LEGISLAÇÃO E BUROCRACIA, UMA JUNÇÃO PERNICIOSA A QUEM PRODUZ

Um dos mais graves problemas com os quais as empresas e o cidadão se defrontam é representado pelo enorme volume de leis, regulamentações e outros tipos de normas que sobrecarregam o dia a dia. Uma das consequências dessa verdadeira pandemia está nos intrincados processos burocráticos que devem ser cumpridos perante os órgãos oficiais. Isso ocorre perante repartições dos mais variados âmbitos, seja da União, dos Estados e dos Municípios.

O que se tem visto é que o poder público no Brasil é pródigo em criar mecanismos de controle, mas não tem a mesma celeridade em reduzir a quantidade de trâmites a que são sujeitos os contribuintes. Quando falamos de Estado brasileiro, é preciso referir claramente que a verdadeira “produtividade” que se registra na criação de leis, normatizações as mais diversas e processos burocráticos verdadeiramente infernais se originam de todos os poderes. Ou seja, nem o Executivo, nem o Legislativo, muito menos o Judiciário, mostram-se preocupados em reduzir os procedimentos que recaem sobre cada pessoa e cada empresa.

A enormidade da máquina estatal, ao que parece, precisa ser abastecida, e assim é o que tem ocorrido no Brasil inteiro. Parece que a produção de leis pelo Legislativo, as determinações complexas para o respectivo cumprimento pelo Executivo e as ações no Judiciário precisam estar constantemente sendo ampliadas para abastecer os organismos de cada poder.

Além da prodigalidade na geração de normas, o que se vê é que muitas delas representam verdadeira hosti- lidade a quem produz, seja o cidadão contribuinte ou a empresa que contribui no Brasil com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Em governos de décadas passadas, ainda víamos a preocupação em reduzir a burocracia, mas isso não tem ocorrido nos últimos anos e o que temos é a ganância cada vez maior em complicar.

Prova do desinteresse em simplificar podemos ver na proposta de Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados e que irá para o Senado Federal neste segundo semestre. Nela, são poucas as perspectivas de efetiva simplificação, porque a junção de impostos não necessariamente poderá significar uma drástica redução nos procedimentos burocráticos. Sem considerar, ainda, a chance de minimizar, por pouco que seja, a carga tributária. Há, até, quem diga do risco de evolução no peso global dos tributos que recaem sobre a atividade produtiva.

Interessante é que entra governo, sai governo, ocorrem eleições, deputados e senadores tomam posse e pouco muda. Menos a vontade de criar leis e submeter as pessoas e empresas ao jugo da burocracia. Basta necessitarmos de qualquer demanda em órgãos públicos para nos defrontar com a infinidade de exigências, como se cada repartição fosse um verdadeiro cartório. Isso, além do desgosto de aplicar tempo e dinheiro, representa prejuízo no bom uso de recursos.

Pior ainda é verificarmos que toda a evolução tecnológica que temos nem sempre é aplicada pelos governos, sejam o federal, os estaduais e os municipais, na rapidez para resolver processos. A indolência é uma das causas da demora, do mau atendimento, do atraso na solução do que o contribuinte que paga quer.

Nesta edição da revista Mais Sicom, nas páginas centrais é mostrado um panorama quanto aos efeitos danosos da grande quantidade de leis, regras e outras normas legais, especialmente quanto à legislação tributária. Em outra área, a trabalhista, a ser tratada futuramente por esta revista, não são menos complexas as obrigações. O certo é que precisamos dos governantes das três esferas maior cuidado e interesse redobrado para simplificar, para reduzir encargos e agilizar processos, até porque o poder público não retribui em efetividade a mesma pressa que tem ao criar obrigações.

Ernani Zottis, Presidente do Sicom