REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CANOTILHO, José Joaquim Gomes e Moreira, Vital; Constituição da República Portuguesa Anotada, artigos 1.º a 107.º; 4.ª Edição Revista; Coimbra Editora; 2010; DIAS, Jorge Figueiredo; Direito Processual Penal I; Coimbra Editora; 1974; DIAS, Jorge Figueiredo; Direito Processual Penal, Lições do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, coligidas por Maria João Antunes, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra; Coimbra: edição policopiada; Secção de textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 1988-89; EIRAS, Henriques e Fortes, Guilhermina, Dicionário de Direito Penal e Processo Penal, 3.ª Edição, Quid Juris, Lisboa, 2010; EIRAS, Henriques; Processo Penal Elementar; 4.ª edição, Quid Juris; Lisboa; 2003; JÚNIOR, Arthur Pinto de Lemos, O papel do Ministério Público, dentro do Processo Penal, à vista dos princípios constitucionais – uma visão fundada no Direito Processual Penal Português, Revista do MP, Ano 24, n.º 93, Janeiro – Março, 2003; MARQUES DA SILVA, Germano; Curso de Processo Penal – Volume II; 3.ª edição; Verbo Editora; 2002;
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