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PREFEITURA DE JACOBINA/BA
JACOBINA, BAHIA QUARTA-FEIRA 27 DE JULHO DE 2011
www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
Atos Normativos DECRETO Nº 083-1, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
RESOLVE:
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACOBINA.
Art. 1º - Aprovar novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que organiza e estabelece as normas para seu funcionamento.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais.
Parágrafo Único: O Regimento Interno que trata no caput deste artigo será encaminhado para o Executivo Municipal para homologação.
D E C R E T A:
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogandose as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACOBINA, integrante do presente Decreto.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 07 de junho de 2011.
Sala de Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Jacobina-BA, em 07 de junho de 2011. Tereza Cristina Aquino Martins Presidente do CMAS
Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral
RESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2011 DE 07 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre o Regimento Interno do CMAS e dá outra providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Jacobina, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social e a Lei Municipal nº 309, de 30 de outubro de 1996 alterada pela Lei nº 1004 de 15 de dezembro de 201 cap. 2º, VIII e XIV , e: Considerando a necessidade de se fazer muitas alterações no seu Regimento Interno, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
2011.07.26 10:29:06