 a 11 Meses 01 ano 02 anos 03 anos 04 anos 05 anos 06 anos 07 anos 08 anos 09 anos 10 anos 11 anos 12 anos 13 anos 14 anos 15 anos 16 anos 17 anos Crianças sem idade definida Adolescentes sem idade definida Não identificados Total

19 32 44 50 45 44 49 58 58 63 67 69 104 99 98 68 48 34 40 26 118 1214

adolescentes, como explica Carlos Maia: “Isso pode configurar uma possível ‘naturalização’ da prática de violência contra crianças e adolescentes”, pondera o Procurador, ao analisar que a pouca divulgação do disque 100 naquela região também pode ter sido um elemento decisivo nesse contexto.

Segundo a Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude, ano passado, 1.214 denúncias foram feitas ao Disque 100 no Estado, com a ressalva de que cada denúncia pode implicar em mais de um tipo de violência ou em mais de uma vítima. As maiores vítimas são crianças menores de 12 anos de idade (a maioria entre 0 e 6 anos).

Há casos ainda onde não é possível precisar a idade da vítima. Isto acontece geralmente quando o denunciante, ao ligar no Disque 100, não consegue informar a idade por não fazer parte da família ou da rede

TIPO DE VIOLÊNCIA Tipo Negligência V. Psicológica V. Física Abuso Sexual Exploração Sexual Trabalho Infantil Vulnerabilidade Social Exploração Econômica Tortura Drogadição Total

Quantidade 465 367 360 243 43 36 16 6 1 1 1538

18 social das vítimas, que, na maioria dos casos, costumam ser meninas de classe baixa, que acabam sendo aliciadas para trabalho doméstico, exploração sexual e até casamentos.

No Acre, as denúncias mostram casos de uma mesma vítima sofrer três tipos de violência diferentes. A negligência desponta como o tipo de violência mais comum e, geralmen-

te, é cometida pelos próprios familiares que saem e deixam crianças e adolescentes sozinhos, sem alimentação ou higienização básicas. Em seguida, surgem a violência física propriamente dita e a psicológica.

Centralizado em Brasília (DF), o serviço do Disque 100 pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil.

Após o colhimento da informação,

a central encaminha a denúncia à rede local, integrada por conselhos tutelares, delegacias de polícia e Ministérios Públicos. Embora o serviço atenda a uma demanda consideravelmente maior de denúncias relativas a crianças e adolescentes, o serviço também assiste a idosos, deficientes físicos, GLBT´s e moradores de rua.

Em caso de suspeita ou confirmação, aja!

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), os casos de suspeita ou confirmação de violência sexual contra crianças e adolescentes devem sempre ser notificados. As denúncias podem ser feitas por intermédio dos seguintes recursos: Conselho Tutelar; Disque 100 - canal por telefone ou email disquedenuncia@sedh.gov.br - gratuito e anônimo; no âmbito escolar por professores, orientadores ou diretores; delegacias comuns ou especializadas; Polícia Federal, Rodoviária Federal ou Militar; ou pelo chamada de emergência 190.

O que o acreano tem a ver com a corrupção?

Em 2012, Acre foi sede do 2º congresso sobre o tema Em uma lista de 183 países, o Brasil ocupa a 73ª colocação no ranking divulgado pela ONG Transparência Internacional sobre percepção de corrupção; sendo que, quanto mais próximo do topo da lista, menor a sensação de que o país é corrupto.

Com a proposta de sensibilizar a sociedade sobre essa problemática, a da corrupção, e as mazelas causadas por ela, o Acre sediou pela primeira vez o Congresso Nacional da campanha ‘O que você tem a ver com a corrupção?’. O evento, que estava em sua segunda edição, aconteceu em Rio Branco nos dias 23 e 24 de agosto de 2012, com uma abordagem enfrentativa e preventivo-educacional, visando a conscientizar as novas gerações de que a corrupção não está apenas na política, mas também em pequenos atos desonestos presentes em nossa

Corrupção não está apenas na política, mas também em pequenos atos desonestos

conduta diária, o que acaba comprometendo indiretamente a construção de um país mais justo e sério.

A campanha iniciou pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no ano de 2004, na cidade de Chapecó, tendo como público-alvo crianças e adolescentes, mas acabou sensibili-

zando as diferentes camadas daquela comunidade. Hoje, a campanha é nacionalmente conduzida pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

O congresso aconteceu no Acre no

19 momento em que o Brasil acompanhou o julgamento do mensalão, considerado o maior caso de corrupção do país. A ex-ministra Marina Silva; o Promotor de Justiça do MP do Paraná, Fábio André Guaragni; e o Governador do Acre Tião Viana destacaram-se como palestrantes no evento, que abordou enfática e modularmente sobre o que a sociedade, a política, a mídia e a cultura têm a ver com a corrupção.

O enfoque da campanha no Acre também direcionado a crianças e adolescentes, partindo da perspectiva de incentivo à honestidade e transparência das atitudes do cidadão comum, destacan-

do atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter, como furar a fila, passar troco errado, por exemplo. “A sociedade precisa entender que corrupção não é problema apenas dos governos, dos políticos, mas de todos nós. Corrupção é falta de honestidade; e isso também vale para atitudes do nosso cotidiano”, enfatiza o coordenador nacional da campanha, o Promotor do MPAC, Vinícius Menandro. No Estado, além do Promotor, o projeto também foi gerenciado pela então Promotora de Justiça do Patrimônio Público, Desembargadora Waldirene Cordeiro.

Autocrítica é importante O diferencial da campanha em propor ao cidadão uma autocrítica sobre o que ele tem a ver com a corrupção pretende despertar nele mudanças no pensamento e no comportamento, levando-o a proceder de forma coerente em ações de combate à desigualdade social, miséria e ao descrédito no Estado e nas instituições provocado pela corrupção. Concomitantemente, o cidadão é induzido a refletir sua conduta individual, vida privada [como pai, mãe, educador] e sua atuação no serviço público.

Dessa forma, a quebra do paradigma de que a indignação deve concentrar-se apenas contra políticos corruptos que repercutiram na mídia cedeu lugar a uma autoanálise dos pequenos atos de desonestidade e que acabam sendo repassados aos filhos, consignados como futuro de uma nação. “Combater a corrupção não é uma obrigação apenas do Estado, mas de toda sociedade. Também não consiste somente em denunciar, mas de cada um fazer a sua parte, de mudar e contribuir para que nosso país possa expurgar essa mazela”, explica Patrícia Rêgo.

No congresso, a ex-ministra Marina Silva, reconhecida internacionalmente pela defesa às causas ambientais, discorreu sobre “O que a política tem a ver com a corrupção?”. “Estamos

A corrupção custa ao Brasil, em média, R$ 130 bilhões por ano e gera um prejuízo de R$ 3,7 bilhões para cada estado. São recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação, por exemplo. vivendo um tempo de múltiplas crises: econômica, social, ambiental, política e crise de valores. Não é uma crise qualquer; é uma crise civilizatória, que não tem como ser enfrentada por um partido, um grupo, uma classe. É uma grande convocação à humanidade”, disse.

Marina Silva defendeu ainda o pensamento de que a corrupção não decorre de problemas técnicos, já que existem leis para coibir essa prática; mas é consequência de problemas éticos. “A política deveria se mobilizar para combater à corrupção, mas há uma deturpação”. E pondera: “A gente pode acreditar em muitas coisas, na ética, na justiça, mas de nada adianta se nós separamos o que acreditamos do que criamos”.

Na ocasião, a ex-ministra também enfatizou que a sociedade deve mudar seu comportamento em relação à corrupção: “Sem ética não há vida. O ser humano precisa reconhecer que tem falhas.

Nós devemos ser resultado do que nós fazemos do passado e não do que o passado fez com a gente.

Somos faltosos e temos que nos reconhecer assim para poder avançar”, declarou em sua palestra.

A corrupção custa ao Brasil, em média, R$ 130 bilhões por ano e gera um prejuízo de R$ 3,7 bilhões para cada estado. São recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação, por exemplo. “Temos que refletir sobre nossas ações, pois a corrupção está em nosso cotidiano. É pelo exemplo que vamos atingir o nosso objetivo”, afirma Patrícia Rêgo.

SOCIEDADE

Vítima e vilã no cenário da corrupção O ex-coordenador da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), advogado Antenor Madruga Filho, ao discorrer sobre ‘O que a sociedade tem a ver com a corrupção’, considerou que a sociedade não pode se colocar apenas na condição de vítima, mas reconhecer a parcela de culpa que possui nos crimes de corrupção.

“Quando vemos hospitais inacabados e escolas mal feitas, por exemplo, reconhecemos que foi a sociedade que elegeu os corruptos”.

Ainda segundo ele, não existe flexibilidade ou relativismo quando se trata de corrupção. “Ou você é ético ou você não é. É preciso assumir uma ética de princípios porque, de certa forma, nós aceitamos a corrupção”.

MP leva palestra sobre corrupção e voto consciente ao interior do Acre Quatro dias após o II Congresso Nacional da Campanha ‘O que você tem a ver com a corrupção’ ter sido realizado em Rio Branco, no dia 28 de agosto/2012, O Ministério Público realizou dois ciclos de palestras a alunos, servidores públicos e à comunidade em geral no município de Marechal Thaumaturgo, para alertá-los e sensibilizá-los sobre a importância do combate à corrupção e da prática de votar por consciência e não por conveniência.

De acordo como o Promotor de Justiça Iverson Bueno, municípios mais distantes e isolados, como é o caso de Marechal Thaumaturgo, costumam apresentar índice de corrupção mais elevado. “A comunidade ainda carece de informação, vivendo ainda sob o manto de que é normal votar em determinada pessoa em troca de algum tipo de vantagem ou promessa”, conta.

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MPAC orienta crianças sobre princípios de honestidade Membros do Ministério Público e da Controladoria Geral da União (CGU) realizaram um trabalho de conscientização sobre corrupção para alunos de uma escola pública do ensino fundamental de Rio Branco, no dia 9 de novembro/2012. A intenção foi inovar o conhecimento dos alunos ao instruí-los sobre um tema que supera o ensino estritamente pedagógico.

A orientação foi feita por meio de encenações teatrais e palestras que abordavam os valores da prática dos bons costumes, facilitando a assimilação dos princípios de honestidade e despertando neles o senso crítico necessário para detectar situações de

Alunos de escola pública de Rio Branco são instruídos sobre corrupção

corrupção na sua comunidade e identificar atos equivocados que prejudicam os interesses do bem comum da

sociedade, para que as mazelas da corrupção na vida das pessoas se tornassem perceptíveis a eles.

