Universidade Federal de Minas Gerais
De acordo com o Manual de Operações de 2001, as Instituições de Ensino Superior (IES) assumem o papel de mediação entre o INCRA e os Movimentos Sociais, respondendo pela elaboração, apresentação e tramitação burocrática dos projetos, em diálogo com os parceiros. Além disso, assumem a execução e o acompanhamento pedagógico das ações educativas, bem como a gestão dos recursos financeiros (ANDRADE e DI PIERRO, 2004, p. 29). Os Movimentos Sociais participam do PRONERA no âmbito da mobilização e articulação do público beneficiário, identificando a demanda e acompanhando a execução das atividades e a aplicação dos recursos. As Superintendências Regionais do INCRA respondem pela articulação das partes envolvidas, identificação da demanda e análise prévia dos projetos e posterior fiscalização das ações e aplicação dos recursos. As Secretarias Municipais e Estaduais de Educação responsabilizam-se pela garantia da implantação dos projetos no âmbito estadual e municipal, bem como pela criação de estratégias de continuidade das ações educativas iniciadas pelo programa. O caráter multiplicador do PRONERA se expressa na meta de ampliação do número de alfabetizados e do número de monitores e agentes educadores nos P.As da Reforma Agrária e o caráter participativo, através do envolvimento da comunidade beneficiária, através dos movimentos sociais, em todas as fases do programa, desde a elaboração até a avaliação final dos projetos.
4.1. Arcabouço Normativo e Estrutura Institucional A estrutura substantiva de uma política pública compõe-se de interesses, atores e regras. Estas últimas, em particular, cumprem com a função de conferir um mínimo de padronização e institucionalização das ações afetas a determinada política setorial (DI GIOVANI, 2009), além de possibilitar a garantia jurídica das possibilidades de intervenção e ação da sociedade civil e as relações entre esta e o Estado, notadamente no que se refere ao exercício do direito de participação popular e intervenção no âmbito do processo de formulação e implementação de políticas públicas. Nesse sentido, o surgimento do PRONERA através de Portaria do MEPF e a sua posterior normatização através de Manual de Operações, expedido pela Coordenação Geral de Projetos Especiais, vinculada à Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário do INCRA, evidenciou o caráter subsidiário expresso pelo Programa no Governo FHC. A criação e a consolidação do PRONERA se fez prescindindo de um arcabouço legislativo ordinário que conferisse um mínimo grau de institucionalização e de disciplina normativa necessária para o estabelecimento do caráter público da referida ação de governo.
110