Nossa Causa Revista do Poder Judiciário de Rondônia - Edição 08 - Setembro - 2016
Instrumentos sociais Penas alternativas financiam iniciativas de repercussão na sociedade
EXPEDIENTE Estado de Rondônia
CURTAS&BOAS
Poder Judiciário Tribunal de Justiça Presidente Desembargador Sansão Saldanha Vice-presidente Desembargador Isaias Fonseca Moraes Corregedor-geral da Justiça Desembargador Hiram Souza Marques Diretor da Emeron Desembargador Paulo Kiyochi Mori
Vida Nova é expandido A comarca de Nova Brasilândia do Oeste aderiu ao Projeto Vida Nova, que em breve funcionará na comarca. “Vida Nova – Educação que dá sentido à história” é uma iniciativa com foco na necessidade de oferecer conhecimento aos reeducandos que estão nos regimes fechado e semiaberto do sistema prisional. Eles assistem a videoaulas educativas, recebem informações relevantes do cotidiano e participam de debates e avaliações.
Juízes auxiliares e cooperadores Ilisir Bueno Rodrigues Silvana Maria de Freitas Álvaro Kalix Ferro Guilherme Ribeiro Baldan Coordenadoria de Comunicação Social
Nossa Causa Textos: Adriel Diniz, Jaqueline Machado, Simone Norberto Revisão: Marcos Yoshimine e Helder
Mutirão Fiscal O sucesso do I Mutirão de Negociação Fiscal, promovido pelo Poder Judiciário e Governo de Rondônia, empolgou os magistrados que trabalharam nos seis dias de esforço conjunto para a recuperação fiscal do Estado. A principal vantagem apontada pelos juízes que conduziram as audiências de conciliação de processos de execução fiscal é o saneamento da economia. Foram registrados mais de 7 mil atendimentos durante a operação.
Guimarães Projeto Gráfico: Ana Carolina G. Cardoso Capa: Edval Pontes PMRO Fotografias: CCOM Banco de imagens Freepik Email: imprensa2@tjro.jus.br Contatos: (69) 3217-1017/1016 www.tjro.jus.br Impressão: DIGRAF Tiragem: 1.200 exemplares
Paz em Casa A segunda edição da campanha “Semana da Paz em Casa” em 2016 teve como foco a realização de audiências de processos relativos à violência doméstica em todas as comarcas de Rondônia, conforme portaria da Corregedoria-Geral da Justiça (n. 252/2016). Entre as ações educativas o destaque foi para a oficina de detecção da violência doméstica no âmbito escolar, do projeto Caminhos.
EDITORIAL A Justiça tem custo Os orçamentos destinados às cortes de Justiça são, geralmente, insuficientes para cobrir seus custos operacionais, por isso, como ocorre em vários países, e também no Brasil, os serviços judiciários são taxados para assegurar o financiamento de parte das despesas da prestação jurisdicional. Até aí, nenhuma novidade. Grande parte das instituições públicas fixam taxas para financiar seus serviços. No ramo da Justiça, a solução é tão antiga quanto histórica. No direito romano já se mencionava a cobrança de custas. Nos EUA, há até novas taxações extras sendo criadas por alguns estados. Na Europa, os países que mais arrecadam com as custas são Áustria, Alemanha, Itália, Holanda, Polônia, Romênia, Turquia e Reino Unido. Na Áustria, as cortes são praticamente auto-suficientes. Um estudo aponta que a participação média das custas judiciais nos orçamentos dos 37 países europeus é de 20%. No Brasil, as custas variam de estado pra estado, pois são regidas por leis próprias (locais). Depois de 20 anos, o Estado de Rondônia atualizou sua legislação e as custas, elevando as taxas, porém em
patamar considerado médio em relação a outras unidades da Federação. O projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário ao Legislativo teve acolhida também do Executivo, pelo entendimento de imprescindibilidade dos recursos para o custeio dos serviços, equipamentos e obras. Vale lembrar que todo o repasse feito do tesouro estadual é destinado a pagamento de pessoal e precatórios, ficando a cargo das custas judiciais o financiamento dos investimentos para ampliação e qualidade do atendimento. Recentemente, o Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral também foram beneficiados com legislação para aprovar percentuais sobre taxas dos serviços extrajudiciais destinadas a esses órgãos essenciais ao Judiciário. É uma questão de sustentabilidade, que não compromete em nada as garantias constitucionais. Isso porque a gratuidade, direito certo para quem não pode pagar pelos serviços judiciais, se mantém inabalável. No caso da Justiça de Rondônia, a gratuidade é direito que atinge 75% dos usuários.