Tolerância: Uma arma de combate à violência

Campanha conscientiza sociedade sobre violência por impulso A campanha ‘Conte até 10. Paz. Essa é a atitude’, lançada no dia 8 de novembro na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília (DF), é fruto de uma iniciativa do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ), com a intenção de combater a impunidade e conscientizar a sociedade quanto à importância de refletir e não agir instintivamente em casos propensos à violência, como discussões em bares, trânsito, ambiente doméstico, escolas, vizinhança etc. A própria denominação da campanha propõe que o indivíduo conte até dez, induzindo a si mesmo a praticar um comportamento tolerante, ao invés de agir com violência.

Dessa forma, buscou-se estabelecer parâmetros de conduta para evitar mortes decorrentes de ações

impensadas, motivos fúteis ou qualquer outro tipo de ação que intente contra a vida, onde, na maioria das vezes, o autor do crime costuma se arrepender instantes após a violência cometida. Muitos sequer possuem histórico criminal.

No país, a campanha despontou como foco de conscientização pela valorização da vida, buscando engajar a sociedade, sobretudo os jovens que, segundo dados do Mapa da Violência (Instituto Sangari/Ministério da Justiça), são os principais autores e vítimas da maior parte dos homicídios no país.

De acordo com o CNMP, nos anos de 2011 e 2012, as mortes por impulso ou por motivos fúteis no país representaam entre 25% e 80% dos casos de homicídios no país. Como não há, no Brasil, critério uniforme de classificação de homicídios e cada estado adota critérios próprios,

Campanha despontou como foco de conscientização pela valorização da vida

não é possível totalizar dados nacionais. No Acre, a proporção de mortes incluídas numa espécie de categoria caracterizada como ‘impulso + motivo fútil’, nos anos de 2011 e 2012, foi de 100%.

21 A partir do Distrito Federal, as ações promulgadas de enfrentamento a esta problemática se estenderam ao gerenciamento das demais unidades dos Ministérios Públicos estaduais do país. No Acre, sob a coordenação da Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo e executada pelo gestor estadual da Estratégia Nacional de

Justiça e Segurança Pública (Enasp), Promotor de Justiça Rodrigo Curti, a campanha foi lançada no dia 13 de novembro/2012, em uma escola de ensino público no Bairro Aeroporto Velho, em Rio Branco.

As implementações da campanha no estado também contaram com o gerenciamento do coordenador de

Defesa da Infância e da Juventude, Procurador Carlos Maia, e do Promotor Ricardo Coelho; além do apoio imprescindível da Polícia Militar, Assessoria Especial da Juventude, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Esportes, Secretaria de Desenvolvimento Social e Rotary Club.

Denominação da campanha propôe que o cidadão conte até dez, ao invés de agir com violência

” Quem luta pela vida, não briga”, adverte Promotor de Justiça O enfrentamento preventivo (conscientização em situações de conflito) e repressivo (investigação e julgamento dos crimes) fundamentou a atuação do Ministério Público em um ano onde a instituição cumpriu, juntamente com a Polícia Civil, 100% das metas da Enasp, no tocante à instauração das ações penais. “Essa campanha veio coroar o trabalho da Enasp”, pondera Patrícia Rêgo.

Peças publicitário-educativas, como vídeos, jingles, banners, outdoors e uma cartilha elaborada

em parceria com o Ministério da Educação para orientar professores na tratativa do tema em sala de aula foram alguns dos recursos de divulgação da campanha, que também teve exposição in loco, por meio de visitações de membros do MP e integrantes da Enasp a cinco escolas de Rio Branco.

Foram eleitos como embaixadores da campanha, desportistas de renome nacional, como os lutadores de UFC Anderson Silva e Júnior Cigano e os judocas medalhistas olímpicos Leandro Guilheiro e Sarah Me-

nezes. No estado, o ex-treinador da seleção brasileira de judô, Marcus Albuquerque, orientou a juventude escolar, ressaltando a filosofia de paz, propagada pelas artes marciais.

Ao exercer, por mais de oito anos, a atribuição de Promotor do Tribunal do Júri, Rodrigo Curti constatou eminente incidência de crimes cometidos por impulso onde, por diversas vezes, a vítima e o agressor se conhecem. “Quando alguém te provocar, pare, pense, conte até dez, porque quem luta pela vida, não briga”, adverte.

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Vestindo a camisa No dia seguinte ao lançamento da campanha no Acre, um banner de divulgação da campanha foi colocado na fachada do edifício sede do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em Rio Branco, visando a intensificar a mobilização da sociedade no combate às ações contra a vida e violência por impulso. Servidores da instituição vestiram literalmente a camisa da campanha com o lema: ‘Conte até dez antes de sucumbir à raiva e partir para a violência’.

Banners e camisetas foram usadas na divulgação da campanha

MPAC engrena combate à violência sexual contra crianças e crimes por impulso, simultaneamente, no interior do Estado Em Acrelândia, a ‘Conte até 10’ foi lançada simultaneamente com a campanha ‘Em casa ou no mundo virtual, a violência é real’, no dia 12 de dezembro/2012. Ali, o ponto de partida foi a análise de indicadores levantados pela Promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro sobre a violência ocorrida no município. Ações integradas entre a Coordenadoria de Defesa da Infância do MPAC, as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, Saúde, Política para Mulheres e Segurança Pública buscaram conscientizar a comunidade de Acrelândia quanto à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes e os atos violentos por impulso na região. “Este tipo de enfrentamento requer engajamento tanto do poder público quanto da sociedade para poder obter êxito”, ressalta a Procuradora-Geral de Justiça.

O município de Acrelândia, que também utilizou como recursos a oficina e a caminhada da paz, deliberou um plano de ação tendo como meta a implantação de políticas públicas de enfrentamento à violência no município. De acordo com a Promotora de Justiça Maria Fátima, a iniciativa é de fundamental importância para a efetivação da defesa dos direitos

humanos em Acrelândia. “O envolvimento de toda a sociedade é condição basilar para o rompimento da violência e a construção de uma cultura de Paz”, destaca.

O atual prefeito do município também assinou o termo de adesão ao Programa ‘Prefeito Amigo da Criança’, que busca mobilizar gestores municipais para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e proteção.

Maria Fátima já havia emitido, em 2012, uma recomendação para que os professores notificassem os

casos de suspeita ou confirmação de maus tratos de crianças e adolescentes. “Priorizar políticas públicas para crianças e adolescentes é um grande investimento para esta parcela da população que está em fase peculiar de desenvolvimento”, afirma a Promotora. Como parte da programação, a caminhada da Paz divulgou nas ruas de Acrelândia o Disque 100, Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Maria da Penha, com a intenção de sensibilizar a sociedade para o enfrentamento a este problema.

Repercusão da campanha no Município de Acrelândia, em dezembro de 2012

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MPAC titulariza 21 Promotores de Justiça substitutos

Os Promotores ingressaram no MPAC em 2009 e, após período probatório, foram promovidos por critérios de antiguidade e merecimento

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inte e um Promotores de Justiça substitutos foram titularizados este ano no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A solenidade aconteceu no dia 1º de fevereiro, na sede da instituição. Na ocasião, os Promotores assinaram um termo de posse na presença dos demais membros, servidores e familiares que prestigiaram o evento. A cerimônia foi conduzida pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.

Os promotores titularizados esse ano ingressaram no MPAC em 2009. Desde então, estavam trabalhando nas comarcas do interior, com exceção da Promotora

de Justiça Marcela Cristina Ozório, que atuava na Promotoria de Combate à Violência Doméstica.

Por dois anos, os titularizados passaram pelo estágio probatório. Após esse período, o Conselho Superior do MP/AC, presidido pela Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, avaliou se eles deveriam ou não ser promovidos com base em critérios de antiguidade ou merecimento.

“Devemos ser, na essência, servidores da população, servidores do nosso Estado, do nosso país”, declarou o Promotor Ildon Maximiano, titularizado na comarca de Epitaciolândia.

Cerimônia de titularização de Promotores de Justiça substitutos, em fevereiro de 2013

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MPAC

O primeiro do Brasil a cumprir 100% da Meta 2 da Enasp em 2012

“Meta consistia em concluir todos os inquéritos que investigavam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007”

A missão de concluir todos os inquéritos que apuram antigos homicídios é uma determinação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), constituída em 2010 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e órgãos do Poder Judiciário. A iniciativa permitiu que fossem desengavetadas as investigações que, por diversas razões, estavam paralisadas nas delegacias de todo o país. A proposta era promover ações integrando políticas do Judiciário, Ministério Público, Polícias e Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal, com foco prioritário nos crimes de homicídios.

O MPAC foi o primeiro que conseguiu cumprir 100% da Meta 2 da Enasp, que lançou o desafio de con-

uma placa de homenagem em razão dos 143 inquéritos que haviam sido instaurados no período estabelecido e que foram elucidados. Mais da metade resultaram em denúncia e o restante foi arquivado ou desclassificado. “Esse resultado serve de inspiração para que possamos superar outros desafios. Como somos um estado pequeno, com menor estrutura e investimento, sabemos que nosso esforço tem que ser maior”, declarou Patrícia Rêgo.

A Meta 2 da Enasp também previa a conclusão dos inquéritos que apuram homicídios e tentativas de homicídios instaurados até dezembro de 2008. Em território acreano, um levantamento revelou a existência de 46 casos em aberto, que apesar de instaurados há bastante tempo, não continham nenhuma providência investigativa. Novamente, o

cluir todos os inquéritos que investigavam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007.

Até julho de 2012, três meses após o encerramento do prazo, o Acre era o único Estado do Brasil que havia alcançado esse resultado e, por isso, recebeu o reconhecimento do Grupo de Persecução Penal da Enasp, coordenado pelo CNMP. Entre as medidas adotadas para garantir o cumprimento do que havia sido estabelecido, estão a identificação dos inquéritos, realização de forças-tarefas e um trabalho integrado iniciado em 2010 e que envolveu Promotores, Magistrados, Delegados, Investigadores e Escrivães.

