PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais encontram-se estabelecidos tanto no artigo 37 da Constituição Federal como no artigo 27 da Constituição Estadual. São eles: Legalidade – significa que a administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir fins assinalados pela lei; Impessoalidade – vincula-se às experiências de vida dos administradores, aos quais não deve afetar o seu proceder, obrigatoriamente dirigido ao interesse público, sem qualquer sentido de individualismo, mas sim em conformidade com o bem comum, ou seja, a atividade pública deve ser voltada à comunidade como um todo indivisível, vedando-se o favorecimento de alguns; Moralidade – preceito ético implícito ao Direito, convivendo moral e direito em área comum, jamais se afastando um do outro. Existe considerável diferença entre a moralidade administrativa e a moralidade comum, visto que a moralidade administrativa impõe comportamentos cujas regras são extraídas da própria atuação dos servidores, sendo que ao contrário do que ocorre com a moral comum, a moral administrativa não é alterada com o passar dos tempos; Publicidade – como regra geral, todos os atos administrativos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos, salvo aqueles expressamente definidos em lei, de modo que os atos praticados pela administração devem ser objeto de ampla divulgação, propiciando maior transparência possível da atuação dos administradores; Eficiência – foi inserido pela Emenda Constitucional 19/98, e significa realizar mais e melhor com menos, ou seja, prover os serviços públicos necessários a toda a população, de maneira satisfatória e com qualidade, utilizando o mínimo necessário de suporte financeiro. Outros princípios que norteiam o agente público: Igualdade; Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla defesa; Contraditório;
Segurança jurídica; Interesse público; Informalidade; Oficialidade; Verdade Material; Duplo grau de jurisdição administrativa; Boa-fé.
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