Pena revertida para a Sociedade Como as sentenças de delitos leves podem ser aplicadas em projetos de ressocialização ou vulnerabilidade social
O que tem em comum uma criança da rede púbica que faz aula de música e o reeducando que frequenta o projeto de ressocialização da Acuda (Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso)? Ambos são beneficiados pelos recursos advindos da pena pecuniária que, a partir da resolução 135, do Conselho Nacional de
Justiça, teve modificações significativas. Em vez de cesta básica o réu de delitos leves deve depositar um valor, atribuído pelo juiz, em uma conta única. Esses valores acompanhados por extratos anexados aos processos são depois distribuídos pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas mediante projetos apresentados por entidades
sem fins lucrativos, com objetivo de ressocialização ou que desenvolvam atividades de repercussão social. A própria Vepema cadastra as entidades, desde que atendam os requisitos legais. Em seguida, analisa os projetos apresentados por essas instituições, conta também com a apreciação do Ministério Público. Os pedidos vão desde a compra de equipamentos até o custeio das atividades desenvolvidas pela instituição. Depois de aprovado o projeto, a própria instituição saca o dinheiro mediante alvará e tem 30 dias para prestar contas, comprovando os gastos. O controle e fiscalização das etapas são feitos pela Vepema e MP. Ao final de cada ano, a Vara de Execução de Penas Alternativas também presta contas ao Tribunal de Justiça. “As mudanças trouxeram ótimo fôlego para projetos realmente integradores, que trazem retornos visíveis e importantes. Esse valor que se arrecada em decorrência da aplicação da pena pecuniária pela prática de pequenos delitos acaba revertendo em prol da sociedade, construindo ou, pelo menos, possibilitando um futuro melhor para as áreas mais vulneráveis da capital”, analisa o juiz da Vepema, Sérgio William Domingues Teixeira. O magistrado cita vários exemplos de
projetos financiados por meio das penas pecuniárias. Entre eles, cinco entidades de recuperação de drogaditos, cujas verbas são destinada ao custeio cotidiano. Em contrapartida, são oferecidas vagas para apenados que queiram se livrar da drogadição. Outro projeto destacado pelo juiz é o realizado por uma instituição ligada à Polícia Militar do Estado que trabalha atividades esportivas nas escolas públicas. Os recursos financiam compra de equipamentos para modalidades como judô, handebol, futebol de salão e taekwando.
Notas altas Do ré Militar é uma escola musical que beneficia crianças da rede pública Quatrocentas e quarenta e seis crianças, entre 7 e 12 anos, oriundas da rede pública de ensino, frequentam a escola
de música Do Ré Militar, que funciona dentro do Comando Geral da PM, em Porto Velho. 95% dos recursos para gerir a entidade vêm da aplicação das penas pecuniárias. A Vepema já repassou valores para compra de instrumentos musicais (teclados, violões, bateria, sax, etc), uniforme (camiseta com logomarca da escola) e a farda de gala, usada nas apresentações. Aliás, as crianças já fazem sucesso em vários eventos em que se apresentam. Orquestra de flautas doces, coral e até teatro musical estão no currículo artístico dos pequenos. Nas aulas de violão, trompete ou sax, os novos amantes da música aprendem muito mais do que tocar um instrumento.
