Veto 51/2022 é derrubado e nível superior dos técnicos judiciários passa a ser lei

Em 15 de dezembro, por ampla maioria dos votos, o Congresso Nacional derrubou o Veto 51/2022. Com isso, os artigos 1º e 4º do PL 3662/2021, que haviam sido vetados pelo presidente da República, foram reintegrados ao texto do projeto, que se tornou lei 14.456/2022.

Falta agora a regulamentação da lei, mas o nível superior passará a ser requisito nos futuros concursos para o cargo.

A derrubada do veto põe m a uma luta de mais de 15 anos dos técnicos judiciários, da qual o Sitraemg participou, sempre na linha de frente.

Foi do sindicato mineiro e dos técnicos judiciários de Minas Gerais a autoria do anteprojeto de lei para instituição do nível superior. Aprovado pela categoria em 2015, o anteprojeto foi enviado pela

Fenajufe ao STF, que não o encaminhou do segmento. ao Congresso.

Na atual gestão, o Sitraemg buscou revitalizar a participação dos técnicos judiciários, e a causa do nível superior ganhou força nas discussões

CONFRATERNIZAÇÃO

Os técnicos passaram a integrar de forma mais frequente as caravanas a Brasília. O ponto alto das mobilizações na capital federal foram as articulações pela aprovação do PL 3662/2021 no