A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo recebeu da Conselheira Taís Ferraz, que coordena o Grupo de Persecução Penal,

MPAC recebe reconhecimento pelo cumprimento da meta 2 da ENASP. À direita, Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo e Promotor Rodrigo Curti sendo homenageados

25 MPAC alcançou resultado satisfatório e elucidou 60% dos inquéritos. O restante foi arquivado. “Na verdade, desde 2008, nós vínhamos fazendo um trabalho de análise para evitar que os inquéritos ficassem parados

nas delegacias”, explicou o Promotor de Justiça Rodrigo Curti, um dos gestores da Enasp no Acre, ao destacar também que o trabalho eficaz é resultado de uma ação conjunta realizada pelo MPAC e a Polícia

Gestor da Enasp no Acre acredita que cumprimento da Meta 2 resgatou a cidadania Quando a meta foi estabelecida, o cenário era de investigações que estavam sem perspectiva de conclusão e a tendência era que os crimes prescrevessem pelo decurso do tempo. Mas devido à iniciativa, prováveis autores de homicídios e tentativas foram denunciados para prestar contas.

No Estado, todos os inquéritos de homicídios ou tentativas instaurados no período em questão tiveram uma resposta. O MPAC ofereceu as denúncias e o Judiciário apreciou mais de 90% dos processos na etapa de pronúncia, em que o juiz decide que o caso é para julgamento em tribunal do júri e, com isso, interrompe o prazo de prescrição da denúncia.

Também coube ao Judiciário alcançar a meta da Enasp que estabelecia que todos os processos por homicídio doloso (quando há intenção de matar) distribuídos até o fim de 2007, mas ainda não julgados, fossem levados a júri até 31 de dezembro de 2012. No

Acre, mais de 79% dos casos foram julgados, como revela o sistema Inqueritômetro, que permite o acompanhamento das denúncias oferecidas, de arquivamentos propostos, de desclassificações e também de pedidos de novas diligências.

“Esse trabalho resgatou a cidadania porque pessoas que não tinham mais esperança tiveram uma resposta da Justiça e, com isso, conseguimos reduzir a sensação de impunidade”, ressaltou o Promotor Rodrigo Curti.

“Estado precisa mostrar que não vale a pena matar”, diz conselheira do CNMP O alvo da Meta 2 é o combate à impunidade. De acordo com a Organização das Nações Unidas, o Brasil tem o maior número absoluto de homicídios do mundo. São 26,2 assassinatos para cada 100 mil habitantes. No Acre, essa taxa é de 19,6%, sendo que a taxa admitida é de 10 homicídios por 100 mil habitantes.

Para agravar ainda mais essa situação, a média nacional de elucidação varia entre 5% e 8%. Durante visita ao Acre, a Conselheira do CNMP, Taís Ferraz, disse que a situação preocupa. São números estarrecedores. Aqui [no Acre], a situação

não é tão grave, mas também não é confortável. O que o Estado precisa é mostrar que, no Brasil, matar não vale à pena”, analisa.

Taís Ferraz alertou que ações preventivas são importantes, mas que a repressão é necessária para o combate à criminalidade. “O resultado que encontramos no Acre serve de exemplo para que outros estados possam se sentir estimulados a atingir a meta. Sinto-me honrada em prestar homenagem e reconhecimento ao Acre pelo esforço”, disse.

Civil. “Nós conseguimos estreitar os laços com a Polícia Civil, definir boas práticas nas investigações de crimes de homicídios e estabelecer uma rotina de trabalho e investigação”, acrescenta.

Relatório mostra diagnóstico da investigação de homicídios no Brasil O Grupo de Persecução Penal da Enasp realizou um levantamento sobre a estrutura e funcionamento da investigação de homicídios no país. O relatório mostra carências no quadro de pessoal, de equipamentos e tecnologia, entre outros problemas que dificultam o trabalho investigativo.

Na avaliação do quadro de policiais, Distrito Federal, Acre e Amapá são as unidades federativas com maior número de policiais civis por habitante. Em compensação, existe uma média de 10,36 delegados para cada 100 mil habitantes acreanos. Já nos estados do Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Maranhão, Espírito Santo, Pará e Ceará, há menos de dois peritos para cada 100 habitantes.

Para a realização do diagnóstico foram colhidas informações durante a execução da Meta 2, além do preenchimento de um relatório-formulário pelos gestores do Ministério Público e das polícias nos estados.

Ficou constatado também que, nas delegacias brasileiras, faltam viaturas, rádios, coletes à prova de bala, máquinas fotográficas e até armamento, entre outros equipamentos e insumos.

O estudo também sugere medidas a curto, médio e longo prazos que devem ser tomadas; entre elas, a criação de cargos na Polícia Civil e estruturação das delegacias.

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PEC 37 rejeitada!

MPAC liderou campanha contra a proposta no Estado

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oram várias semanas de mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição número 37 (PEC 37), que estabelecia exclusividade da investigação criminal às polícias federal e civil. A campanha contra a PEC 37 no Acre envolveu ato público na Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), realização de um abaixo-assinado, atividade junto aos estudantes e, por último, o Dia do Basta, que reuniu 15 mil pessoas no centro da capital acreana.

No dia 12 de abril, o MPAC realizou um ato público na ALEAC e reuniu diversos segmentos da sociedade para manifestar apoio à mobilização do Ministério Público brasileiro contra a PEC 37, que estava em tramitação no Congresso Nacional. O evento foi realizado simultaneamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Autoridades e representantes de diversos segmentos sociais tiveram a oportunidade de se manifestar em relação à proposta, que ficou conhecida como PEC da Impunidade. “O Brasil teria um retrocesso e ficaria numa situação delicada diante de

Ato público contra a PEC 37 na ALEAC, em abril de 2013

organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU)”, avalia o presidente da Associação dos Membros do MPAC, Admilson Oliveira.

Além de representantes dos Ministérios Público Estadual, Federal e do Trabalho, estiveram presentes membros da bancada federal do Acre no Congresso Nacional, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); o

presidente da Assembleia Legislativa, Elson Santiago, entre outros deputados estaduais, lideranças comunitárias e religiosas, e representantes da sociedade em geral.

Membros do MPAC alertaram que uma vez aprovada, a proposta comprometeria investigações de crimes ambientais, corrupção, desvio de verbas públicas, entre outras.

Por isso, a mobilização buscou o apoio para que a instituição continuasse investigando. Pessoas contrárias à PEC puderam assinar um abaixo-assinado, que foi entregue ao Congresso Nacional.

A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo lembrou que era necessário fazer um debate com a sociedade sobre o tema e esclarecer sobre os prejuízos da PEC para a população. “Não estamos aqui para fazer defesa das nossas prerrogativas, porque essa proposta não afeta apenas o Ministério Pú-

27 blico, mas várias instituições. Não queremos substituir a polícia, mas trabalhar em parceria. Não podemos trabalhar isoladamente enquanto o crime se organiza. Temos que nos unir”, ressaltou.

O exemplo que endossa o posicionamento da chefe do MPAC foi

lembrado pelo Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes. Membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ele citou o combate ao crime organizado, feito em parceria com a polícia, que pôs fim ao grupo de extermínio liderado pelo ex-deputado federal,

coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal, conhecido como esquadrão da morte. “Naquele momento, era impossível a polícia por si só superar aquela situação, que colocava o Acre nas páginas da imprensa nacional; uma parte negra da história do Acre”, lembrou.

MPF e MPT também centraram esforços contra a PEC 37 O então Procurador–Chefe da República no Acre, Paulo Henrique Ferreira, explicou que o enfrentamento à PEC 37 não era um pleito apenas do MP, mas da sociedade brasileira. “Sei da boa vontade dos policiais, mas nós sabemos que a autoridade policial está submetida ao Executivo, por hierarquia. Na verdade, essa PEC representa um plei-

to corporativo e não os interesses da sociedade”, finalizou.

Para a Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marielle Rissane Guerra, a luta do MP contra a aprovação da PEC 37 não visava a desprestigiar o trabalho dos policiais. Ela citou várias ações de combate ao trabalho escravo e infantil que foram realizadas em

parceria com as polícias. “Ninguém trabalha sozinho. É preciso que cada um dê a sua parcela de justiça. O que está sendo proposto é que as instituições se desorganizem, se desmantelem, enquanto vemos o crime se organizar cada vez mais. A nossa luta não é por poder, mas por uma garantia que assegure justiça”, enfatizou.

Dia do Basta incluiu a PEC 37 e proposta foi rejeitada Para o MPAC, a PEC 37 ganhou destaque no conjunto de reivindicações que ganhou às ruas no Dia do Basta porque a sociedade estava informada e conscientizada sobre os efeitos negativos dessa proposta, principalmente para as ações de combate à corrupção.

No dia 22 de junho de 2013, membros e servidores se juntaram à multi-

dão que, com cartazes, adesivos, camisetas de apoio ao Ministério Público, se manifestou contra a impunidade e pediu a não aprovação da PEC 37.

As manifestações se integraram ao esforço do Ministério Público e, sob pressão, no dia 25 de junho de 2013, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda constitucional que restringia o poder de investigação do

Sociedade se junta ao MPAC contra a PEC 37

MP. Dos deputados presentes, 430 votaram contra a PEC 37, e apenas nove foram a favor. Dos oito deputados federais do Acre, seis votaram contra a proposta. Dois parlamentares acreanos se abstiveram, apesar de um deles, Gladson Cameli (PP), ter se manifestado publicamente contrário à proposta e justificado sua ausência na sessão em que a matéria foi votada.

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Coordenador do NAT, Promotor de Justiรงa Danilo Lovisaro

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Combate à corrupção é prioridade para o MPAC

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Ministério Público do Estado do Acre inaugurou, em junho de 2012, o Núcleo de Atendimento de Apoio Técnico (NAT). A estrutura foi implantada para prestar apoio aos órgãos de execução, especialmente o Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O NAT Conta com softwares de última geração, que são utilizados no cruzamento e análise de dados fiscais, bancários e telefônicos de quadrilhas especializadas em desvio de dinheiro. O quadro de pessoal é formado por especialistas em segurança pública, entre outras áreas, e será reforçado com a contratação dos candidatos aprovados no último concurso público.

“O NAT contribui para a melhoria da atuação técnica, permitindo que o Promotor de Justiça possa ter uma atuação extrajudicial e judicial mais eficaz, já que o trabalho dos técnicos

do NAT serve para subsidiar as investigações e as provas judiciais. Assim, o NAT contribui para a boa realização da Justiça”, explica o coordenador do NAT, Promotor de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento.