“Procuramos passar valores como união, responsabilidade, disciplina, espírito de equipe e respeito. Os reflexos são imediatos na escola. Os alunos melhoraram a concentração e, consequentemente, as notas da escola. Além disso afastam-se de situações de vulnerabilidades sociais”, explica o Major Odinelson Braga, diretor da escola. Os pais, que integram uma associação, a Apem, são os maiores entusiastas do projeto, estão sempre acompanhando o progresso dos filhos a cada aula e se empenham em apoiá-los nas apresentações. O entusiasmo das crianças não fica atrás. “A música é vida. Dá alegria, dá tudo, é muito bom”, expressa-se Giovana Borges, de 11 anos, há dois no projeto.
Acuda e integre Associação voltada ao apenado e egresso recebeu 90 mil reais da Vepema
O projeto Bizarrus, que trabalhou o teatro como meio de ressocialização, foi a semente. Aliada à arte, era preciso terapia que provocasse mudanças profundas em quem estava habituado ao mundo do crime. Surgiu a AcudaAssociação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso, um modelo revolucionário que se tornou referência mundial na reintegração de
sentenciados da sociedade. Quase duas décadas depois, a diversificação de atividades da Acuda explica o sucesso do projeto, que beneficia hoje cerca de 100 reeducandos. Na segunda-feira, eles fazem a terapia de constelação familiar, na terça, yoga e cone chinês, na quarta, massoterapia ayurvédica e atendimento psicoterápi-
co, na quinta, heike e biodança, na sexta, palestras ecumênicas (revezamento entre missa, culto evangélico e reunião espírita) e encontro familiar. Uma vez por mês ainda tem banho de argila.
lavanderia e a oficina mecânica diversificam ainda mais as atividades. São opções recentes, que contaram com o repasse da Vepema para sua sustentabilidade.
“Tudo isso para transformar o indivíduo. Fazer com que ele reflita sobre suas escolhas e sobre o seu futuro”, explica Rogério Araújo, diretor da Acuda, e ele próprio egresso do sistema, totalmente reintegrado à sociedade.
De 2014 para cá, a Acuda recebeu cerca de 90 mil reais de repasse das penas pecuniárias. Só em 2016, foram mais de 30 mil para aquisição de materiais de lanternagem e pintura, e 47 mil para elevadores de automóveis.
Outro pilar da Acuda são as atividades laborais. Artesanato de cerâmica, tapeçaria, pintura, marcenaria, entre outros, rendem ótimos trabalhos que são vendidos na loja da instituição. A
“A população pode trazer seu carro ou moto aqui. Uma opção de serviço mais barata e com um valor social relevante”, completou Rogério
Inovação e economia Sistema Eletrônico de Informações chega a Rondônia
O Sei! é uma ferramenta para o trâmite de informações administrativas no Poder Judiciário de Rondônia.
curso de multiplicadores do Sei!, novo sistema administrativo do Judiciário de Rondônia.
No dia 26 de julho, o desembargador Sansão Saldanha assinou o termo de adesão em MG.
Eles aprendem como acessar a plataforma, reconhecer os ícones do sistema e suas funções, além de iniciar, enviar e receber processos iniciados pelo Sei!. O instrutor Alex Leles utiliza o Sei! na Justiça Federal e participou da implantação na Justiça Eleitoral e garante: “está aprovado”.
A formação já começou a ser aplicada na semana seguinte, tempo recorde de implantação. Basta por a senha de cadastro funcional para acessar. O Sei! está em funcionamento em mais de 80 órgãos públicos, entre eles o STF, STJ, TSE, TSM e CNJ. Permite a geração de dados estatísticos com informações gerenciais. É preciso por a mão em botões e comandos, entrar e sair; errar, corrigir e aprender para saber como realmente funciona um sistema de computador. É essa experiência que têm sido vivenciada pelos alunos do
Como os cursos são práticos, os servidores que participam da formação podem continuar o aprendizado por meio desse ambiente de teste em que todos os procedimentos podem ser experimentados antes da implantação do Sei!. Um manual sobre o sistema está disponível na internet. Segundo o secretário administrativo do TJRO, Jean Carlo Silva dos Santos, o Sei! gerencia o conhecimento institucional, elimina a tramitação de procedimentos por papel e documentos apensos em cadernos de processos, pois promove a rapidez do trabalho.
