TCC arqurbuvv - SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL E AS POLÍTICAS URBANAS PARA OS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - VV

UNIVERSIDADE VILA VELHA ARQUITETURA E URBANISMO

SOFIA CÉSAR SANTOS

SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL E AS POLÍTICAS URBANAS PARA OS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS DE VILA VELHA ES

Vila Velha

UNIVERSIDADE VILA VELHA ARQUITETURA E URBANISMO

SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL E AS POLÍTICAS URBANAS PARA OS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS DE VILA VELHA - ES

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Arquitetura e Cidade da Universidade Vila Velha como requisito parcial para obtenção dograudeArquitetoeUrbanista.

AGRADECIMENTOS

Agradeço aos meus pais e irmã por serem meus maiores incentivadores, exemplos de humildade, força, determinação, inspiração, e fonte inesgotável de cuidado e carinho. Agradeço também a todos os familiares e amigos pelo apoio incondicional. Agradeço ao meu orientador Prof. Dr. Giovanilton André Carretta Ferreira, pelo apoio, compreensão e paciência. Por suas palavras, aulas e orientações que me ajudaram e inspiraram durante esse trajeto e por parte dessa jornada.

RESUMO

O presente trabalho busca apresentar o histórico e conceituação da segregação socioespacial, através das obras de notáveis autores tanto no contexto internacional, quanto na realidade nacional. Expõe como ocorreu o processo de urbanização em Vila Velha e como o resultado desse processo desigual se deu no surgimento dos assentamentos precários. A metodologia adotada, permitiu a realização do mapeamento e caracterização destes assentamentos, para que fosse possível analisar seu tratamento nas políticas urbanas do município, mais precisamente no PDM e no PLHIS A fim de subsidiar e propor a qualificação dos instrumentos urbanísticos de Vila Velha em relação ao tema, que apontam limitada e insuficiente delimitação e tratamento, é apresentada uma pesquisa sobre os potenciais vazios urbanos do município e o estudo de caso do Plano Diretor Estratégico de São Paulo

Os resultados permitiram uma análise detalhada do universo dos assentamentos e o conhecimento sobre a diversidade e especificidades destas ocupações foram fundamentais para a indicação de diretrizes e proposições para as ZEIS do Plano Diretor da área de estudo.

Palavras-chave: Segregação Socioespacial Políticas Urbanas. Assentamentos. Precários.

ABSTRACT

The present work seeks to present the history and conceptualization of socio spatial segregation, through the works of notable authors both in the international context and in the national reality. It exposes how the urbanization process occurred in Vila Velha and how the result of this uneven process was the emergence of precarious settlements. The adopted methodology allowed the mapping and characterization of these settlements, so that it was possible to analyze their treatment in the urban policies of the municipality, more precisely in the PDM and PLHIS. In order to subsidize and propose the qualification of the urban instruments of Vila Velha in relation to the theme, which point to limited and insufficient delimitation and treatment, a research is presented on the potential urban voids of the municipality and the case study of the Strategic Master Plan of São Paulo. Paul. The results allowed a detailed analysis of the universe of settlements and the knowledge about the diversity and specificities of these occupations were fundamental for the indication of guidelines and propositions for the ZEIS of the Master Plan of the study area.

Keywords: Segregation Sociospatial. Policies Urban. Assents Precarious.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 Esquemas simplificados de segregação residencial 15

Figura 2 A fronteira entre a favela de Paraisópolis e o bairro do Morumbi............. 25

Figura 3 Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro 25

Figura 4 Evolução da população rural e urbana do Estado do Espírito Santo: 1940 2000........................................................................................................................... 30

Figura 5 Participação da Grande Vitória na evolução populacional do Espírito Santo: 1940 2000...................................................................................................... 30

Figura 6 Imigração na RMGV, por procedência: 1995 2000 30

Figura 7 Ocupação Territorial do Município de Vila Velha, 1968 32

Figura 8 Ocupação Urbana em Vila Velha no período 1970 1978. 33

Figura 9 Ocupação Urbana em Vila Velha no período 1998 2010. 35

Figura 10 - Mapa de Localização dos Assentamentos Precários ............................. 41

Figura 11 Mapa de Identificação dos Assentamentos Precários 42

Figura 12 Mapa de Padrão urbanístico do sistema viário ....................................... 43

Figura 13 Mapa de Pavimentação das vias............................................................. 45

Figura 14 Mapa de Presença de conjunto habitacional de interesse social 47

Figuras 15 e 16: Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, bairros Jabaeté e Ataíde, respectivamente. 48

Figura 17 Mapa de Padrão urbanístico dos lotes 49

Figura 18 Mapa de Presença de área de risco 51

Figura 19 Mapa de Verticalização 53

Figuras 20 e 21 Exemplos de verticalização, bairros 23 de maio e Ulisses Guimarães, respetivamente. 54

Figura 22 Mapa de Edificações precárias................................................................ 55

Figuras 23 e 24 Exemplos de habitações precárias, bairros Aribiri e Dom João Batista, respectivamente.............................................................................................. 56

Figura 25 – Mapa de Presença de terrenos com restrições absolutas à ocupação.. 57

Figura 26 Mapa do Período de ocupação do assentamento (anterior aos anos 2000)............................................................................................................................. 59

Figura 27 Mapa de Expansão urbana do assentamento posterior aos anos 2000 61

Figura 28 Mapa de Localização do assentamento 63

Figura 29 Mapa de Localização ambiental dos assentamentos 64

Figura 30 – Mapa de Localização dos assentamentos internos ou limítrofes a unidades de conservação 65

Figura 31 Aglomerados Subnormais e sua ocorrência em Bairros e Regiões....... 69

Figura 32 Compatibilização Aglomerados x ZEIS x Setores de Risco ................... 71

Figura 33 Programas e Estratégias 72

Figura 34 Zoneamento Municipal, PDM 2007........................................................... 77

Figura 35 Zoneamento Municipal, PDM 2007 e 2018, respectivamente. 79

Figura 36 Estratégia “Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa medidas e metas” do PDE São Paulo 85

Figura 37 Zonas Especiais de Interesse Social 1 87

Figura 38 Zonas Especiais de Interesse Social 2,3,4 e 5. ...................................... 88

Figura 39 Vazios urbano de Vila Velha 90

Figura 40 Vazios urbanos de Vila Velha por grupos de prioridade para aplicação do PEUC............................................................................................................................ 91

Figura 41 ZEIS 1 Assentamentos precários em encostas de morros ou Unidades de Conservação, Bairro Jaburuna............................................................................... 95

Figura 42 ZEIS 1 Morro da Boa Vista, Bairro São Torquato. 95

Figuras 43 e 44 Referente às ZEIS 2 Bairros Jardim Marilândia e Cavalieri, respectivamente. 96

Figuras 45 e 46 Referente às ZEIS 3 Bairro Morada da Barra. 97

Figura 47 Referente às ZEIS 4 Bairro Dom João Batista...................................... 98

Figura 48 Indicação para classificação das ZEIS de Vila Velha 99

LISTA DE TABELAS

Tabela 1: Referente a figura 12 Padrão Urbanístico do Sistema Viário 44

Tabela 2: Referente a figura 13 Mapa de Pavimentação das vias ......................... 46 nos assentamentos precários em Vila Velha ES. 46

Tabela 3: Referente a figura 14 Mapa Presença de conjunto habitacional de interesse social 48

Tabela 4: Referente a figura 17 Mapa de Padrão urbanístico dos lotes 50

Tabela 5: Referente a figura 18 - Presença de área de risco nos assentamentos precários 52

Tabela 6: Referente a figura 19 Mapa de Verticalização ....................................... 54

Tabela 7: Referente a figura 22 - Habitações Precárias dos assentamentos precários 56 ...................................................................................................................................... 56

Tabela 8: Referente a figura 25 Mapa de Presença de terrenos com restrições absolutas à ocupação 58

Tabela 9: Referente a figura 26 Mapa do Período de ocupação do assentamento (anterior aos anos 2000) 60

Tabela 10: Referente a figura 27 Mapa de Expansão urbana do assentamento posterior aos anos 2000 62

Tabela 11: Referente as figuras 28,29 e 30 - Localização dos assentamentos....... 66

Tabela 12: Programas Habitacionais de Vila Velha................................................... 73

Tabela 13: Proposição de Zeis para Vila Velha......................................................... 93

LISTA DE ABREVIATURAS

PDM Plano Diretor Municipal

PLHIS Plano Local de Habitação de Interesse Social

RMGV Região Metropolitana da Grande Vitória

IJSN Instituto Jones dos Santos Neves

COHAB ES Companhia Habitacional do Espírito Santo

INOCOOP ES Instituto de Orientação às Cooperativas de Habitacionais no Espírito Santo

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ZEIS Zonas Especiais de Interesse Social

PMVV Prefeitura Municipal de Vila Velha

PEMAS Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Subnormais

GEOBASES Sistema Integrado de Bases Geoespaciais do Estado do Espírito Santo

CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

APP Área de Preservação Permanente

UC Unidade de Conservação

PNH Política Nacional de Habitação

HIS Habitação de Interesse Social

PDE Plano Diretor Estratégico

FUNDURB Fundo de Desenvolvimento Urbano

OUC Operações Urbanas Consorciadas

INTRODUÇÃO

O intenso processo de urbanização dos países, e em especial nos em desenvolvimento, foi responsável por inúmeros problemas sociais urbanos, em destaque a questão do déficit habitacional, que não envolve somente a falta de moradia nas cidades, mas também a precariedade dessas moradias. No Brasil, o momento em que a população começa a fazer a transição das zonas rurais para as zonas urbanas, resultou em uma urbanização desorganizada e desestruturada, que de certa maneira promoveu a desigualdade social no espaço urbano.

A segregação é um processo socioeconômico e cultural que diz respeito à perda de contato entre grupos sociais dentro de um espaço urbano. Possui causas históricas, sociais, econômicas e culturais. Diversos são os fatores que intensificam a histórica exclusão no espaço urbano brasileiro, dentre eles, a urbanização desorganizada, políticas de higienismo social, expulsão dos mais pobres e a sociedade escravocrata.

Como vemos, por meio dela que as desigualdades presentes em uma sociedade se concretizam no espaço físico da cidade e mostram que a mesma não é contínua nos seus espaços e nem estruturada de forma harmônica. Tal desigualdade resulta na falta de acesso às oportunidades oferecidas nas regiões metropolitanas.

É nesse contexto, que o presente trabalho tem o objetivo geral de definir diretrizes para o tratamento dos assentamentos precários na legislação urbana, em especial, no Plano Diretor Municipal, através da identificação e análises das principais características morfológicas relacionadas aos assentamentos precários no município de Vila Velha, que influenciam no seu processo de segregação socioespacial.

A definição do tema de estudo ocorreu com base na importância histórica já citada acima, por ser um fenômeno recorrente principalmente nos países em desenvolvimento, além de ser um processo desigual, concentrador, desordenado, que desde sempre vem afetando a sociedade em que vivemos. Outro motivo está relacionado a familiaridade com o assunto, parte já estudado por mim no grupo de

Pesquisa de Cidades e Políticas Urbanas, na Iniciação Científica, na instituição de ensino em que estudo.

Com a finalidade de alcançar o que foi proposto no objetivo geral, foram definidos como objetivos específicos do trabalho:

• Conceituação de segregação socioespacial e identificação de elementos espaciais que intensificam esse processo nos assentamentos precários;

• Apresentação e caracterização dos assentamentos precários que existem em Vila Velha buscando destacar os elementos que intensificam o processo de segregação socioespacial;

• Análises dos instrumentos de política urbana em relação aos tratamentos dos assentamentos precários (Plano Diretor Municipal PDM e Plano Local de Habitação de Interesse Social PLHIS);

• Análise dos estudos de caso de Planos Diretores que apresentam tratamento adequado em relação as diferentes tipologias de assentamentos precários identificadas nas cidades;

• Elaboração de diretrizes para política urbana do município de Vila Velha (Plano Diretor) em relação aos assentamentos precários.

Em relação a metodologia adotada para a realização do trabalho, para a conceituação sobre o processo de segregação socioespacial foi realizada revisão da literatura relacionada ao tema por meio de artigos científicos, livros, dissertações, teses e sites especializados.

Para a apresentação e caracterização dos assentamentos precários de Vila Velha foi utilizada como base a metodologia adotada na pesquisa de iniciação científica “Mapeamento e caracterização dos Assentamentos Precários na Região Metropolitana da Grande Vitória”, que utiliza recursos do Sistema de Informações Georreferenciadas (SIG) e os critérios de análise que tiveram como referência o Guia para o Mapeamento e Caracterização de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, para construção do banco de dados disponibilizado.

A análise dos instrumentos de política urbana foram feitas através da leitura crítica do Plano Municipal e do Plano de Habitação de Vila Velha, apontando possíveis diretrizes para tratamento dos assentamentos precários na cidade. Juntamente, com o estudo de caso de Planos Diretores de outras cidades, como o de São Paulo, ou de diferentes instrumentos urbanos, foram feitas análises e comparações que auxiliaram nos tratamentos específicos para os tipos de assentamento. A elaboração de diretrizes foi o produto de todo esse estudo.

SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL: HISTÓRICO E CONCEITUAÇÃO

Para melhor compreensão das relações atuais entre a segregação socioespacial e os assentamentos precários, este capítulo busca realizar uma revisão da literatura em relação ao conceito de segregação socioespacial por meio de um breve histórico do termo e a sua conceituação.

