CIPA
MANUAL DO CIPEIRO
- Leis Constituição Federal, artigo 7º: Todo trabalhador tem o direito a um ambiente de trabalho saudável. Lei 8.213/91 do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) Artigo 89 - Reabilitação/Serviço Compatível Na reabilitação, o trabalhador acidentado será readaptado para uma função adequada à sua redução da capacidade laborativa. Artigo 93 - Portadores de deficiência Toda empresa com mais de 100 trabalhadores está obrigada a preencher em seu quadro funcional, um percentual de 2% a 5%, com reabilitados ou portadores de deficiência. Artigo 338 - Ambiente seguro A empresa é responsável pela adoção de medidas de proteção individual e coletiva; Artigo 341 - Punição A Previdência Social deve impor uma ação regressiva contra a empresa em caso de negligência quanto às normas.
CIPA - um instrumento para fortalecer a luta dos trabalhadores
- NRs (Normas Regulamentadoras em Segurança e Medicina do Trabalho)
NR 3
Interdição ou Embargo Estabelece os mecanismos de Intervenção da Auditoria Fiscal em situação de grave e iminente risco de acidente de trabalho ou de doença ocupacional para o trabalhador. Considera-se como grave e iminente risco qualquer condição que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.
NR 5
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Dispõe sobre a implantação da CIPA, sua constituição, organização, atribuições e funcionamento. Também aborda como as reuniões devem ser 60
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