De ponta a ponta
Justiça dá atenção a quem mais precisa Em maio, a Justiça foi de barco atender a população do Baixo Madeira. Neste segundo semestre, mais de 350 quilômetros pela BR-364, para levar a Operação Justiça Rápida Itinerante até os distritos e comunidades da Ponta do Abunã, na divisa com o estado do Acre. Nessa região, de mais de 5 mil quilômetros quadrados correspondente a 16,18% da área total do Município de Porto Velho, vivem mais de 15 mil pessoas.
Nas audiências, conversa e boa vontade para solucionar questões de menor complexidade como cobranças, pedidos de pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. Para o juiz de Direito Amauri Lemes, que atuou na região, o trabalho aproxima o Judiciário das pessoas e põe à disposição de quem não teria condições de se deslocar até uma localidade maior como Porto Velho e Guajará-Mirim, em Rondônia, e Rio Branco, capital acreana, que fica a pouco mais de uma
hora de viagem da Nova Califórnia, o distrito mais distante da comarca de Porto Velho. Para Daiane Kaxarari, a presença da Justiça Rápida na região deu oportunidade para que ela, que vive numa aldeia indígena, pudesse registrar o filho, pois havia perdido o prazo legal para fazer diretamente no cartório. A autorização para o registro tardio do nascimento foi feito pelo juiz, em ação que teve o acompanhamento do Ministério Público Estadual, parceiro da operação juntamente com a Defensoria. Além de audiências de conciliação, a Justiça Rápida também levou o serviço de emissão de identidade e CPF, que teve grande procura por parte da população. Outro serviço disponibilizado foi o casamento comunitário, que permitiu a casais da região a oficialização da união com a realização do casamento civil de forma gratuita. Bom para quem esperava essa chance para tornar oficial a convivência, como conta Gabriela Oliveira, que foi junto com a filha e o marido para a cerimônia simples, mas não menos cheia de emoção organizada pela equipe dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da 2ª Vara de Execuções Fiscais e do Cartório Extrajudicial de Extrema.
Mais espaço à Cidadania Central de Processamento Eletrônico Um novo prédio, que irá abrigar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Turma Recursal, Cejusc e a Central de Processos Eletrônicos - CPE, e que deve ser inaugurado neste segundo semestre, trará mais espaço para a cidadania na capital, com instalações modernas e inovações que agilizarão a solução dos processos. O novo prédio fica no bairro Embratel, com uma área privilegiada. Além de
abrigar unidades que estão instaladas em diferentes pontos da cidade, como nas Avenidas Amazonas, Lauro Sodré e Brasília, a palavra de ordem desse projeto é a inovação. Com visitas aos estados de Pernambuco e Mato Grosso do Sul, foi possível aperfeiçoar e ajustar à realidade local um novo conceito de cartório, que é o local na vara judicial onde ocorre a tramitação dos processos.
A Central de Processos Eletrônicos CPE que, inicialmente, irá reunir os processos de todos os juizados especiais da capital, será instalada no último dos três pavimentos do prédio, que conta também com estacionamento, salas de espera, área de convivência e segurança, tudo feito de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Outra novidade é que, em cada uma das dez salas de audiência do novo prédio, haverá dois computadores para consulta aos autos via sistema PJe, para consulta processual, sem necessidade de impressão de calhamaços de documentos ou mesmo a tradicional carga dos autos antes da sessão judicial. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJRO, Ilisir Bueno
Rodrigues, toda a estrutura do novo prédio já está pronta, inclusive com a contratação de equipamentos, mobiliários, redes de internet e telefonia, além de adequações que otimizaram as instalações para utilização pelo Judiciário. Av. Jorge Teixeira com Quintino Bocaiuva, amplo estacionamento, fluidez no trânsito e acesso fácil por transporte coletivo. A OAB irá providenciar uma Sala do Advogado de acordo com o projeto. Espaço e funcionalidade adequados para profissionais da área jurídica e a população.