O processo de segregação socioespacial que vem se consolidado ao longo das décadas, além de histórico, envolve outras esferas como a social e econômica, é um processo espacial que pode ser claramente compreendido ao observar a paisagem urbana das cidades brasileiras, marcadas pela desigualdade. Algo que é parte constituinte e fundamental da própria urbanização do nosso país.

Para entender todo esse desenvolvimento, é necessário que seja apresentado o histórico acerca da origem e evolução desse termo, partindo do entendimento da existência de um padrão de segregação, em seguida da definição utilizada pela Escola de Chicago e a visão de pensadores marxistas, para que possam ser abordados outros conceitos utilizados por autores contemporâneos

2.1 Origem e Evolução do Conceito

De acordo com Correa (1989), por meio da análise de padrões espaciais de segregação, o primeiro modelo de segregação foi formulado pelo geógrafo alemão J. G. Kohl em 1841, visto a maneira como os grupos sociais estavam distribuídos nas cidades da Europa Oriental, em uma época pré industrial. Segundo este modelo, a cidade era dividida em camadas, onde a elite habitava o centro, perto das instituições urbanas mais importantes, enquanto na periferia habitavam os pobres.

O autor também cita o modelo de E. W. Burgess, que surge em 1920 nas cidades norte americanas, contrário ao de Kohl, em que os pobres residem na camada do centro, que acaba sendo desvalorizada e a elite que se desloca para as bordas da periferia das cidades, conhecido como processo de suburbanização, que é típico das cidades norte americanas, mas que já se difundiu pelo mundo.

Em meio a esses dois modelos surge o terceiro, de Hoyt, em 1939. Conforme ele, o padrão de segregação não segue um modelo de camadas a partir do centro como os outros, mas de setores a partir dele. População de alto status localizada nas regiões com maiores amenidades, cercadas pela população de médio status, e na direção oposta um amplo setor destinado à população com baixo status. Esse modelo é marcado pela tendência auto segregativa da população mais rica, que pode escolher e prevalecer nas melhores áreas de circulação da cidade, onde pode controlar além de seu território a localização das demais parcelas da população.

É importante a contribuição de Friedrich Engels na década de 1840, citada ainda por Correa (1989), que demonstra a dinâmica da segregação nas cidades inglesas, parecido com o modelo de Burgess visto acima, que pode inclusive ter sido influenciado em sua teoria. Os bairros ricos em volta do centro em expansão são abandonados pela elite, pois passam a ser ocupados por imigrantes recém chegados.

Buscando relacionar estas teorias pioneiras com as cidades atuais, é possível notar a presença tanto do padrão criado por Kohl, quanto o de Hoyt. Ou seja, cidades em que a organização dos bairros funciona de forma concêntrica, do centro, disposto da melhor infraestrutura onde habitam as classes de mais alta renda, para as periferias. E também o modelo de setores em torno deste centro, tanto os de classe média quanto os de classe mais alta, opostos aos de população de baixo status social

Figura 1 Esquemas simplificados de segregação residencial

Fonte:

CORRÊA, 1989

Ainda sobre os principais estudos realizados acerca do tema, é preciso ressaltar nos anos 1930/1940 a Escola de Chicago. Esses estudiosos, analisaram como diferentes populações com diferentes classes de renda se distribuíam pelas cidades estadunidenses, e também os efeitos da imigração, que resultaram na formação dos guetos. De acordo com Vieira (2005), alguns dentre os seus vários pensadores entendiam que a segregação urbana era uma característica comum das cidades capitalistas, apontando a como um processo espontâneo, decorrente das preferências individuais de cada um.

Ainda de acordo com Vieira (2005) as pesquisas realizadas pela Escola de Chicago eram feitas de forma empírica, por meio das experiências vividas pelos próprios seres humanos utilizados como fonte de pesquisa e as cidades como seus

“laboratórios”. Um dos pesquisadores principais foi Robert Park, que estudou a ocupação territorial da cidade e analisou o comportamento humano em que resultou esse tipo de ocupação. Park utilizou o conceito de Darwin, de Ecologia Urbana, para explicar que é por meio da seleção natural e da adaptação dos indivíduos no meio, que é feita uma divisão pelo comportamento e características semelhantes desses indivíduos. Ou seja, os espaços foram ocupados e habitados por pessoas com características e modo de vida semelhantes, facilitando com que essa divisão fosse formada, ocorrendo naturalmente a seleção. Dito isso, Park (1967, p.25) afirma que:

Gostos e conveniências pessoais, interesses vocacionais e econômicos tendem infalivelmente a segregar e por conseguinte a classificar as populações das grandes cidades. Dessa forma a cidade adquire uma organização e distribuição da população que nem é projetada nem planejada.

O que pode ser compreendido neste estudo das cidades estadunidenses é a segregação analisada a partir de uma seleção “natural" de seus habitantes. Os indivíduos, por exemplo, poderiam escolher morar perto aos seus semelhantes, tanto razões de ordem cultural, moral, étnica, entre outras. A segregação nesse caso aparece então como resultado das escolhas desses grupos. Dessa forma, por Park (1967, p.29) é entendido que:

Através dos tempos, todo setor e quarteirão da cidade assume algo do caráter e das qualidades de seus habitantes. Cada parte da cidade tomada em separado inevitavelmente se cobre com os sentimentos peculiares à sua população. Como efeito disso, o que a princípio era simples expressão geográfica converte se em vizinhança, isto é, uma localidade com sentimentos, tradições e uma história sua. Dentro dessa vizinhança a continuidade dos processos históricos é de alguma forma mantida. O passado se impõe ao presente, e a vida de qualquer localidade se movimenta com um certo momento próprio, mais ou menos independentes do círculo da vida e interesses mais amplos ao seu redor.

O pensamento dos pesquisadores da Escola de Chicago, pode ser questionado em relação a uma certa naturalização do processo de segregação, ao se fundamentar em uma teoria construída para os elementos naturais. Ou seja - como se fosse comum ao processo de urbanização, independente da própria organização e

construção das cidades, dos tratamentos e situações desiguais ou a falta de ações e intervenções dos governos. A maneira como as classes sociais se distribuem no espaço urbano da cidade capitalista, diz respeito principalmente a fatores econômicos, do que em relação a fatores de semelhança a qualquer característica.

Posteriormente, nos anos 1960 e 1970, os estudos acerca do conceito de segregação socioespacial começaram a ser realizados numa perspectiva marxista por alguns pensadores da Escola de Sociologia Urbana Francesa. Por meio dessa linha de pensamento o tema foi analisado de forma mais abrangente, agora além de apenas constatar a localização das residências das classes sociais, afinidades e semelhanças, foram abordados os processos de como o sistema capitalista atua e as suas correlações com a segregação socioespacial De acordo com Vieira (2005) destacam-se dentro desta corrente de pensamento as intricadas relações das classes sociais, com os processos de produção, organização e estruturação do espaço urbano, três importantes estudiosos de origem marxista que abordaram sobre o tema em suas obras: Henri Lefébvre (1991,1999), Manuel Castells (2000) e Jean Lojkine (1997)

Com base no que foi exposto acima, Manuel Castells (2000, p.249 250) afirma que:

A distribuição das residências no espaço produz sua diferenciação social e especifica a paisagem urbana, pois as características das moradias e de sua população estão na base do tipo e do nível das instalações e das funções que se ligam a elas. A distribuição dos locais residenciais segue as leis gerais da distribuição dos produtos e, por conseguinte, opera os reagrupamentos em função da capacidade social dos indivíduos, isto é, no sistema capitalista, em função de suas rendas, de seus status profissionais, de nível de instrução, de filiação étnica, da fase do ciclo da vida, etc. Falaremos, por conseguinte, de uma estratificação urbana, correspondendo ao sistema de estratificação social (ou sistema de distribuição dos produtos entre os indivíduos e os grupos) e, nos casos em que a distância social tem uma expressão espacial forte, de segregação urbana. Num primeiro sentido, entenderemos por segregação urbana a tendência à organização de espaço em zonas de forte homogeneidade social interna e com intensa disparidade social entre elas, sendo esta disparidade compreendida não só em termos de diferença, como também de hierarquia.

Castells (2000) chama atenção ainda para como a produção e organização do espaço é formada a partir do tratamento e atuação dos diversos agentes políticos, econômicos e ideológicos no processo de segregação socioespacial. Na sociedade capitalista, a influência disso é diretamente refletida na distribuição espacial das classes sociais de acordo com a hierarquia e diferença social dos indivíduos.

Nesta perspectiva indicada por Castells (2000) destacam se os diversos atores sociais e a atuação destes na organização e produção do espaço urbano, podendo ser citado: o poder público, com políticas públicas, principalmente as habitacionais e de planejamento urbano e as de uso do espaço; a classe alta (elite) que controla e produz o espaço urbano de acordo com seus interesses, detém influência sobre o próprio poder público e imprensa, além das outras classes; e os grupos menos favorecidos, com menor acesso a informações, baixa representatividade e desinteresse na organização do espaço urbano.

Outro autor de destaque e um dos pioneiros na linha marxista a abordar em seus estudos os processos de segregação socioespacial foi Henri Lefebvre. Segundo Lefebvre (apud VIEIRA, 2005), a forma de organização e produção do espaço urbano é reflexo diretamente ligado à sociedade capitalista, que acontece ainda segundo três comparações: o espaço urbano como mercadoria; o acesso diferenciado a esse espaço urbano (em consequência disso); e a apropriação subjetiva e ideológica do espaço a partir das duas dimensões anteriores.

Ainda de acordo com Vieira (2005) citando Lefebvre (1991), a segregação “destrói morfologicamente a cidade”, pois as práticas e as tendências segregacionistas são ideológicas e não surgem do acaso nem de determinadas situações locais, além disso, seria um fenômeno social e espacial:

A segregação deve ser focalizada em seus três aspectos, ora simultâneos, ora sucessivos: espontâneo (proveniente das rendas e das ideologias) voluntário (estabelecendo espaços separados) programado (sob pretexto de arrumação e de plano). (LEFÈBVRE, 1991, p.97)

Com esse pensamento pode ser possível analisar que a segregação além de ocorrer nesses aspectos, pode acontecer de forma sucessiva e simultânea ao mesmo tempo nas cidades. Pessoas provenientes de mesma renda e ideologia podem se estabelecer em espaços separados de acordo com esse mesmo fator.

Lefèbvre (2002, p. 124) discutindo sobre prática e realidade urbana em uma comparação entre diferença, distinção, separação e segregação, diz que a segregação rompe com as relações na cidade, por ser uma “ordem totalitária”, que resulta em uma sociedade em pedaços, quebrando essa forma de todo.

Jean Lojkine (1997), por sua vez, afirma que a organização do espaço urbano pelo modo de produção capitalista é resultado da divisão social. Analisa essa divisão entre zonas para classes altas e pobres, a oposição entre centros favorecidos e as periferias, bem como a distribuição dos serviços públicos por esses diferentes espaços.

(...) a urbanização, como forma desenvolvida da divisão social do trabalho, é um dos determinantes fundamentais do Estado. (LOJKINE, 1997, p.41)

O autor supracitado coloca em destaque a importância da atuação do Estado na produção do espaço urbano, introduzindo no conceito de segregação, o papel das políticas públicas, habitacionais, que, no entanto fomentam para manter e aumentar a segregação socioespacial (Lojkine,1997).

Por essa visão, a segregação socioespacial é um processo de acesso desigual entre as diferentes classes à cidade, tanto aos serviços coletivos quanto na atenção às políticas públicas, além da própria configuração espacial acentuando essas divisões e o estado atuando de maneiras diferentes entre as classes ricas e pobres.

[...] podemos [...] formular a hipótese de uma segregação espacial e social entre o espaço urbano ‘central’ monopolizado pelas atividades de direção dos grandes grupos capitalistas e do Estado e as zonas periféricas onde estão disseminadas as atividades de execução assim como dos meios de reprodução empobrecidos, mutilados, da força de trabalho. (LOJKINE, 1997, p.171 172).

O autor retrata e critica que a problemática está além da estratificação social, que reduz seu estudo somente a reprodução das forças de trabalho, e substitui o termo por segregação espacial. Traz à tona conflitos sociais em relação a forma como as diferentes classes se dividem no território por meio da relação das formas de urbanização e de divisão social do trabalho (LOJKINE, 1997, p.171 172).

Um ponto em comum do pensamento dos autores marxistas, é o fato da condição de ser segregado estar diretamente ligada à questão da desigualdade presente nas relações das classes sociais e da falta de acesso a oportunidades, seja pela localização espacial ou pelo acesso aos bens de consumo coletivos. Isso acontece pela falta de investimentos públicos, que quando destinados chegam apenas para uma parcela da população, residente em bairros de classe alta. Como na maioria das vezes, os bairros de classes mais baixas estão localizados longe dos outros bairros, o que recebem não consegue suprir as demandas da região, e esse é o modo como a segregação é refletida na sociedade capitalista

No entanto, com base nos artigos de Vieira (2005) e Negri (2010), aparecem como referências para sua obras, autores como David Harvey (1978), Edmond Preteceille (1996, 2004) e Marcuse (2004), que não serão abordados neste trabalho, mas fazem parte da mesma linha de pensamento marxista e notoriedade em seus trabalhos utilizando o conceito de segregação socioespacial.

