Ex-prefeito de Penaforte e esposa são condenados pela Justiça Federal

01/02/2019

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PROCESSO Nº: 0001528-80.2013.4.05.8102 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: MARCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA e outro ADVOGADO: Raimundo Soares Filho e outro 16ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR)

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA e LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, em que busca a condenação dos demandados nas sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92.

Segundo o relato constante da inicial, MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA teria acumulado indevidamente, durante o período de 08 de novembro de 2007 a 31 de outubro de 2012, três cargos públicos de Professora nos Municípios de Penaforte/CE, Brejo Santo/CE e Verdejante/PE, o que encontraria vedação no art.

37, XVI e XVII, CF/88 e no art. 121 da Lei n. 540, de 27 de abril de 2009, do Município de Penaforte/CE. De acordo com o Parquet, a requerida teria percebido remuneração a partir de recursos do FUNDEF/FUNDEB. Alega ainda o MPF que a requerida também foi, posteriormente, nomeada, pelo corréu e marido LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, para exercer um quarto cargo público: o de Secretária de Ação Social do Município de Penaforte/CE, cumulativamente com as funções de Gestora do Fundo Municipal de Ação Social e do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (Portaria n. 007/2009, de 02.01.2009).

Consoante a peça de ingresso, havia incompatibilidade de horários no exercício dos cargos, já que a ré precisaria trabalhar 76h (setenta e seis horas) semanais - e, a partir de 2009, 96h (noventa e seis horas) semanais - sem falar no tempo de deslocamento entre as três cidades epigrafadas.

Estimou o Parquet que o dano ao erário perfez o montante de R$ 129.038,66 (cento e vinte e nove mil e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).

FNDE e União peticionaram no sentido de que não tinham interesse em integrar a lide (fls. 07/10 do id.

12167836 e fls. 04/06 do id. 12167844).

Após a manifestação do MPF (id. 12167854), este juízo firmou a competência para processar e julgar o presente feito (fl. 07 do id. 12168306).

Os réus foram pessoalmente notificados (fl. 26 do id. 12168306).

Apenas LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO apresentou defesa preliminar, negando a prática de ato de improbidade administrativa. Frisou que a corré ocupou os cargos em questão por mérito, bem como que não detém poder decisório sobre questões de gestão de outras unidades da Federação (id. 12168316).

Decisão de fls. 01/04 do id. 12168327 recebeu a inicial, determinando a citação dos demandados.

MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA foi devidamente citada (v. fl. 02 do id. 12168336). No mesmo expediente, o Oficial de Justiça certificou que LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO furtava-se à citação.

O MPF requereu a renovação de expedição de carta precatória, com a advertência ao Oficial de Justiça sobre a possibilidade de realizar citação por hora certa (id. 12168351). Despacho de fl. 01 do id. 12168390 deferiu o pedido. https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc…

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LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO foi pessoalmente citado (fl. 18 do id. 12168390), contestando a ação às fls. 07/22 do id. 12168401. Em preliminar, suscitou a incompetência da Justiça Federal. No mérito, alegou a ausência de má-fé e de dano ao erário. Juntou os documentos de fls. 24/53 do id. 12168401.

Contestação de MARCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA dormita sob o id. 12168411. Afirma que ocupou os cargos, com compatibilidade de horários, mediante prévia aprovação em concurso público, não havendo que se falar em ato de improbidade administrativa na espécie. Aduziu que, após a nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, foi licenciada dos demais cargos, optando apenas pela remuneração dos cargos de provimento efetivo. Ponderou a inexistência de má-fé.

Decisão de id. 12168413 voltou a afastar a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu o pedido formulado pelo MPF de requisição documental e o pleito da Defesa de LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO de produção de prova oral, facultando a este trazer as testemunhas que entendesse pertinentes, na forma do art.

455, CPC. Designou-se audiência de instrução e julgamento para a presente data.

Houve a digitalização dos autos físicos e migração para o PJe. Audiência de instrução realizada. Na oportunidade, colheram-se os depoimentos pessoais dos demandados e os das testemunhas Maria das Graças Pereira Matias e Ederaldo Ângelo Matias.

Alegações finais do MPF foram prestadas oralmente em audiência. Pleiteou a condenação dos imputados nos exatos termos da inicial.

As Defesas de LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO e MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA também teceram suas últimas considerações oralmente, ratificando os argumentos já lançados por ocasião das contestações, requerendo as respectivas absolvições.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

Era o essencial a relatar. Passo a fundamentar para, ao final, decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares A preliminar de incompetência do juízo já foi rechaçada duas vezes por este órgão julgador (fl. 07 do id.

12168306 e id. 12168413), não tendo as partes apresentado fatos nem argumentos novos capazes de infirmar a conclusão perfilhada de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Vale salientar que o Ofício n. 225/12-SEPLANGE, de 20 de dezembro de 2012, expedido pela Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE, deixa claro que a remuneração da demandada era custeada com recursos do FUNDEB (fl. 88 do id. 12167677), o que atrai a competência deste juízo. O mesmo vale para o Município de Verdejante/PE, conforme Ofício GP n. 75/2013, de 24 de janeiro de 2013 (fl. 21 do id. 12167699).

Em relação à Penaforte/CE, frise-se que a informação também é no mesmo sentido, não obstante os réus tenham aduzido que, a partir de 2009, passou a haver uma espécie de compensação com verbas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (v. Ofício n. 001/2013, de 07 de janeiro de 2013, à fl. 07 do id. 12167699).

Nesses termos, percebe-se que, em relação aos três municípios, o pagamento de pessoal ocorria com recursos federais originários do FUNDEB. O simples remanejamento de recursos do fundo municipal para as contas do FUNDEB não invalida a assertiva em questão.

De qualquer maneira, consoante se verá mais à frente, o dano ao erário foi suportado pelo FUNDEB (prejuízo verificado em relação aos pagamentos de salários em Verdejante/PE e Brejo Santo/CE), de modo que plenamente caracterizada está a competência da Justiça Federal.

O processo encontra-se, portanto, apto ao exame de mérito.

2.2. Materialidade e Autoria

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De início, ressalte-se que a controvérsia fática volta-se à acumulação indevida de cargos públicos por MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA, a qual teria ocupado, no intervalo entre 08 de novembro de 2007 e 31 de outubro de 2012, três cargos de Professora nos Municípios de Penaforte/CE, Brejo Santo/CE e Verdejante/PE. Questiona ainda o Parquet o fato de a imputada ter sido nomeada em 2009 como Secretária de Assistência Social do Município de Penaforte/CE, pelo corréu e prefeito da edilidade, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, não obstante o que afirmado no parágrafo anterior.