O NAT conta com quatro setores específicos: LAB-LD (Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro); Setor Técnico- Científico, que reúne especialistas de diversas áreas; Setor de Inteligência e Segurança Institucional e o Setor de Operações; além das Promotorias que integram o Gaeco e a Coordenadoria de Combate às Organizações Criminosas.

Também estão sendo implantados os setores de Inteligência Fiscal e Tecnologia da Informação. Este último, capaz de realizar perícias em hardware, procedimentos investigativos em telefones celulares etc.

Entre as Promotorias que funcionam no NAT, está a Especializada de Combate à Evasão Fiscal, que desde

a sua criação até os dias atuais ofereceu diversas denúncias, cujo valor das sonegações soma mais de R$ 11,5 milhões.

O trabalho é feito a partir das demandas das Promotorias e Coordenadorias, sempre que existe dificuldade para resolver determinado problema ou quando existe a necessidade de um serviço especializado, além de investigações que dependam de quebra de sigilo bancário.

Quando um órgão de atividade fim do MP solicita apoio do NAT, são realizadas diligências de maior grau de complexidade; e coleta, análise e sistematização de dados e informações importantes para os procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

O relatório de atividades correspondente a junho de 2012 e julho de 2013 mostra que foram realizadas 755 ações, entre diligências, emissão de relatórios e outras demandas.

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MPAC dispõe de laboratório contra lavagem de dinheiro No Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro são aplicados os instrumentos tecnológicos nos processos investigativos de lavagem de dinheiro, realizando a análise de dados obtidos por meio de ordens judiciais de afastamento de sigilo bancário e fiscal, bem como análise e diagramação de redes de relacionamento. Através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), dados e informações prove-

nientes de quebra de sigilo bancário são recebidos, processados, transmitidos, sistematizados e consolidados de forma segura e automática, contribuindo para a eficácia e agilidade das investigações.

O investimento foi possível graças a um acordo de cooperação técnica assinado entre o MPAC e o Ministério da Justiça em novembro de 2012. O Acre foi escolhido para receber o LAB-LD em razão de o Estado ter se des-

tacado no combate ao crime organizado. O investimento é da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e corresponde a R$ 3,6 milhões, que serão utilizados também para contemplar o Estado do Amapá.

Além da instalação de softwares e hardwares para análises de dados em procedimentos que apuram a prática da lavagem de dinheiro e de corrupção, foi garantida a capacitação de pessoal para operar os equipamentos.

Combate ao crime organizado foi determinante para que o Acre fosse aclamado com o investimento

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MP Estadual cria novas Promotorias para intensificar combate à corrupção Em março, o Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC aprovou a criação da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que funciona em Rio Branco, e reforça a atuação na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, a partir da investigação de atos da administração pública que possam causar dano ao erário, além do enriquecimento ilícito de agentes públicos em razão de corrupção.

A intenção é agilizar e dar vazão aos processos da 1ª Promotoria do Patrimônio Público. O titular, Promo-

tor Adenilson de Souza, revelou que, atualmente, estão em andamento mais de 400 procedimentos.

O Colegiado também decidiu sobre as atribuições da 15ª Promotoria Criminal, que tem como titular a Promotora Marcela Cristina Ozório, que vai atuar na investigação e persecução dos crimes de lavagem e ocultação de bens.

A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo assegura que uma das prioridades de sua gestão é reforçar o trabalho de investigação desses crimes e tornar mais difícil a ação dos

corruptos, além de garantir punição para agentes públicos denunciados por atos contrários aos princípios da administração pública. A ideia é assegurar que pessoas com envolvimento comprovado em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sejam, de fato, punidas. “A intenção é melhorar a nossa atuação e fortalecer o combate à improbidade administrativa e lavagem de dinheiro. As demandas aumentaram e o Ministério Público precisa dar uma resposta à sociedade acreana”, explica.

CRIME ORGANIZADO

Gaeco e Polícia Civil desarticulam PCC no Estado

Meses de investigacadastros, informações soção realizada pela Políbre o local de origem e até cia Civil, que incluíram dos antecedentes criminais escutas telefônicas e dos membros, tudo muito apreensões, confirmabem estruturado”, revelou ram a existência de um o Promotor Danilo Lovisaro. braço da facção criminoEm parceria com a Polísa Primeiro Comando da cia Civil, o Gaeco descobriu Capital (PCC), de origem que, para integrar o PCC, a paulista, no Acre. Em pessoa deveria pagar uma abril de 2013, o MPAC, mensalidade no valor de R$ por meio do Gaeco, ofePromotores de Justiça cedem coletiva de imprensa para falar sobre o PCC no Acre 400 reais. Em Rio Branco, a receu denúncia contra organização criminosa já copara facilitar a atuação da facção, 44 pessoas envolvidas, mandava pontos de venda que atuavam dentro e fora do siste- principalmente no tráfico internacio- de drogas e foi responsabilizada por ma prisional, em Rio Branco, e pre- nal e interestadual de drogas, além vários assaltos. As investigações retendiam se instalar nos presídios de de filiar novas pessoas e, com isso, velaram que havia ordem para matar garantir a presença do PCC em cida- três pessoas, entre elas, um agente da Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

Segundo os Promotores de Jus- des do interior. polícia civil, que teria agredido o filho “A célula do PCC estava em fase de uma mulher boliviana que fornecia tiça Danilo Lovisaro do Nascimento, Rodrigo Curti e José Ruy de Silveira, de formação no Acre. Eu acredi- droga para a organização; e um memque atuam no Gaeco, a ramificação to que havia uma estrutura muito bro da facção que não estaria cumdo PCC no estado recebia ordens de bem montada dentro do presídio e prindo as regras. “Com base nas escutrês integrantes da organização crimi- a tendência era que isso fosse se tas telefônicas, a polícia se antecipou nosa instalada em São Paulo e Mato espraiando cada vez mais, buscan- e conseguiu frustrar muitos assaltos do novos adeptos. A documentação que estavam sendo planejados dentro Grosso do Sul. Documentos mostraram que a in- apresentada pela polícia mostra que dos presídios”, contou o Promotor José tenção era dividir a cidade em zonas a organização criminosa tinha esta- Ruy de Silveira. tuto com regras rígidas, números de

32 Todos os denunciados são presidiários que estavam cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto. Os líderes foram transferidos para o presídio federal de

Porto Velho (RO), e os demais, colocados no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Eles irão responder por formação de quadrilha e também por crime de lavagem

de dinheiro. Em sua atuação, o MPAC pediu a quebra do sigilo bancário de pessoas que comandavam o núcleo financeiro da facção criminosa.

ATUAÇÃO DO MP ELEITORAL

Mais de 600 intervenções nas eleições municipais de 2012 foram efetivadas

Promotores Eleitorais recebem certificação pelo êxito na atuação do pleito 2012

Um total de 675 intervenções, entre elas, representação por propaganda irregular, impugnação de registro de candidatura, ação de investigação judicial eleitoral etc. Esse é o resultado da atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições municipais de 2012, no Acre. Durante o período em que os candidatos ao cargo de prefeito e vereador estiveram em campanha e no dia da eleição, Promotores que atuaram nas dez zonas eleitorais do Estado estiveram atentos para garantir lisura e legitimidade do processo eleitoral.

Uma das principais preocupações foi garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O MP Eleitoral se antecipou ao prazo dado pela Justiça Eleitoral e pediu dados de todos os órgãos e instituições que podiam prestar informações sobre pessoas que tinham sofrido sanções que as enquadravam como inelegíveis. A intenção do MPAC

era ter em mãos os dados para agir de maneira mais rápida no prazo para as impugnações de candidatura, que é extremamente curto.

Os Promotores também acompanharam a aprovação das contas eleitorais para a quitação eleitoral e consequente registro da candidatura, a obrigação dos partidos e coligações de cumprirem a cota de gênero com o número mínimo de mulheres como candidatas, doações para checar a compatibilidade da renda do doador com o montante doado, além de outras exigências impostas pela Legislação Eleitoral.

Do total de intervenções, 49% foram feitas pela 1ª Zona Eleitoral, que corresponde ao Segundo Distrito de Rio Branco. Em todo o Estado, os pedidos de impugnação de candidaturas totalizaram 234 e responderam por 35% do total de intervenções, sendo que, a 6ª Zona Eleitoral (Alto

Acre) respondeu por 68% de todos os pedidos feitos.

Já no Município de Feijó, um candidato a prefeito desistiu da disputa após ter o registro de candidatura impugnado. Em Rodrigues Alves, o candidato que venceu as eleições não assumiu porque foi declarado ficha suja pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e teve seu registro indeferido.

Atuaram nas eleições de 2012, os promotores Abelardo Townes de Castro Júnior, Alekine Lopes Santos, Diana Soraia Tabalipa Pimentel, Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno, Nicole Gonzales Colombo Arnoldi, Patrícia Paula dos Santos, Rodrigo Curti, Rogério Voltolini Muñoz, Wendy Takao Hamano e Bernardo Fiterman Albano. Todos receberam da Procuradoria Geral de Justiça e do Ministério Público Federal (MPF) diploma de reconhecimento pelo êxito do serviço prestado.

33 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Atuação do MPAC resulta em afastamento e prisão de agentes públicos

No ano passado, dez dos nove vereadores do município de Cruzeiro do Sul foram denunciados pelos crimes de peculato, formação de quadrilha e dispensa ilegal de licitação. Relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelaram as irregularidades cometidas em 2009, quando três parlamentares chegaram a ser presos pela Polícia Federal acusados de ficar com parte dos salários dos assessores. Em Sena Madureira, o então prefeito da cidade chegou a ser afastado no final de 2012, porque pagava servidores ‘fantasmas’ que recebiam sem trabalhar. Alguns sequer moravam na cidade.

Prefeitos dos Municípios de Sena Madureira, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Tarauacá foram afastados acusados de improbidade administrativa; alguns deles também respondem ação penal. Ali, outro gestor municipal foi cassado acusado de encomendar a morte do presidente da Câmara Municipal.

Esses são alguns dos resultados da atuação do MPAC e de exemplos que mostram que esquemas de desvio de verbas públicas podem ser desmantelados e agentes públicos afastados por não exercerem suas funções de acordo com os princípios

que devem nortear a administração pública. Representam, ainda, o resultado do engajamento de Promotores e Procuradores de Justiça atuantes e com autonomia para investigar e pedir punição para os culpados.

Em 2011 e 2012, segundo levantamento da Diretoria de Planejamento do MPAC, foram instaurados 268 procedimentos para apuração de prática de ato de improbidade no Acre.