2.2

A segregação socioespacial no contexto brasileiro

A partir da origem e da evolução do conceito de segregação socioespacial, torna-se fundamental entender também como esse processo tem sido abordado por autores brasileiros como, Milton Santos, Roberto Lobato Corrêa, Ermínia Maricato, Flávio Villaça, bem como a relação desse conceito com a realidade do país e com os assentamentos precários.

Milton Santos (1993, p. 96) sobre especulação imobiliária:

" (...) deriva, em última análise, da conjugação de dois movimentos convergentes: a superposição de um sítio social ao sítio natural e a disputa entre atividades e pessoas por dada localização (...).”

É por meio desses sítios sociais que Santos (1993) apud VILLAÇA (2005) explica que certas localizações da cidade se tornam mais acessíveis e atrativas e na grande maioria das vezes mais privilegiadas e bem valorizadas, transformando a organização da sociedade. O mesmo funciona para as residências, com a seleção por áreas mais privilegiadas pelas classes mais altas, as atividades mais dinâmicas se instalam ali e o local vai se transformando conforme suas necessidades. De certa forma parece “natural” que certas parcelas da cidade se tornem mais desvalorizadas, pois não são tão acessíveis e tão atrativas quanto as outras, o que contribui cada vez mais para a criação desses sítios sociais particulares de acordo com as classes sociais, que consequentemente contribuem também para a segregação espacial

Com isso, Milton Santos (1989), apud VILLAÇA (2005) destaca também que:

[...] existem duas ou diversas cidades dentro da cidade. Este fenômeno é o resultado da oposição entre níveis de vida e entre setores de atividade econômica, isto é, entre classes sociais. (SANTOS, 1989, p.185).

Por meio dessa fala e pelo que foi citado acima relacionado aos sítios sociais, é possível perceber que o acesso desigual ao espaço urbano para as diferentes classes sociais, acaba por dividir e desarticular a cidade como um todo, cria diversas realidades dentro de uma mesma cidade.

Segundo Correa (1989), o espaço urbano ora aparece fragmentado, ora articulado, e se manifesta através das relações espaciais, de natureza social, pelas classes e seus processos. E como último fator também se manifesta como reflexo da sociedade. Sendo assim, é fortemente dividido em áreas segregadas, refletindo as camadas das classes sociais e o aspecto da desigualdade.

Diz ainda que o Estado capitalista cria mecanismos que levam à segregação residencial, já que as diferenças de impostos são um grande fator discriminante, que afeta o preço da terra, levando as classes de renda mais elevada a morarem onde o preço da terra é mais caro, que como consequência gera a segregação social. Ainda de acordo com Correa (1989), o Estado tem grande influência nesse processo de

segregação, com a distribuição desigual dos investimentos públicos na cidade, bem como com as regulações urbanísticas que realiza, em muitos casos reforçando o processo de segregação socioespacial ou invés de buscar minimizar ou romper com esse processo.

Além do Estado, ele acredita que a classe dominante mais alta, também atua nas decisões da produção do espaço. Além da auto segregação, essa classe segrega os outros grupos sociais à medida que controla esse espaço, seja pelo mercado de terras, pela incorporação imobiliária para a construção, o que acaba por impulsionar o restante da população para as áreas menos privilegiadas. Sendo assim:

Em resumo, a segregação residencial pode ser vista como um meio de reprodução social, e neste sentido o espaço social age como um elemento condicionador sobre a sociedade. Neste sentido, enquanto o lugar de trabalho, fábricas e escritórios, constitui se no local de produção, as residências e os bairros, definidos como unidades territoriais e sociais, constituem se no local de reprodução. Assim, a segregação residencial significa não apenas um meio de privilégios para a classe dominante, mas também um meio de controle e de reprodução social para o futuro. (CORREA, 1989, p.65,66)

Para Maricato (1995) o processo de urbanização e o intenso crescimento econômico, junto com a desigualdade, resultaram numa concentração espacial da pobreza. A exclusão social é reflexo da segregação espacial ou ambiental, com a concentração de pobreza à semelhança de " guetos", regiões nas quais a pobreza é homogeneamente disseminada.

De acordo com a autora, a segregação ambiental é uma das faces mais importantes da exclusão social. A desigualdade e a falta de acesso aos serviços básicos de infraestrutura, dificultam e diminuem as oportunidades de emprego e torna a população mais suscetível e exposta a violência e a discriminações. A exclusão social pode ser caracterizada por indicadores como a informalidade, a irregularidade, a ilegalidade, a pobreza, a baixa escolaridade, a raça, o sexo, a origem e, principalmente, a ausência da cidadania.

Assim, a ilegalidade é um critério que permite a aplicação de conceitos como exclusão e segregação ambiental. Vieira (2005) complementa indicando que as desigualdades que se manifestam no acesso à terra urbana, promovem ambos os processos, já que a segregação acontece nesses espaços da exclusão social, como nas periferias urbanas, quando conseguem adquirir um pedaço de terra, na maioria das vezes clandestino/irregular/ilegal, ou através da ocupação espontânea desses espaços. Ao mesmo tempo cria os excluídos sem espaço, que não possuem condições para ter acesso a moradia nem de forma clandestina. Dessa forma, afirma Maricato (2000, p.123):

a segregação e a exclusão territorial e todos os corolários que a acompanham falta de saneamento ambiental, riscos de desmoronamentos, riscos de enchentes, violência estão a ele mercado imobiliário vinculados.

Essa fala da autora acentua como é grande a influência e importância do mercado imobiliário atuante sob os processos de segregação socioespacial e exclusão social nas cidades, que criam espaços, condomínios fechados e terrenos com preços altos que ajudam a destacar as diferenças de renda da população e os processos segregadores, valorizando certos espaços da cidade e desvalorizando outros.

Flávio Villaça (2001) em seu livro “Espaço Intra - Urbano no Brasil” por meio de análises comparadas entre algumas das principais regiões metropolitanas brasileiras, pontua que a segregação urbana funciona como processo fundamental para a compreensão da estrutura espacial intraurbana. Define a segregação como um processo de concentração mais intensa, das diferentes classes ou camadas sociais em diferentes regiões ou conjuntos de bairros das cidades.

Para ele, o mais conhecido padrão de segregação da metrópole brasileira é o do centro x periferia. O centro, com a maioria dos serviços urbanos, públicos e privados, é ocupado pelas classes de mais alta renda. A periferia, não tão equipada e dotada de serviços e um pouco mais afastada, é ocupada pelos grupos de baixa renda. Portanto, o autor acredita que o espaço atua como um mecanismo de exclusão, de

acesso restrito para as diferentes classes sociais, reflexo da desigualdade social, que por sua vez passa a gerar uma disputa desigual:

[...] a segregação deriva de uma luta ou disputa por localização; esta se dá, no entanto, entre grupos sociais ou entre classes [...] A dimensão da luta aparece quando se introduz a segregação por classe. (VILLAÇA, 1998, p. 148).

Essa desigualdade faz com que a camada da classe mais alta fomente e mantenha a segregação socioespacial, pois permite a eles que estão dominando diretamente ou indiretamente, a continuar a produção do espaço de acordo com seus interesses. Nesse sentido, como relata Villaça, a segregação nas periferias das cidades brasileiras é involuntária, já que não resta outra opção, pois a segregação de um provoca ao mesmo tempo a segregação do outro.

Por fim, é através desses autores e de suas análises, que se torna possível o entendimento dos conceitos abordados na atualidade, para que possa dar continuidade a melhor compreensão de como iniciou e se deu o processo de segregação no país, em especial na cidade de Vila Velha, e as suas principais características.

2.3 Realidade Brasileira

Ao pensar no termo segregação socioespacial e desigualdade, uma das primeiras imagens que retrata esse contraste e que vêm em mente, ao menos na esfera brasileira, é a do condomínio de luxo do Morumbi ao lado da comunidade de Paraisópolis em São Paulo. Em seguida no Rio de Janeiro, em que os extremos coexistem lado a lado.

Fonte: Site ArchDaily. 2014.

A intensificação dos problemas urbanos brasileiros , dentre eles a segregação socioespacial, apresentam forte relação com a criação da Lei de Terras instituída no ano de 1850, que restringiu o acesso a terra aos negros e a população de baixa renda. A partir de 1888 com a transição do trabalho escravo para o trabalho livre, o privilégio foi mantido pelas elites brasileiras, que desde sempre foram beneficiadas. Maricato (1997) citada por Negri (2008) afirma que a lei apesar de conhecida por

Figura 2 A fronteira entre a favela de Paraisópolis e o bairro do Morumbi

Fonte: Site The Guardian. 2017

Figura 3 Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro

criar valor de troca para o solo rural, também o fez em relação ao solo urbano, pela primeira vez sendo diferenciando o solo público do solo privado.

Ainda segundo Maricato (1997) apud Negri (2008), no século XIX e início do XX se intensificaram as atividades de exportação e industrialização, e o país se inspirou nas cidades mais desenvolvidas da Europa. Com isso, foram regulamentados alguns instrumentos urbanísticos, como a legalização de atuação do mercado imobiliário, implantação de projetos de saneamento ambiental e paisagismo, enquanto a população de baixa renda era expulsa para as áreas mais afastadas da cidade, já que a realidade do país não era a mesma das cidades do exterior.

Nesse contexto, foi durante o processo de urbanização e de industrialização no Brasil, que a aquisição de terra se tornou importante para a organização do território, que resulta no padrão de segregação visto nos dias de hoje, devido à forma de construir a cidade onde os próprios instrumentos de planejamento segregam.

De acordo com Maricato (2000), o Brasil apresentou um alto índice de crescimento de sua população urbana, a partir da metade do século XX. A população urbana que, em 1940, era de 18,8 milhões de habitantes, passou no ano de 2000 para 138 milhões. Em apenas sessenta anos a população urbana cresceu cerca de 549% (120 milhões de pessoas). Em virtude desse processo ocorre no país o aumento notável da população, se tornou necessário garantir moradia para as necessidades pessoais e de trabalho. Ainda que de forma não adequada e que não pudesse suprir todas essas necessidades, o território foi ocupado e foram geradas condições, mesmo que parciais ou precárias, para viver nesse espaço. Com isso, o aumento de favelas, cortiços e de loteamentos irregulares, a partir da segunda metade do século XX,como resultado de um processo de urbanização segregador com características da sociedade patrimonialista do Brasil pré republicano (Maricato, 1996).

A segregação socioespacial foi se consolidando no espaço urbano e evidenciando as diferenças no investimento do Estado nos bairros das diferentes classes sociais (isso quando era investido), excluindo as classes mais pobres da sociedade e aumentando a precariedade da forma como vivem. Parte-se do pressuposto que é a desigual distribuição espacial das classes sociais que causa o aumento das

diferenças sociais e, a partir do momento que esta distância social adquire uma expressão espacial através da estruturação do espaço urbano, acontece a segregação socioespacial.

Caldeira (2000) destaca três padrões de segregação na cidade de São Paulo. O primeiro vai do final do século XIX até 1940, marcado pela concentração em torno do núcleo central da cidade, mesmo com a proximidade entre as classes, a segregação já era evidente. O segundo, de 1940 a 1980, com um novo padrão de segregação baseado no aumento das distâncias físicas e sociais entre as classes

Por último, o período após a década de 1980, qualificado pela maior proximidade espacial entre as classes sociais, o afastamento da classe alta que foi para a parte periférica da cidade e a ampliação da classe baixa pelas áreas mais nobres da cidade, com a criação das favelas, o que não significou proximidade social entre elas. É relacionado a isso que surge o termo enclaves fortificados, ligado a autossegregação da classe de renda mais alta (Caldeira, 2000).

Esta mudança mais recente no processo de segregação socioespacial no país, não significa a diminuição desse fenômeno, no entanto, na medida que se segregam, involuntariamente segregam também a outra parcela da população e fomentam as diferenças tanto nas relações sociais quanto no território. (Villaça, 2007). Assim, o Estado adquire mais uma vez um papel fundamental no processo de segregação, por meio da conivência num primeiro momento, e mais recentemente legalização para a instalação de condomínios fechados e cercamento de bairros para a população de classe alta.

Com isso, a relação do Estado com a classe dominante, citada acima, segundo Villaça (1998), se destaca por três esferas, Econômica, Política e Ideológica. Elas controlam a produção e o consumo do espaço urbano, como pode ser explicado a seguir:

1. Econômica: controla o mercado imobiliário e consequentemente atende os desejos de localização do espaço da classe dominante.

2. Política: ocorre pelo controle do Estado e se manifesta das seguintes maneiras:

• Localização da infraestrutura urbana;

• Localização dos aparelhos do Estado e

• Legislação de uso e ocupação do solo urbano.

3. Ideológica: por meio do desenvolvimento de ideias e ideais dominantes que visam a dominação e influência da sociedade

Dito isso, no cenário brasileiro a estrutura urbana é marcada intensamente pelas diferenças entre os ricos e pobres e por uma organização espacial fragmentada, seja pela influência das elites no controle da produção da cidade, ou por instrumentos como o Estado e as legislações

3 O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DOS

ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS EM VILA VELHA

Os conceitos teóricos tratados no capítulo anterior introduzem a discussão envolvida no desenvolvimento deste trabalho. Para dar continuidade foi necessário abordar brevemente sobre o processo de urbanização brasileira, e neste capítulo é importante trazer como se desenvolveu o Estado do Espírito Santo e a Região Metropolitana, pontualmente a evolução urbana de Vila Velha.

