Não houve resposta do governo brasileiro até a publicação do relatório contendo descrição do caso.
Situação da represa de Belo Monte, no Pará Carta de Alegação – Relator Especial sobre Povos Indígenas
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Em 6 de abril de 2010, o relator James Anaya enviou uma carta de alegação a respeito da represa de Belo Monte, a ser construída sobre o rio Xingu, no Pará. De acordo com o comunicado, a represa afetaria diversas comunidades indígenas da região. A redução do nível de água reduziria a pesca (atividade de subsistência dessas populações) e o transporte, o que contribuiria para o isolamento geográfico e afetaria o acesso a serviços sociais. Além disso, o aumento da população no local poderia levar a conflitos, surgimentos de doenças e especulação imobiliária. O relator apontou ainda que nem todas as comunidades afetadas teriam sido incluídas no estudo sobre a construção. Critica o estudo realizado pela FUNAI, tanto pela falta de clareza em alguns pontos, como pelos procedimentos de consulta e informação pública a respeito do projeto. Por exemplo, os mecanismos de compensação e mitigação para as populações afetadas não são claros, e não há informações a respeito da compensação para os povos deslocados. Quanto às consultas, alega-se que não houve devida participação das comunidades indígenas pelo fato de as audiências serem realizadas em áreas urbanas, com acesso custoso para tais povos. O projeto também foi tornado público com poucos dias de antecedência às audiências, de modo que a população não teve tempo suficiente para se familiarizar com um projeto complexo e altamente técnico. Apesar dessas falhas, o relator coloca que o estudo da FUNAI considerou o projeto viável.63 O governo enviou resposta ao comunicado do Relator no dia 7 de junho de 2010. Alegou que alguns dos dados na carta recebida eram imprecisos. O projeto da hidroelétrica foi contextualizado desde seu início na década de 1970 e o governo ressaltou mudanças realizadas no original para atender às demandas ambientais da sociedade e do próprio governo, bem como 63
Comunicado enviado pela ONG Justiça Global.
mudanças tecnológicas. Contestou o fato de que a pesca seria afetada pela diminuição da vazão do rio, uma vez que isso só ocorreria em uma parte e não na totalidade do rio. Argumentou também que a aprovação do projeto foi condicionada às conclusões de um estudo de impacto ambiental (EIA), o qual abordou as populações indígenas afetadas. Apontou ainda como a comunidade indígena foi informada sobre o projeto e incluída na discussão sobre o mesmo. Listou também uma série de medidas que devem ser implementadas por instituições públicas antes e depois da licitação do projeto e por companhias privadas envolvidas na construção. Ressaltou ainda que, apesar da participação ativa das comunidades na discussão do projeto, não há um consenso entre elas sobre a represa. O Relator Especial forneceu algumas observações mediante as respostas do Brasil. Disse apreciar os esforços do governo brasileiro e da FUNAI, contudo, continua preocupado a respeito das consultas feitas aos povos indígenas afetados pelo projeto. Nota a necessidade de esforços planejados para realizar consultas adequadas aos povos indígenas afetados pela construção da represa e de empenho para alcançar entre eles o consenso a respeito de todos os aspectos do projeto que os afetem.
Garantia de Propriedade das terras de povos quilombolas Carta de alegação – Relatora Especial sobre Moradia Adequada Em 15 de maio de 2010, a Relatora Especial Raquel Rolnik enviou uma carta de alegação ao governo brasileiro a respeito do julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto No 4.887 de 2003. De acordo com a relatora, o Decreto, que dispunha sobre os procedimentos administrativos para garantir títulos de propriedade sobre as terras ocupadas por comunidades quilombolas – um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 –, teria sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com as informações recebidas, o Decreto teria tido sua