Destacadas, em linhas gerais, as condutas objeto de apuração, passa-se à análise das provas apresentadas, a fim de examinar se as ações realmente aconteceram, quem foram os responsáveis e se podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa.

Consigne-se, desde logo, que os fatos ocorreram da maneira como foram descritos pelo MPF na inicial.

Inclusive, a própria Defesa não controverte os fatos apontados pelo órgão ministerial, limitando-se a arguir que o acúmulo de cargos públicos não implicou a prática de ato de improbidade administrativa.

Vejamos.

2.2.1 Dos vínculos mantidos por MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA com o município de Penaforte/CE As investigações iniciaram-se a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penaforte/CE - SINDISFORTE (fls. 05/09 do id. 12167777), em que a entidade noticiou ao Ministério Público Federal as irregularidades praticadas pela gestão de LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO com a utilização de recursos do FUNDEB. A Portaria n. 57/98 da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, datada de 04 de março de 1998, demonstra a nomeação de MÁRCIA REJANE FERREIRA R. BEZERRA, em caráter efetivo, para o cargo de professora, nível MAG II, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação daquela edilidade (fl. 01 do id. 12167155).

As folhas de pagamento constantes às: a) fls. 02/66 do id. 12167155; b) fls. 01/74 do id. 12167174; c) fls. 289, 355, 423, 424, 487 e 550 do id. 12167294; d) fls. 50 e 114 do id. 12167453; e) fls. 433, 496, 559, 619, 677, 734, 795 e 859 do id. 12167460; f) fls. 59, 92, 119, 179 e 240 do id. 12167497; comprovam que a imputada, efetivamente, percebeu rendimentos em contraprestação ao suposto trabalho desempenhado junto àquele Município. Os extratos de fls. 05/23 do id. 12167155 atestam que a ré estava submetida à jornada de trabalho de 100 (cem) horas mensais, junto ao Município de Penaforte/CE. Em que pese a informação supra, posteriormente o Município de Penaforte/CE comunicou que a servidora "Rejane Ferreira Rocha Bezerra" havia tomado posse em fevereiro de 2003 (v. Ofício n. 001/2013 à fl. 07 do id.

12167699). Crê-se que houve equívoco por parte da Administração local, tendo em vista os dados em sentido contrário obtidos a partir das folhas de pagamento já analisadas. Inclusive, os próprios documentos anexos ao ofício mencionado dão conta de que o vínculo funcional mantido pela requerida com a edilidade remontava a 1998.

Por meio da Portaria n. 007/2009, de 02 de janeiro de 2009, a ré foi nomeada - pelo então prefeito e seu marido LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO - para o exercício do cargo de Secretária de Ação Social e, cumulativamente, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal de Ação Social e do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (v. fl. 07 do id. 12167627).

O Ofício n. 022/2011, de 16 de novembro de 2011 de fl. 43 e o Convite de fl. 44, ambos do id. 12167777 revelam a prática de atos materiais, por MARCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA, na qualidade de Secretária de Assistência Social de Penaforte/CE. O extrato de consulta ao Portal de Agentes Públicos em 2011 do Município de Brejo Santo/CE informa que a demandada tomou posse em cargo efetivo da estrutura administrativa do Fundo Municipal de Educação em 02.01.2009 (fl. 47 do id. 12167777 e fl. 68 do id. 12167777. No entanto, acredita-se que essa informação diga respeito à assunção do cargo de Secretária de Assistência Social em Penaforte/CE, uma vez que nada há, nos autos, que demonstre a investidura em cargo público em Brejo Santo/CE, nessa data. A propósito, em depoimento pessoal, a ré confirmou esse dado. https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc…

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Através do Ofício 013/2012, de 09 de julho de 2012, a Procuradoria Geral do Município de Penaforte/CE, manifestou-se sobre a representação formulada pelo SINDISFORTE. Explicou que a imputada era professora concursada do Município, encontrando-se a serviço de outra secretaria, porém havia feito a opção por receber os vencimentos do cargo originário. E, por essa razão, o Município fazia uma compensação de valores, complementando os recursos destinados ao FUNDEB. Disse que, inclusive, no primeiro semestre de 2012, repassou R$ 324.788,15 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) de recursos próprios do Município para o FUNDEB. Salientou que, em 2011, o ajuste de contas perfez o montante de R$ 126.359,16 (cento e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), o que provaria que a complementação seria superior à folha de professores cedidos a outras secretarias (fls. 54/60 do id. 12167777).

O Conselho Fiscal do FUNDEB em Penaforte/CE apresentou as mesmas justificativas listadas no parágrafo imediatamente anterior (fls. 76/78 do id. 12167777).

Alega a Defesa que o acúmulo não estaria proibido pela Lei Municipal de Penaforte/CE n. 540, de 27 de abril de 2009, cuja cópia está presente às fls. 08/52 do id. 12167627.

Ocorre que o art. 13, §5º, do diploma legal em questão exige que o servidor empossando apresente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Além disso, a disciplina dos arts. 119 a 121 da legislação local segue a sistemática prevista na Constituição Federal quanto à impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. Ressalva o aludido ato normativo a possibilidade de um ocupante de dois cargos efetivos ser investido em um cargo em comissão, situação em que deve ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo compatibilidade de horários com um deles (art. 121).

2.2.2 Do vínculo funcional assumido com o município de Brejo Santo/CE Por meio do Ofício n. 159/12-SEPLANGE, de 23 de agosto de 2012, a Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE informou que MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA era servidora municipal desde 05 de fevereiro de 1998, exercendo a função de Professora Regente I, lotada na Escola Nobilino Araújo - Secretaria Municipal da Educação Básica e Cultura. A propósito, encaminhou: a) lista de aprovados no concurso público para professores da rede municipal em que a imputada obteve o primeiro lugar no certame; b) a CTPS da ré com a anotação do vínculo empregatício em comento (fls. 82/87 do id. 12167777).

As Fichas Financeiras Individuais emitidas pela Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE indicam que MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA ingressou no quadro de pessoal daquela edilidade, em 05.02.1998, como professora concursada, e que, nessa qualidade, percebeu rendimentos regularmente entre 1998 e 2012 (v. id's. 12167000 e 12167004).

Os documentos mencionados no parágrafo imediatamente anterior confirmam a data de admissão da ré junto à Secretaria de Educação de Brejo Santo/CE e especificam a carga horária laboral a que estava submetida, sendo de: a) 100 (cem) horas mensais, em 2012 (fl. 01 do id. 12167000); b) 100 (cem) horas mensais, em 2011 (fl.