3.1 Processo de Urbanização de Vila Velha

No Espírito Santo, assim como em todo território nacional, a crise da economia cafeeira foi determinante na migração do campo para as cidades Os aspectos relacionados a economia, foram o pontapé inicial para o processo de urbanização do estado e consequentemente para formação da Região Metropolitana da Grande Vitória RMGV, que somente em 1995 foi instituída formalmente, formada pelos municípios de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória (MATTOS, 2010)

No Estado, a instalação dos Grandes Projetos Industriais na década de 1960, foi outro fator que contribuiu com a migração para a RMGV e fez com que a economia capixaba acompanhasse o processo de expansão planejada das outras cidades brasileiras, que se consolida a partir de 1970 (MATTOS, 2010).

A concentração populacional, suas localizações e a infraestrutura portuária, além do fator econômico da região fizeram com que Vitória, Serra e Vila Velha, regiões limítrofes, exercessem a função de centralização estadual Estes municípios foram os que mais atraíram um fluxo de migrantes de outros lugares, que resultou num inchaço populacional na RMGV, principalmente em sua capital Vitória (MATTOS, 2010).

A figura 4 mostra os números desse processo de urbanização no Estado, resultante desse inchaço populacional na região.

Figura 4 Evolução da população rural e urbana do Estado do Espírito Santo: 1940 2000

Fonte: MATTOS, 2010

A figura 5 mostra a concentração populacional na região que responde por 46,03%32 da população do estado

Figura 5 - Participação da Grande Vitória na evolução populacional do Espírito Santo: 1940 2000

Fonte: MATTOS, 2010

Com isso, a figura 6 mostra os municípios que mais atraíram e concentraram um fluxo de migrantes não só de outros estados, mas também de outros países em (Serra, Vitória e Vila Velha).

Figura 6 - Imigração na RMGV, por procedência: 1995 - 2000

Fonte: MATTOS, 2010

Nesse contexto, as transformações nas cidades, trouxeram o surgimento das periferias e o processo de favelização da região, a partir da década de 1970, reflexo do padrão de urbanização excludente e desigual que se desenvolveu na região, que reproduz o processo de segregação social e espacial, em especial na área de estudo, a cidade de Vila Velha (MATTOS, 2010). Com isso Sartório (2012, p. 47) descreve que:

(...) nos anos 1960, o “esgotamento da economia cafeeira” no interior do estado (...), deslanchou considerável fluxo migratório para os municípios da Grande Vitória, iniciando, a partir de então, núcleos urbanos produzidos por loteamentos privados (legais e ilegais), loteamentos públicos (governo estadual e municipal), além de assentamentos promovidos por movimentos sociais ou mesmo aqueles que surgiram de maneira espontânea no modelo de ocupações.

Como falado acima, Vila Velha sendo um dos municípios que mais atraiu o fluxo de migrantes, na década de 60/70 já possuía o maior número de bairros e população do Espírito Santo (Garcia, 2013), resultado da crescente expansão urbana do município em pouco tempo. Com o intenso crescimento populacional da cidade além da capacidade de receber e com a ocupação desenfreada do território, surgiram inúmeros problemas urbanos decorrentes da falta de moradia e de infraestrutura para toda essa população, contribuindo para a formação da periferia, que gerou a ocupação em morros, mangues, áreas naturais (Garcia, 2011 e 2013) e em bairros como Jaburuna e Santa Rita em Vila Velha e São Pedro em Vitória (Sartório,2012).

No início da década de 1960, a construção da Avenida Carlos Lindenberg trouxe o surgimento dos bairros de Cobilândia e IBES, e a expansão do bairro da Glória, no outro lado da rodovia, além de ligar o município à capital (IJSN,1983). O projeto do IBES foi um fator relevante de expansão do território urbano, mas direcionou o município à periferia.

O mapa abaixo, de 1968, mostra a ocupação a partir da extensão da Rodovia Carlos Lindenberg, áreas próximas à região portuária e a expansão urbana pela implantação de novos loteamentos como Cobiândia, Inês, Santa Inês, Glória e também a Praia da Costa (Garcia, 2013).

Fonte: Goldner Garcia, Danielle (2013)

A implantação dos empreendimentos habitacionais pela Companhia Habitacional do Espírito Santo (COHAB ES) e Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais no Espírito Santo (INOCOOP ES) no final da década de 1970 e início da década de 1980 (Siqueira, 2001), contribuíram para o fortalecimento da especulação imobiliária, visto que os conjuntos eram construídos em áreas da cidade em que os valores dos terrenos tinham baixos preços. A partir disso, Vila Velha começa a ser vista como cidade dormitório. (Garcia, 2013)

Figura 7 – Ocupação Territorial do Município de Vila Velha, 1968

Segundo Siqueira (2010), a implantação dessa política habitacional acabou não abrigando parte da população, fez com que as favelas se proliferassem e gerou a ocupação em morros e mangues tanto no centro quanto na periferia, servindo para evidenciar a falta de infraestrutura urbana em Vila Velha.

A sequência de mapas a seguir ajuda no entendimento sobre o crescimento urbano da cidade a partir do crescimento populacional como fator de expansão. De acordo com Garcia (2013), o mapa da ocupação de 1970 demonstra que a Rodovia Carlos Lindenberg se consolidou como o principal eixo viário que ligava Vila Velha a Vitória e também a Cariacica. Segundo a autora, as áreas urbanas que foram ocupadas são no entorno desse eixo, que vai desde a área central do município até a capital, mas no sentido norte sul era menos ocupada. Outro fator observável nessa direção norte-sul é a presença do rio Jucu, que ainda era considerado uma barreira natural para o crescimento da cidade. Além disso a predominância de córregos, lagoas, solo arenoso exposto. Os morros concentram se na parte norte com a presença de áreas de mangue e vegetação (Garcia, 2011).

Figura 8 Ocupação Urbana em Vila Velha no período 1970 1978.

As áreas já ocupadas e inclusive o centro da cidade, correspondem no mapa a cor marrom. Os outros espaços da cidade, ainda no Norte, próximos a Rodovia Carlos Lindenberg, foram sendo ocupados por construções, que no mapa de 1978 está marcado da cor cinza, e continua se expandindo em torno da Rodovia mas também no sentido sul e para o litoral, demarcado no mapa também com a cor cinza. Além disso, a intensificação das atividades portuárias em Capuaba contribuiu para o adensamento de construções na região. A demanda do Cais de Capuaba era naquele momento escoada para a rodovia Carlos Lindenberg (Garcia, 2013).

O mapa de 1998 (abaixo) mostra a expansão no entorno das áreas previamente consolidadas e na direção sul do município. A ocupação dessa região ocorre com a influência da consolidação da Rodovia do Sol, conectada à nova ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça, conhecida como “Terceira Ponte”. Vila Velha já possuía, nessa mesma época áreas urbanas consolidadas, como o centro municipal e a orla marítima e também vazios urbanos concentrados especialmente na região de Barra do Jucu/Ponta da Fruta (Garcia, 2011). Nos mapas, as regiões

Fonte: Goldner Garcia, Danielle (2011)

que foram ocupadas nos anos de 1998 e 2010 estão demarcadas de amarelo e laranja, consecutivamente.

Fonte: Goldner Garcia, Danielle (2011)

Em 2010, a implantação da Rodovia do Sol, proporcionou um novo eixo de ocupação urbana em Vila Velha, atraindo novos loteamentos e também uma grande área de ocupação irregular. O crescimento das atividades portuárias influenciou para que a Rodovia Darly Santos fosse uma importante ligação entre o sul do estado e o porto localizado ao norte do município. Cortada por três importantes eixos viários, Vila Velha se consolida na área norte e em seus entornos imediatos (Garcia, 2011).

Pode ser observado nos mapas, que ao passar do anos as mudanças mais significativas na forma urbana de Vila Velha ocorreram a partir de 1990, com a expansão urbana para além de onde já era ocupado, ultrapassando a “barreira física “ do rio Jucu, atualmente chamada de Terra Vermelha. Muito desse crescimento na região foi pelo assentamento da população mais carente e pela falta de políticas

Figura 9 Ocupação Urbana em Vila Velha no período 1998 2010.

públicas. A rodovia Darly Santos apresentou um crescimento considerável ao seu redor apenas no final da década, ocupada por loteamentos residenciais como nos bairros Araçás e Vale Encantado.

Até nos dias de hoje pode ser observado que o desenho urbano da cidade se deu de forma dispersa pela maior concentração no norte da cidade, que é mais próxima à capital e mais abastecida de infraestrutura, diferentemente da parte sul.

3.2 Metodologia para o mapeamento e caracterização dos assentamentos precários

A metodologia definida na pesquisa de iniciação científica (2021 2022) do Grupo de Cidades e Políticas Urbanas da Universidade Vila Velha, para o mapeamento e caracterização dos assentamentos precários na Região Metropolitana da Grande Vitória, foi adotada para realização do mapeamento do município de Vila Velha e para obtenção dos resultados do mapeamento e caracterização dos assentamentos precários que serão apresentados neste capítulo.

Para o desenvolvimento da referida metodologia, foi adotado como principal referência o “Guia para mapeamento e Caracterização de Assentamentos Precários” de 2010, elaborado pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades

A metodologia proposta no guia sofreu adaptações para sua aplicação na RMGV nesta pesquisa devido a impossibilidade de realização de trabalhos de campo em virtude da pesquisa de iniciação científica ter iniciado no período da pandemia do COVID 19 e da grande área de abrangência 5 municípios (Vitória, Vila Velha, Viana, Serra e Cariacica), dos 7 que compõem a RMGV.

Em função das limitações indicadas acima para o mapeamento dos assentamentos precários foram utilizados como recursos as ortofotomosaicos do Espírito Santo (imagens dos sensores 3/3A dos satélites Kompsat), juntamente com dados no formato shapefile referente aos municípios pesquisados disponibilizados no Sistema Integrado de Bases Geoespaciais do estado do Espírito Santo (Geobases). As

análises referentes aos assentamentos precários foram complementadas com o uso do Google Street View.

Para delimitação dos assentamentos precários dos municípios da RMGV foi adotado como referência as Zonas Especiais de Interesse Social definidas nos Planos Diretores Municipais (disponibilizados no Geobases) acrescido, quando necessário, pela indicação dos assentamentos precários indicados nos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Os municípios mapeados nesta primeira fase da pesquisa Serra e Vitória a delimitação das ZEIS do PDM de cada município equivale aos assentamentos precários considerados nos seus planos de habitação. No município de Vila Velha a delimitação das ZEIS do PDM (que não abarca a totalidade dos assentamentos precários) foi complementada pelos assentamentos identificados no PLHIS do município.

Conforme informado anteriormente, a definição dos critérios de análise dos assentamentos precários da RMGV tomou como base, com adaptações e complementações, o “Guia para mapeamento e caracterização de assentamentos precários” do Ministério das Cidades tendo sido definido os seguintes critérios que passam a ser explicitados na sequência:

1 - Município: Identificação do número do município em que está situado o assentamento precário: 1 Serra; 2 Vitória; 3 Vila Velha).

2 - Número do assentamento precário: Identificação por um número cardinal em sequência por município para a identificação de cada um dos assentamentos precários identificados.

3 - Renda: Renda média do bairro em que se localiza o assentamento precário, de acordo com o censo do IBGE (2010).

4 - Padrão Urbanístico do viário interno ao assentamento: análise realizada por meio da ortofotomosaico complementada pelo uso do Google Street View. Os critérios adotados para a classificação do padrão viário: 1 - traçado regular (ortogonal) com ruas carroçáveis (aproximadamente 4m ou mais de largura e leito

regularizado); 2 - traçado irregular e circulação com ruas carroçáveis (aproximadamente 4m ou mais de largura e leito regularizado); 3 traçado irregular com ruas não carroçáveis por meio de vielas de pedestres, escadarias, pinguelas; traçado misto podendo incluir a presença de dois ou três dos critérios anteriores (numeradas sempre na ordem crescente).

5 - Presença de vias sem pavimentação: análise realizada por meio da ortofotomosaico complementada pelo uso do Google Street View. Os critérios adotados: 1 Sim, presença de vias sem pavimentação no assentamento precário; 2 Não, sem a presença de vias sem pavimentação no assentamento precário.

6 - Presença de conjunto habitacional de interesse social: análise realizada por meio da ortofotomosaico complementada pelo uso do Google Street View. Os critérios adotados: 1 assentamento com presença de conjunto habitacional unifamiliar; 2- assentamento com presença de conjunto habitacional multifamiliar; 3assentamento com presença de conjunto habitacional com edificações geminadas; 4 -assentamento sem a presença de conjunto habitacional.

7 - Padrão urbanístico dos lotes: análise realizada por meio da ortofotomosaico, de acordo com os seguintes critérios: 1 lotes de tamanho regular; 2 lotes com grande variedade de formas e dimensões, 3 situações específicas como: palafitas, quilombolas, núcleos isolados da área urbana, e misto.

8 - Área de risco: análise realizada por meio de informações disponibilizadas pela defesa civil dos municípios. Em Vila Velha adotou se o relatório “Ação Emergencial para Delimitação de Áreas em Alto e Muito Alto Risco a Enchentes e Movimentos de Massa Vila Velha Espirito Santo (2012)” disponibilizado no site do Serviço Geológico do Brasil (CPRM). Os critérios adotados foram: 1 assentamento precário com a presença de área de risco; 2 assentamento precário sem a presença de área de risco.

