Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça XX CÚPULA DE MAR DEL PLATA, 2010
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PAÍSES PARTICIPANTES
Argentina Brasil Chile Equador Espanha Paraguai Peru Rep. Dominica
Aprovado na XX Cúpula de Presidentes/as e Chefes/as de Estado Ibero-Americanos de Mar del Plata, 3 e 4 de dezembro de 2010. Nos termos do mandato da XVII Reunião Plenária de Ministros da Justiça do México, em outubro de 2010. Objetivo Trata-se de promover o progresso das políticas de acesso à justiça através de apoio técnico para a sua conceção e da promoção de ações específicas de inclusão de grupos em situação de especial vulnerabilidade. Para garantir a equidade e a universalidade no acesso ao serviço público de Justiça - com diretrizes especialmente orientadas para pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade - considera-se prioritário trabalhar a partir das políticas públicas.
Estratégias ◗◗ Melhoria técnica na elaboração de políticas públicas de acesso à justiça. ◗◗ Apoio à inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade e proteção às vítimas: jovens, povos originários, afrodescendentes e mulheres vítimas de violência de género. Atividades e realizações em 2016 ◗◗ Aprofundamento dos processos de adaptação e aprovação dos protocolos regionais de investigação de delitos de violência de género e atendimento integral às vítimas deste tipo de violência. ◗◗ Encontro entre autoridades ibero-americanas para promover a implementação da Declaração Ibero-Americana de Justiça Juvenil Restaurativa, 20 a 22 de setembro de 2016. O objetivo é que a Declaração de Justiça Juvenil Restaurativa seja adotada em novos âmbitos e que a sua implementação através de atividades concretas se mantenha. ◗◗ VII Encontro Nacional do Ministério Público (COPEVID): 10 anos da Lei Maria da Penha, 5 e 6 de setembro de 2016. O Encontro realizou-se por motivo dos 10 anos da entrada em vigor da Lei Maria da Penha no Brasil e teve por objetivo debater e refletir sobre as principais realizações e desafios da lei durante estes anos. Na sua programação, abordouse largamente o conteúdo, o processo de elaboração e a aprovação da adaptação nacional do Protocolo Regional de Investigação dos Delitos de Violência de Género através das Diretrizes Nacionais de Investigação Criminal com Perspetiva de Género. As experiências dos países foram apresentadas a partir dos Ministérios da Justiça e no quadro do protocolo regional e da luta contra a violência de género.
UNIDADE TÉCNICA Espanha
110 / SEGIB MEMÓRIA ANUAL 2016