02 do id. 12167000); c) 100 (cem) horas mensais, em 2010 (fl. 03 do id. 12167000); d) 220 (duzentas e vinte) horas mensais, em 2009 (fl. 04 do id. 12167000); e) 20 (vinte) horas semanais ou 100 (cem) horas mensais, em 2008 (fls. 05/07 do id. 12167000).

Destaque-se que causa estranheza o fato de a jornada de trabalho da ré em Brejo Santo/CE ter mais que dobrado em 2009 - exatamente no ano em que assumiu como Secretária de Ação Social em Penaforte/CE. A esse respeito, MÁRCIA REJANE negou, por ocasião de seu depoimento pessoal, a informação de que manteve carga horária de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho mensais no ano de 2009, em Brejo Santo/CE. E a negativa parece fazer sentido.

Compulsando as fichas financeiras enviadas por aquela edilidade, verifica-se que a remuneração recebida pela ré, em 2009, não dobrou em relação aos demais anos. Pelo contrário. Os valores percebidos em 2009 (R$ 11.009,70) foram até menores do que os auferidos nos anos seguintes, como por exemplo em 2010 (R$ 14.557,40). Assim, entende este órgão jurisdicional que não procede a informação de que a imputada tenha mantido jornada de 220h em 2009, em Brejo Santo/CE.

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Já quanto à duração da jornada no ano de 2007, a própria ré asseverou que laborava no regime de 20 (vinte) horas semanais.

O corte no ano de 2007 deve-se à circunstância de que esse é o marco temporal eleito pelo Ministério Público Federal, como de acumulação indevida de cargos públicos pela demandada (08 de novembro de 2007 e 31 de outubro de 2012).

Através do Ofício n. 191/12-SEPLANGE, de 12 de novembro de 2012, a Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE informou que MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA possuía carga horária de 20 (vinte) horas semanais, encontrando-se de licença sem remuneração (fl. 21 do id. 12167677).

Em face das respostas acima, presume-se, então, que, também no ano de 2007, a acusada cumpria jornada de 20 (vinte) horas semanais ou 100 (cem) horas mensais, na linha do que aconteceu em todos os outros anos. Afinal, a Prefeitura de Brejo Santo/CE, ao consignar genericamente que a ré adimplia 20 (vinte) horas semanais de trabalho, deixou claro, a nosso sentir, que essa foi a carga horária para a qual foi admitida no quadro de pessoal da edilidade.

Em anexo ao Ofício n. 191/12-SEPLANGE, a Prefeitura de Brejo Santo/CE enviou as folhas de ponto referente aos meses trabalhados em 2012 (fls. 21/47 do id. 12167677). A tabela de fl. 35 do id. 12167677 indica que a ré licenciou-se, sem vencimentos, a partir do mês de agosto de 2012.

Anote-se que nenhuma das folhas de ponto em que há a rubrica da demandada especifica o horário de entrada e saída do trabalho, embora todas atestem que ela se fez presente nos dias letivos de 2012, não havendo registro de faltas (fls. 36/47 do id. 12167677).

Outro ponto que chama a atenção, nas folhas de frequência encaminhadas pela Prefeitura de Brejo Santo/CE, é o fato de que MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA era a única professora de ensino fundamental da E. E. I. F. Nobilino Alves de Araújo - Sítio Lagoa do Mato - Polo VI que trabalhava no turno da noite, embora não cuidasse de turma alguma de alunos, havendo o registro de que exercia função de "Apoio".

Acontece que - de acordo com a documentação em referência - a servidora Maria Aparecida Pereira Leite exercia a função de apoio pedagógico nos períodos da tarde e da noite, de maneira que remanescem sensíveis dúvidas sobre se MÁRCIA REJANE, efetivamente, desempenhou suas atividades naquele estabelecimento de ensino fundamental.

Instada a esclarecer essa inconsistência, a demandada disse que dava aulas de reforço para alguns alunos no período noturno, razão pela qual sua atividade foi descrita como de "Apoio" na documentação encaminhada pela Prefeitura de Brejo Santo/CE. Ocorre que a versão defensiva não encontra amparo em prova documental alguma dos autos. Inclusive, não parece crível a este órgão julgador que a escola abrisse as portas no período noturno tão somente para a ré ministrar aulas de reforço escolar para poucos alunos. Deveria a Defesa ter trazido provas documentais que ratificassem a alegação em comento, o que não foi feito.

2.2.3 Da assunção do terceiro cargo público de Professora (vínculo com o município de Verdejante/PE) A Prefeitura Municipal de Verdejante/PE comunicou - através do Ofício GAB n. 142/2012, de 17 de outubro de 2012 - que MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA era servidora pública municipal, exercendo a função de Professora, com uma carga horária de 157 (cento e cinquenta e sete) horas-aula, na Escola Clementino Alves de Carvalho. Encaminharam-se, em anexo, folhas de frequência relativas ao meses de fevereiro a setembro de 2012, entretanto nenhuma das fichas de ponto contém a assinatura do funcionário prestador do serviço nem o respectivo turno de trabalho, o que enfraquece o teor probatório do documento (fls. 10/19 do id.

12167677).

Também afirmou a Administração de Verdejante/PE que a imputada tomou posse como professora daquele Município em 08 de novembro de 2007, tendo se licenciado sem vencimentos em 31 de outubro de 2012 (fls. 21/33 do id. 12167699). Termo de posse consta à fl. 31 do id. 12167699, em que há a expressa informação de que a servidora satisfez as condições legais para a investidura no cargo, nada mencionando a respeito de acúmulo com outros cargos públicos. Já a Portaria n. 187/2012 concedeu licença sem vencimentos por 02 (dois) anos, para a requerida, em 31.10.2012 (fl. 33 do id. 12167699). https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc…

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As fichas financeiras acostadas pela edilidade indicam que MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA cumpria jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais (fls. 29 do id. 12167699), o que vai ao encontro da informação prestada inicialmente quanto à carga de trabalho de 157 (cento e cinquenta e sete) horas mensais.

Para facilitar a compreensão sobre os vínculos funcionais que a requerida manteve com os municípios epigrafados, como professora de ensino fundamental, veja-se a tabela abaixo que os resume bem: Município Brejo Santo/CE Penaforte/CE Verdejante/PE Total

Data de Ingresso

Data de Afastamento / Licença 05.02.1998 08.2012 04.03.1998 02.01.2009 08.11.2007 31.10.2012 ......................... ....................... ....