9 - Indícios de verticalização: análise realizada por meio do Google Street View. Foi identificado o número de edificações no assentamento precário acima de 3 pavimentos.

10 - Habitação precária: análise realizada por meio do Google Street View. Foi identificado o número de edificações precárias no assentamento. Foram consideradas como precárias as edificações com a presença de materiais improvisado/inadequado: barro mal feito, madeira velha, sucata, ou mesmo de alvenaria em estado precário de conservação ou inacabadas.

11 - Localização do assentamento: análise realizada por meio da ortofotomosaico, de acordo com os seguintes critérios relacionados a localização do assentamento precário: 1 presença interna no assentamento precário ou limítrofe a Área de Preservação Permanente (APP) de encosta; 2 presença interna no assentamento precário ou limítrofe a Área de Preservação Permanente (APP)de margem de rio ou córrego; 3 presença interna no assentamento precário ou limítrofe a Unidade de Conservação (UC); 4 - presença interna no assentamento precário ou limítrofe a Zona de Proteção Ambiental definida no PDM; 5 - presença interna no assentamento precário ou limítrofe a área de alagamento (com base nos dados disponibilizados no Geobases); 6 - presença interna no assentamento precário ou limítrofe a Manguezal; 7 assentamento precário localizado em área de expansão urbana; 8 assentamento precário localizado em, área urbana isolada; 9 assentamento precário localizado em área urbana consolidada. O assentamento precário pode ter mais de um tipo de critério de localização especificado, sendo sempre apresentado por ordem crescente dos números.

12 - Presença de terrenos com restrições absolutas à ocupação: análise realizada por meio da ortofotomosaico e dados disponibilizados no Geobases, de acordo com os seguintes critérios: 1 presença interna no assentamento precário ou limítrofe a gasoduto; 2 - presença interna no assentamento precário ou limítrofe a mineroduto; 3 presença interna no assentamento precário ou limítrofe a faixa de domínio de ferrovias; 4 presença interna no assentamento precário ou limítrofe a e faixa de domínio de rodovias. O assentamento precário pode ter mais de um tipo de critério de restrição à ocupação.

13 Zona Especial de Interesse Social no PDM: análise realizada por meio das informações do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), de acordo com o seguinte critério: 1 o assentamento

precário está identificado no PDM como ZEIS; 2 - o assentamento precário não está identificado no PDM como ZEIS tendo sido identificado no PLHIS.

14 – O assentamento já existia no início dos anos 2000: análise realizada com base no histórico das imagens de satélite do Google Earth, de acordo com os seguintes critérios: 1 o assentamento precário já existia no início dos anos 2000; 2 o assentamento precário não existia no início dos anos 2000. Para os casos em que o assentamento já existia nos anos 2000 foram identificados ainda: 1 se houve expansão urbana pós anos 2000 no assentamento precário; 2 se não houve expansão urbana pós anos 2000 no assentamento precário.

15 Restrição: em função do tipo de abrangência da ferramenta Google Street View na visualização das ruas do assentamento precário foram definidos os seguintes critérios: 1- alto índice de restrição de acesso as ruas do assentamento precário pelo Street View; 2 médio índice de restrição de acesso as ruas do assentamento precário pelo Street View; 3 - baixo índice de restrição de acesso as ruas do assentamento precário pelo Street View; 0 sem restrição de acesso as ruas do assentamento precário pelo Street View, todas as ruas podem ser visualizadas.

3.3 Resultados do mapeamento e caracterização dos assentamentos precários

de Vila Velha

Após apresentação da metodologia na pesquisa de iniciação científica (2021 2022) e utilizada para produção dos dados resultantes do mapeamento realizado no Município de Vila Velha, os mesmos serão analisados abaixo por meio de mapas, tabelas e imagens.

Figura 10 - Mapa de Localização dos Assentamentos Precários

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Figura 11 Mapa de Identificação dos Assentamentos Precários

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

O Mapa 10 dispõe sobre a localização dos assentamentos precários presentes no município de Vila Velha, concentrados ao norte e ao sul do município, geralmente aglomerados e pouco isolados. Suas extensões, ao norte, são menores do que aqueles localizados ao sul do município. Foram identificados 47 assentamentos precários em Vila Velha, desses, 06 identificados pelo PDM/ZEIS e 40 pelo PLHIS, conforme indicado no mapa 11

Figura 12 Mapa de Padrão urbanístico do sistema viário

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Fonte: por Campagnaro, et al. (2022)

O Mapa 12 e a Tabela 01, apresentados acima, retratam dados correspondentes ao padrão urbanístico do sistema viário dos assentamentos precários do município de Vila Velha, sendo possível notar que a maioria dos assentamentos possui o padrão 12, composto por: Traçado regular com ruas carroçáveis (1) e Traçado irregular com ruas carroçáveis (2), representando 31,91% do total no município. Em seguida, o padrão com maior incidência, representado 19,15%, foi identificado como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de vazios urbanos no PDM e ainda não possuem o parcelamento do solo. Os padrões 02 Traçado desordenado com ruas carroçáveis e Misto 23 (Traçado desordenado com ruas carroçáveis e Traçado desordenado com circulação por meio de vielas, escadarias, pinguelas etc.) somam 34,04%, e representam a terceira maior incidência, sendo seguidos pelo Padrão 01 com 8,51% e pelos Padrões 03, Misto 13 e Misto 123, que somados totalizam 6,39%.

Tabela 1: Referente a figura 12 Padrão Urbanístico do Sistema Viário

Figura 13 Mapa de Pavimentação das vias

ES. Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Analisando o Mapa 13, juntamente a Tabela 02, conclui se que no município de Vila Velha, 61,70% dos assentamentos precários não possuem suas vias pavimentadas, contando apenas com 17,02% que possuem algum tipo de pavimentação, um número relativamente baixo, comparado ao percentual de vias sem este recurso e ao percentual de 21,28%, identificado como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de vazios urbanos no PDM e que ainda não possuem o parcelamento do solo.

Tabela 2: Referente a figura 13 Mapa de Pavimentação das vias nos assentamentos precários em Vila Velha – ES.

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Figura 14 Mapa de Presença de conjunto habitacional de interesse social

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

O Mapa 14 e a Tabela 03 são referentes aos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social (CHIS), relativos à sua presença e seu tipo, sendo eles: Unifamiliar, Multifamiliar, Geminada e Misto entre Unifamiliar e Geminada. No mapa, observa se que os CHIS estão focados mais na parte sul, enquanto a parte norte, possui maior concentração de assentamentos sem CHIS. Dentre os assentamentos que possuem conjuntos habitacionais, a maior porcentagem é referente à conjuntos habitacionais multifamiliares, indicando 8,51%, sendo seguido pelos unifamiliares, com 6,38%, geminadas com 2,13%, e por fim o Padrão Misto entre Unifamiliares e Geminadas com 2,13%.

Figuras 15 e 16: Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, bairros Jabaeté e Ataíde, respectivamente.

Nas Figuras 15 e 16 acima, encontram se exemplos de dois conjuntos habitacionais de interesse Social, o primeiro localizado em Jabaeté e o segundo no bairro Ataíde.

Tabela 3: Referente a figura 14 Mapa Presença de conjunto habitacional de interesse social

Fonte: Google Earth (2022)

Figura 17 Mapa de Padrão urbanístico dos lotes

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Ao analisar o Mapa 17 e a Tabela 4, sobre o padrão urbanístico dos lotes, conclui se que ao sul do município de Vila Velha, há uma maior concentração de lotes de tamanho regular, totalizando 26,09% do total do município. Entretanto, o padrão urbanístico dos lotes com maior incidência nos assentamentos precários de Vila Velha, é o referente à variedade de dimensões e formas, presentes em sua totalidade na área norte do município e indicando 0,443% do total. Em seguida, com 21,74%, encontram-se as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de vazios urbanos que foram identificadas no PDM e ainda não possuem o parcelamento do solo. Por fim os padrões de situações mistas 12 e 23, totalizam 21,74%.

Tabela 4: Referente a figura 17 Mapa de Padrão urbanístico dos lotes

Figura 18 Mapa de Presença de área de risco

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Levando em consideração os dados fornecidos pelo relatório “Ação Emergencial para Delimitação de Áreas em Alto e Muito Alto Risco a Enchentes e Movimentos de Massa Vila Velha Espirito Santo (2012)”, foi possível quantificar a presença de áreas de riscos nos assentamentos precários mapeados no município de Vila Velha. Segundo a tabela 5, esses dados apontam que 6 dos 46 assentamentos mapeados resultam em um percentual de 13,04% para presença de áreas de risco conforme o mapa 18, que evidencia na cor vermelha as regiões consideradas de risco.

Tabela 5: Referente a figura 18 Presença de área de risco nos assentamentos precários

Figura 19 - Mapa de Verticalização

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

ES. Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

O mapa 19 mostra o índice de verticalização a partir de edificações acima de 3 pavimentos nos assentamentos. Pela análise do mapa, fica evidente a predominância do baixo gabarito nos assentamentos da cidade. Foram contabilizados 6 deles com presença de verticalização, sendo “0” onde houve restrição de acesso ou onde não possui e “1 a 15” o quantitativo de edificações verticalizadas. De acordo com a tabela 06, esses assentamentos correspondem a 13,04% enquanto 86,96% é o percentual de onde não apresentam edificações acima de três pavimentos. Nas Figuras 20 e 21, apesar de menor incidência é possível observar dois exemplos de verticalização.

Figuras 20 e 21 - Exemplos de verticalização, bairros 23 de maio e Ulisses Guimarães, respetivamente.

Google Earth (2022)

Tabela 6: Referente a figura 19 Mapa de Verticalização

Fonte:

Figura 22 Mapa de Edificações precárias

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Em relação as habitações precárias dos assentamentos precários do município de Vila Velha, nos mapa 22, compreende se que 63,05% dos assentamentos contam com habitações precárias, comparado aos apenas 39,95% que não possuem, totalizando um número relativamente alto de habitações precárias no município. Na legenda do referido mapa, as habitações estão categorizadas de acordo com o quantitativo, sendo dividido em 7 categorias, sendo aquelas de 1-10, 11-30 e 161180 as de maior incidência.

Foram identificadas, ao todo, 1.598 edificações precárias no município de Vila Velha com base na metodologia estabelecida previamente, nas Figuras 23 e 24, é possível observar dois exemplos, onde ambos apresentam o uso de diversos materiais improvisados, bem como um estado precário de conservação.

Tabela 7: Referente a figura 22 Habitações Precárias dos assentamentos precários

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Figuras 23 e 24 – Exemplos de habitações precárias, bairros Aribiri e Dom João Batista, respectivamente.

Fonte: Google Earth (2022)

Figura 25 Mapa de Presença de terrenos com restrições absolutas à ocupação

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Tabela 8: Referente a figura 25 Mapa de Presença de terrenos com restrições absolutas à ocupação

. Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

O mapa 25 permite identificar a presença de terrenos que possuem restrições absolutas a ocupação. Nos assentamentos do município foi constatado a ausência de restrições em gasodutos, minerodutos e em faixa de domínio de ferrovias, totalizando segundo a tabela 08, o percentual de 78,26%, seguido por 21,74%, que correspondem as áreas que abrangem a faixa de domínio de rodovias.

Figura 26 Mapa do Período de ocupação do assentamento (anterior aos anos 2000)

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Em relação aos assentamentos precários que já existiam anteriormente ao ano 2000, o mapa 26 mostra que parte significante dos assentamentos, de acordo também com a tabela 09, já existiam no período anterior a década, totalizando o percentual de 97,83% e apenas 2,17% para o que não existia. Dos 46 assentamentos mapeados no município de Vila Velha, apenas 1 teve ocupação após os anos 2000.

Tabela 9: Referente a figura 26 Mapa do Período de ocupação do assentamento (anterior aos anos 2000)

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Figura 27 Mapa de Expansão urbana do assentamento posterior aos anos 2000

Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

O mapa 27 e a tabela 10 mostram a presença de assentamentos com expansão urbana após anos 2000, somando 95,65 %, percentual equivalente a 44 do total de 46 assentamentos. É evidente que houve expansão nos mesmos assentamentos que já existiam antes da década de 2000, fator que pode ser explicado pelo eixo de ocupação e expansão urbana na época, em direção ao sul do município de Vila Velha, o que gerou novos loteamentos e também uma grande área de ocupação irregular.

Tabela 10: Referente a figura 27 Mapa de Expansão urbana do assentamento posterior aos anos 2000

Fonte:

Figura 28 Mapa de Localização do assentamento

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Figura 29 Mapa de Localização ambiental dos assentamentos

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Figura 30 Mapa de Localização dos assentamentos internos ou limítrofes a unidades de conservação

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Fonte: Produzido por Campagnaro, et al. (2022)

Os mapas 28, 29 e 30, mostram a localização dos assentamentos urbanos em relação as áreas ambientais e urbanas. O mapa 28 evidencia o alto índice de áreas urbanas consolidadas, que equivale a 26,09% dos assentamentos, um assentamento em área de expansão urbana e nenhum isolado de área urbana. As análises de localização ambiental resultaram no cruzamento de critérios, compondo percentual significativo o item APP margem de rio ou córrego, com 32,61% e o item de localização Interno ou limítrofe a manguezal com 15,22%. Pode ser observado também, pelo mapa 30, o critério Interno ou Limítrofe a Unidade de Conservação, em que a presença dessas áreas está apenas em 6,52% dos assentamentos precários.

