INFORMAÇÃO WORKSHOP TRATOU DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

A unidade de Chapecó do Observatório Social do Brasil, com apoio do Sicom, Associação Comercial e Industrial, Câmara de Dirigentes Lojistas e Centro Empresarial de Chapecó, realizou o workshop “Nova Lei de Licitações”. Esse evento ocorreu nos dias 7 e 14 de março e tratou sobre a lei 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratação para administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

No conteúdo, foi abordada a evolução histórica das licitações e em seguida houve enfoques sobre vantagens da nova lei, aspectos penais, seus objetivos, princípios e aplicações. Também ocorreu abordagem sobre modalidades de licitação, exceções, procedimentos auxiliares, fases e prazos das licitações, habilitação e julgamento.

A principal mudança compreende a revogação da antiga Lei das Licitações (8.666/1993), da lei 10.520/2002 e de artigos da lei 12.462/2011. Além do Executivo, abrange os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios. A vigência da nova lei seria em 01 de abril, mas no dia 22 de março o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” (seguindo a legislação antiga) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que com opção até 31 de março de 2023 e publicação do edital até 31 de dezembro de 2023. Assim, os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações.

O Sicom dá as boas-vindas para as empresas asso ciadas recentemente:

- Pré Cirúrgica Chapecó Produtos para Saúde Ltda;

- Kaleo Comercial Exportadora e Importadora Ltda.