Carga horária Carga horária semanal mensal 20h (noite) 20h 36h 76h

100h (noite) 100h 157h 357h

Saliente-se que o licenciamento da imputada do cargo de Professora de Penaforte/CE, em 02.01.2009, deveu-se à assunção do cargo de Secretária de Ação Social do município, na linha do que exposto alhures, de maneira que não é possível falar-se em cessação, ainda que temporária, de vínculo com o Município de Penaforte/CE. Ademais, como bem anota o Parquet, os afastamentos dos cargos de Professora dos Municípios de Brejo Santo/CE e Verdejante/PE ocorreram após LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, esposo da requerida e então prefeito de Penaforte/CE, ter respondido - em 09 de julho de 2012, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município - à notificação expedida pelo MPF (v. fls. 54/60 do id. 12167777).

Nesses termos, consoante narrou o Ministério Público Federal na petição de ingresso, procede a informação de que a ré - no intervalo entre 08.11.2007 e 31.10.2012 - ocupou três cargos públicos distintos de Professora, percebendo remuneração regularmente em todos eles. Inclusive, a partir de 02.01.2009, passou a cumular um quarto cargo público, qual seja, o de Secretária Municipal.

As testemunhas Maria das Graças Pereira Matias e Ederaldo Ângelo Matias ratificaram que MÁRCIA REJANE acumulou todos esses cargos, na forma descrita pelo MPF na inicial.

Tal prática contraria o art. 37, XVI e XVII, CF/88, in verbis: Art. 37. (...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Com efeito, a teor do disposto na Súmula n. 246 do Tribunal de Contas da União, é vedada a acumulação de cargos públicos além dos limites constitucionais, mesmo quando esteja o servidor licenciado ou suspenso o contrato de trabalho: SÚMULA TCU 246: O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc…

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habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. É bem verdade que aquele órgão de controle externo já admitiu a acumulação do cargo de Secretário Municipal com um de professor, entretanto exigiu-se que o servidor estivesse licenciado desse último cargo para exercer aquele com regularidade (Acórdão TCU n. 10005/2016 - Segunda Câmara, Processo n. 025.733/2015-0, Rel. André de Carvalho, Data da sessão: 06/09/2016).

A hipótese dos autos é diferente: ocuparam-se três cargos públicos de magistério com um de Secretária Municipal. Saltam aos olhos a inconstitucionalidade e a ilegalidade da situação posta à apreciação.

Impende anotar também que o exercício simultâneo das funções inerentes a todos os cargos nos parece muito improvável, dado que, além da pesada carga horária semanal de trabalho, havia o deslocamento entre as cidades de Penaforte/CE (onde a ré morava), Verdejante/PE e Brejo Santo/CE (onde a imputada laborava no turno da noite). E a acusada não trouxe prova alguma a estes fólios que convencesse este órgão jurisdicional do contrário.

Para evitar repetições desnecessárias, transcreve-se excerto da inicial em que o Ministério Público Federal narra, com propriedade, a impossibilidade de a demandada ter desempenhado, concomitantemente, todos os cargos em questão (fls. 10 e 13/14 do id. 12167052): Note que além da acumulação dos referidos cargos ser absolutamente ilícita, por força do art.

37, XVI, da Constituição Federal, a carga horária dos mesmos seria de impossível cumprimento simultâneo, eis que os cargos exigiriam, respectivamente, 20 horas/semanais, 20 horas/semanais (40 horas a partir de 01/2009, quando nomeada Secretária de Ação Social) e 36 horas semanais, consoante documentação acostada aos autos, o que perfaria, uma carga horária diária de 15 horas inicialmente (ou 76 h/semanais) (...)

Mesmo se fosse possível a acumulação de três cargos, prática essa rechaçada pelo nosso ordenamento; ainda se fosse crível o efetivo exercício de 15 (...) horas diárias de atividades laborais e aceito a cumulação de cargo que exige dedicação exclusiva com outros diversos, para haver a compatibilidade de horários (que no caso não há), necessário verificar finalmente, no caso concreto, se seria possível a ré Márcia Rejane Ferreira Rocha Bezerra deixar o expediente de uma repartição sem que prejudicasse sua jornada de trabalho e conseguisse iniciar novo expediente em outra repartição de diverso município sem igualmente haver prejuízo, ainda que parcial, a esta outra jornada de trabalho e, de igual modo, em relação ao terceiro cargo.

Ademais, registre-se que a distância em linha reta entre Penaforte e Brejo Santo (ambos no Ceará) é de 39.19 km, mas a distância de condução é 42 km, e leva em torno de 36 minutos. Já a distância em linha reta entre Penaforte e Verdejante é 16.81 km, mas a distância de condução é 58,2 km, levando aproximadamente 44 minutos no deslocamento. Por fim, quanto à distância em linha reta entre Brejo Santo e Verdejante esta é em torno de 48.40 km, mas a distância de condução é 101 km e leva 1 hora e 20 minutos'. Desse modo, seguindo o trajeto Brejo Santo - Penaforte - Verdejante, percurso mínimo para se chegar aos três municípios, computa-se 101 km, ou 202 km levando em conta o retorno ao destino de origem, o que, convertido em grandeza horária, perfaz um total de duas horas e quarenta minutos diários de deslocamento.

Este magistrado teve a curiosidade de utilizar o aplicativo <maps.google.com> para calcular o tempo de deslocamento, de carro, referente ao seguinte trajeto: Penaforte/CE (residência) - Verdejante/PE - Brejo Santo/CE (trabalho noturno) - Penaforte/CE (residência). Segundo o programa em comento, o percurso consiste em 165Km e é realizado, em média, em 2h42, se não houver trânsito.

Em audiência, a Defesa questionou o paradigma utilizado pelo MPF e examinado pelo juízo, sob a alegação de que a Escola Clementino Alves de Carvalho situar-se-ia nos limites do Município de Verdejante/CE, de maneira que a distância entre a instituição de ensino e o Município de Penaforte/CE não seria superior a 15 (quinze minutos). Na ótica da Defesa, tal dado reduziria sensivelmente o tempo de deslocamento entre as três cidades. https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc…

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Diante das sensatas provocações da Defesa não contraditadas pelo MPF, houve por bem este órgão jurisdicional levar em consideração a referência de distância trazida pela parte ré em audiência.

Ainda que se leve em conta o percurso descrito pelos advogados de Defesa em audiência (aproximadamente 1h a 1h30 de deslocamento diário), percebe-se que a soma das horas in itinere com a jornada diária de trabalho superava mais de 16 (dezesseis) horas por dia, o que revela se tratar de uma jornada deveras extenuante.