Tabela 11: Referente as figuras 28,29 e 30 Localização dos assentamentos

Localização dos assentamentos

4 O

TRATAMENTO

DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NAS POLÍTICAS

URBANAS DO MUNÍCIPIO DE VILA VELHA

As políticas urbanas adotadas na cidade de Vila Velha, que serão analisadas a partir do tratamento dos assentamentos precários, são o Plano Diretor Municipal (PDM) e o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) Sendo o primeiro, considerado pela Constituição Federal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e o segundo, considerado pela Política Nacional de Habitação (PNH) instituída pela Lei federal nº 11.124 do ano de 2005, um dos principais instrumentos de planejamento do setor habitacional. (Campagnaro, et al. (2022)

4.1 Análise do Plano Local de Habitação de Interesse Social

A Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV, 2015) define o Plano Local de Habitação de Interesse Social como um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que além de caracterizar, devem definir e monitorar os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. Estabelece como objetivo do PLHIS :

“(...) diagnosticar a situação habitacional do município e dar as orientações e diretrizes para o planejamento do setor habitacional local, tanto na área urbana quanto rural, com foco especial na habitação de interesse social para que a cidade possa planejar e saber exatamente onde irá aplicar os recursos adquiridos e como vai crescer e requalificar habitações precárias existentes, além de identificar que tipo de moradia as pessoas desejam e como será feito o acesso a esta moradia.” (PMVV, 2015)

No que diz respeito ao PLHIS do município, realizado oito anos após o PDM de 2007, aponta alguns aspectos a serem revisados pelo plano diretor. O documento apresenta o Diagnóstico Habitacional e as Estratégias de Ação, cumprindo com a exigência do Sistema Nacional de Habitação, com a finalidade de auxiliar a política habitacional municipal. Ainda, aponta que o PDM possui uma deficiência na delimitação das ZEIS, ressaltando que as inúmeras áreas de assentamentos subnormais e áreas de risco no qual indica o PDM deve englobar no limite das ZEIS

De acordo a etapa de diagnóstico do PLHIS (2015), a identificação e caracterização dos assentamentos precários têm como principal fonte de informações as ZEIS delimitadas pelo Plano Diretor Municipal, os aglomerados subnormais identificados pelo censo de 2010 do IBGE e o mapeamento dos setores de risco realizado pelo CPMR Serviço Geológico do Brasil

Com isso, em Vila Velha o censo de 2010 identificou 29 aglomerados subnormais onde vivem cerca de 61.479 moradores, em 17.925 domicílios. Ainda correspondem a essa classificação as ocupações em situação de risco. A Figura 34, apresenta o mapeamento dos bairros onde ocorrem os assentamentos e a compatibilização deles com as regiões administrativas (PLHIS, 2015).

Figura 31 Aglomerados Subnormais e sua ocorrência em Bairros e Regiões

Fonte: PLHIS,2015.

Ainda de acordo com o PLHIS, a identificação do universo de precariedade urbana e habitacional marcada pela irregularidade fundiária, constitui um dos principais desafios a serem enfrentados na etapa do diagnostico para a definição de diretrizes da política habitacional na orientação da gestão municipal nos procedimentos de regularização destas áreas. Com isso, as seguintes situações foram avaliadas e quantificadas como assentamentos precários de acordo com o Plano:

”

(i) aglomerados subnormais identificados pelo IBGE, em número de 29 setores com 17.925 domicílios;

(ii) as ZEIS identificadas pelo PDM correspondentes a ZEIS Dom Joao Batista e ZEIS Terra Vermelha (ambas contendo setores contíguos) e onde o PEHAB estimou a existência de cerca de 11.800 domicílios;

(iii) os setores de risco classificados pelo CPRM que identifica 17 delimitações com 1.625 imóveis considerados em situação de risco.” PLHIS, 2015.

Para o desenvolvimento dessa avaliação foi realizada uma compatibilização das informações disponíveis. Considerando apesar de serem estimativas, representam um insumo importante para o início do processo de caracterização do quadro existente no município, o que tornou suficiente para a definição de prioridades e das diretrizes orientadoras de uma política de apoio à regularização e qualificação destes assentamentos, estabelecidas pelo PLHIS.

Ainda de acordo com o mesmo, o maior universo identificado foi o dos aglomerados subnormais do IBGE. Com isso:

“ Neles, grande parte já era delimitada pelo município como ZEIS. Algumas não coincidem com os aglomerados subnormais, entretanto o próprio município reconhece que as ZEIS necessitam ser revistas posto que nelas estão incluídos setores que não tem como característica a precariedade, e outras áreas de maior precariedade que ainda foram delimitadas como ZEIS. Os setores identificados como de risco deverão ser considerados em distintas formas de abordagem muitos não implicam na precariedade e irregularidade. A compatibilização mostra aqueles em que tal fato ocorre.”

A imagem abaixo apresenta a compatibilização dos aglomerados subnormais. Destacam se primeiramente as ZEIS demarcadas no PDM que não coincidem com os aglomerados subnormais do IBGE, sendo os bairro Terra Vermelha, Residencial Jabaeté, Riviera da Barra, e São Conrado.

Figura 32 Compatibilização Aglomerados x ZEIS x Setores de Risco

Fonte: (PLHIS, 2015). Na figura, assentamentos subnormais marcados em rosa, limites demarcados como ZEIS em verde, e limites que deveriam ser revistos, em azul.

Na figura 32, do total dos aglomerados subnormais, os marcados com a cor rosa, não são demarcados como ZEIS, sendo que em 9 deles há correspondência com situações de risco. Em nove núcleos do universo dos aglomerados subnormais, em verde, há total correspondência com os limites demarcados como ZEIS; e os últimos em azul, que deveriam ter os limites revistos e compatibilizados segundo realidade da precariedade habitacional existente. (PLHIS, 2015).

Desta forma são propostos, de acordo com as Estratégias de Ação, a estruturação de 4 programas habitacionais: Programa de Produção da HIS, Programa de Regularização Fundiária e Reassentamentos, Programa de Qualificação da Demanda e Integração de Políticas para o Desenvolvimento Social e Programa de Qualificação da Gestão Habitacional, podendo ser exemplificados na figura abaixo. O Plano determina a definição de metas de curto, médio e longo prazo (Curto Prazo

– até o final de 2016/ Médio Prazo – período entre 2017 até o final de 2020 e Longo Prazo demais períodos até 2030). E por fim, define o horizonte temporal para 2030 e recomenda a revisão da legislação a cada 4 anos e acompanhamento público a cada 2 anos por meio da Conferência das Cidades. (SANTOS, 2018)

Figura 33 Programas e Estratégias

Fonte: (PLHIS, 2015).

Dentre os 4 programas, as ações relacionadas ao enfrentamento do quadro de necessidades habitacionais provenientes do déficit e do atendimento da demanda futura de HIS se implementam pelo Programa de Produção da HIS. As ações direcionadas à regularização fundiária e urbanização dos assentamentos informais e precários, à melhoria da unidade habitacional, e aos reassentamentos, se implementam através do Programa de Regularização Fundiária e Reassentamento As que objetivam a sustentabilidade da intervenção relacionadas ao trabalho de desenvolvimento social e da gestão da demanda são implementadas pelo do Programa de Qualificação da Demanda e Integração de Políticas para o

Desenvolvimento Social. Por fim, as ações relacionadas ao fortalecimento institucional, capacitação e instrumentalização das instâncias de gestão das políticas habitacional, as ações de promoção da terra urbanizada, e o monitoramento do PLHIS, se implementam através do Programa de Qualificação da Gestão Habitacional. Destaca se, que todos os programas se relacionam entre si na implementação e consecução das estratégias e objetivos propostos. (PLHIS, 2015).

Por meio das informações disponibilizadas pelo plano com o detalhamento dos programas (ações, propostas, metas, indicadores para o monitoramento), a tabela a tem objetivo de sintetizar todo o conteúdo para demonstrar os programas e as metas estabelecidas na política habitacional de Vila Velha:

Fonte: (Elaboração própria, com informações retiradas de SANTOS, 2018)

Embora o PLHIS tenha sido concluído no ano de 2015 e o processo de revisão do PDM do município já havia iniciado, abaixo veremos com as análises dos Planos Diretores, se o do ano de 2018, inclui as observações realizadas pelo Plano Local de Habitação.

Tabela 12: Programas Habitacionais de Vila Velha

4.2

Análise dos Planos Diretores Municipais

O Plano Diretor Municipal é a Lei que orienta a ocupação do solo urbano, de forma que seus principais pilares sejam os interesses coletivos e privados, tais como a preservação da natureza e da memória, bem como a qualidade de vida no ambiente urbano, por meio do desenvolvimento do Município nos aspectos econômico, físico e social (PMVV, 2021). Segundo trecho retirado do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.” (PMVV, 2021).

Com isso, após resultados mais detalhados do mapeamento feito na pesquisa de Iniciação Científica e a abordagem do tratamento dos assentamentos precários pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social de 2015 mostrados acima, se tornou necessária a análise do Plano Diretor Municipal de 2007, para saber como eram tratados esses assentamentos antes do PLHIS e, de 2018, para averiguar se foram e quais foram as informações acrescentadas pelo instrumento, na revisão do Plano.

É importante ressaltar que o município de Vila Velha instituiu seu primeiro Plano Diretor no ano de 1979 e esse documento não priorizava a garantia do acesso à terra urbanizada, além de não reconhecer e direcionar tratamento aos assentamentos precários que já eram presentes na cidade. (Garcia, 2011).

4.2.1

Plano Diretor Municipal (PDM) 2007.

O primeiro Plano Diretor Municipal de Vila Velha aprovado após a instituição do Estatuto da Cidade, e a obrigatoriedade do reconhecimento dos assentamentos precários no planejamento urbano da cidade, ocorre no ano de 2007 por meio da lei

complementar nº 4.575/2007, que estabeleceu as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). De acordo com o Artigo 8 do documento, as ZEIS foram definidas como porções do território municipal ocupadas por população de baixa renda, destinadas prioritariamente à regularização fundiária, à urbanização e à produção de Habitação de Interesse Social (HIS).

Segundo isso, os principais objetivos das ZEIS são:

I viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e a habitação digna e sustentável;

II implementar políticas e programas de investimento e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

III implantar a infra estrutura urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população de menor renda;

IV aumentar a oferta de terras para o mercado urbano de baixa renda. (PDM, 2007)

O PDMVV, em seu texto, tem como principais diretrizes de política urbana o direito à cidade sustentável, entendido como a garantia das condições para que o desenvolvimento municipal seja socialmente justo, visando a qualidade de vida, a inclusão social, moradia digna para seus habitantes, terra urbanizada, entre outros. Ao longo de todo documento e a partir dessas afirmações, são apresentadas várias medidas que colaborariam com o alcance desses objetivos, mas na prática, não é proposto um projeto urbano qualificado para a ocupação dessas áreas, nem nos espaços ao seu entorno, assim como não possuem força suficiente para impedir que áreas inapropriadas fossem e sejam habitadas até os dias de hoje.

Com isso, o Plano definiu de acordo com o Artigo 100, que as ZEIS deverão ser enquadradas em uma das seguintes categorias:

I ZEIS A áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de baixa renda, devendo o Poder Público promover a

regularização fundiária e urbanística, com implantação de equipamentos públicos e sociais, incluindo, obrigatoriamente, espaços para recreação e lazer e a previsão de implantação de comércio e serviços de apoio local;

II ZEIS B terrenos não edificados e imóveis subutilizado ou não utilizados, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos;

III ZEIS C terrenos não edificados e imóveis localizados em áreas destinadas a implantação de Operações Urbanas Consorciadas e nas Zonas de Especial Interesse Urbanístico, onde haja interesse público em produzir HIS.

(PDM, 2007)

As ZEIS A foram identificadas e regulamentadas na presente lei e mapeadas em SIG. Já as ZEIS B e C deveriam ter sido instituídas por lei municipal específica. O PDM não estabelece diretrizes específicas para cada uma das categorias definidas, apenas indica que os programas e projetos para a regularização urbanística e fundiária das ZEIS A deverão atender ao disposto na Estratégia de Promoção da Inclusão Territorial e Moradia Digna

O Plano regulamenta apenas 2 grandes áreas, mais significativas, de assentamentos precários de Vila Velha: A Grande Terra Vermelha e Dom João Batista. Cabe ressaltar que a Grande Terra Vermelha é uma porção urbana de significativa escala territorial, que abrange onze bairros localizados na Região Administrativa 5 (Grande Jucu), e a de D. João Batista, composta por sete bairros localizados na Região Administrativa 3 (Grande Aribiri) No mapa essas áreas estão demarcadas e identificadas na cor laranja.

Figura 34 Zoneamento Municipal, PDM 2007

Fonte: PMVV, 2007.

Embora Vila Velha apresente um índice relativamente expressivo sabe se que este indicador não corresponde à realidade municipal, uma vez que o PDM não contemplou inúmeras outras áreas definidas como assentamentos precários, ficando estas para serem regulamentadas, posteriormente, por lei específica. Portanto, pode ser observado que o percentual de áreas urbanas com características de

assentamentos precários deste município deva ser bem mais elevado do que o legalmente instituído pela Lei, o que compromete a análise da realidade urbana

4.2.2

Plano Diretor Municipal (PDM) 2018.