JULGADOS Estupro A Justiça de Rondônia decidiu que é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para a prática de atos sexuais, e negou provimento ao recurso dos acusados de estupro e manteve a pena de 9 anos de prisão em regime fechado imposta a Claudinei Dias Moura e Luciano de Jesus. Para os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRO, mesmo admitindo que a relação sexual dos réus com a vítima tenha sido consentida, sendo ela menor de 14 anos, esse consentimento não tem repercussão no Direito Penal, sendo a conduta do réu típica, tanto na esfera formal quanto na esfera material, tratando-se de presunção absoluta de violência. Direito ao transporte O direito ao auxílio-transporte a servidores da educação estadual, lotados no município de Ouro Preto do Oeste – RO, concedido pelo juízo de 1ª grau (fórum judicial), foi confirmado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. De acordo com o voto do relator, Walter Waltenberg Silva Junior, o auxílio-transporte, contido no inciso III, art. 71 da Lei n.68/92 – Estatuto
dos Servidores do Estado de Rondônia, é uma verba indenizatória. E na Lei complementar n. 680/2012, pertinente aos servidores da educação, não tem nenhuma previsão indenizatória, em razão da omissão legislativa. Por isso, deve se aplicar a lei geral dos servidores, ou seja, o Estatuto dos servidores do Estado de Rondônia – Lei n. 68/92. Tentativa de latrocínio A Justiça de Rondônia condenou dois assaltantes acusados de tentativa de latrocínio às penas de 12 e 13 anos de prisão em regime fechado. Eles invadiram uma casa na região central da capital e fizeram a família refém. O crime ocorreu em abril deste ano. Os assaltantes teriam chegado à casa da vítima pelo rio Madeira, feito picadas na mata e violado uma cerca. Violentos, além de graves ameaças à família, eles agrediram as pessoas da casa e fizeram vários disparos de arma de fogo no local. Após invadirem a casa, a vítima e a esposa foram levadas ao quarto do casal por um dos assaltantes. Aproveitando-se de uma distração, a vítima pegou a sua arma e revidou à investida do invasor, que percebeu sua reação. O assaltante foi morto e a vítima ficou gravemente ferida. Ao ver a frustração do crime, os comparsas fugiram.
CONHEÇA O JUDICIÁRIO
Núcleos Psicossociais São compostos por assistentes sociais e psicólogos que atuam na realização de estudos psicossociais em casos judiciais com o objetivo de dar elementos à tomada de decisão de juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, promotores de justiça e defensores públicos. O Núcleo Psicossocial também desenvolve ações de natureza educativa e preventiva, em conjunto com os outros profissionais de outras áreas e órgãos públicos ou entidades privadas. Os estudos psicossociais envolvem uma série de procedimentos técnicos, como análise e discussão dos autos, realização de atendimentos no espaço físico da Justiça
e visitas domiciliares ou institucionais para elaboração de parecer técnico que comporá o processo. Quando existe necessidade identificada, há o encaminhamento das partes atendidas às Redes Sociais de referência em diversas temáticas, de acordo com as queixas e demandas psicossociais apresentadas durante o atendimento. Os NUPs também são responsáveis por preparar os pretendentes à adoção. Desenvolvem ainda projetos especiais, como o Abraço, do Juizado de Violência Doméstica; e Justiça Restaurativa, do Juizado da Infância e da Juventude da capital.
VIVA sua arte! D A N Ç A | A R T E S P L Á S T I C A S | T E AT R O | P O E S I A S | M Ú S I C A S | F O T O G R A F I A
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