A testemunha Maria das Graças Pereira Matias ponderou que 1/3 (um terço) da carga horária nos três municípios voltava-se ao planejamento de aulas, não sendo toda a jornada cumprida dentro de sala de aula.

Contudo, mesmo que se tenha em mente que os professores não estão obrigados a adimplir toda a carga horária de trabalho dentro da sala de aula, é inegável que a atividade de planejamento também demanda muito esforço intelectual do profissional - às vezes, igualmente ou até mais estafante. Desse modo, não é possível deixar de registrar que a jornada envolvia, sim, mais de 16 (dezesseis) horas diárias, conquanto nem toda ela desempenhada dentro da classe.

Diante dessas constatações, perdem sensivelmente a credibilidade as "folhas de ponto" encaminhadas pelos Municípios de Penaforte/CE, e de Brejo Santo/CE. Lembre-se de que o Município de Verdejante/PE sequer apresentou essa documentação em sede pré-processual. Afinal, parece-nos induvidoso que a ré não exercia, de fato, as funções inerentes ao magistério nessas três cidades simultaneamente.

Em reforço, pondere-se que as fichas de presença não contêm assinatura que, com segurança, possa ser atribuída à ré. Além disso, em nenhum dos campos dos documentos em comento, há a referência sobre qual a efetiva hora de entrada e de saída da Professora, de modo que não se torna possível aferir qual a real carga horária cumprida pela servidora em questão.

A nosso sentir, caberia à Defesa diligenciar no sentido de trazer aos autos provas documentais de que, efetivamente, chegou a exercer as funções de Professora nesses três municípios. Não trouxe planos de aulas, avaliações (provas) ou chamadas de alunos nem quaisquer documentos que demonstrassem o desempenho das atividades de magistério.

Ora, segundo os documentos colacionados aos autos, desde 1998, a imputada exercia a profissão em escolas públicas. Esta ação tramita há mais de 05 (cinco) anos (distribuição em 2013), tendo a Defesa tido tempo suficiente para providenciar a documentação em questão, o que não foi feito.

Inclusive, indagada em audiência por este magistrado sobre o porquê de não ter diligenciado em busca desses documentos, demonstrou pouco caso, limitando-se a dizer não saber explicar a razão.

Frise-se que as modernas teorias sobre o ônus da prova não implicam dizer que o princípio da não culpabilidade atribui à Defesa papel absolutamente passivo e inerte na produção probatória. Se ao Ministério Público Federal impõe-se o ônus de gerar um convencimento no órgão julgador além de uma dúvida razoável (beyond a reasonable doubt), cabe à Defesa trazer elementos de cognição que, ao menos, provoquem dúvida razoável no órgão julgador.

Neste feito, o MPF cumpriu bem seu papel; a Defesa, não.

Destarte, entendo plenamente provadas a materialidade e a autoria.

2.3. Da configuração das condutas acima descritas como atos de improbidade administrativa A Lei nº 8.429/1992, ao tratar dos atos que configuram a improbidade administrativa, enquadra-os em quatro categorias: aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); os que causam prejuízo ao erário (art. 10º), que não geram, pelo menos necessariamente, benefício patrimonial para o agente público; as ações e omissões relacionadas a concessão, aplicação e manutenção dos benefícios financeiros ou tributários contrários ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (Art. 10-A.); e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo os últimos entendidos como qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros princípios.

Para se caracterizar a improbidade, é necessário que a conduta do agente venha a vulnerar a moralidade administrativa, em seu sentido amplo, tendo em vista que a improbidade consiste, em suma, em uma https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc…

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imoralidade qualificada.

Neste sentido, mister se faz salientar que o ato de improbidade pode não ter conteúdo econômico determinável, na medida em que é possível, em tese, a ocorrência de violação à moralidade administrativa, mesmo sem haver prejuízo econômico efetivo aos cofres públicos ou mesmo havendo aprovação de contas por órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Inclusive, é este o teor do art. 21 da Lei de Improbidade, in verbis: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Ainda quanto ao tema, cumpre destacar, por outro lado, não ser qualquer irregularidade ou ilegalidade cometida pelo agente público suficiente a, por si, configurar o ato de improbidade administrativa. Quanto ao ponto, mostra-se indispensável que haja, no caso concreto, a avaliação de elemento subjetivo do agente, pois o regime a ser observado é o da responsabilidade subjetiva (dolo para as condutas previstas nos arts. 9º, 10-A e 11 e, ao menos, culpa para as ações/omissões inseridas no rol exemplicativo do art. 10 da Lei 8.429/92).

No caso dos autos, há a imputação de ato de improbidade aos requeridos por ofensa ao art. 9º, XI, ao art. 10, caput, I e XII, bem como ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992, os quais dispõem: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...)

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Nada tem este órgão jurisdicional a opor-se à capitulação jurídica dos fatos empreendida pelo órgão ministerial.

Com efeito, a ação de MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA de ocupar, indevidamente, três cargos públicos - ou quatro, a partir de 02.01.2009 - quando havia evidente incompatibilidade de horários entre as respectivas jornadas (mais de 16 horas diárias, incluindo o deslocamento), permite a razoável conclusão no sentido de que tenha percebido a remuneração, sem efetuar a correspondente contraprestação em serviços. https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc…

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De acordo com o que explicado acima, diante das robustas provas juntadas pelo Parquet, caberia à Defesa ter produzido contraprova no sentido de que a imputada, de fato, desempenhou todos os cargos de magistério.

Contudo, quedou-se inerte quanto ao ponto.

Merece a conduta da requerida enquadramento no art. 9º, XI, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429, haja vista o enriquecimento ilícito com base em ação que, notoriamente, contrariou o princípio da moralidade administrativa.

Quanto à ação de LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, saliente-se que concorreu para a prática da ilicitude perpetrada por sua esposa, ao nomeá-la para um quarto cargo público, mesmo sabendo que ela já ocupava três de magistério em cidades distintas, conforme admitido em depoimento pessoal. E o convívio marital também é prova cabal quanto à ciência e à vontade em editar o ato de nomeação contrariamente aos dispositivos constitucionais de regência. A conduta se encaixa, pois, nos prefalados art. 10, I e XII, e art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Em sentido de certa forma semelhante ao aqui perfilhado, citam-se os seguintes precedentes: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÉDICO CONTRATADO PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONHECIMENTO DO ILÍCITO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTES NA CONDENAÇÃO. 1. Comprovada a presença dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa (art. 9º - Lei nº 8.429/1992), em razão de irregularidades na contratação de médico para atuar no Programa Saúde da Família, que não cumpria a jornada de oito horas imposta no contrato assinado, correta a sentença que condenou o requerido nas sanções previstas na lei; e, da mesma forma, o Secretário Municipal de Saúde que, podendo e devendo evitar o prejuízo, não o fez. 2.