Desse total, quase 60 resultaram em ações judiciais, sendo a maioria registrada nas comarcas de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Os resultados revelam prefeitos cassados, secretários e parlamentares afastados e até presos. O Promotor de Justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho, que iniciou sua carreira combatendo gestores corruptos na região do Juruá, revela que os crimes contra a administração pública vão desde o pagamento de despesas pessoais com dinheiro público, perpassam por cheques sem fundo, até licitações direcionadas com o objetivo de beneficiar empresas de parentes e amigos. “Parece que a carreira política tornou-se balcão de candidatos que buscam um lugar para lesar o patrimônio público e desviar recursos públicos”, diz.

No Município de Marechal Thau-

maturgo encontra-se um dos péssimos exemplos que mostram como funcionam os esquemas de favorecimento. Uma investigação revelou que o então prefeito daquele município vendia os tijolos que eram fabricados na olaria cedida pelo Governo do Estado para a prefeitura pavimentar as ruas e construir calçadas. O prejuízo ao erário foi de R$ 1.369.500,00.

O Promotor Adenilson de Souza, que em fevereiro de 2013 passou a atuar na área, acredita que é preciso ampliar o combate à corrupção e o enfrentamento das condutas que atentem contra o patrimônio público e os princípios constitucionais da administração pública, como abuso de poder, superfaturamento nas aquisições de bens e serviços; enfim, a má administração do erário de uma forma geral, inclusive na utilização indevida de veículos e imóveis públicos. “Além das denúncias que chegarem ao MP, estaremos atentos às notícias veiculadas na imprensa, grande aliada do Estado Democrático de Direito, através da qual se tem conhecimento de desmandos praticados por administradores públicos descomprometidos com o verdadeiro interesse do povo”, assegura.

Ações de improbidade propostas pelo MPAC foram julgadas No Estado, 105 ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública foram julgadas em 2012. Em 2013, foram julgadas 3, alcançando 60,67% das ações que estavam aguardando julgamento. Todas foram propostas pelo MPAC. Os números foram divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o desafio de identi-

ficar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011; o que configura a Meta 18.

A meta deve ser atingida pelo Poder Judiciário, que julga as ações ajuizadas pelo Ministério Público.

O Tribunal de Justiça do Acre ocupa o 5º lugar no ranking dos tribu-

nais estaduais com maior índice de cumprimento da Meta 18, segundo levantamento do CNJ, que aponta os tribunais brasileiros que mais julgaram ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.

O relatório mais recente aponta que 70 ações ainda estavam pendentes de julgamento no Acre.

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Quem não plane O

planejamento estratégico do Ministério Público brasileiro surgiu da necessidade de reorganização dos procedimentos e das ações inovadoras de todos os MPs e de maior efetividade no gerenciamento dos procedimentos e atividades executados pela instituição no país.

Planejar configura, sobretudo, um recurso gerenciador e administrativo que permite ao gestor perceber os limites e potencialidades da instituição e fazer uma avaliação histórica do que foi produzido. Nesse contexto, o

MPAC foi um dos primeiros a elaborar o seu planejamento estratégico, programando suas ações a curto, médio e longo prazo, encarando-o como uma forma de melhorar o processo de atendimento e de solução dos problemas mais complexos onde a sociedade recorre à instituição para que seja solucionado. “O planejamento promove a organização para o presente e a projeção de ações para o futuro, de forma a cumprir nossa missão constitucional, que é fazer a defesa do estado de direito e promover a cidadania”,

explica a diretora de Planejamento e Gestão Estratégica do MPAC, Antonia Francisca. Atualmente, os Tribunais de Contas do país têm realizado uma fiscalização mais rigorosa nas instituições públicas referente ao que foi programado, exigindo que se planejem e cumpram o que foi previamente estabelecido em seus orçamentos.

O planejamento estratégico que redefiniu os parâmetros de atuação correspondente ao período 2010-2015 pontuou a missão, visão, objetivos estratégicos, indica-

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ja, não gerencia dores, metas e projetos, sob uma nova perspectiva. Além dos membros e servidores, a produção do Mapa Estratégico do MPAC agregou propostas da sociedade, coletadas em audiências públicas, dispondo de um alinhamento com o planejamento estratégico nacional do Ministério Público. Dessa forma, os resultados dos projetos e ações executadas no âmbito local pretendem contribuir com os objetivos e macro desafios nacionais.

O Planejamento Estratégico do

MPAC configura seu perfil institucional, sua identidade organizacional e o redimensionamento dos mapas estratégicos de execução. Foi elaborado por meio de uma metodologia baseada no PDCA (plan – planejamento; do – execução; check – verificação; e act – ação), adotada por corporações modernas. No MP Estadual, o planejamento representa a migração de um modelo de gestão tradicional para uma gestão matricial fundamentada na participação coletiva na tomada de decisões, por exemplo.

Considera-se, ainda, a participação não apenas de membros e servidores, mas da sociedade, por meio da realização de audiências públicas. Dessa maneira, o foco gerencial não está apenas em um procedimento, mas na gestão como um todo, por meio de três vertentes: recursos disponíveis, liderança e valor agregado à sociedade.

“Passamos a acompanhar resultados, mensurar produtividade e olhar com outros olhos o recurso que temos disponível, seja ele financeiro, humano ou material”, afirma Antônia Francisca.

Membros e servidores participam de oficinas e capacitações voltadas ao planejamento estratégico do MPAC

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Fundação Dom Cabral e MPAC

Uma parceria que deu certo

‘Sair da Caixa’. Esta foi a proposta de uma oficina realizada nos dias 7 e 8 de março pela Fundação Dom Cabral de Minas Gerais (FDC-MG) para servidores do MPAC, sob a perspectiva de ‘abrir a mente’ para o redimensionamento da criatividade, inovação e a possibilidade de encontrar soluções diante das crises de valores, econômicas e sociais das instituições modernas. O treinamento foi ministrado pelo professor e pesquisador da FDC, Ricardo Augusto de carvalho, no Cento de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional do MPAC (Ceaf), em Rio Branco.

A metodologia do curso consistiu na elaboração de textos, análise crítica de filmes culturais, produção de artes, dinâmicas comportamentais e debates sobre a identidade do indivíduo e da instituição. “É uma oficina sob a perspectiva de uma nova metodologia.

A intenção é estimular a prática do ouvir mais e melhor, visando a uma perspectiva mais apurada da dimensão pública”, afirmou Ricardo de Carvalho.

O professor, que é mestre em Psicologia e doutor em Sociologia, acredita que a base da atividade proposta é o autoconhecimento. “Sem autoconhecimento é impossível fa-

Servidores recebem treinamento pela Fundação Dom Cabral, no CEAF

zer gestão. Ele propicia à pessoa que se volte para si mesma, se descubra, conheça seus limites e se autorize a superar-se”, acrescentou.

No mês de abril, nos dias 24, 25 e 26, a FDC-MG voltou a orientar os servidores do MPAC. Dessa vez, sobre Rotinização e padronização de procedimentos e atividades. O curso, que propôs a temática ‘Gestão da Rotina dos Processos’, foi fundamentado na estruturação e administração das rotinas visando à estabilização de processos com geração de resultados que gere um modelo aplicativo que se desdobre de forma efetiva no âmbito da instituição. O treinamento foi ministrado

Dinâmicas comportamentais compõem as metodologias das oficinas

pelo professor da FDC-MG, Ricardo Perrone, no Ceaf, em Rio Branco.

A metodologia utilizada por Ricardo Perrone consistiu no alinhamento entre teoria e conhecimento empírico-aplicativo, elaboração de fluxogramas que evidenciavam o panorama dos processos e tarefas críticos geridos pelo MP, identificando o dispensável, o imprescindível e as carências do que ainda não foi implementado na instituição; além das dinâmicas comportamentais que pretendiam suavizar a tratativa com a complexidade do discurso temático. “Buscamos trabalhar não para as instituições, mas, sim, com as instituições. As atividades propostas se mostraram fundamentais no processo de absorção do conhecimento para perpetuação dentro da instituição”, destaca o professor.

Partindo do pressuposto de que gerenciar processos sustenta os resultados de uma empresa e que, para se atingir estratégias eficientes, é fundamental ter processos estruturados, Ricardo Perrone faz a seguinte analogia: “A gestão de processos é a base e os pilares de uma casa e a gestão estratégica é o

37 telhado. Não temos como sustentar um telhado sem uma base estruturada e pilares fortificados”.

Ricardo Perrone é engenheiro mecânico, já trabalhou com perfuração de petróleo na Petrobrás e com segurança do trabalho. Tem no currículo uma experiência de 17 anos na prestação de serviços

em países com conflitos armados.

“Viver em países conturbados me tornou uma pessoa mais versátil. Hoje, consigo lidar melhor com situações adversas”, declara o professor, que também tem especialização em Sustentabilidade Empresarial, Gestão Estratégica e da Rotina Empresarial e Responsa-

bilidade Social Corporativa.

No mês de março, o professor visitou as instalações do Ministério Público Estadual, apurando informações e processando alternativas e métodos que respaldassem o redimensionamento das rotinas de processos e as demandas internas e externas do MP/AC.

O cinquentenário Devido à flexibilidade que um planejamento estratégico exige, se faz necessário acompanhar a dinâmica da realidade vigente e criar mecanismos para resolver problemas e dar respostas às demandas sociais vigentes. Em 2013, em alusão aos 50 anos da instituição, realizou-se uma revisão no quadro programacional do MP Estadual, focalizado em dez estratégias principais: • Projeto Criança e Adolescente Prioridade Absoluta, 1

que pretende fortalecer a implantação e implementação de políticas públicas de direitos de crianças e adolescentes. O projeto é gerenciado pelo Procurador de Justiça Carlos Maia;

2 Projeto Fortalecimento do Combate à Improbidade • Administrativa e à Corrupção que, como a própria denominação sugere, visa a elaborar e efetivar medidas de enfrentamento à corrupção no Estado, de forma enérgica. A idealização é do Promotor de Justiça Danilo Lovisaro; • 3 Projeto Direitos Sociais ao alcance de todos, com foco na qualitatividade do atendimento em saúde pública. O projeto é coordenado pelo Promotor de Justiça Glaucio Oshiro.

