PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. § 2º A gestão de documentos será realizada por meio do planejamento, da organização, do controle, da coordenação dos recursos humanos, do espaço físico e dos equipamentos, com o objetivo de aperfeiçoar e simplificar o ciclo documental. Art.
111.
Os
Tribunais
Regionais
do
Trabalho
constituirão comissão para executar o programa de gestão documental, formada, preferencialmente, por um representante da Presidência da Corte, um da Corregedoria Regional, um da área judiciária e um da área responsável pelo arquivo. Parágrafo único. Compete à unidade administrativa responsável pelo arquivo coordenar o Programa de Gestão Documental dos Tribunais Regionais do Trabalho e responder pelo funcionamento da comissão permanente de que trata o caput. Art. 112. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos elaborar os procedimentos, de acordo com as normas arquivísticas vigentes, relativos à implantação do Programa de Gestão Documental (tabela de temporalidade, plano de classificação, normatização do sigilo da documentação, acesso a documentos). Parágrafo único. Observar-se-á tabela temporalidade de 15 (quinze) anos no âmbito da Justiça do Trabalho. Art.
113.
Os
autos
para
arquivamento
deverão
de
ser
separados em findos e não findos e guardados em caixas-arquivo de cores diferentes. Art. 114. A eliminação de autos findos será decidida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial de cada Tribunal Regional do
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