Considerando que o médico cumpria a jornada de seis horas, de um total de oito, e que há versões dando conta de serviço até maior, afigura-se razoável reduzir o ressarcimento para ¼ do valor do dano previsto na sentença em relação aos contratos 081 e 082/2005, para evitar excesso, para os dois apelantes, pro rata. 3. Não têm as faltas densidade ímproba - em regiões interioranas, e mesmo nas capitais, a prestação dos serviços de saúde é sempre problemática, sobretudo pela carência de material humano, fazendo com que os médicos tenham que trabalhar em vários lugares, não raro com dificuldades de coordenação -, que justifique a perda da função pública, sem falar que não há notícia nos autos de que os requeridos estejam exercendo qualquer outro cargo ou emprego na Administração Pública. Não pode ser decretada a perda de uma função pública inexistente! 4. Sendo os fatos os mesmos, não se justificam prazos diversos para a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, que devem ser unificados em 5 (cinco) anos para ambos, individualmente. 5. Apelações parcialmente providas.

(APELAÇÃO 00027982120094013502, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/06/2017 PAGINA:.)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÉDICO POR EX-GESTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PROFISSIONAL, DANO AO ERÁRIO COMETIDO PELO PREFEITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AMBOS OS ACUSADOS (ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI 8.429/92). AJUSTE DAS PENAS. 1. A inicial narrou que AIRTON LAURENTINO JUNIOR, então prefeito do município de Tenente Laurentino Cruz/RN, teria firmado em 2009 dois contratos de prestação de serviços médicos com o segundo réu, VALENTIM LEMOS FILHO: um no âmbito do Programa de Saúde da Família- PSF; outro, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde- SMS. Ocorre que os contratos, de mesma vigência (01/2009 a 31/12/2009), estabeleciam carga horária e jornada de trabalho idênticas (10h da terça-feira às 10h da sexta-feira), o que demonstraria a impossibilidade física de cumprimento de pelo menos um deles; 2. Ao cabo da instrução, sobreveio sentença condenando o profissional de saúde por enriquecimento ilícito (LIA, Art.9, XI), o ex-prefeito por dano ao erário (Art. 10) e ambos por violação aos princípios da administração pública (Art. 11); 3. O apelo de um dos réus alega, preliminarmente, a incompetência da justiça federal. No mérito, ambos sustentam que teria havido erro na elaboração dos contratos -- "um equívoco em razão do reprovável vício de utilização do https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210f…

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atalho informático denominado 'control c', 'control v'" ---, bem como aduzem que a avença firmada com a municipalidade visava a prestação de serviços médicos sob regime de sobreaviso (das 17h às 07h), não havendo incompatibilidade com o contrato firmado com verbas do Programa Saúde da Família (que previa carga de trabalho das 07h às 17h); 4. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade quando se tratar de verbas repassadas por ente público federal, sujeitas, pois, à prestação de contas perante entidade federal. Inteligência da Súmula 208 do STJ; 5. É inverossímil, por outro lado, a tese de erro, seja por que a redação dos contratos não é idêntica -- como ocorreria caso o texto de um contrato fosse simplesmente "colado" no do outro ---, seja porque os recibos de pagamento trazem as mesmas previsões de horário, sendo inacreditável que o lapso tivesse acontecido também em tais documentos (sendo sempre despercebido pelos setores da prefeitura, pelo ex-gestor e pelo médico); 6. Demais disso, a jornada de trabalho que se quer fazer crer como verdadeira -- atendimento no posto das 07h às 17h e sobreaviso das 17h às 7h -- é surreal, na medida em que o profissional de saúde jamais teria condições físicas e mentais de prestar atendimento nessas circunstâncias; 7. Mais fácil é crer na instrução processual, que dá a ver certa necessidade de, por meio ilegal, aumentar o valor percebido pelo profissional médico, a bem de atraído ao trabalho no município. A intenção pode, de algum modo, ter sido boa; a prática não o foi; 8. Considerando que houve, de algum modo, prestação de serviços pelo médico (ainda que não na forma contratada), bem assim a intenção derradeira (que não é de todo reprovável), retira-se (por excessiva) a punição referente à suspensão dos direitos políticos para ambos os réus; em relação ao prefeito, retirase, também, a proibição de contratar com o poder público, haja vista sua manifesta impertinência, mantendo-se, quanto a ele, apenas a pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais (não houve apelo do MPF para majorá-la); 9. Em relação ao réu Valentim Lemos Filho, restam mantidas as demais penas estabelecidas em sentença: (i) ressarcimento integral do dano, consistente na devolução dos valores recebidos a título de salário referentes ao contrato firmado com o Município (fl. 17, do Volume I dos apensos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais); e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; 10. Apelações parcialmente providas.

(AC 00005631220124058402, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::12/02/2015 - Página::139.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DAS FUNÇÕES DE MÉDICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar GENILSON LUCAS DE LUCENA a ressarcir a União pelos prejuízos causados em função da não execução, in totum, do contrato de prestação de serviço referente ao PSF do Município de Acari/RN. 2. O exercício de três cargos de médico, já extrapola, de início, os limites previstos no art. 37, XVI, alínea c. Além disso, a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. 3. Embora a prestação do trabalho e as respectivas jornadas fossem apenas parcialmente cumpridas no âmbito do PSF de Acari/RN, o apelante auferiu a integralidade financeira do exercício delas. Assim, correta a condenação ao ressarcimento, com o fito de recuperar os prejuízos em favor dos cofres públicos. 4. Apelação não provida.

(AC 00000317220114058402, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::24/04/2013 - Página::132.)

