A PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA E O PAPEL DO PROJECT FINANCE
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· legislação efetiva sobre os casos de riscos de responsabilidade civil. Devido à falta de um quadro regulatório geral sobre concessões, tem-se uma complexidade de contratos a ponto de cada um destes poder ser considerado um caso específico de regulação. Falta, portanto, uma legislação acima dos contratos. Outro ponto importante é a inexistência de agências reguladoras efetivamente independentes do governo. O quadro regulatório bem definido é importante, pois afeta sobremaneira os riscos e retornos esperados nos projetos em infra-estrutura. Vale lembrar que na Europa é comum simplificar a montagem via PF como englobando 90% do tempo em contratação legal, e somente 10% em engenharia financeira. Entretanto, a tendência, segundo Nevitt e Fabozzi (1995), é de que haja cada vez mais uma preocupação com o ambiente econômico, em detrimento dos aspectos legais. 33
8 INTERFACE COM A POLÍTICA FISCAL Este tema trata da contraposição entre obtenção de eqüidade e viabilidade financeira. Na América Latina , Coréia do Sul, Filipinas, EUA e Japão, a existência de impostos ou taxas vinculados que sejam fontes de recursos para os investimentos exerce um papel importante na continuidade do fluxo de recursos e manutenção dos projetos [Wold Bank (1994, p. 50-51)]. Como há descontinuidades no processo orçamentário, mesmo em países desenvolvidos, e associado ao fato de que o orçamento é meramente autorizativo, e, portanto, não constitui forte garantia pública como contrapartida em projetos privados, esta vinculação pode tornar-se uma
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A interface entre economia e direito é estudada com propriedade por Stephen (1993). O autor estuda os métodos econômicos de análise para normas legais e doutrinas. Ver em especial o capítulo sobre direito contratual, que é ligado diretamente ao tema PF.