E-SOCIAL
DÚVIDAS E APREENSÃO COM O eSOCIAL
Indústria quer prazos mais amplos para se adequar às exigências do novo sistema, que o governo pretende implantar integralmente até o próximo ano
O
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), projeto desenvolvido pelo governo para facilitar a vida das empresas e assegurar direitos aos trabalhadores ao consolidar essas informações em meio eletrônico, será de fato uma ferramenta “útil e necessária para todos, empresas, empregados e governo, no futuro.” A avaliação é do advogado Rafael Lara Martins, sócio do escritório Rodovalho Advogados, presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho e consultor de relações trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para a advogada Amelina Moraes do Prado, sócia do escritório Mendonça, Moreira & Prado Advogados Associados e especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, cumpridas as adequações ao novo sistema, no médio e no longo prazos, as empresas tendem a enfrentar custos mais baixos e menores despesas com uma esperada redução de reclamações trabalhistas.
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// GOIÁS INDUSTRIAL // Outubro 2014
Amelina Moraes do
Prado: exigências podem gerar desequilíbrios, afetando mais fortemente empresas de menor porte
Neste momento, no entanto, o processo de implantação do eSocial tem provocado mais apreensão e dúvidas no meio empresarial do que qualquer outra coisa, acentuam Martins e Amelina.“Vejo as empresas ainda não preparadas para o eSocial, assim como o setor de tecnologia da informação (TI) e também o governo. O Ministério do Trabalho, a Previdência e a Receita Federal não estariam ainda prontos para colocar o sistema em prática”, sustenta o especialista. Nada mais razoável, na visão da indústria, do que conceder prazos mais longos para a instalação completa do eSocial. Em princípio, todas as etapas para a implantação do sistema deverão estar concluídas até o final do próximo ano, mas os prazos apenas começam a ser contados a partir da divulgação da versão 1.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), considerado pelo governo como “marco inicial do cronograma do projeto”, acompanhado do controle de alterações, e do Manual de Especificação Técnica do XML, versão 1.0. Mas esse material ainda estava em fase de elaboração pelo Comitê Gestor do eSocial, composto por representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal, que fala pelo Conselho Curador do FGTS, e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).