4• Projeto Comunidade Segura, que pretende definir ações e procedimentos que vão impactar, de forma preventiva ou repressiva, locais configurados como pontos eminentes de criminalidade. O Procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque é quem o executa;

5• Projeto Meio Ambiente e Desenvolvimento, idealizado pela Promotora de Justiça Meri Cristina Gonçalves, pretende atuar na conservação e recuperação do meio ambiente, assegurando metodologias de desenvolvimento sustentável que reduzam os impactos ambientais no Estado;

6• Projeto Excelência no atendimento, que pretende

assegurar que todo cidadão que procure a unidade do MP em Rio Branco ou no interior do Estado rece-

bam atendimento digno e excelente. A execução é do Promotor de Justiça Celso Gerônimo de Souza; • Promover o aperfeiçoamento profissional, cultural e 7 pessoal de membros e servidores, por meio da educação continuada. Este é o objetivo do Projeto Educação Continuada, que pretende assegurar qualificação e meios de produção à instituição. O projeto é gerenciado pelo Promotor de Justiça Vinícius Menandro Evangelista;

• 8 Projeto Aprimorando a Comunicação Institucional, executado pela assessora de Comunicação do MPAC, Socorro Camelo, que pretende assegurar uma comunicação mais transversal, dando efetividade aos subsídios da comunicação institucional do Ministério Público, mensurando a repercussão e o impacto das ações realizadas pela instituição na mídia e na sociedade em geral; • Projeto Modernização da Gestão do MPAC, que 9

pretende mapear e aperfeiçoar pontos críticos de processos de trabalhos, sobretudo nas áreas administrativas, tornando-os mais eficientes e eliminando pontos críticos, fortalencendo, ainda, a Tecnologia da Informação na instituição. A execução é da diretora de Administração do MPAC, Roseneide Sena;

• Estruturar física e operacionalmente as unidades do 10

MPAC dentro de padrões quantitativos e qualitativos pré-determinados e promover alinhamento horizontal e vertical da gestão estratégica da instituição. Este é o objetivo do Projeto Modernização da Infraestrutura do MPAC, executado pelo Promotor de Justiça Leandro Portela.

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Nova sede Para 2013, ainda está previsto, no planejamento estratégico, o inicio da elaboração do projeto das obras de edificação da nova sede do MPAC, na ‘Cidade da Justiça’, em Rio Branco.

Nesse contexto, um termo de cooperação foi assinado no dia 14 de dezembro/2012, em alusão ao Dia Nacional do Ministério Público, entre a Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo e o Governador do Acre Tião Viana. Além da construção da nova sede, o convênio, correspondente a R$ 10 milhões, também será destinado à reforma das atuais unidades em Rio Branco e no interior do estado. A verba é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A construção da nova sede é um sonho da instituição. Nós estamos instalados num prédio antigo e pequeno. Tivemos que dividir as Promotorias em prédios alugados e isso dificultou o nosso trabalho e aumentou as despesas”, afirma Patrícia Rêgo, ao destacar que o novo espaço vai seguir critérios arquitetônicos de sustentabilidade.

Edifício-Sede do Ministério Público Estadual, em Rio Branco

No mesmo dia, também foi assinado um termo de cooperação entre o MPAC e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o desenvolvimento de ações de combate à corrupção, ao desperdício de recursos públicos, à renúncia de receitas e ao descumprimento de preceitos legais que atinjam o erário. Desde então, o MPAC tem acesso às informações, em tempo real, referentes à execução orçamentária e financeira das

prefeituras, entre outros órgãos da administração pública.

Até o final de 2013, está previsto o começo das reformas das sedes das Promotorias de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Brasileia e Rio Branco. Para o ano de 2014, estão previstos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a construção das sedes de Acrelândia, Sena Madureira, Plácido de Castro e Feijó, num montante de R$ 5 milhões.

MP na Comunidade O MP na Comunidade, projeto programado para este ano, desponta como uma ação inovadora do Ministério Público Estadual.

Por meio dele, o MPAC pretende se deslocar da sede, localizada no centro de Rio Branco, para comunidades com vulnerabilidade social, pré-selecionadas com base em critérios objetivos e indicadores, para promover atendimento de caráter cível, criminal e social. Dessa forma, todos os serviços que hoje estão centralizados nas Promotorias se estenderão às comunidades, agregando instituições parceiras do MPAC para dar celeridade ao cumprimento das demandas.

MPAC montará estrutura em comunidades com vulnerabilidade social para prestar atendimento itinerante

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MP quer saber Em 2012, pela primeira vez, foi realizada uma pesquisa de clima organizacional dentro do MPAC. A medida estava prevista nas metas do Planejamento Estratégico da instituição para mensuração da qualidade das relações sociais internas e seus impactos na promoção do bem-estar e da qualidade de vida no trabalho pelos profissionais. O levantamento evidenciou as percepções sobre o ambiente interno e forneceu informações que hoje subsidiam o direcionamento das ações da Administração Superior do MP. Os dados foram apurados entre os dias 24 e 28 de setembro/2012, por meio de um questionário respondido por e-mail. No total, 292 funcionários participaram; o que corresponde a 66% dos membros e servidores da instituição. O diagnóstico identificou que a força de trabalho

do MPAC é considera- O Ministério Público está Esse ano, o MP Estadual pretende velmente jovem e que entre as três instituições consultar a sociea maioria dos profissionais tem orgulho mais confiáveis e honestas dade para apurar de prestar serviço à para a população brasileira; o que ela pensa instituição, entre ou- atrás apenas das Forças Ar- sobre o Ministério tros mapeamentos madas e da Igreja Católica Público e qual a excomportamentais inpectativa dela para ternos. com a instituição. “Este ano, por soliciNo cenário nacional, uma pesqui- tação da Procuradora-Geral de Justiça, sa que avalia o índice de confiança na vamos consultar a sociedade por meio Justiça, realizada pela Fundação Ge- de uma pesquisa de caráter cientifico”, túlio Vargas desde 2009, mostra que afirma Antonia Francisca. A pesquisa o Ministério Público está entre as três a que a diretora se refere terá como instituições mais confiáveis e honestas base metodológica os setores censitápara a população brasileira, com índi- rios do IBGE. “Vamos saber, de fato, se ce de confiança de 51%, ficando atrás temos prestado um serviço relevante apenas das Forças Armadas e da Igreja e em que medida temos atendido à Católica. “No Acre, queremos alcançar expectativa da população, mensuranum resultado parecido com esse; sem- do o grau de satisfação das pessoas pre buscando um Ministério Público com relação ao nosso atendimento e mais resolutivo e eficiente”, destaca serviço”, acrescenta a diretora de Planejamento e Gestão Estratégica.

Patrícia Rêgo.

O orçamento Atualmente, o MPAC está presente, com sede própria, em dezoito dos vinte e dois municípios do Estado. Entre os anos de 2009 e 2012, movimentou 259.150 procedimentos judiciais e extrajudiciais, atendendo mais de 10% da população desses municípios juntos. “Ao fazer uma análise retrospectiva, nos deparamos com os avanços já conquistados. No interior, os espaços de trabalho que outrora eram anexos de algum órgão público, hoje

são sedes próprias. Atualmente, temos a clareza de que não temos as condições ideais, mas muita coisa melhorou. Atribuímos esses avanços aos Procuradores de Justiça que passaram por esse Parquet”, declara Patrícia Rêgo.

O atendimento à sociedade tem aumentado numa média de 10% ao ano. Os procedimentos extrajudiciais aumentaram significativamente nos últimos 3 anos, assim como a movimentação de procedimentos nos

municípios do interior do estado. “Na medida em que há necessidade de focar em determinados territórios, pelo maior ou menor grau de necessidade da população, redirecionamos os nossos esforços e definimos novas estratégias. A ampliação ou extinção de Promotorias e a atuação itinerante do MPAC foram algumas medidas adotadas em 2012. O nosso compromisso é com a qualidade do atendimento de todo e qualquer cidadão”, afirma a Procuradora-Geral de Justiça.

40 Os profissionais que atuaram no ano de 2012 nas atividades administrativas e de assessoria jurídica totalizaram 274 profissionais. As atividades finalísticas da instituição, que geraram benefícios diretos para a população, foram desenvolvidas no ano de 2012 por 56 Promotores e 14 Procuradores de Justiça.

O MPAC realizou, em 2013, concurso público para provimento de 150 cargos de analista nas áreas administrativa, controle interno, documentação, educação, engenharia/arquitetura, orçamento, pericial, processual, saúde e tecnologia da comunicação.

Com esses profissionais, será possível estruturar as assessorias das áreas técnica e jurídica. “Implantamos também o NAT e o NATERA que dão um suporte técnico-jurídico mais eficiente e célere à execução de nossas demandas”, pondera Patrícia Rêgo.

O orçamento cresceu 21% no ano de 2012 em relação ao ano anterior.

A receita programada para o MPAC é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, num percentual de 2,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. No ano de 2010, o percentual de aumento e relação ao ano de 2009 foi de 33%, o maior índice dos últimos 8 anos.

Com relação às despesas do MPAC, o maior desafio é prover recursos para novos investimentos. Do total da receita do MPAC, 98% são destinados a pagamento de despesas de custeio e somente 2% são destinados aos investimentos. Esses investimentos são, em sua grande maioria, executados com recursos de convênios e operações de crédito. “Na maioria das vezes, as despesas crescem em progressão geométrica enquanto que as receitas em progressão aritmética.

Essa equação exige do gestor conhecimento das reais necessidades da instituição e criatividade para fazer os ajustes sem comprometer os objetivos maiores, ou seja, a criação de valor para a sociedade”, destaca a Procuradora-Geral de Justiça.

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Ministério Público do Acre está entre os mais transparentes do Brasil

Até meados de junho de 2013, o Portal da Transparência do MPAC recebeu mais de10 mil acessos

O

conceito de transTodos têm direito a reparência da gesceber dos órgãos públitão pública, apesar de parecer uma cos informações de seu pauta atual, não é algo interesse particular, ou novo. Segundo a Constide interesse coletivo ou tuição Federal (art. 5°), geral, que serão prestaé direito de cada cidadão ter amplo acesso às das no prazo da lei, sob informações de seu intepena de responsabilidaresse perante os órgãos de, ressalvadas aquelas públicos. Sendo assim, cujo sigilo seja impresos Ministérios Públicos têm como constituinte cindível à segurança da básica e irrefutável, ensociedade e do Estado. quanto instituições do (art. 5° da Constituição Estado Democrático, o dever de seguir os prinFederal) cípios de publicidade e transparência previstos transparência e demona lei constituinte, disponibilizando cratização do acesso prestações de contas quanto ao uso às informações que dos recursos públicos e oferecendo o MPAC instalou, em amplo acesso às contas públicas.