No PDM 2018, foram mantidas as informações de definição e os objetivos das ZEIS. Não houve evolução significativa, foram definidos os seguintes parâmetros urbanísticos, de acordo com o Artigo 120 :

I Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco);

II Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,5 (três vírgula cinco);

III Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

IV Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

V Gabarito: 12 (doze) pavimentos;

VI Altura da Edificação: limitada em 47,00m (quarenta e sete metros) e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

VII Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

VIII Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

IX Modelo de Parcelamento: MP A.

É de um tanto incoerente que em áreas carecidas de infraestrutura como são identificadas as ZEIS, que os parâmetros urbanísticos sejam praticamente igualados a áreas mais privilegiadas da cidade. É também limitado ao estabelecer esses parâmetros a um único tipo de ZEIS e ao definir que o Plano de Urbanização e/ou Regularização Fundiária nas mesmas será aprovado por Lei Específica, por meio de iniciativa do Executivo Municipal, remetendo se a Lei Federal nº 13.465/17.

Fonte: PMVV, 2007 e 2014.

Conforme os recortes das imagens e pelas informações citadas acima, é possível fazer um comparativo quanto a ambas delimitações de Zoneamento Municipal nos PDMS de 2007 e 2018. Mesmo tendo a disposição as informações contidas no PLHIS (2015), o PDM 2018 não considera a identificação dos assentamentos precários contidos no plano de habitação.

O último PDM ignora os tipos de ZEIS existentes, considerando a mesma legislação para todas as áreas, seja ela para fins de regularização fundiária, urbanização ou produção de Habitação de Interesse Social, não reconhecendo a totalidade das áreas de assentamentos precários e informais existentes no município, nem diferenciando as necessidades específicas presentes neles. Ainda, não prevê áreas destinadas a ZEIS de vazios urbanos, nem identifica potenciais áreas vazias em locais com infraestrutura para a implantação de habitação de interesse social. Por

Figura 35 Zoneamento Municipal, PDM 2007 e 2018, respectivamente.

fim, é possível concluir que a problemática dos assentamentos precários não está sendo considerada nem tratada com a devida atenção e cuidado de ambos os PDMs.

ESTUDO DE CASO E SUBSÍDIOS PARA PROPOSIÇÕES

VELHA

PARA VILA

Após análises dos principais instrumentos de planejamento urbano e o tratamento das ZEIS em tais Planos, no município de Vila Velha, é de extrema relevância que seja apresentado para estudo de caso, o Plano Diretor da cidade de São Paulo considerado de caráter inovador e tratado como exemplo de boa prática para o planejamento urbano inclusivo, com valores e filosofias importantes para a governança urbana.

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, foi uma das quatro iniciativas premiadas na Convocação Pública de Práticas Inovadoras da Nova Agenda Urbana, promovida pela ONU Habitat. Segundo o Programa, o plano foi contemplado pelo propósito de “tornar a cidade mais humana, moderna e equilibrada, através do emprego e da moradia, para enfrentar as desigualdades socioterritoriais”, um projeto mais democrático e inclusivo de cidade, ambientalmente responsável, e sobretudo, com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas (ArchDaily Brasil, 2017).

O destaque no quesito “Integração Social e Cidades Inclusivas” se deve ao conteúdo da lei e à forma como a revisão foi conduzida, com ampla participação popular. Foram 114 audiências públicas, mais de 25 mil participantes e 10 mil contribuições. Além das etapas presenciais, a Plataforma Gestão Urbana foi fundamental para o recebimento de propostas e transparência de todo o processo. (Gestão Urbana SP, 2022)

Sancionado em julho de 2014, o Plano Diretor Estratégico de São Paulo estabelece diretrizes e estratégias que guiam o desenvolvimento urbano e o crescimento da capital paulista até 2029. Determina uma estratégia territorial que contempla as características e necessidades de cada região, criando duas Macrozonas, a Macrozona Urbana, que define a estruturação urbana da cidade, dividida em 4 Macroáreas (Estruturação Metropolitana, Urbanização Consolidada, Qualificação da Urbanização e de Redução da Vulnerabilidade Urbana) e a Macrozona de Recuperação e Proteção Ambiental, dividida também em 4 Macroáreas (Redução da

Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental, Controle e Qualificação Urbana e Ambiental, Contenção Urbana e Uso Sustentável, e de Preservação dos Ecossistemas Naturais) (Plano Estratégico Diretor de São Paulo em 12 episódios, 2017).

Ainda de acordo com PDE São Paulo em 12 episódios, 2017, para melhor ordenação territorial criou se então a Rede de Estruturação e Transformação Urbana, composta por Macroárea de Estruturação Metropolitana, Rede Hídrica e Ambiental, Eixos de Estruturação e Transformação Urbana e Rede de Estruturação Local, fundamental para a efetivação dos princípios, diretrizes e objetivos da política urbana. Com isso, as principais estratégias abordadas no Plano são:

1. Socializar os ganhos da produção da cidade: Coeficiente de Aproveitamento Básico = 1 para toda a cidade, construções acima do coeficiente arcam com uma contrapartida financeira (Outorga Onerosa). Os recursos obtidos através dessa taxa serão direcionados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), revertendo todos os valores arrecadados em melhorias na cidade.

2. Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa: Para enfrentar o déficit habitacional, o Plano estabeleceu diretrizes e ações prioritárias para efetivar o direito a moradia digna, especialmente para a população de baixa renda, definindo 5 tipos de ZEIS.

3. Melhorar a mobilidade urbana: Para equilibrar e qualificar os fluxos o Plano amplia e qualifica um conjunto de sistemas de transporte público, além de estimular a circulação de pedestres e o uso da bicicleta como meio de deslocamento.

4. Qualificar a vida urbana dos bairros: Tem como objetivo preservar a memória e conter o processo de verticalização dispersa, desenvolvimento de empreendimentos de uso misto com fachadas ativas, trazendo mais equilíbrio entre moradia, trabalho e serviços em todas as áreas da cidade.

5. Orientar o crescimento da cidade nas proximidades do transporte público: O Plano pretende encurtar distâncias e diminuir o tempo de deslocamento diário da população, aproximando emprego e moradia. Para isso foram demarcados eixos de estruturação da transformação urbana, formados próximos as estações de trens, metrô e corredores de ônibus.

6. Reorganizar as dinâmicas metropolitanas: Define uma Macroárea de estruturação metropolitana, que concentra importantes sistemas de infraestrutura que permitem o deslocamento de pessoas e mercadorias, e conecta diferentes municípios e centralidades urbanas, como ferrovias, rodovias, marginais, rios. Para promover as transformações urbanas nessas áreas o Plano propõe Projetos de Intervenção Urbana

7. Promover o desenvolvimento econômico da cidade: Busca distribuir melhor as ofertas de emprego na cidade, diminuindo o deslocamento diário da população, criando novas centralidades industriais e comerciais, e fortalecer as já existentes. Para isso foi definida a Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável, e através dela, os Perímetros e Polos de Desenvolvimento Econômico

8. Incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade: Foi criada uma política ambiental do município que articula diversas políticas públicas, sistemas e estratégias. O Plano apresenta uma nova concepção para Zona Rural, que visa a contenção da expansão urbana e a preservação dos ecossistemas naturais, prevê também incentivos a agricultura orgânica e aos usos sustentáveis dos recursos naturais.

9. Preservar o patrimônio e valorizar as iniciativas culturais: Criação das Zonas de Especiais de Preservação Cultural (ZEPECS), áreas que receberão incentivos para preservação de bens tombados com valor arquitetônico, artístico, histórico e paisagístico que são significativos para memória da cidade

10.Fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade: O Plano reúne diversas instâncias de participação popular e mecanismos de interação entre a sociedade civil e poder público. A gestão desses mecanismos é feita de maneira horizontal e democrática, sendo assim, toda população pode acompanhar e gerir a criação e implementação da política urbana da cidade.

5.1 As Zonas de Interesse Social no Plano Diretor Estratégico de São Paulo

Das 10 estratégias abordadas, a que possui maior ênfase no tratamento das Zeis, é a de “Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa”. Para enfrentar a falta de moradia adequada e bem localizada na cidade, o Plano Diretor duplicou a área de ZEIS, voltada à produção de moradia social, com foco no atendimento à população com renda familiar de até 3 salários mínimos. Além de definir fonte mínima e permanente de recursos para investimento em Habitação de Interesse Social, o Plano Diretor também criou a Cota de Solidariedade, mecanismo de contrapartida à construção de grandes empreendimentos que define a destinação do correspondente à 10% de sua área para promoção de moradia social, com objetivo de construir uma cidade mais equilibrada. (PDE-SP- Ilustrado,2014)

Outro fator que favorece o setor habitacional é o recurso proveniente do FUNDURB (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano). A outorga onerosa do direito de construir estabelece que ao se construir uma vez acima da área do terreno, caberá uma tributação que é destinada à prefeitura e, consecutivamente repassado ao FUNDURB. As regras do Fundo garantem que no mínimo de 30% dos recursos destinados à aquisição de terrenos bem localizados para promoção de moradia social e subsídio para programas habitacionais. Outras fontes de recurso são as Operações Urbanas Consorciadas (OUC) e Área de Intervenção Urbana (AIU), que determinam que no mínimo, 25% dos recursos destinados à promoção de habitação de interesse social, especialmente para aquisição de glebas e lotes. (PDE SP Ilustrado,2014)

A figura 36, sintetiza o que foi abordado na Estratégia de “Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa”, com as medidas e metas propostas pelo Plano de Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Fonte: IPEA

No que diz a respeito as ZEIS, em seu Art. 44. O PDE define as ZEIS como “porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado Popular HMP a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.” (PDE, 2014). Considerando essa fala, seu não cumprimento demonstra a fragilidade da legislação urbana em relação à questão habitacional, colaborando para a manutenção e aprofundamento das desigualdades socioespaciais.

Ainda no mesmo artigo, define que no parcelamento, uso e ocupação do solo, as disposições relativas às ZEIS prevalecem sobre qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou gleba. Além de que nessas áreas, deve ser comprovado o atendimento aos percentuais mínimos de área construída por faixas de renda.

Figura 36 Estratégia “Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa medidas e metas” do PDE - São Paulo

O Art. 45. discorre sobre a classificação das ZEIS em cinco categorias, definidas nos seguintes termos:

“ (...) ZEIS 1 são áreas caracterizadas pela presença de favelas, loteamentos irregulares e empreendimentos habitacionais de interesse social, e assentamentos habitacionais populares, habitados predominantemente por população de baixa renda, onde haja interesse público em manter a população moradora e promover a regularização fundiária e urbanística, recuperação ambiental e produção de Habitação de Interesse Social;

ZEIS 2 são áreas caracterizadas por glebas ou lotes não edificados ou subutilizados, adequados à urbanização e onde haja interesse público ou privado em produzir Empreendimentos de Habitação de Interesse Social;

ZEIS 3 são áreas com ocorrência de imóveis ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, boa oferta de empregos, onde haja interesse público ou privado em promover Empreendimentos de Habitação de Interesse Social;

ZEIS 4 são áreas caracterizadas por glebas ou lotes não edificados e adequados à urbanização e edificação situadas na Área de Proteção aos Mananciais das bacias hidrográficas dos reservatórios de Guarapiranga e Billings, exclusivamente nas Macroáreas de Redução da Vulnerabilidade e Recuperação Ambiental e de Controle e Recuperação Urbana e Ambiental, destinadas à promoção de Habitação de Interesse Social para o atendimento de famílias residentes em assentamentos localizados na referida Área de Proteção aos Mananciais, preferencialmente em função de reassentamento resultante de plano de urbanização ou da desocupação de áreas de risco e de preservação permanente, com atendimento à legislação estadual;

ZEIS 5 são lotes ou conjunto de lotes, preferencialmente vazios ou subutilizados, situados em áreas dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, onde haja interesse privado em produzir empreendimentos habitacionais de mercado popular e de interesse social. (...)” (PDE,2014)

Os mapas abaixo representam a classificação das ZEIS, respectivamente, ZEIS 1 e ZEIS 2,3,4 E 5.

Figura 37 – Zonas Especiais de Interesse Social 1

Fonte: Site da Prefeitura de São Paulo, 2022.

Figura 38 – Zonas Especiais de Interesse Social 2,3,4 e 5.

Fonte: Site da Prefeitura de São Paulo, 2022.

Ambos os mapas permitem fazer uma leitura da distribuição das necessidades do município a partir da área de abrangência de cada ZEIS. Elas têm o papel de amenizar as disparidades sociais e territoriais por meio de medidas que incorporam a população segregada socioeconomicamente aos espaços urbanos bem estruturados. Dessa forma, pode se afirmar que o novo plano trabalha a distribuição das infraestruturas e interfere diretamente na especulação imobiliária, visto que, impõe medidas que buscam homogeneizar a cidade e, assim, resolver o problema com áreas subutilizadas. (Barros, 2017)

Dessa forma, o PDE-SP indica a localização das ZEIS nas regiões estruturadas da cidade, como a área central e eixos de transporte público. Esta medida consolida usos mistos do solo em áreas predominantemente comerciais e de serviços e estimula a adesão ao transporte público em função da maior acessibilidade/ proximidade proporcionada. Rompe o padrão de segregação espacial, com a localização dos mais pobres na periferia da cidade, agregando qualidade de vida para a população de menor renda pela promoção de melhor acesso às oportunidades urbanas e da diminuição da necessidade e das distâncias de viagem. (Moura, et al, 2016).