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADA A PARTIR DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A jurisprudência pacífica desse Tribunal orienta que, para a configuração de ato de improbidade subsumível ao art. 11, da Lei nº 8.429/92, é necessária a presença de dolo, ainda que genérico. Por outro lado, é dispensada a demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. 2. No caso em específico, conforme bem salientado pelo próprio https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210fc… 11/16

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acórdão e ressaltado na decisão ora agravada, a parte ora Agravante firmou declaração não correspondente à verdade de que não ocupava outro cargo público além do já permitido constitucionalmente. 3. Assim, a partir dos elementos exclusivamente trazidos pelo acórdão recorrido, foi demonstrada a presença de dolo, traduzido na circunstância de que o Agravante sabia ou deveria saber da inviabilidade de acumulação de três cargos públicos e, mesmo assim firmou declaração pública e oficial em sentido contrário, não correspondente à verdade. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1711374 2017.02.99268-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. 1. Trata-se na origem de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rodrigo da Silva Rodrigues com fundamento na acumulação indevida de cargos públicos. 2. In casu, o recorrido em 2002 ingressou no serviço público do Município de Presidente Kennedy, sob o regime estatutário, na função de professor, com carga horária de 25 horas semanais. Em 2004 assumiu outro cargo público de professor, sob o regime estatutário, dessa vez no Município de Campos de Goytacases, com carga horária de 20 horas semanais, tendo assinado declaração de que ocupava o primeiro cargo. E, em 2008, assumiu mais um cargo de professor docente I, sob o regime estatutário, lotado na Escola Estadual Domires Machado, com carga horária de 16 horas semanais. 3. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 4. No acórdão recorrido ficou consignado: "O apelante, de fato, tinha ciência de que estava ocupando irregularmente os três cargos públicos." 5. Conforme afirmado pelo Ministério Público, o que se deve sopesar aqui é o fato de "a acumulação indevida de cargos restou incontroversa, uma vez que o próprio recorrido a reconheceu expressamente" (fl. 524, e-STJ). 6. A análise dessa questão não depende de reexame de matéria fática, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. Quando muito, exige-se a valoração jurídica dos fatos trazidos aos autos. 7. Assim sendo, em 28.2.2008, o recorrido, ao assumir um terceiro vínculo público como professor docente I, assumiu indevidamente três cargos de professor, tendo em vista que a exoneração do primeiro cargo somente ocorreu em 2011. Nesse contexto, ficou configurado o ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 no período de 28.2.2008 e 8.8.2011. 8. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de 1º grau. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1666279 2017.00.60455-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRESENÇA DO DOLO. MANUTENÇÃO DAS PENAS DE MULTA CIVIL E DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Ausência de incorporação das verbas federais decorrentes do Convênio com o Ministério da Previdência e da Assistência Social ao patrimônio do Município de Santa Cruz/RN. Prestação de contas do dinheiro público perante o Tribunal de Contas da União e fiscalização direta pelo referido Ministério. Pagamento dos vencimentos do cargo de Coordenadora do Programa Cidadão do Amanhã realizados no âmbito municipal, porém com verbas federais, denotando o interesse direto na União no correto cumprimento do Convênio. Aplicação da Súmula 208, do STJ. 2. Ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O Magistrado é livre para formar a sua convicção (princípio do livre convencimento motivado) podendo, se https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210f…

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julgar desnecessária, indeferir ou dispensar a prova, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil.

3. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra agente que acumulou indevidamente, durante quase 02 (dois) anos (2005 a 2006), três cargos públicos fora das hipóteses do art. 37, da Constituição Federal e em evidente incompatibilidade de horários.

4. Apelante, além de exercer a medicina na rede estadual, atuou na Subcoordenação da V Unidade Regional de Saúde Pública e exerceu o cargo de Coordenadora Geral do Programa Cidadão do Amanhã, pago com verbas federais oriundas do Ministério da Previdência e da Assistência Social, nomeada pelo seu marido, então prefeito à época dos fatos.

5. Ausência de prova do exercício das efetivas atividades desempenhadas pela demandada, pela falta de registro de ponto no período. Incompatibilidade de carga horária, pois cada cargo exigia o cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no município de Santa Cruz, a 120 km de Natal, devendo ser ressaltado que a Apelante ainda cursava, a Universidade Potiguar - UNP, em Natal/RN, o curso de engenharia civil no turno da noite, na mesma época do exercício dos cargos.

6. Os elementos de prova carreados aos autos pela defesa não conseguiram afastar a má-fé por parte da Apelante, restando clara a cumulação indevida de cargos públicos, agravada pela ausência de prova do efetivo exercício de seus ofícios restando configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.

7. Manutenção das penas de pagamento da multa civil em 22 (vinte e duas) vezes o valor da remuneração mensal percebida pela demandada, à época dos fatos, como Coordenadora do Projeto Cidadão do Amanhã (tendo como parâmetro os vinte e dois meses da acumulação ilegal), totalizando R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com a devida correção monetária, a ser revertida em favor da União e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

8. Exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos, por ser uma das penalidades mais severas do direito brasileiro, posto que priva o cidadão de participar, ainda que temporariamente, da vida pública do país, quer como eleitor ou candidato, aplicável ao agente estatal ímprobo que ofende diretamente a Administração Pública, com dano de grande gravidade.

9. Apelação provida em parte, apenas para excluir a pena de suspensão dos direitos políticos.

(PROCESSO: 200984000102537, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::09/05/2013 - Página::352) Em relação à vantagem pecuniária ilicitamente incorporada ao patrimônio de MARCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA, duas considerações precisam ser feitas.

Primeiramente, pontue-se que o acréscimo patrimonial indevido consistiu nos rendimentos recebidos em decorrência do terceiro vínculo de magistério por ela assumido, qual seja, aquele com o Município de Verdejante/PE, já que lhe era lícito acumular, no máximo, dois cargos públicos de Professora (Brejo Santo/CE e Penaforte/CE).

E não se diga que esse raciocínio implica enriquecimento ilícito pela Administração. Afinal, a prova dos autos indica a completa incompatibilidade de horários entre os três cargos públicos, o que permite a razoável conclusão de que não houve o efetivo exercício das atribuições inerentes ao terceiro cargo. E a Defesa nada trouxe de provas que infirmasse tal ilação.

Dessa forma, valendo-me dos cálculos efetuados pelo Parquet, estabeleço o montante da vantagem indevida e o consequente prejuízo ao erário no valor de R$ 64.030,54 (sessenta e quatro mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), em valores históricos de 2012 (v. planilha de fls. 29/33 do id. 12167052). https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210f…

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Contudo, a vantagem ilegítima foi além.

A teor do bem lançado entendimento do Tribunal de Contas da União acima, o servidor público nomeado para o cargo político de Secretário Municipal deve se licenciar do cargo efetivo ocupado, sob pena de caracterização de vedada acumulação de cargos públicos.

Nesses termos, entendo que, durante o período em que MARCIA REJANE ocupou a pasta de Ação Social, não poderia cumular o exercício e a percepção dos rendimentos de Professora no Município de Brejo Santo/CE. Afinal, do que exsurge dos autos, a nomeação como Secretária Municipal implicou o afastamento do cargo de Professora em Penaforte/CE, mas com a percepção das vantagens inerentes a esse último cargo, o que era admitido pela legislação municipal.