2012, o Portal da TransEm novembro de 2011, foi sancio- parência e Serviço de nada a Lei nº 12.527, com o propósito Informações ao Cidadão de regulamentar o direito constitucio- (SIC), no âmbito da instinal de acesso dos cidadãos às infor- tuição, que o tornam um mações públicas. Seus dispositivos dos mais transparentes são aplicáveis aos três Poderes da do Brasil, segundo maUnião, Estados, Distrito Federal e Mu- téria do jornal “O Estanicípios. A Lei de Acesso à Informação do de São Paulo”, de novembro de significa um importante passo para a 2012. Nesse contexto, destacam-se consolidação democrática do Brasil e também os Ministérios Públicos Fetambém para o sucesso das ações de deral e do Trabalho, além dos Minisprevenção da corrupção no país. térios Públicos do Amazonas, EspíriFoi seguindo esse conceito de to Santo, Piauí, Rio Grande do Norte

e de Roraima.

No Portal da Transparência do MPAC é possível encontrar a relação nominal dos servidores e ocupantes de cargos de confiança do Ministério Público, com os respectivos valores dos salários e informações sobre

42 qualquer processo que tramite no MPAC, com exceção dos que correm em segredo de Justiça. Também estão disponíveis dados sobre os gastos do MP Estadual, como diárias, passagens aéreas e contas de luz e telefone, agenda da Procuradora-Chefe, entre outros serviços.

O SIC funciona dentro da Ouvidoria do MPAC, gerenciada pelo Procurador de Justiça Carlos Maia. “A Ouvidoria se encarrega de entrar em contato com as pessoas para fornecer os da-

dos solicitados”, explica o Procurador.

O Portal da Transparência dispõe de um layout simples, para que todo cidadão possa acessar as informações sobre gestão interna do MPAC, ações e procedimentos.

Ainda que alguma informação de interesse do cidadão não esteja disponível no Portal, poderá ser solicitada por meio de formulário, que deve ser respondido, em média, no prazo de 30 dias. Durante o primeiro semestre de 2013, o Portal rece-

beu cerca de 10.400 acessos.

Os dados combinados que compõem a estatística apurada pela Tecnologia da Informação do MP estadual apontam que, em janeiro de 2013, o Portal da Transparência da instituição registrou a soma de 638 acessos. O quantitativo aumentou para 1.585 no mês seguinte, 2.444 em março, 815 em abril, 1.753 em maio e 3.148 acessos no mês de junho, o que corresponde a mais de 100 acessos por dia.

SIC

Ministério Público mais próximo do cidadão Tanto Ouvidoria quando Portal da Transparência fazem parte do SIC e integram recursos que, segundo Carlos Maia, estabelecem uma ‘ponte’ entre o cidadão e Ministério Público. “Na verdade, a Ouvidoria colhe dados que resultam na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo MP acreano, da mesma forma que ocorre na iniciativa privada. O objetivo é

a excelência na prestação destes serviços”, ressalta.

O site possui informações referentes à agenda da Procuradora-Geral e relações nominais com salários e relatórios que não fazem parte das exigências do CNMP, mas que estão disponíveis para garantir mais transparência aos atos do MP no Acre.

Os serviços de transparência e

atendimento ao cidadão não se limitam aos municípios que têm acesso a internet. Nas Promotorias onde não é possível acessar no Portal, são colocadas caixas para receber as solicitações e reclamações da população daquela localidade. As caixas têm entrada apenas para papéis e são trancadas para garantir o anonimato no caso de algum servidor da casa ser alvo de denúncia.

Ouvidoria a serviço do cidadão A Ouvidoria do MPAC, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 248, de 04 de abril de 2012, foi criada para servir como canal direto, permanente e desburocratizado entre o cidadão e o Ministério Público. Além de receber reclamações, sugestões e críticas relacionadas à prestação de serviço da instituição e dar respostas a essas e outras demandas, é a Ouvidoria que coordena o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

A Ouvidoria tem como objetivo fundamental o fortalecimento da cidadania e a elevação contínua dos padrões de eficiência, transparência, presteza e segurança das Em seu primeiro ano de funcionamento, a Ouvidoria do MPAC recebeu cerca de 360 demandas, entre denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação

43 atividades desenvolvidas pela instituição, com competência para receber reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências e sugestões.

As comunicações recebidas são minuciosamente analisadas pelo Procurador-Ouvidor e seu corpo técnico, que informa ao interessado as providências tomadas, ressalvadas

as hipóteses em que o comunicante optar pelo anonimato. Atualmente, o Promotor de Justiça Celso Gerônimo atua como Ouvidor Substituto do MP Estadual.

Pela internet, mediante preenchimento do formulário; Por carta, ou pessoalmente no endereço abaixo; Por telefone, através do número 0800 970 2078 e 3222-8207.

Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Acre Rua Marechal Deodoro, 472 – Ipase – CEP: 69.900-333.

Horário: 8:00 às 15:00h

Reclamações

As reclamações podem ser sobre o atendimento prestado ou referentes à atividade de membros do Ministério Público ou de servidores da instituição.

Denúncias

As denúncias podem versar sobre: prática de crimes; prática de improbidade administrativa; abuso de autoridade; violação de interesses sociais ou individuais indisponíveis; violação de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente; lesão ou ameaça de lesão à ordem urbanística etc.

Segundo a coordenadora da Ouvidoria Geral, Jaqueline Sousa, durante seu primeiro ano, o setor recebeu cerca de 360 demandas. Muitas dessas manifestações foram realizadas diretamente pelo requerente ou via internet, através do formulário eletrônico disponível no site do MPAC (mp.ac.gov. br). Algumas demandas foram encaminhadas via e-mail e, em alguns casos, através de atendimento pessoal realizado na sede do Ministério Público e coordenadas pela equipe do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).

Sugestões

As sugestões devem fazer referência à atuação do Ministério Público.

Críticas, elogios, apreciações e comentários

Podem tratar da atuação do Ministério Público do Estado do Acre ou da atuação individual de membros ou servidores da instituição.

Pedidos de informação

Os pedidos de informação podem se referir à área de atuação do Ministério Público ou dos serviços públicos em geral.

Ainda em 2013, deve ser realizado o Primeiro Encontro de Ouvidores Públicos no Estado, com o tema “A Importância da Ouvidoria para a administração Pública e a sociedade”. O evento deve reunir Ouvidorias de órgãos públicos estaduais, formando uma rede de atendimento ao cidadão, além de discutir temas, como as competências de uma Ouvidoria e a importância dela na resolutividade das demandas em uma administração pública mais consciente e participativa.

Entendendo que o estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da administração moderna, o MPAC realiza a ampliação da divulgação das ações governamentais, fazendo com que detalhes importantíssimos fiquem à disposição de todo e qualquer cidadão acreano que deseja contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigiando o trabalho desenvolvido pela instituição e participando de uma gestão mais justa e transparente.

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NATERA Projeto que acolhe dependentes químicos recebe Prêmio CNMP 2013

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arantir que usuários de drogas tenham a oportunidade de reinserção social a partir de um tratamento de saúde adequado e, dessa forma, reduzir os índices de criminalidade relacionados ao tráfico.

Essa é a proposta do Núcleo de Atendimento Terapêutico (NATERA), projeto idealizado pela Coordenadoria Criminal do Ministério Público do Estado do Acre (Cordcrim), e criado em abril de 2013, através do Ato nº33 da Procuradoria-Geral de Justiça.

A iniciativa foi escolhida entre 407 projetos, e ficou em segundo lugar no Prêmio CNMP 2013, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público com a participação de unidades do MP de todo o Brasil.

A criação de uma rede de parceiros internos e externos e o fluxo de atendimento implantado foram fatores determinantes para que o NATERA tenha obtido esse resultado na área de unidade e eficiência da atuação institucional e operacional. Em toda

a Região Norte, apenas dois projetos participaram da fase final de classificação do Prêmio, que contou com 41 iniciativas.

Além do atendimento prévio, o NATERA acompanha todo o fluxo de atendimento prestado aos dependentes químicos. Esse acompanhamento também é extensivo à família do usuário, bem como a todas as fases do tratamento a que será submetido o dependente químico. “É feito acompanhamento desde a

Estrutura do Núcleo no MPAC conta com profissionais da área jurídica, psicologia e assistência social

45 hora em que ele [o usuário] entra no hospital até sua recuperação e reinserção social. Com isso, também vamos combater a venda de drogas.

Só existe tráfico porque existem dependentes químicos”, lembra o Procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, Coordenador Criminal do MPAC. O MP Estadual inscreveu 15 iniciativas bem-sucedidas no Banco Nacional de Projetos, mas apenas o NATERA foi selecionado. O Núcleo funciona na Coordenaria Criminal e é composto por Promotores de Justiça de diversas áreas de atuação e coordenado pelo Procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque.

Atuando na Coordenadoria Criminal, o Procurador explica que o Núcleo foi idealizado, a partir de um trabalho de estudo, pesquisas

e reuniões interinstitucionais que duraram mais de um ano. A ideia recebeu avaliação positiva da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e foi implantada no âmbito do MPAC pela Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, que

garantiu estrutura e pessoal para o início das atividades.

Profissionais de três áreas integram a equipe que realiza o atendimento: Alessandra Meireles (secretária-geral), Daniela Alves (assessora jurídica), Luciana de Carvalho (psicóloga) e Ângela Maria Fernanda (assistente social). “A

MPAC inscreveu outros 14 projetos Além do NATERA, o MPAC concorreu ao Prêmio CNMP 2013 com outros 14 projetos. São eles: Núcleo de Apoio Técnico (NAT); Central de Atendimento ao Cidadão (CAC); MP Itinerante; Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do

Estado do Acre-SAJ/MP; Serviço de E-mail na Nuvem; Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul; Comunidade Segura; Ressocialização de Mulheres em Regime Prisional em

estrutura do NATERA será consideravelmente melhorada com a contratação dos aprovados no último concurso e com bens que serão adquiridos por meio de emenda parlamentar”, explica o coordenador.

