TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Outra observação importante é a de que a entidade cuja receita bruta anual seja superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006 (atualmente no montante de R$ 3.600.000,00), deverá submeter sua escrituração a auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade do seu Estado. A entidade que obtém esta certificação tem vantagens relacionadas à isenção das contribuições sociais, por exemplo, o que lhe confere maior disposição de recursos, essenciais à consecução de seu objetivo, ainda que captados de forma indireta. De acordo com o artigo 31 da Lei n° 12.101/2009 ―O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação‖. Seguem alguns exemplos: 1. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 2. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 3. PIS/PASEP 4. INSS – parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento
Observação importante: consulte as páginas dos Ministérios, Desenvolvimento Social, Educação, Saúde etc, que agora têm a incumbência de fornecer este certificado; alguns editaram até cartilhas que estão disponíveis para orientar todo o processo de obtenção do CEBAS.
3.4
Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas O Ministério do Meio Ambiente, por meio do seu Conselho Nacional-CONAMA, criou o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, para registrar as entidades sem fins lucrativos atuantes no Brasil, tendo por objeto a defesa do meio ambiente. Este registro é requisito para votar e ser votado como representante de organização da sociedade civil no CONAMA e no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
3.5
Outras qualificações concedidas pelo Poder Público
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