5.2 Análise dos vazios urbanos de Vila Velha

Em Vila Velha, os vazios urbanos são outra realidade na cidade que não possuem devida atenção, tanto no PDM quanto no PLHIS. De acordo com Ferreira, G. A.C., Mozine, T. O., & Ferreira, G. L. (2022), é de quantidade significante o percentual de vazios urbanos no município, totalizando 21.408 lotes dentro da mancha urbanizada, que representa 23,72% da área total urbanizada (áreas edificadas e não edificadas), conforme pode ser visto na Figura 39

Fonte: Ferreira, G. A.C., Mozine, T. O., & Ferreira, G. L. (2022)

No que diz respeito a distribuição dos vazios urbanos, pelo mapa é possível analisar que a parte Sul do município, correspondente a Região Administrativa 05 (Grande Jucu), maior área no município e onde existe maior concentração dos vazios urbanos, além de ser a principal área de expansão urbana da cidade. É possível perceber que alguns dos lotes de maior dimensão também se encontram na mesma localidade, ou próximos a ela No entanto, o Norte do município, apresenta a menor quantidade de vazios urbanos e onde apresentam melhores condições em relação à infraestrutura urbana, e por ser uma área mais consolidada, são onde os vazios de menor dimensão se encontram.

Por meio de categorias e critérios de análise definidos por Ferreira, et al (2022), obteve-se uma pontuação para cada vazio urbano identificado no município de Vila Velha e através disso foi possível estabelecer um ranking dos lotes, em ordem de

Figura 39 Vazios urbano de Vila Velha

prioridade para aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) No mapa pode ser vista a classificação em 4 grupos, identificados pelas seguintes cores:

Grupo 1: pontuação 20,1 a 28,32 pontos alta prioridade para aplicação do PEUC (em vermelho);

Grupo 2: pontuação 14,1 a 20,0 média prioridade para aplicação do PEUC (em roxo);

Grupo 3: pontuação 7,1 a 14,0 baixa prioridade para aplicação do PEUC (em amarelo);

Grupo 4: pontuação 0 a 7,0 pontos -sem prioridade para aplicação do PEUC (em marrom)

Figura 40 Vazios urbanos de Vila Velha por grupos de prioridade para aplicação do PEUC

Fonte: Ferreira, G. A.C., Mozine, T. O., & Ferreira, G. L. (2022)

Pela Figura 40, pode ser observado que a maior concentração dos lotes do Grupo 1 (na cor vermelha), classificados como de alta prioridade para aplicação do PEUC, estão localizados na região central ou próximos a orla no norte de Vila Velha, que apresenta urbanização mais consolidada e melhor infraestrutura. Os lotes do Grupo 2, de média prioridade, estão distribuídos ao longo da cidade e representados pela cor roxa Nas regiões ao sul da área urbana do município, nas áreas de expansão urbana e onde algumas delas carecem de infraestrutura e serviços urbanos, predominam os lotes dos Grupos 3 e 4, nas cores amarelo e marrom, respectivamente, com baixa ou sem prioridade para aplicação do PEUC. É perceptível que grande parte desses vazios pode ser considerada de alta/média prioridade para aplicação do PEUC ao longo das 5 regionais do município, enquanto a outra apresenta baixa prioridade ou sem prioridade para aplicação do instrumento.

A fim de subsidiar proposições para o PDM de Vila Velha, a metodologia utilizada na análise espacial desenvolvida contribui para a construção de estratégias por meio da identificação e priorização dos vazios urbanos para aplicação do PEUC. A análise desses vazios juntamente com o estudo de caso das ZEIS do PDE de São Paulo, auxiliará no cruzamento de informações com o banco de dados resultado do mapeamento de assentamentos precários de Vila Velha, na identificação de áreas passíveis de aplicação de outros instrumentos urbanísticos complementares ao PEUC, tais como as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de vazios urbanos.

DIRETRIZES PARA AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VILA VELHA

Tendo contextualizado a abordagem das ZEIS no Plano Diretor Estratégico de São Paulo, a problemática dos assentamentos precários juntamente com o tratamento deles nos instrumentos urbanísticos do município de Vila Velha e por último os vazios urbanos, tornou – se necessário o apontamento de diretrizes para o escasso tratamento dessas situações no Plano Diretor Municipal da cidade. Conforme tabela mapa, e imagens apresentados abaixo, a classificação de Zeis propostas por este trabalho foram as seguintes:

Tabela 13: Proposição de Zeis para Vila Velha

Classificação Definição

Objetivos

ZEIS 1

Áreas caraterizadas pela proximidade a encostas de morro ou Unidade de Conservação (UC).

Atendimento de famílias residentes em assentamentos localizados na referidas áreas, preferencialmente em função do reassentamento resultante de plano de urbanização ou da desocupação de áreas de risco e de preservação permanente.

ZEIS 2

Áreas caracterizadas pela presença de favelas, loteamentos irregulares e e assentamentos habitacionais populares, habitados predominantemente por população de baixa renda, próximos as áreas mais consolidadas do município.

Manter a população moradora e promover a regularização fundiária e urbanística, recuperação ambiental; implantação de equipamentos públicos e sociais, incluindo, obrigatoriamente, espaços para recreação e lazer e a previsão de implantação de comércio e serviços de apoio local;

ZEIS 3

Áreas caracterizadas por glebas ou lotes não edificados ou subutilizados, adequados à urbanização e onde haja interesse público ou privado em produzir Empreendimentos de Habitação de Interesse Social;

Implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos;

ZEIS 4

Áreas caracterizadas pela proximidade de Áreas de Preservação Permanente (APP), Zona de Proteção Ambiental, a área de alagamento, ou Manguezal.

Atendimento de famílias residentes em assentamentos localizados na referidas áreas, preferencialmente em função do reassentamento resultante de plano de urbanização ou da desocupação de áreas de risco e de preservação permanente.

ZEIS 5

Áreas que possuem lotes ou conjunto de lotes, preferencialmente vazios ou subutilizados, situados em áreas dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, onde haja interesse privado em produzir empreendimentos habitacionais de mercado popular e de interesse social.

Fonte: Elaboração própria, 2022.

Promover a aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) nesses vazios.

Para melhor entendimento das classificações apresentadas na tabela, as figuras abaixo exemplificam os tipos de Zeis e sua realidade no município de Vila Velha.

Figura 41 ZEIS 1 Assentamentos precários em encostas de morros ou Unidades de Conservação, Bairro Jaburuna.

Fonte: Google Earth, 2022.

Figura 42 – ZEIS 1 - Morro da Boa Vista, Bairro São Torquato.

Fonte: PMVV, 2019

O Serviço Geológico do Brasil (CPRM, 2012) executou no município de Vila Velha uma ação emergencial para a delimitação das áreas de alto e muito alto risco à ocorrência de enchentes e movimentos de massa, dentre alguns dos nomes, estão inclusos o Morro do Jaburuna, Parque da Mantegueira, Bairros Ataíde e Aribiri,

Alecrim, São Torquato e Ilha da Conceição, inclusos nessa classificação de ZEIS, com a presença em comum de habitações, sendo dois dos bairros exemplificados nas imagens acima.

Também em 2012, a Defesa Civil identificou 17 áreas de risco ambiental no município, inclusos Guaranhuns, Parque da Manteigueira, Ataide, Aribiri, Zumbi dos Palmares, Santa Rita, Alecrim, Vila Garrido, Cobi de Cima, São Torquato, Sagrada Família, Pedra do Búzio, Ilha da Conceição.

Nas ZEIS 1, a urgência de cada local irá delimitar propostas que incluem desde a remoção de famílias em situação de emergência e em áreas de encostas sob risco de deslizamentos e queda de blocos, além de obras e estudos geotécnicos para avaliação em detalhe, até ações mais simples como trabalho conjunto com as lideranças locais (bairros) para avisos e alertas de emergência em caso de chuvas mais fortes até o controle da ocupação das áreas de encosta, com a recuperação da mata local ou projeto de novo uso destas áreas como, por exemplo, a criação de parques municipais (áreas verdes e de lazer).

Figuras 43 e 44 Referente às ZEIS 2 - Bairros Jardim Marilândia e Cavalieri, respectivamente.

Fonte: Google Maps, 2022.

Fonte: Google Maps, 2022.

Mesmo localizadas “próximas” às áreas mais consolidadas ao norte da cidade, coexistem nos espaços das ZEIS 2 propostas, moradias que apresentam características em que há situações de precariedade distintas barracos de madeira e casas de alvenaria sem revestimento, mescladas com residências de alvenaria mais consolidadas. Ainda assim carecem de infraestrutura, e demandam tratamento distinto mesmo constituindo a mesma classificação.

As situações de precariedade são mais notáveis nos bairros de ocupação mais recente, como Ilha das Flores, e em locais de ocupação sobre aterro de mangue, onde ainda é expressiva a existência de palafitas, como no bairro Cavaliere, próximas ao Rio Aribiri (PLHIS, 2015).

Figuras 45 e 46 Referente às ZEIS 3 Bairro Morada da Barra.

Fonte: Google Maps, 2022.

As ZEIS 3, estão localizadas em áreas de expansão, ao Sul do Município de Vila Velha. Nelas predominam a existência de ocupações sobre loteamentos aprovados pela prefeitura municipal, ainda que com restrições, e apenas parcialmente implantados. Constituem também, áreas de grandes vazios urbanos, de acordo com classificação apontada no capítulo 5.2 deste trabalho. Como são áreas em que a infraestrutura é precária, antes de propor a implantação de programas habitacionais de interesse social, deverão ser urbanizados e dotados de melhorias, para que haja qualidade de vida.

A delimitação das ZEIS 4 corresponde a presença interna no assentamento precário ou limítrofe a Área de Preservação Permanente de encosta; a margem de rio ou córrego; ou limítrofe a Zona de Proteção Ambiental; a área de alagamento; Manguezal. Estão localizadas tanto nos assentamentos precários em área de expansão urbana, quanto em área urbana isolada ou em área urbana consolidada.

A proposição das ZEIS 5, de vazios urbanos, se deu com o cruzamento de dados da pesquisa apresentada no capítulo 5.2 com o mapeamento dos assentamentos precários do capítulo 3.3, que apontou uma grande área localizada ao sul do Município, próximo a Terra Vermelha. Os bairros apresentavam uma pontuação de média prioridade para aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização

Figura 47 - Referente às ZEIS 4 Bairro Dom João Batista

Fonte: Google Maps, 2022.

Compulsórios (PEUC). Contudo, não é descartada a idéia de que os vazios que apresentam alta prioridade para essa aplicação, localizados ao norte do município também sejam utilizados para a mesma finalidade, já que essa área é dotada da melhor infraestrutura.

Figura 48 Indicação para classificação das ZEIS de Vila Velha

Fonte: Elaboração própria, (2022)

Cabe ressaltar também, que assim como o exemplo de do PDE de São Paulo, uma etapa fundamental junto aos instrumentos das políticas urbanas é a participação da população por meio de pesquisas e afins nas de estratégias e diretrizes direcionadas a essas áreas. As distinções entre tipos os de ZEIS, necessita de regras diferenciadas de uso do solo para os diferentes tipos, em função de situações urbanas diferenciadas, a serem contempladas.

O intuito dessa classificação de ZEIS é de estabelecer critérios para uma cidade menos desigual e mais inclusiva, que paute os instrumentos para ações de planejamento ciente dos limites de uma visão totalizante, para que as oportunidades de moradia, de emprego e a oferta de bens e serviços urbanos não estejam concentrados em uma pequena parcela central do território, enquanto a vulnerabilidade predomina nas áreas periféricas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pode se dizer que a segregação urbana é a reprodução espacial e geográfica da segregação social, estando quase sempre relacionada com o processo de divisão e luta de classes, em que a população mais pobre tende a residir em áreas menos acessíveis as oportunidades, aos empregos, a infraestrutura

Os assentamentos precários configuram esse reflexo pertinente na sociedade brasileira, e como apresentado, no Município de Vila Velha. O mapeamento e a caracterização destes além de esclarecer, confirmou a falta de um olhar mais cauteloso perante essa problemática

As políticas urbanas estudadas (PDM e PLHIS), deixaram claro a falta de estruturação, cruzamento de dados e compromisso com a execução dos objetivos e diretrizes propostos por tais políticas, e no entanto o quanto são segregadoras. O resultado aqui apresentado é um bom exemplo de estruturamento de dados, possuindo grande relevância, podendo auxiliar no tratamento dos assentos precários do município, garantindo resultados mais precisos, se aliado às políticas urbanas, e seguindo fielmente suas diretrizes.

O tema proposto carece de estudos mais aprofundados e que visem realmente chegar à solução do problema, ainda é necessário um olhar mais minucioso quanto à realidade das cidades e uma revisão das políticas urbanas, e avaliação de suas diretrizes para comprovar sua efetividade, e se não, repensá las para que atendam a realidade. Por fim, espera se que este trabalho possa ser contribuição para continuação de pesquisas sobre os assentamentos precários e a segregação socioespacial nas cidades.

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