TCE Relatório e Parecer Prévio das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia Exercício: 2007
Tabela 26 – LIMITE PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Em R$ mil
ESPECIFICAÇÃO Saldo da Dívida Consolidada (DC) (–) Deduções Saldo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) Receita Corrente Líquida (RCL) Relação DCL/RCL Limite Legal – Relação DCL/RCL Limite para Alerta – Relação DCL/RCL
VALOR 11.451.245 (1.074.288) 10.376.957 12.548.702 0,83 2,00 1,80
Fontes: Relatórios SICOF e SICOF Gerencial 2007.
Vale mencionar que nos itens 4.2.2.2.2.1 (Passivo da DESENVALE) e 4.2.2.2.2.2 (Passivo da URBIS), deste Relatório foi abordada a não-incorporação pelo Estado da totalidade do valor do passivo da DESENVALE (extinta) e de dívidas da URBIS (em extinção) junto a companhias seguradoras. Tais valores podem ocasionar subavaliação do saldo da dívida e, conseqüentemente, do Passivo do Estado. Ressalte-se, entretanto, que, ainda com a inclusão destes, o Estado estaria dentro desse limite. e) LIMITE PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS As garantias concedidas pelo Estado da Bahia em operações de crédito são registradas no Ativo e Passivo Compensado, apresentando a seguinte composição em 31/12/2007: Tabela 27 – COMPOSIÇÃO DAS GARANTIAS Em R$ mil
BENEFICIÁRIO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA VALOR COELBA (BID) Lei Estadual n.º 4.619/85 8.928 DESENBAHIA (Lavoura Cacaueira) Resoluções nos 68/98, 71/99, 20/01, 23/01, 25/02 e 02/03, do Senado Federal 91.600 BANEB Lei Estadual n.º 6.481/93 6.762 TOTAL 107.290 Fonte: Relatórios SICOF – dezembro/2007.
Os valores anteriormente mencionados conferem com os apresentados no Relatório de Gestão Fiscal do 3o quadrimestre de 2007 e com a documentação suporte dos registros contábeis. Identificou-se ainda o registro de R$2.497 mil na rubrica Valores em Garantias no Passivo do Estado referentes a cauções concedidas por diversas empresas privadas à Administração Direta e Indireta (ADAB, UESC, HEMOBA, SUDESB, FUNDAC, AGECOM/Casa Civil), conforme se verificou no histórico dos registros contábeis. Dessa forma, esse valor não entrou no cômputo do cálculo do limite para a concessão de garantias. É demonstrada a seguir a situação do Estado da Bahia quanto ao limite para concessão de garantias em dezembro/2007: Tabela 28 – LIMITE PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS Em R$ mil
LIMITE (A) 2.760.714 22,00% da RCL
GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO EM 2007 (B) 107.290 0,85% da RCL
Fontes: Relatórios SICOF, SICOF Gerencial e cálculos da auditoria.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
MARGEM (C=A-B) 2.653.424 21,15% da RCL