Lei 9509/97, de 20 de março de 1997 - Institui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA; Lei 997/76, de 31 de maio de 1976 - Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente; Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 - Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente; Lei nº 6134, de 02 de junho de 1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências; Decreto 32.955, de 07 de fevereiro de 1997 - Regulamenta a Lei 6.134 de 02 de junho de 1988; Decreto nº 41.258, de 31 de outubro de 1996 - Aprova o Regulamento dos artigos 9o a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, sobre Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos; Portaria DAEE 717/96, de 12 de dezembro de 1996 - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos; Resolução SMA 51 de 12 de dezembro de 2006 - Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerarias no Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos responsáveis. Substitui a Resolução SMA n° 4 de jan/99; Resolução Conjunta SMA-SERHS n° 1 de 23 de fevereiro de 2005 - Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos; Resolução Conjunta SERHS-SMA n° 1 de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do DAEE e do licenciamento da CETESB, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 50.667, de 30.03.2006; Resolução SMA nº 37, de 30 de agosto de 2006 - Dispõe sobre os requisitos dos laudos analíticos submetidos aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA. O prazo de atendimento desta Resolução foi prorrogado por mais 1 (um) ano pela Resolução SMA nº 46 de 17 de julho de 2008.
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima Obras de Controle de Inundações da Bacia do Córrego Paciência
99 AR 129/14 Dez/2014