Ou seja, entre janeiro de 2009 e agosto de 2012, a ré recebeu vencimentos pagos pelo Município de Brejo Santo/CE, quando deveria ter igualmente se licenciado do cargo, na linha do entendimento firmado pelo TCU. E - mais uma vez - a ré não produziu qualquer prova que permita afirmar que tenha, ainda que indevidamente, exercido as funções do magistério em Brejo Santo/CE, não servindo as fichas de frequência, conforme aduzido alhures, como prova de que desempenhou as funções a que obrigada naquela edilidade.

Assim, penso que é possível fixar a segunda vantagem ilícita recebida pela acusada no total de R$ 49.843,95 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), em valores históricos de 2012, consistente na soma da remuneração percebida em 2009 (R$ 11.009,70), em 2010 (R$ 14.557,40), em 2011 (R$ 15.976,08) e em janeiro a agosto de 2012 (R$ 8.300,77), em Brejo Santo/CE - v. fls. 01/04 do id.

12167000.

Em razão do fundamento supra, cai por terra o fundamento de que o FUNDEB não teria sofrido prejuízos em Penaforte/CE, dada a compensação com recursos municipais. Consoante se vê, o dano ao FUNDEB foi suportado em decorrência do pagamento dos vencimentos da ré em Brejo Santo/CE. Destarte, o depoimento da testemunha Ederaldo Ângelo Matias, contador de Penaforte/CE à época dos fatos, perde relevo probatório.

A soma das vantagens indevidas percebidas pela ré - que também podem ser consideradas o prejuízo suportado pelo FUNDEB na espécie - equivaleu a R$ 113.874,49 (cento e treze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em valores históricos de 2012.

Quanto ao elemento subjetivo, ambos os réus atuaram com liberdades cognitiva e volitiva na espécie.

Lembre-se que é praxe, na posse de qualquer servidor público, firmar declaração no sentido de que não ocupa outro cargo público além de um já permitido constitucionalmente. Inclusive, o próprio art. 13, §5º, da Lei n.

540/2009 do Município de Penaforte/CE exigia isso. Ao tomar posse em quatro cargos distintos - sem haver provas de que os tenha exercido realmente - a imputada mostra que agiu de maneira dolosa. Afinal, ninguém assume quatro cargos públicos por erro.

Fora isso - assim como acontece na seara penal (art. 21, CP) - o desconhecimento da lei (art. 37, XVI e XVII, CF/88), ainda que fosse o caso, não eximiria a ré de responsabilidade.

O mesmo raciocínio quanto à atuação dolosa vale para LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, que era o então prefeito de Penaforte/CE e esposo da corré. O convívio marital com a demandada permite que se chegue à conclusão de que o requerido tinha ciência do fato de que nomeava MÁRCIA REJANE para um quarto cargo público inacumulável e que esta percebia remuneração em todos os outros três. O próprio imputado admitiu ciência quanto ao acúmulo de cargos públicos.

Entretanto, a responsabilidade do réu em questão apenas diz respeito aos gastos que o FUNDEB teve com a remuneração da esposa quanto ao vínculo com o Município de Brejo Santo/CE, sendo imputável o prejuízo verificado em Verdejante/PE somente a MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA. É que o primeiro desfalque patrimonial suportado pelo FUNDEB decorreu exatamente da ação do acusado de nomear o cônjuge como Secretária de Ação Social de Penaforte/CE. Já para o segundo dano ao erário federal o demandado não concorreu.

Ante o quadro exposto, conclui-se que as provas são firmes em apontar a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus. https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210f…

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3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente pedido movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para condenar MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA e LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, respectivamente, pelos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, XI, e art. 11 da Lei n. 8.429/92 e no art. 10, I e XII, e art. 11 do mesmo diploma legal, aplicando-se-lhes dentre as sanções cominadas no art. 12 da LIA: MARCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA a) perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio no total de R$ 113.874,49 (cento e treze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, a partir de 01/01/2013, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e Súmula 54 do STJ (Corte Especial do STJ, Embargos de Divergência 727842 - SP, de 20/11/2008), a ser revertido em favor da União (art.

18 da Lei 8.429/1992); b) perda dos cargos públicos de professora nos Municípios de Verdejante/PE, Penaforte/CE e Brejo Santo/CE, tendo em vista as provas de irregularidade no exercício concomitante das três funções, dada a absoluta incompatibilidade de horários; c) pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC. LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO: a) Ressarcimento ao FUNDEB no montante de R$ 49.843,95 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), solidariamente com a ré MÁRCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA no que atine ao valor fixado para esta a título de acréscimo indevido ao patrimônio. A importância deverá ser atualizada pela Taxa SELIC, a partir de 01/01/2013, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e Súmula 54 do STJ (Corte Especial do STJ, Embargos de Divergência 727842 - SP, de 20/11/2008), a ser revertido em favor da União (art. 18 da Lei 8.429/1992); b) suspensão dos direitos políticos no mínimo legal de 05 (cinco) anos; c) multa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que as provas indicam percepção de vantagem ilícita somente por MARCIA REJANE, devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC. Após a certificação do trânsito em julgado: a) intime-se o Ministério Público Federal para providenciar o cumprimento de sentença dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará acerca da suspensão dos direitos políticos dos requeridos; c) inscrevam-se, ainda, os demandados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, permanecendo nessa condição até 2 (dois) anos depois da data de cumprimento integral das penalidades ora impostas (art. 94, CP, por analogia); d) Oficiem-se os Municípios de Penaforte/CE, Verdejante/PE e Brejo Santo/CE sobre a condenação sofrida por MARCIA REJANE FERREIRA ROCHA BEZERRA. A multa aplicada aos suplicados será revertida em favor da União, ente concedente lesado com as condutas ímprobas (art. 18 da Lei nº 8.429/92).

Condeno os promovidos ao pagamento de custas (Lei nº 9.289/96).

Deixo de condenar os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do MPF, pois, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=d1f210f…

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honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública (REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juazeiro do Norte (CE), data de validação no sistema.

Rafael Chalegre do Rêgo Barros Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE

Processo: 0001528-80.2013.4.05.8102 Assinado eletronicamente por: RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS - Magistrado Data e hora da assinatura: 29/01/2019 15:23:56 Identificador: 4058102.14628026

19012914492010800000014635709

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.jfce.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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