Segundo o Sistema Integrado de Segurança Pública (SIGO), o número de denúncias relativas ao crime de tráfico passou de 455, em 2010, para 713 em 2012. A proposta pretende também reduzir a reincidência de uso de entorpecentes, do cometimento de infração e da entrada em unidade prisional de pessoas usuárias. “A questão das drogas no estado, no meu sentir, é um dos problemas mais sensíveis. Toda criminalidade e os índices de violência tem relação com esse tema. Então, o MPAC, no seu planejamento estratégico, identificou isso e colocou como prioridade”, disse Patrícia Rêgo.

Rio Branco; Prêmio de Jornalismo do MPAC; Programa Educacional em Gestão Pública; Bichos na Escola; Combate à Poluição Hídrica na Bacia do Rio Acre; Entre no Clima: Pesquisa de Clima Organizacional; e A Paz começa em casa.

Prêmio CNMP 2013

O Prêmio CNMP tem por objetivo identificar, premiar e difundir projetos já executados ou em atividade, em âmbito local, regional ou nacional, que mais se destacaram na concretização e alinhamento do Planejamento Estratégico Nacional.

Criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Banco Nacional de Projetos é um sistema que permite o compartilhamento do conhecimento e das boas práticas desenvolvidas pelas unidades do Ministério Público de todo o país.

Em primeiro lugar, ficou o Projeto de Padronização de Promotorias na Área Administrativa, do MP do Rio Grande do Sul; e em

terceiro, o Projeto Promotorias Comunitárias, apresentado pelo MP do Maranhão.

A cerimônia de premiação acontece no dia 08 de agosto, em Brasí-

lia. Na ocasião, serão entregues os troféus e as menções honrosas para os idealizadores dos três melhores projetos de cada categoria.

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Prêmio de Jornalismo do MPAC Evento tem destaque nacional e é referência para outras instituições

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Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre surgiu como uma das metas do Planejamento Estratégico 2010/2015. Tem por finalidade incentivar e ampliar o conhecimento da sociedade sobre as ações e projetos do Ministério Público Acreano, reconhecendo e estimulando a atuação da mídia como difusora de informações e formadora de opinião.

Entre os objetivos do Projeto, também está o de aproximar a instituição da imprensa.

O evento acontece anualmente desde 2010 e premia os melhores trabalhos jornalísticos que envolvem a instituição, veiculados por jornais, sites de notícias, emissoras de rádio e televisão. Entregue no dia 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público, o prêmio prestigia matérias jornalísticas que melhor representem o trabalho do MPAC como defensor legal dos interesses da sociedade, demonstrando as competências e atribuições constitucionais da instituição. As matérias jornalísticas premiadas abordam sobre o

impacto social da atuação do MPAC nas seguintes áreas: Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Infância e Juventude; Patrimônio Público; Consumidor; Combate a Organizações Criminosas; Educação; Direitos do Cidadão; Direitos Humanos; Criminal; Cível; Eleitoral; Controle Externo da Atividade Policial; Saúde; Portador de Necessidades Especiais; Idosos; Tráfico de Seres Humanos e Violência Doméstica; Trabalho Escravo; Trabalho Infantil; temáticas indígenas e minorias.

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O lançamento das edições do Prêmio ocorre geralmente no mês abril para que, ao longo do ano, os profissionais da imprensa possam divulgar matérias da atuação do MPAC. Em março de 2012, o Prêmio de Jornalismo do MPAC foi vencedor do X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria Relacionamento com a Mídia. O projeto do MPAC ficou à frente dos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Maranhão (TRT da 16ª Região). A premiação promovida pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ) ocorreu na cerimônia de encerramento

do VIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom), em Fortaleza, CE. Concorreram em 17 categorias, os Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), Tribunais Superiores (STJ, STF e TSE), Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Eleitorais, além do Ministério Público, Defensorias e Tribunais de Contas.

Também em 2012, o Prêmio de Jornalismo do MPAC serviu como base para outros projetos semelhantes, como o I Prêmio de Jornalismo

do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), que em seu regulamento contou com a participação da Assessoria de Comunicação do MPAC. Criado em 2010, o Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre foi apresentado à sociedade no dia 28 de abril, em uma cerimônia de lançamento realizada no Teatro Plácido de Castro, que contou com a presença do jornalista da Rede Globo, Francisco José. No mesmo ano, no dia 14 de dezembro, foi realizada a primeira premiação que contou com a participação do jornalista Marcello Canellas, também da Rede Globo.

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Nessa edição, jornalistas acreanos fizeram, de forma voluntária, uma apresentação de músicas e poemas com o tema ‘Imprensa Livre – Ditadura nunca mais’.

No lançamento do Prêmio de Jornalismo em 2011, foi oferecido um café da manhã à imprensa, onde foram apresentadas as novas categorias incluídas no regulamento, como jornalismo ambiental, blog e revista eletrônica, e o valor do prêmio de R$ 25 mil reais.

A solenidade de entrega acontenceu no dia 14 de dezembro de 2011.

O jornalista Luciano Martins, editor do Observatório da Imprensa, foi o palestrante da noite. O diferencial

dessa edição foi o show musical da banda paulista O Teatro Mágico, grupo que mistura música, performance circense e poesia em seu espetáculo.

Em 2012, o lançamento do Prêmio contou com a participação do jornalista Celso Gomes, que falou aos jornalistas, membros, servidores e convidados, sobre Gerenciamento de crises. Aproveitando as crenças sobre o calendário, o tema escolhido foi o Fim do Mundo. No dia 14 de dezembro, o jornalista Vinicius Dônola e

o ator Raul Gazolla, da Rede Record, marcaram presença no evento. O primeiro, com uma palestra sobre ‘E se o mundo acabar em 2012?’, enfocando a nossa responsabilidade com o planeta. O ator Raul Gazolla foi o mestre de cerimônia desta edição.

O Prêmio de Jornalismo procura manter o conceito de um evento voltado para a imprensa, mas, ao mesmo tempo, de interesse da sociedade e do público interno do Ministério Público.

ARTIGO

Violência contra a mulher Por Patrícia Rêgo*

A

Promotoria de Justiça Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Branco, sob a coordenação da Promotora de Justiça Marcela Ozório, realizou, no ano de 2012, uma pesquisa sobre a situação da Rede de Proteção à Mulher (REVIVA), sob a perspectiva de 381 profissionais das 16 instituições que formam a Rede, e sob o ponto de vista de 123 mulheres que registraram ocorrências na Delegacia Especializada da Mulher (DEAM), no período de 18 de junho/2012 a 18 de julho/2012.

O que motivou a realização dessa pesquisa foi a constatação do elevado índice de reincidência desse tipo de crime, o que evidencia a baixa capacidade de resolutividade do problema e, ainda, a falta de articulação dos órgãos que compõem a Rede. Para compreender melhor o problema, se fez necessário identificar os ‘nós’ críticos a partir de um conjunto de variáveis que definem o atendimento pleno para cada tipo de violência e o perfil da mulher vítima em Rio Branco.

As mulheres vítimas são jovens, predominantemente na faixa etária entre 25 e 30 anos de idade; quase 80% delas são consideradas negras (pretas ou pardas) e 38% se declararam analfabetas, alfabetizadas ou com ensino fundamental incompleto, com até dois anos de estudo. Pouco mais de 40% são donas de casa e a renda familiar de 53% não ultrapassa 1 salário mínimo. A renda de 27% é complementada com a transferência do Programa Bolsa Família. Um dado que chamou a atenção é que 22,7% das informantes declarou ser usuária de bebidas alcoólicas e 17% toma remédio controlado.

Um caso à parte

A pesquisa reafirma o que a história demonstra: 83% dos agressores são os seus companheiros, ex-companheiros ou namorados. A violência física foi responsável por mais de 30% dos registros, sendo que mais de 40% delas foi classificada como grave e muito grave. Ficou patente que esse tipo de violência quase sempre vem acompanhado de violência psicológica e moral. Um depoimento colhido durante a pesquisa foi emblemático e nos chamou a atenção: “A violência contra a mulher deve ser tratada como um caso à parte do conjunto da violência. Ela nos remete a pensar no quanto precisamos evoluir para nos tomarmos verdadeiramente humanos, com capacidade de conviver harmoniosamente, respeitando as diferenças e compreender uma alma humana em desespero. Quando isso acontecer, é o sinal de que já tivemos evoluído”. É sabido que a denúncia é o primeiro ‘grito de liberdade’, e mais da metade das mulheres, naquele período, estavam indo à delegacia pela primeira vez. Em 78% dos casos a violência aconteceu no interior dos lares e quase 50% das mulheres declarou ter sofrido violência do mesmo agressor mais de 10 vezes, nos últimos 2 anos. Os fatores de risco foram também confirmados onde 66% dos autores estavam sob o efeito de álcool ou outras drogas no momento que praticou a agressão.

A sensação de impunidade e insegurança foi percebida ao perguntar às mulheres se elas sentiam medo de serem assassinadas pela pessoa que praticou a violência e 75% delas afirmou que sim.

Diante dessa problemática, o Ministério Público do Estado do Acre

busca uma forma mais eficaz de trabalho e, para isso, a pesquisa procurou saber onde estão os ‘nós’ críticos que nos tornam [órgãos públicos] incapazes de impactar fortemente na redução da violência doméstica e familiar.

A pesquisa demonstrou que mais de 20% dos servidores nunca ouviu falar da Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e 30% desses profissionais não conhece os órgãos que compõem a rede. A DEAM e a Casa Rosa Mulher são os órgãos mais conhecidos pelos profissionais e pelas vítimas. Contudo, alguns órgãos sequer se reconhecem como parte integrante da rede, com destaque para os profissionais de saúde e assistência social especial.

Para além do conhecimento dos órgãos, 87,7% dos profissionais informou que nunca fez nenhum encaminhamento de mulher vítima a outro órgão da rede e, dos que fizeram algum encaminhamento, quase 60% nunca procuraram saber qual foi o resultado daquele atendimento.

A pesquisa permite que façamos uma pequena reflexão frente à imensidão de outras variáveis explicativas do problema. As limitações e deficiências no sistema de atendimento são inúmeras, mas há urgência em algumas soluções, como um redesenho da Rede e a repactuação de um fluxo operacional; a capacitação dos profissionais; mudanças nos processos internos de cada órgão e buscar a sensibilização dos servidores para melhorar o atendimento; pactuar metas de redução da violência para evitar, sobretudo, a reincidência que é alta e a revitimização; além, é claro, de atuar fortemente na prevenção.

*Procuradora-Geral de Justiça do MPAC

Foto: Marcos Santos/USP Imagens