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Emendas Parlamentares
from ED4512
A-12 Atas & Editais
Notas Explicativas
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1 - CONTEXTO OPERACIONAL A Prefeitura Municipal de Cambará, Poder Executivo é, composto pelo Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, 10 secretarias municipais e sete fundos especiais. As secretarias municipais são: CONTEXTO OPERACIONAL - Secretaria Municipal de Administração; - Secretaria Municipal de Finanças; - Secretaria Municipal de Educação e Cultura ; - Secretaria Municipal de Esportes; - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Assistência Social; - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio ambiente e Turismo; - Secretaria de Infra- Estrutura Urbana; - Secretaria Municipal de Planejamento; - Procuradoria Jurídica.
Os Fundos Especiais são: - Fundo Municipal de Saúde; - Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação; - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; - Fundo Municipal de Assistência Social; - Fundo Municipal do Esporte e Lazer; - Fundo Municipal do Desenvolvimento e Inovação; - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; - Fundo Municipal do Trabalho. 2 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância com os dispositivos legais que regulam o assunto, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, os Princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as Instruções de Procedimentos Contábeis e demais disposições normativas vigentes. 3 - CRITÉRIOS NA ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Aspectos Gerais das Demonstrações Contábeis As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). A elaboração das demonstrações contábeis das IPCs tem por base as contas contábeis do modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Receitas e Despesas As receitas e despesas orçamentárias foram codificadas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MPOG nº 163, de 04/05/2001 e suas respectivas alterações, sendo seus desdobramentos registrados em conformidade com os desdobramentos previstos no Plano de Contas, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O registro, no aspecto orçamentário, e obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64, considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício. Sob o enfoque patrimonial, considerou-se o regime de competência para as receitas e as despesas, sendo registradas mediante a ocorrência de seus respectivos fatos geradores. As alterações da situação líquida patrimonial foram registradas à conta de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
4 - RESUMO DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS O resumo das principais práticas contábeis apresentam os critérios de mensuração e avaliação dos ativos do Município. 4.1 - CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA Os valores do caixa e equivalentes de caixa foram mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. As aplicações financeiras de liquidez imediata foram mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas foram contabilizadas em contas de variação patrimonial aumentativa. 4.2 - CRÉDITOS E DEMAIS VALORES A CURTO PRAZO Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações foram mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas foram ajustados a valor presente. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas foram ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço. As atualizações e os ajustes apurados foram contabilizados em contas de resultado, conforme oficio fornecido pelo Departamento de Tributação. 4.3 - ESTOQUES O controle de estoques no município esta sendo implantado gradativamente, e o valor informado no Balanço refere a estoque, conforme oficio fornecido pelo setor de Frotas e secretárias do município e estes foram mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção. Os custos dos estoques abrangem todos os custos de compra, conversão e outros custos incorridos referentes ao deslocamento, como impostos não recuperáveis, custos de transporte e outros, referente ao processo de produção. Os custos posteriores de armazenagem ou entrega não foram absorvidos pelos estoques. 4.4 IMOBILIZADO O ativo imobilizado foi reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição,produção ou construção e não houve avaliações e reavaliações . Os valores registrados, bem como a respectiva depreciação acumulada são originados do sistema de patrimônio do Município, que controla os bens de forma analítica, sendo que a contabilidade efetua os registros com base nestas informações. No que se refere a depreciação de cada grupo sintético do imobilizado, o Município iniciou a implantação gradativa a partir de bens adquiridos no ano da 2021, com base no decreto municpal 2657/2021 de 23 de Abril de 2021. 4.5 - DESPESA ANULADA Os empenhos a processar do ano de 2019 a seguir: 504, 6525, 7768, 8525,10372, 10755 e 11240 e do ano de 2020 a seguir :1390,7582,7701,8219,8220, 9208, 9696,9937, 10047, 10048 e 10143 foram cancelados conforme oficio da Secretarias. 5 - RESUMO DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS www.elotech.com.br O resumo das principais práticas contábeis apresentam os critérios de mensuração e avaliação dos passivos do Município. 5.1 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO O valor registrado em obrigações trabalhistas compreende os valores devidos pelo município em 31/12/2021, bem como os encargos sociais . 5.2 - FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO Compreendem os valores devidos pelo Município em 31/12/2021 a fornecedores de mercadorias e serviços nos casos em que já ocorreu o fato gerador restando somente o pagamento devido. 5.3 - DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO As demais obrigações compreendem os valores restituíveis recolhidos por terceiros ao Município em até 31/12/2021 e que foram efetuados em cumprimento a determinações legais e/ou contratuais, e outras obrigações de curto prazo. 5.4 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR, EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO O valor registrado em obrigações trabalhistas,previdenciárias e assistenciais a pagar a longo prazo compreende os valores devidos pelo município em 31/12/2021, conforme descrito abaixo: Saldo a Pagar em 31/12/2021
Precatórios com Pessoal R$ 5.796.236,40
Receita Federal - INSS R$ 3.330.611,30 TOTAL R$ 9.126.847,70
5.5 - EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO O valor registrado emprestimos e financiamentos a longo prazo compreende os valores devidos a pagar pelo município em 31/12/2021, com a Agência de Fomento Paraná. 5.6 - FORNECEDORES A LONGO PRAZO O valor registrado fornecedores a longo prazo compreende os valores devidos a pagar pelo município em 31/12/2021, com a COPEL. 5.7 - DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO O valor registrado demais obrigações a longo prazo compreende os valores devidos a pagar pelo município em 31/12/2021, com Precatórios de Terceiros. 6 - PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS As provisões matemáticas previdenciárias que constam no laudo atuarial é no de valor R$ 87.807.748,00 e os lançamentos da contas de controle do Passivo Atuarial do R.P.P.S. está lançada na conta 8.9.7.1.1.29.00.00.00.00.00.00, e que os mesmos não estão demonstrados no Balanço Patrimonial, em virtude da memória de cálculo do balanço patrimonial publicado pelo TCE-PR e IPC 04 da S.T.N. não contemplar tais contas citadas. 7 - AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Esta conta recebeu valores em relação retificação de erros de exercícios anteriores, recebendo registros relativos a ajustes de saldo das notas extra orçamentárias 8301 e 8302 de 2017 totalizando um valor de R$ 63.175,25, conforme constatou a instrução da prestação de contas do ano de 2020 em que ocasionou um deficit na fonte 094 .
EXERCÍCIO: 2021 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 09/03/2022 PÁGINA: 5
JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal ALEXANDRE LATOELIS Controle Interno
RAFAELA APARECIDA PULCINELLI HARADA Contadora - CRC/PR - 053243/O-6 Este Relatório poderá sofrer alterações após consolidação do TCE-PR.
